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| PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO NO ESTADO DEMOCRÁTICO |
| Para a interpretação e aplicação correta da lei à luz dos Direitos Humanos Prof. Dr. Cândido Furtado Maia Neto (*) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento o respeito à cidadania e a dignidade da pessoa humana, objetivando a construção de uma sociedade justa e solidária (arts. 1º “caput” e 3º CF/88). Estado Democrático de Direito significa que todos os ramos das ciências jurídicas devem ser, na práxis forense, efetivamente aplicados e interpretados de forma e maneira democrática, oportunizando amplamente às partes o direito de petição. Assim o direito Penal, Civil, Trabalhista, Comercial, Tributário, Administrativo, Ambiental, etc., todos à luz dos princípios gerais previstos na Carta Magna e nos Direitos Humanos, para a concretização da jurisdição constitucional. As garantias fundamentais ou judiciais incluem as decorrentes do regime democrático adotado na lex major e nos tratados internacionais (§ 2º, art. 5º CF/88), e a lei não excluirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais; que caracteriza abuso de poder e de autoridade. O valor-meta é a Justiça, para tal desiderato imperam os princípios reitores e não as regras ou dispositivos de ordem infra-constitucional, em nome da vigência e validade da lei (da interpretação ou decisão judicial), legalidade e legitimidade. Uma lei supostamente “vigente”, se interpretada ou aplicada em consonância com o princípio da hierarquia vertical e soberania da lei, pode estar revogada tacitamente; portanto para o respeito integral do ordenamento jurídico é necessário fazer distinções entre normas ou dispositivos legais, com preceitos e princípios de Direitos Humanos. Lei com aparência de vigência e não estar vigorando, não ser legítima, legal ou válida. As regras disciplinam uma determinada situação fática possuindo incidência no direito vigente. Para a regra é tudo ou nada, aplica-se ou não. E num conflito de regras, uma afasta a outra - lei especial revoga geral ou lei posterior revoga anterior -, é a interpretação clássica que se dá a uma situação concreta. Princípios não descrevem conduta certa ou determinada, mas expressam valores constitucionais, critérios e razões lógicas que cuidam de um todo e de várias situações, como diretrizes gerais. Os princípios se realizam através de seus pesos segundo a dimensão de maior ou menor grau. Não há conflitos entre princípios, sim colisão, não se anulam, mas se completam, complementam ou se concretizam. O Supremo Tribunal Federal já decidiu na hipótese de conflito entre um princípio e um dispositivo legal, prevalece sempre o princípio (MAIA NETO, Cândido Furtado: “Promotor de Justiça e Direitos Humanos” ed. Juruá, Curitiba, 2ª 2007). Preceitos, por sua vez, são dispositivos constitucionais com natureza principiológica que dão força a estrutura dos objetivos e fundamentos do Estado Democrático, na forma delineada pelo Poder Constituinte . Existem princípios que se coadunam com o regime autoritário de governo, e aqueles que se adaptam ao sistema democrático, princípios gerais do processo civil, penal, administrativo, fiscal e trabalhista democrático, de direito público e humanitário, formando a Teoria da Jurisdição Constitucional Democrática e dos Direitos Humanos (TJCDH ) a saber: Princípios de Igualdade: - princípio da isonomia (ante a lei e do tratamento perante os tribunais). - princípio da proibição de discriminação (racial, status social, sexo, idade, ...). - princípio do contraditório-ampla defesa (p/ todos os processos e procedimentos). Princípios de legalidade: - princípio da prevalência dos Direitos Humanos - princípio in dúbio pro Direitos Humanos (interpretação favorável) - princípio da taxatividade (reserva objetiva de direitos fundamentais). - princípio da livre investigação da prova (proibição produção de provas ilícitas). - princípio da presunção de inocência (não culpabilidade - condenação antecipada). - princípio do devido processo legal (respeito às garantias judiciais). Princípios de acesso à justiça: - princípio de acesso universal à jurisdição (direito de petição-impulso processual). - princípio do direito de ação (justa causa, iniciativa das partes). - princípio do duplo grau de jurisdição (revisão de tribunais superiores) - princípios da inadmissibilidade de recursos (embargos – repercussão geral) - princípio da razoabilidade de tempo do processo (efetividade jurisdicional). - princípio do juiz e do promotor naturais (proibição de tribunal de exceção). Princípios de(a) ação: - princípio da publicidade-transparência (exceto aqueles em segredo de justiça). - princípio da disponibilidade (oportunidade, bens e interesses disponíveis) - princípio da indisponibilidade (Direitos Humanos - bens e interesses indisponíveis) - princípio da subsidiariedade (mediação, arbitragem e conciliação) - princípio da oralidade (transparência). - princípio da obrigatoriedade da motivação (ofensa à direito). - princípio da exteriorização (materialização fática – lesão à direito substantivo). - princípio da economia processual (instrumentalidade atos necessários). - princípio da utilidade da demanda (movimento útil da máquina judiciária). - princípio da insignificância (mínima intervenção, ofensa ou mínima lesão). - princípio da imediatividade (concentração de atos). - princípio acusatório (versus inquisitivo) Princípios de(a) função jurisdicional: - princípio da indelegabilidade (de função jurisdicional). - princípio da independência funcional (autonomia). - princípio do impulso oficial (atos processuais ex officio despachos judiciais). - princípio da verdade formal (atos e formas jurisdicionais em busca do direito) - princípio do livre convencimento (persuasão racional do juiz) - princípio da identidade física do juiz (suspeição e impedimentos). - princípio da proibição de acolhimento de provas ilícitas (proibidas ou ilegítimas). - princípio da inércia (no judez ex officio) - princípio da imparcialidade (do juízo- suspeições e impedimentos) - princípio da proteção dos bens jurídicos (tutela estatal dos direitos indisponíveis) Princípios de(a) lealdade processual - princípio da boa-fé (probidade versus litigância de má-fé). - princípio da cooperação (em busca da justiça-verdade). - princípio da verdade real (princípios de justiça). - princípio da responsabilidade pessoal das partes (individualização). - princípio da responsabilidade objetiva-subjetiva (culpabilidade, art.186/187/927). - princípio da sanção ou da imposição judicial digna (proporcionalidade entre o dano e a reparação). - princípio do onus probandi (quem acusa e interpõem ação deve provar). - princípio do onus probandi invertido (exceção à regra geral) Tudo em base a equidade e na justiça como valor supremo e absoluto, para a interpretação e aplicação do direito através da arte do bom, bem e do equitativo, dando a cada um o que é seu. Alessandro Baratta, filósofo europeu, propôs o chamado Estado de Direitos Humanos, onde construiu princípios que o norteiam a jurisdição penal, podem alguns deles serem perfeitamente aplicados na jurisdição civil: ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 1- Princípios intra-sistemáticos limitação formal reserva legal taxatividade irretroatividade supremacia lei representação popular limitação funcional resposta não contingente - contra leis excepcionais proporcionalidade abstrata – tutela bem jurídico humanidade – proibição de certas determinações judiciais idoneidade – soberania da lei no espaço subsidiariedade – do direito processual comum proporcionalidade concreta - relação dano-reparação autonomias culturais – respeito aos costumes primazia da vítima – consideração e participação isonomia limitação pessoal/ responsabilidade imputação – pessoal ou jurídica pelo ato responsabilidade – objetiva e subjetiva exigibilidade social - comportamento alternativo avaliação das possibilidades de conduta diversa 2- Princípios extra-sistemáticos - desjudicialização e construção alternativas dos conflitos para a intervenção útil – adequada do Poder Judiciário - privatização dos conflitos – reducionismo da tutela jurisdicional via alternativas para composição de conflitos: arbitragem, etc. - politização dos conflitos – conscientização dos direitos e deveres - interpretação sociológica da resposta estatal – da prestação jurisdicional conservação das garantias formais fundamentais – devido processo legal - articulação autônoma dos conflitos e das necessidades reais em respeito aos Direitos Fundamentais quanto as políticas públicas em prol da cidadania, para transformar o Estado formal de Direito em real Estado de Direitos Humanos. Por sua vez, Raúl Zaffaroni apresenta os princípios que limitam violações ao sistema penal acusatório democrático e aos Direitos Humanos : - Princípio de legalidade limitativo: natureza e classificação formal constitucional: tipo normativo (processual ex. juízo natural) - Princípio da máxima taxatividade legal interpretativa - Princípio de respeito histórico no âmbito legal do permitido e proibido direito consuetudinário - Princípio da irretroatividade da lei derivação da legalidade e do estado de direito - Princípio da retroatividade da jurisprudência jurisprudência obrigatória súmulas vinculantes - Princípio da lesividade ofensa concreta um bem jurídico - Princípio da proporcionalidade mínima - insignificância da lesão - Princípio de intranscendência (mínima) individualização da sanção efeitos do processo e decisão judicial - Princípio de humanidade sanções e determinações judiciais não cruéis, infamantes respeito ao direito constitucional e internacional positivo - Princípio “non bis in idem” proibição de duplo processamento proibição de dupla acusação proibição de dupla sanção teoria geral do ordenamento jurídico - Princípio da boa-fé e pro homine hierarquia superior das leis proibição de litigância de má-fé não se limitam direitos consagrados internacionalmente (Direitos Humanos) - Princípio da limitação material tutela do direito - Princípio da superioridade ética do Estado Estado de Direito suplantado pelo Estado Autoritário perde seu nível ético - Princípio de saneamento genealógico história do Direito racionalização e lógica jurídica interpretações corretas - Princípio de culpabilidade exclusão por mera imputação presunção de inocência caso fortuito ou força maior Princípios de Direito Penal Executivo , de acordo com a jurisdicionalização da execução penal (Lei nº 7.210/84), no sistema penitenciário democrático: - Princípio da preeminência dos Direitos Humanos - Princípio da lei ou regulamento penitenciário mais benigno - Princípio da individualização da pena e da sanção disciplinaria - Princípio de humanização da sanção penal e disciplinaria - Princípio de inocência em processo disciplinar administrativo penitenciário - Princípio da jurisdicionalização da execução penal - Princípio da legalidade e devido processo penal executivo - Princípio da legitimidade da execução penal - Princípio da ultima ratio da pena privativa de liberdade Princípios do novo modelo ou sistema de justiça restaurativa, reparadora ou reconstrutiva, proposto por A. Beristain (“Nova criminologia à luz do direito penal e da vitimologia”, ed. UNB, Brasília, 2000, trad. MAIA NETO, Cândido Furtado), como segue: - Princípio do dano concreto - Princípio da reação da pena e compreensão do dano - Princípio da reconstrução social entre vítima e vitimário - Princípio da responsabilidade – dever cumprido - Princípio do ato livre - Princípio da criação da ordem social futura - Princípio da reparação como preeminente e superlativa - Princípio da inter-relação de especialista de ciências jurídicas e sociais afins Pode-se classificar os princípios de direito processual, também da seguinte forma: 1- Princípios de lógica jurídica 1.1 meios eficazes 1.2 descobrir a verdade 1.3 julgar sem erros 2- Princípios de justiça 2.1 igualdade de tratamento 2.2 imparcialidade 2.3 inércia 2.4 acesso à justiça 2.1.1 ação (interposição) e contestação (defesa) 2.1.2 ônus probandi (regra geral) ônus invertido (excepcionalidade) 3- Princípios políticos 3.1 garantia social 3.2 segurança jurídica 3.3 respeito à dignidade dos litigantes 4- Princípios de economia processual 4.1 prestação jurisdicional 4.2 interesse e utilidade pública 4.3 celeridade processual Por sua vez, os princípios que regem o direito processual trabalhista democrático são: - iniciativa das partes (liberdade de ação, acesso à justiça) - contraditório (igualdade no direito de “uso das armas”) - ônus da prova invertido (exceção) - impulso processual (direito de petição) - livre convencimento do juiz (interpretação pessoal quanto ao fato e ao direito) - na norma mais favorável (ao trabalhador , in dubio pro operário ou in dubio pro misero) - publicidade (amplitude e transparência) - lealdade processual ou imparcialidade (boa-fé no litígio) - igualdade (proteção das partes) - imediatividade (tempo do processo e dos atos processuais) - identidade física do juiz (juiz natural) - concentração da lide (imediatez dos atos processuais) - oralidade - celeridade - duplo grau de jurisdição - indisponibilidade dos direitos trabalhistas (o trabalhador não pode dispor de seus direitos fundamentais) - intangibilidade salarial (irredutibilidade de vencimentos, inalterabilidade contratual) - interpretação do direito trabalhista (fonte subsidiária ou fonte imediata). Já os princípios que regem o direito tributário-fiscal democrático , são: - princípio da legalidade (tributos criados por lei) - princípio da isonomia (igualdade de tratamento) - princípio da anualidade e anterioridade (dos tributos) - princípio da anterioridade mínima nonagesimal (proibição de cobrança) - princípio do não confisco (direito de propriedade) - princípio da uniformidade geográfica (igualdade regional) - princípio da não diferenciação tributária (igualdade de tratamento fiscal) - princípio da capacidade contributiva (situação econômica do contribuinte) - princípio da não cumulatividade ou bi-tributação (bis in idem ou proibição de dupla previsão de tributos iguais) - princípio da seletividade (especificidade dos tributos) - princípio da gratuidade - princípio do ônus probandi fiscum (presunção de inocência do contribuinte, in dúbio pro contribuinte-cidadão versus presunção de culpabilidade e in dúbio pro fiscum) Porque tributo injusto é sinônimo de injustiça tributária, e justiça social equivale a justiça tributária, onde no Estado Democrático existe um controle efetivo de tributação para a cobrança de taxas, impostos, contribuições de melhoria, etc, devido, para a legitimação, destinação e sua proporcionalidade. Não olvidemos os princípios do direito administrativo democrático : - princípio da legalidade (vigência e validade das normas) - princípio da moralidade-probidade (estado-administração ética) - princípio da impessoalidade (imparcialidade política) - princípio da finalidade (desvio e excesso de poder) - princípio da eficiência (uso e racionalidade dos serviços) - princípio da publicidade (transparência) - princípio da legitimidade do ato administrativo (licitude) - princípio da imperatividade (poder de polícia e hierarquico) - princípio da auto-executoriedade (poder disciplinar e regulamentar) - princípio da discricionariedade (exceto ilícito penal) Ademais, no direito consumerista (Código do Consumidor Lei nº 8.078/90), encontramos os princípios: - da Garantia da Adequação - Art. 4°, II, "D" e V (necessidade da adequação dos produtos e serviços ao binômio, qualidade/segurança) - da Boa-Fé nas Relações de Consumo - Art. 4°, III e VI (considera nulas de pleno direito cláusulas contratuais que "sejam incompatíveis com a boa-fé e eqüidade") - da Informação - Art. 4°, IV E VIII (educação, divulgação, publicidade, informação quanto aos objetivos do Código do Consumidor) - do Acesso à Justiça (direito básico do consumidor assegurado na Carta Magna e nos Pactos e Convenções de Direitos Humanos) - da livre concorrência versus abuso do poder econômico (art. 170 da C.F/88, expressamente referido pelo art. 4° do CDC: "a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme ditames da justiça social") E como Princípios Norteadores da Vida no Planeta (Direitos Humanos Sócio-Ambiental): - do Ambiente Ecologicamente Equilibrado - da Natureza Pública - do Controle do Poluidor pelo Poder Público - do Processo de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - da Participação Comunitária - da Prevenção ou da Precaução - da Função Sócio-Ambiental da propriedade, da atividade comercial e industrial - da Cooperação entre os Povos para a proteção do Meio Ambiente Quanto aos princípios da Jurisdição Especial ou de Dupla Jurisdição norteadores do devido processo na área da Justiça da Infância e Juventude, nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA), referentes a proteção e assistência social de ordem cível, e a “repressão” ou atenção de ordem infracional, são os mesmos do processo acusatório geral que devem ser respeitados, tendo a frente o princípio da prioridade absoluta ou máxima (art. 227 CF e art. 4º da Lei nº 8.069/90 ECA). Diante do rol apresentado percebe-se que na Jurisdição Constitucional de um verdadeiro Estado Democrático os princípios pertencentes ao ramo do direito público inteno-externo são equivalentes, únicos e de aplicação conjunta e simultânea. Note-se o exemplo da ação civil pública e improbidade administrativa (Leis nsº 7.374/85, e 8.429/92) cujo processamento se dá na jurisdição civil com implicações na jurisdição penal, portanto, a inter-relação e inter-independência ao mesmo tempo entre o Direito Público e o Direito Privado. A própria ação ex delicto, hoje após a vigência das leis nsº 11.690/08 e 11.719/08, caracteriza a forte e intima relação entre a jurisdição civil (seja no processo de execução como nos procedimentos especiais previstos no CPC, quanto aos atos ilícitos CC) e a jurisdição penal (art. 61 se segts. CPP), para a reparação do dano causado pelo crime, em que pese o disposto antigo no artigo 91, I do Código Penal, sem ter sido considerado na práxis forense. Tanto na jurisdição constitucional civil como penal, o devido processo rege-se pela regras gerais de direito interno e pelos tratados, convenções internacionais, admitindo-se a interpretação extensiva mais favorável, a analogia in bonam partem, bem como o suplemento dos princípios gerais democráticos, quando a lei for omissa ou tiver expressamente declarado no seu texto, sempre a decisão judicial deve abrigar e assegurar a prevalência dos Direitos Humanos, como lei e cláusulas máximas de efeito imediato e auto-aplicável (§ 1º art 5º CF/88 cc. art. 1º e 3º CPP; art. 8º CP; Dec-Lei nº 4.657/42; etc.) Não há que se falar em relativização ou mitigação de princípios quando se trata de asseguramento de Direitos Humanos Fundamentais Individuais, estes prevalecem ante os interesses sociais ou coletivos. A lei da ponderação não se aplica na jurisdição constitucional-penal, pois trata-se de tutela da dignidade da pessoa humana, frente a necessidade de segurança jurídica, em face das cláusulas pétreas (§ 4º, inc. I do art. 60 CF/88) ; cuja limitação ou restrição somente se encontra autorizada nas hipóteses de declaração de Estado de Defesa ou de Sitio (arts. 136/137 CF/88); dependendo de comunicações in continenti ao Secretário Geral das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, como mandam os instrumentos internacionais aderidos e ratificados pelo governo brasileiro (Dec nºs. 592/92 e 678/92). Tudo em base a soberania, validade e hierarquia vertical das normas, vigentes e validas, segundo a teoria da legalidade suprema, da incorporação automática e monista como única ordem legal; não se admitindo a utilização da legislação interna, em nenhuma hipótese ou espécie de supressão, menosprezo ou mitigação de princípios protetores das garantias judiciais individuais, como reza a Convenção sobre Direito dos Tratados, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, dentre outros. ________________________ (*) Professor Pesquisador e de Pós-Graduação (Especialização e Mestrado). Associado ao Conselho Nac. de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI). Pós Doutor em Direito. Mestre em Ciências Penais e Criminológicas. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA 1995-96). Promotor de Justiça de Foz do Iguaçu-PR. Do Movimento Nacional Ministério Público Democrático (MPD). Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Assessor do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, na área criminal (1992/93). Membro da Association Internacionale de Droit Pénal (AIDP). Autor de vários trabalhos jurídicos publicados no Brasil e no exterior. E-mail: candidomaia@uol.com.br www.direitoshumanos.pro.br |
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