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VIA SACRA DE JESUS CRISTO E A JUSTIÇA PENAL DO PRESENTE

 VIA SACRA DE JESUS CRISTO

JUSTIÇA PENAL DO PASSADO E DO PRESENTE:

CRIMINOLOGIA, VITIMOLOGIA E PENITENCIARISMO

Dor, sofrimento e agonia em prol dos Direitos Humanos

dos réus e das Vítimas de crime

 

                                                                       Prof. Pós-Dr. Cândido Furtado Maia Neto (*)

 

 

Meditemos.

Na Semana Santa, destacamos a Paixão de Jesus Cristo no percurso da Via Sacra (acusação, condenação, execução, calvário e sepulcro), é a chamada Via Dolorosa, a exemplo do Direito Penal retributivo, eminentemente repressivo, de elevada tortura e maus-tratos, isto é, indigno de aplicação, portanto, completamente desumano.

Pensemos nesta época nos Princípios de Justiça Penal Restaurativa, democrática à luz dos Direitos Humanos prol das garantias judiciais-processuais.

São 14 estações que traduzem o sofrimento do Salvador, o Filho de Deus Pai, como réu-vítima de abuso de poder, ante a falsidade, demagogia e politicagem de outrora.

Comparemos o martírio de Cristo, com as dores físicas e morais das pessoas presas, processadas e condenadas, sem olvidar das vítimas de delitos de agora.

O sistema penal gera a reincidência, porque não ressocializa os condenados, e não presta atenção às vítimas de crime; enfim, não previne e muito menos reprime a delinquência em geral.

O direito penal surgiu com a sociedade, onde a história da pena se confunde com a própria história da violência e do abuso de poder.

A organização do Estado tem como objetivo a proteção da sociedade, onde as autoridades públicas possuem o dever de trabalhar em benefício da sociedade. Democracia como forma de governo do povo para o povo, e em seu nome será exercida, “Todo Poder emana do Povo”  (paráf. único, art. 1º CF).

A Constituição federal no seu preâmbulo expressa: o bem-estar e a justiça como valores supremos de uma sociedade fundada na harmonia social para solução pacífica das controvérsias – leia-se delitos.

Os representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte promulgaram a Carta Magna sob a proteção de Deus.

Todos são iguais perante a lei, sem preconceitos e quaisquer outras formas de discriminações; pois o processo penal rege-se em todo território nacional, ressalvadas as convenções e regras de direito internacional (art. 1º, inc. I CPP).

A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados estabelece: “Todo Tratado obriga as Partes e deve ser executado por elas de boa-fé (“pacta sunt servanda”); e “uma Parte não pode invocar as disposições de seu direito interno como justificativa para o inadimplemento de um Tratato” (ONU -1969, arts 26 e 27); e a Convenção Americana (OEA) sobre Direitos Humanos, ou o chamado Pacto de San José da Costa Rica (1969), aderido pelo governo brasileiro, no ano de 1992, determina que nenhum dispositivo da presente Convenção poderá ser interpretado no sentido de permitir a supressão, excluir ou limitar exercício de direitos e da liberdade.

Justiça é um sentimento de esperança, de paz, harmonia e de ordem social. As mazelas e os defeitos do sistema penal começam ser demonstrados, com rigor, no século das luzes – período do iluminismo – quando surge o opúsculo “Dos Delitos e das Penas”, de C. Beccaria (1763-64), filosófica e religiosamente o “Livro dos Espíritos” (1857) e o “Evangelho segundo o Espiritismo” (1864) de Allan Kardec.

No nosso tempo, destacamos a obra do eterno mestre do País Vasco js. Antonio Beristain “Nova Criminología: à luz do Direito Penal e da Vitimologia” (ed. Tirant lo blanch, Valencia, Espanha; tradução de MAIA NETO, Cândido Furtado, ed. UNB, Brasília-DF, 2000), que apresenta proposta de um moderno Direito Vitimal, como novo conceito de Direito Penal Restaurativo.

Resta-nos, a máxima responsabilidade, o Discurso Jurídico da Verdade, a Criminologia da Libertação como assevera a saudosa professora Lola Aniyar de Castro, sem camuflagens ou subterfúgios; e a Fé em Jesus Cristo desde as Vítimas, com  Jon Sobrino (in editorial Trotta, Madrid, 1999).

É importante destacar a vida de Jesus Cristo, especialmente os últimos 3 anos, junto ao povo hebreu em Jerusalém, onde trás acontecimentos humanos reais, que não devem se repetir no presente e nem no futuro. É a nossa própria história escrita e gravada, como se fosse um filme cujos personagens somos nós mesmos, representados pelo protagonista principal e único, Jesus Cristo, assim os atos Dele nos seguem (“nos actes nos suivent”, de Paul Bourget).

Cada qual carregando sua cruz.

Vejamos.

 

1ª estação +    Jesus é condenado a morte (Lucas 23:1-24; Mateus 27:27-31; João 19:16-17)

Jesus é levado e entregue ao governador Pôncio Pilatos, que lhe diz:

Tu não ouves de quantos crimes te fazem cargo ?”

Pilatos então, usando da sua autoridade, sem possuir provas, mas por influência, pressão e vontade dos poderosos e da maioria dos presentes, mandou vir água, lavou as mãos à vista do povo, dizendo: “Eu sou inocente do sangue deste justo”.

Recordamos os princípios, onus probandi,  “ne procedat judex ex officio”, “nullum crimen, nulla poena sine lege” e “nullum crimen, nulla culpa sine conducta”.

Acusado pelo príncipe dos sacerdotes e pelos anciões, Cristo não respondeu palavra alguma “nemo tenetur se detegere” (o acusado não tem obrigação de responder o que se lhe pergunta, trata-se de um direito individual fundamental).

O silêncio não pode ser considerado meio isolado para a condenação de ninguém (art. 5º, inc. LXII CF, art. 186 CPP, e cláusulas 14.3 “g”, e 8.2 “g”, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – ONU/1966 e Convenção Americana sobre Direitos Humanos – OEA/1996, respectivamente).

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Sumária e inquisitivamente Jesus foi acusado ante uma farsa do Sinédrio, e condenado à pena capital na modalidade – da época -, morte com sofrimento na cruz.

os soldados do governador; levando Jesus para o pretório, reuniram em torno dele toda a Corte. Despojando-o das vestes cobriram-no com um manto escarlate; tecendo uma coroa de espinhos puseram na cabeça e, na mão direita, um caniço; e ajoelhando-se diante dele, o escarneciam, dizendo: Salve, rei dos judeus ! E cuspindo nele, tomaram o caniço, despiram-lhe o manto e o vestiram com as suas próprias vestes. Em seguida, o levaram para ser crucificado”. (no Calvário, Gólgota em hebraico)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), e a Constituição federal (inc. XLVII, alínea “a” do art. 5º CF) proíbem a pena de morte. Por esta razão devemos difundir e respeitar a “Declaração sobre os princípios fundamentais de justiça para as vítimas de delitos e do abuso de poder” (ONU Res. 40/34/1985).

Uma das maiores injustiça é um processo indevido, porque o suposto acusado torna-se vítima do abuso de poder (Lei nº  4.898/1965 – Abuso de Autoridade, Lei nº 9.455/1997 – Tortura), pelo cerceamento e desrespeito ao indisponível direito a ampla defesa e ao contraditório acarretando afronta ao princípio da legalidade (Código de Conduta para os Funcionários Encarregados de Cumprir a Lei – ONU/1990).

Não julgueis para não serdes julgados (S Mateus, cap. VII, vv. 1 e 2), ou seja, não julgueis indevidamente ou de maneira injusta ou arbitrária.

TODA INJUSTIÇA É PECADO”. Expressão que se relaciona diretamente com a moral e com a ética. Para alguns, cometer pecado nada significa, para outros, é muito mais do que um delito hediondo; é o mesmo que a própria negação de Justiça.

2ª estação +    Jesus carrega a cruz nos ombros

A inobservância aos Direitos Humanos dos presos e das vítimas simboliza um fardo e uma cruz muito pesada, para cada qual.

O princípio da presunção de inocência (inc. lvii, art. 5º CF), não pode ser invertido pelo princípio da presunção de culpabilidade ou de periculosidade, precisa ser urgentemente esquecido, porque sem dúvida, representa uma cruz que muitos carregam sem merecer, ou melhor, uma imposição injusta por caracterizar espécie de “pena antecipada” ou presunção de culpabilidade indevida.

3ª estação +    Jesus é torturado e cai pela primeira vez

1ª criminalização e 1ª vitimização.

O preso e a vítima se desolam pela primeira vez na polícia, ante a estrutura e recursos materiais precários, ante a falta de atenção e de respeito a dignidade humana.

Começa então o iter vitimae com violação aos Direitos Humanos na práxis jurídica. O acusado passa a ser vítima do sistema e o sistema esquece propositalmente da vítima.

4ª estação +    Jesus se encontra com sua Mãe Santíssima

Preso e a vítima são consolados por amigos e parentes.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (inc. xxxv, art. 5º CF).

5ª estação +    Simião Cirineu ajuda Jesus a levar a cruz

O Ministério Público como instituição essencial à função jurisdicional do Estado e incumbida da tutela dos direitos indisponíveis da cidadania e titular exclusivo da ação penal pública (art. 127 “caput” CF), processa o acusado, mas também teria que dará atenção a vítima, para que não carregue a cruz da repressão sozinha.

Oferece-se libelo-acusatório e exige-se Justiça em nome da lei – do “ius persequendi” -, na tentativa de dar respostas à sociedade como dever estatal dos fiscais da correta aplicação da Constituição, das Leis e dos Direitos Humanos.

6ª estação +    Verônica enxuga o rosto de Jesus e sua imagem fica estampada no tecido

O preso e a vítima transpiram suor e sangue, caem dos olhos muitas lágrimas, ambos sofrem com o processo-crime, são abandonados, estigmatizados, discriminados, humilhados e ofendidos. É a perda da dignidade humana, da moral e da personalidade.

O suar sangue, ou “hematidrose”, é um fenômeno raríssimo. Se produz em condições excepcionais; para provocá-lo é necessário fraqueza física, acompanhada de um abatimento moral violento, causado por uma profunda emoção e por um grande medo.

O terror, o susto, a angústia terrível de sentir-se carregando todos os pecados dos homens devem ter esmagado o coração de Jesus.

Pode-se imaginar aquilo que Jesus deve ter provado; dor lancinante, agudíssima, difundida pelos dedos, espalhando-se pelos ombros, até atingir o cérebro. A dor mais insuportável que um homem pode provar. A humilhação de ser acusado sem dever e sob tortura.

É assegurado respeito à integridade física e moral das pessoas (inc. xlix, art. 5º CF)

Se alguém vos bater na face direita, apresenta-lhe também a outra” (S. Mateus, cap. V. vv. 38 e 42).

7ª estação +    Jesus cai pela segunda vez

2ª criminalização e 2ª vitimização.

Local onde havia um Portão de Julgamento, onde as autoridades proferiam sentenças contra os acusados de crime.

A falta de atenção ao devido processo legal quando as garantias judiciais são atropeladas por técnicas de linguística ou “jogos de palavras”, tornando as regras jurídicas inócuas, frente aos Direitos Humanos e aos princípios e critérios maiores de Justiça verdadeiramente democrática e humanitária.

8ª estação +    Jesus consola as filhas (mulheres) de Jerusalém

O filho de Deus Pai, o próprio Cristo consola aqueles que assistiam indignados seu suplício, como “réu”, mas era vítima sofrendo por todos.

Bem aventurados os aflitos”. “Bem aventurados os que sofrem perseguição pela justiça, pois é deles o reino dos céus” (S. Mateus, cap. V, vv. 5, 6 e 10).

Jesus se encarna na figura de todos os protagonistas do processo penal que procuram fé e possuem esperança pela Justiça, na tentativa de compreender melhor as suas falhas, erros na aplicação da lei e a existência de um sistema criminal arbitrário, arcaico e desumano.

Cristo ensina os homens: “vinde a mim todos vós que estais fatigados, que eu vos aliviarei”, chama à observância da lei “ouçam os que têm ouvidos para ouvir”, e promete o advento do Espírito da Verdade, dizendo: “meu reino não é deste mundo” e “há muitas moradas na casa de meu Pai”.

O apóstolo Pedro pergunta a Jesus: “Senhor, quantas vezes devo perdoar, se meu irmão pecar contra mim? Até sete vezes?” Ao que, Jesus responde: não te digo até sete vezes, mas até setenta vezes sete. Setenta vezes sete, são 490, trata-se de um número alto. É quase uma hipérbole ou uma forma de dizer que o perdão deve ser ilimitado, sem fim; a lei previa, naquela época, o perdão por sete vezes (ver Perdão Judicial, art. 120 do Código Penal – Direito Penal do Perdão, na expressão de Antonio Beristain).

9ª estação +    Jesus cai (desfalece) pela terceira vez

3ª criminalização e 3ª vitimização.

O condenado é lançado ao sistema penitenciário com o objetivo de ressocialização, reeducação, readaptação e reintegração social (art. 1º LEP). Mas um julgamento justo se faz à luz do devido processo com penas proporcionais e humanitárias, de acordo com o grau da falta.

O sistema judicial do direito vitimal ou restaurativo adequado a política vitimológica moderna, deve proporcionar a remição ao réu, bem como a remissão para a vítima, concomitantemente. Para o vitimário poder resgatar seu ato, libertando-se do erro através da responsabilidade de indenizar, reparando o dano causado à vítima; a vítima, por sua vez, concedendo perdão total ou parcial, uma forma de mediação e conciliação penal.

Primeiro é preciso reconhecer a falta e pedir perdão, depois aplica-se o perdão para a efetiva composição das obrigações, ou seja, dos Deveres e Direitos Humanos.

Fora da caridade não há salvação. Disse Cristo: “estive preso e me foste ver” (S. Mateus, Cap. XXV vv. 31 a 46).

Se o titular do bem jurídico-penal lesionado, a vítima, não é assistida, continua carregando a sua cruz e clamando pelos Direitos Humanos.

10ª estação +  Jesus é despido de suas vestes

Réu e vítima são despidos de sua dignidade como pessoa humana, ficam nus diante das leis, como se estivessem descalços e ajoelhados suplicando compreensão. Piedade e Justiça pelos Direitos Humanos.

11ª estação +  Jesus é pregado na cruz

A vítima no processo penal, com seu último suspiro, humildemente ainda pede Justiça, como nas palavras de Jesus Cristo: “Pai eles não sabem o que fazem”.

O réu interpõe recurso às instâncias superiores, em busca de uma reforma, ante a condenação indevida, excessiva ou exagerada; e a vítima, por sua vez, pleiteia indenização e ressarcimento dos prejuízos causados pelo crime. Enfim, ambos requerem Justiça.

Todas as pessoas possuem direito liquido e certo de interpor recurso e apelar aos Tribunais, por inconformismo da decisão do juiz “a quo”, em nome da correta aplicação da lei, da Justiça e dos Direitos Humanos.

Deus é justo e justa devem ser todas as causas e coisas.

12ª estação +  Jesus morre na cruz

Jesus dá um brado: “Eli, Eli, lamma sabachthain” o que significa “Deus meu, Deus meu, por que me desamparaste “ ?  Jesus grita: "Tudo está consumado!", e em seguida "Pai, nas tuas mãos entrego o meu espírito".

 

Neste instante, treme a terra e partem as pedras (Mateus 27:51).

O processo criminal termina com o trânsito em julgado da sentença, onde a prestação jurisdicional é encerrada, e a vítima não consegue ver na prática seus Direitos Humanos. Verdadeiro surrealismo. Todo esforço por nada útil, apenas uma pretensa resposta social, inócua.

13ª estação +  Jesus é retirado da cruz

A ação penal é arquivada e extinta a punibilidade, com a (pena de) morte do agente (inc. i, art. 107 CP). Configurada pois resta, negação de justiça, desrespeito aos Direitos Humanos e crime de lesa-humanidade (que são imprescritíveis).

Mas sua Mãe, como a de todos os réus e vítimas permanecem junto aos seus.

São a todos assegurados…: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder” (inc. xxxiv “a”, art. 5º CF).

Somente com a preservação e aplicação dos princípios gerais de direito democrático se realizará justiça penal restaurativa (art. 3º CPP).

Jesus é posto na Pedra da Unção, onde seu corpo é envolvido em um lençol de linho branco (conhecido como Santo Sudário).

14ª estação + Jesus é colocado no sepulcro

José de Arimatéia solicita ao governador Pôncio Pilatos para que o corpo de Jesus lhe fosse entregue, a fim de ser colocado nem um sepulcro de sua propriedade.

Para Fedor Dostoievski: “a prisão é um sepulcro de vivos”.

Hoje, alguns são aprisionados em seus próprios domicílios.

Acontece então a morte e a ressurreição, do réu-vítima.

O mais incrível ou quase impossível é ver réus condenados se redimindo e as vítimas aceitando seus sofrimentos, perdoando e os dois se reconciliando.

Bem-aventurados os que são misericordiosos, porque obterão misericórdia” (S. Mateus, cap. V. v.7). A verdadeira reconciliação se dá entre adversários.

O sentimento de esperança e de Justiça sempre estará latente na alma e no espírito do ser humano, nunca morrerá.

Jesus sofreu no lugar de todos os réus e vítimas, de ontem e de hoje.

O dito: “a Justiça tarda mais não falha”, não se refere a justiça terrena, mas a Justiça Divina, onde a Verdade sempre aparece, ressurge, mais cedo ou mais tarde. A fé move montanhas e é a inabalável mãe da esperança.

Após ressuscitar e aparecer para os Apóstolos, o Messias suplica: Ensinai todas as agentes, o bem, o Amor e os princípios de Justiça, em nome do PAI, do FILHO e do ESPIRITO SANTO, tudo que tenho pregado, se assim for, podem estar certos de que Eu estarei convosco todos os dias, até a consumação dos séculos.

Felizes, aqueles que têm sede de Justiça (S. Mateus, 5,6 e 10).

 

“Que o perdão seja sagrado

Que a fé seja  infinita

 Que o homem  seja livre

 Que a justiça sobreviva “.

                (Ivan Lins e Vitor Martins)

 

______________________

(*) Procurador de Justiça – Ministério Público do Estado do Paraná. Pós Doutor, Mestre e Especialista (Ciências Penais, Criminologicas e Direitos Humanos). Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA 1995-96. Professor para Cursos Avançados de Direitos Humanos e Prática de Justiça Criminal no Estado Democrático. Membro Sociedade Europeia de Criminologia. Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Condecorado com Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare (2008). Cidadão Benemérito do Paraná (Lei nº 15.721/2007). Autor de inúmeros trabalhos jurídicos publicados no Brasil e no exterior. E-mail: candidomaia@uol.com.br  www.direitoshumanos.pro.br

 

13 MEDIDAS PRÁTICAS E OBJETIVAS PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS DO SISTEMA PRISIONAL

13 MEDIDAS PRÁTICAS E OBJETIVAS

PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS DO SISTEMA PRISIONAL

Justiça Restaurativa para Ordem e Responsabilidade de Todos

 

 

Cândido Furtado Maia Neto (Prof. Pós-Dr.)

Procurador de Justiça

do Ministério Público do Paraná *

 

 

Antes de verificarmos as propostas de Justiça Restaurativa para propiciar a ordem e a responsabilidade de todos, vejamos as cinco premissas; que passaremos a relacionar:

I)- Justiça Restaurativa ?

É a Justiça criminal que se preocupa com a vítima e com o réu (vitimário), a fim de reconhecer suas responsabilidades pessoais (direitos e deveres humanos), posto que são os protagonistas do sistema penal-penitenciário.

Trata-se de um olhar para o futuro (restaurar o conflito social, isto é, o crime), e não voltar a visão ao passado (apenas para reprimir sem utilidade e sem lógica). Reprimir por reprimir desumanamente.

Só haverá reintegração social se o autor do delito compreender o mal que praticou e ele próprio desejar não mais reiterar práticas ilícitas, não mais voltar a cometer ilícitos. O autor do crime precisa entender que causou sérios danos e prejuízos diretos à vítima (e indiretos à família da vítima e à sociedade). A vítima precisa ser ressarcida ou indenizada, na forma da lei.

Deixemos de lado a utópica teoria dos “res”, isto é, da ressocialização, da readaptação, da reeducação, da reintegração social, etc.

Pensemos no “res” da restauração, da reconstrução, da reparação, da responsabilidade penal.

II) Prevenção da criminalidade

O sistema penal estatal é eminentemente repressivo, autoritário e desigual. Não se trabalha com o Direito Penal para prevenir, mas sim para reprimir. A prisão não intimida e nem ressocializa, só causa maiores danos à sociedade, pois gera a reincidência criminal, já que 90% dos ex-presidiários voltam ao mundo do crime, e o pior, cometendo bárbaros e atrozes delitos.

Já está comprovado que a prisão é a melhor escola do crime.

É o Ministério Público em prol do interesse da sociedade que poderá prevenir a criminalidade, impedindo de uma vez por todas o enriquecimento ilícito. E esta tarefa se dá através da fiscalização direta, pelo Ministério Público, dos atos praticados pelos gestores do erário (ordenadores de despesas).

O primeiro nível ou instante é o controle administrativo e na sequência a proposição de ações judiciais civis públicas macro, isto é, para responsabilizar diretamente os chefes do Poder Executivo (prefeitos, governadores e também o presidente), acompanhados de seus asseclas e coautores.

Trata-se do Ministério Púbico Social voltado para ações de natureza civil, objetivando prevenir a criminalidade. A prevenção dos atos ilícitos é muito mais importante, racional e útil para a sociedade do que a repressão criminal, propriamente dita, como ainda insistem alguns, que fecham os olhos, fingem não ver, não estudaram ou não entendem nada de criminologia, penitenciarismo e muito menos de vitimologia.

III)- O que é “Código do Recluso”

No interior das denominadas “instituições totais”, como: quartéis, escolas ou presídios sempre existirá a formação de um grupo e de líderes, quais passam a ditar normas consuetudinárias para seus pares, de acordo com as necessidades.

Nos estabelecimentos penais tudo se faz, muitas vezes em escala maior, do que acontece na sociedade “extra murus” (livre). Nas prisões ocorrem homicídios, roubos, estupros, violações, brigas, corrupção, etc., e tudo fica em silêncio ou em segredo. Ninguém delata e ninguém acusa, já que este é o “Código do Recluso” que possui prevalência sobre todas as leis e a Constituição, que não passam de “normas de papel”, sem significado algum às pessoas reclusas.

IV)- Prioridade processual ?

No sistema de justiça criminal todos os processos que constem investigados, denunciados, réus, condenados e apenados presos, têm prioridade na tramitação dos feitos (nas audiências, para as promoções ministeriais, decisões judiciais interlocutórias, etc.), em respeito ao princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII CF) e aos prazos fixados no Código de Processo Penal em analogia com o art. 139, II Código de Processo Civil.

É dever do juiz de Direito respeitar os prazos processuais (Lei Complementar nº 35/1979, art. 35 II), bem como do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993, art. 43, II e IV), a fim de zelar pelo prestigio da Justiça.

V)- A inconstitucionalidade da execução da prisão e da pena privativa de liberdade

Primeiro, ressalte-se que a Carta Magna proíbe taxativamente a aplicação de penas cruéis é desumanas, além de vedar maus-tratos. Assim também como a Lei de Execução Penal e a Resolução no 7/1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça, Diretrizes Básicas da Política Penitenciária Nacional, publicada no DOU em 14.7.1994.

Do mesmo modo, os instrumentos internacionais de Direitos Humanos referentes às pessoas encarceradas.

Está a parecer que nenhuma das normas supracitadas possui valor, uma vez que a situação dos presídios brasileiros é caótica, péssima e já foi comparada ao “inferno”, por altas autoridades públicas do setor.

Portanto, deve-se respeitar o princípio do devido processo legal, isto é, do processo-criminal (instrução) e do processo de execução penal. Em nenhuma das áreas os Direitos Humanos são observados, daí a inconstitucionalidade da prisão provisória e da execução da pena privativa de liberdade.

As pessoas presas no Brasil estão sendo tratadas muito pior do que animais enjaulados.

13 Medidas para solucionar os problemas dos sistema prisional.

Passaremos a oferecer as soluções para que os problemas do sistema prisional brasileiro sejam sanados.

1.Capacitar agentes prisionais

É preciso propiciar melhor relação entre presos e profissionais da área além de difundir e conhecer os direitos e os deveres dos presos.

Criar cursos e escolas funcionais; além de responsabilizar agentes prisionais (nos referimos aos processos disciplinares – dos presos – e processos administrativos – dos funcionários)

2.Fiscalizar eficientemente entrada de drogas, armas e outros itens proibidos nos presídios.

Visitas permitidas devem ser controladas

Detectores de sinais de celulares e sistema de interceptação ambiental com

câmeras nas entradas dos estabelecimentos penais, são uma necessidade.

3.Respeitar o número de vagas de cada estabelecimento penal

Na hipótese de ultrapassar, o preso mais antigo deve ser colocado em liberdade antecipada, através do direito de progressão de regime e/ou livramento condicional.

4.Observar a integridade física e moral dos presos

Os estabelecimentos penais devem possuir condição de encarceramento habitável, isto é, celas arejadas, com espaço mínimo definido, bem como fornecer alimentação mínima, necessária e adequada

5.Promover estudo e trabalho prisional

É necessário educar o preso para remição a pena, do mesmo modo, é fundamental, reconhecer os direitos da vítima e sua remissão (art. 91, I CP), tornando certa (viabilizando) a obrigação de reparar o dano.

6.Controle efetivo dos Direitos Humanos do Preso

Devem ser assegurados a progressão do regime de pena, o direito a saídas temporárias, o livramento condicional, o indulto, etc.

A prevalência dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos do preso (art. 5º, §2º e § 3º CF) sobre a Lei de Execução Penal e sobre outras normas ordinárias internas e nacionais, também deve ser garantida.

7. Separar presos provisórios dos presos definitivos

Os presos condenados no regime fechado, precisam estar acomodados em estabelecimentos distintos, daqueles que estão no regime semi-aberto, para estes não servirem de “pombos-correios”, agentes, “mulas” ou facilitadores infiltrados do crime organizado (facções ou grupos).

Não há como separar presos por crime ou “periculosidade”, isto significa desconhecer a idiossincrasia do mundo intramuros, ademais, seria necessário construir muitos presídios, em todas as localidades e regiões do Brasil, divididos por diversas alas e pavilhões.

O preso provisório deve sempre permanecer no distrito da culpa ou da formação da culpa (das provas), e o preso condenado mais próximo possível de onde residem seus familiares.

8. Assegurar a excepcionalidade da Prisão Provisória

Liberdade sempre é a regra na audiência de custódia.

Os presos provisórios possuem direito de análise processual prioritária (princípio da celeridade), como forma de reduzir ao máximo o número desses encarcerados.

9. Responsabilizar com rigor excessos e desvios da execução penal

É preciso responsabilizar os que cometem de maus-tratos, torturas, corrupção, etc.

10. Defensoria Pública com número necessário de profissionais

A Lei nº 8.906/94 – Estatuto da OAB cc. arts. 133 e 134 CF, dispõem sobre o mutirão constante, ininterrupto (dia e noite) posto que entram mais presos, no sistema, do que saem (daqueles que alcançam a liberdade)

11. Ministério Público promotor dos Direitos Humanos dos presos

Também é preciso formar Promotores de Justiça com outra visão, isto é, não somente acusatória, e sim mais imparcial e humanística.

Promotores de Execução e não puros Promotores de Acusação

A atuação ministerial na área de execução penal deve ser “ex officio” e sempre interpretando a lei mais favorável, isto é, em benefício da pessoa encarcerada

12. Juiz de Execução Penal

Fomentar a devida atenção aos princípios de Direitos Humanos dos presos com ações e medidas judiciais “ex officio”, em favor da liberdade

O Juiz de Execução Penal não pode ser o mesmo e nem ter as mesmas posturas do magistrado de instrução e sentenciante

13. Incentivar a participação da sociedade e do poder público

Precisa haver a criação e gestão adequadas do Conselho Comunitário, de Igrejas, Universidades (estudantes-estagiários de direito, psicologia, etc), o Voluntariado…; bem como os agentes do governo federal (Ministérios) e dos governos estaduais (Secretarias) da Saúde, Educação e Trabalho no interior do sistema prisional, cadeias públicas e penitenciárias brasileiras

Conclusão

Construções de Presídios ?  

A construção de novos presídios, nunca foi recomendado pela doutrina e literatura especializadas.

Primeiro, retira-se do cárcere antes de se pensar em prender.

Quanto mais presídios, mais presos e maior será a superlotação prisional; pois quando sobram vagas se tem mais espaço físico, aumentando a vontade de encarcerar inconscientemente

No momento é preciso:

- reformar e readaptar os presídios já existentes (meio prazo)

- diminuir drasticamente a população de presos provisórios (curto prazo)

- reconhecer, efetivar e agilizar os direitos dos presos condenados (curto prazo)

A primeira Constituição do Império do Brasil, de 1824, já estabelecia no artigo 179, que:

XXI. As Cadêas serão seguras, limpas, o bem arejadas, havendo diversas casas para separação dos Réos, conforme suas circumstancias, e natureza dos seus crimes.

 

Consta na Lei nº 7210/1984, que:

Art. 203. No prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, serão editadas as normas complementares ou regulamentares, necessárias à eficácia dos dispositivos não autoaplicáveis.

§ 1º Dentro do mesmo prazo deverão as Unidades Federativas, em convênio com o Ministério da Justiça, projetar a adaptação, construção e equipamento de estabelecimentos e serviços penais previstos nesta Lei.

§ 4º O descumprimento injustificado dos deveres estabelecidos para as Unidades Federativas implicará na suspensão de qualquer ajuda financeira a elas destinada pela União, para atender às despesas de execução das penas e medidas de segurança.

Na Carta Magna da República Federativa do Brasil de 1988 encontramos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana;

XLVII – não haverá penas:

e) cruéis;

XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

A Lei nº 4.898/1965, da época do regime militar, taxativamente prevê:

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.               (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

Parece que nada será feito, e as autoridades continuam “enxugando gelo”, e demagogicamente apenas falando na necessidade de respeito aos Direitos Humanos dos Presos, processando e prendendo cada vez mais, como se fosse uma resposta útil à sociedade.

Até quando essa irresponsável situação manterá a barbárie estatal?

Só sei que o caos é presente e a explosão do sistema prisional está só começando.

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Doutor em Direito Penitenciário pela Universidad del Zulia – Maracaibo/Venezuela, com a tese intitulada “Enfoque Criminológico de las Estrategias Represivas del Descubrimiento a  la  Modernidad en Brasil (Estudo Histórico de Direito Penitenciario).

Ex-Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça

Ex-Presidente da Escola Penitenciária Nacional – MJ

Consultor Internacional das Nações Unidas (Missão MINUGUA)

PRESOS ESTRANGEIROS E OS DIREITOS HUMANOS

DIREITOS HUMANOS: Mais atenção a brasileiro preso no exterior

Proteção à inviolabilidade da vida e a integridade física,

contra Pena de Morte e a Prisão Perpétua

Via Procedimento de Extradição ou Expulsão Solicitada

 

 

 

 

CÂNDIDO FURTADO MAIA NETO (Prof. Pós-Dr.)

                                       Procurador de Justiça MP-PR

                  Consultor Internacional das Nações Unidas

          Missão Minigua (1995/96). Expert em Direitos Humanos.

Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90)

Presidente da Escola Penitenciária Nacional do Ministério da Justiça (1989/90

Em busca da eficiência das autoridades brasileiras para a proteção da dignidade da pessoa humana, a fim de serem tomadas todas as medidas legais cabíveis a situação jurídica que envolva brasileiro ou brasileira preso(a) no exterior.

O sistema de repressão penal nacional e global precisa seguir a principiologia das Nações Unidas, constante nas cláusulas dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos.

As regras de direito penal e especialmente de processo penal devem possuir um norteamento básico, isto é, todas as Nações que se comprometem e dizem respeitar a dignidade humana, a vida, o regime democrático e o humanismo em geral, os termos de suas Cartas Magnas (contrária a pena capital, a prisão perpétua, a tortura e ao tratamento carcerário cruel e desumano), devem promover Boas Práticas de Justiça Penal-Penitenciária, facilitando a reciprocidade e a cooperação entre Estados, no intuito de desburocratizar o sistema criminal através de uma nova visão para adotar medidas jurisdicionais e diplomáticas mais céleres e úteis aos cidadãos de todo o mundo.

A Carta da República Federativa do Brasil expressa:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III – ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

XLVII – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

As Nações Unidas no seu compêndio de Direitos Humanos aprovou instrumentos e normas contra a sanção capital, como por exemplo: 1 – Resolução 2857 (XXVI) da Assembleia Geral da ONU (1971); 2 – Garantias para a Proteção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte (ONU/1984); 3 – Aplicações das Garantias para a Proteção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte (ONU/1989); 4 – Princípios relativos a uma eficaz prevenção e investigação das execuções extrajudiciais, arbitrárias ou sumárias (ONU/1989); 5 – Resolução 1990/29 do Conselho Econômico e Social (ONU/1990).

Em matéria de prisão perpétua cabe salientar que a experiência científica através dos registros da literatura especializada ou a doutrina moderna, bem como a prática ou a abordagem empírica do encarceramento humano, tem demonstrado, em toda a história universal da prisão e da pena privativa de liberdade que o processo de prisionalização só é capaz de produzir efeitos negativos nefastos e irreparáveis, como a estigmatização e a rotulação que recebem os ex-presidiários. Na prisão perpétua sequer é possível a ressocialização ou reintegração social, portanto, um encarceramento ainda mais irracional e inútil, nem mesmo a disciplina prisional é administrável aos condenados por toda a vida. Razão esta que os Estados democráticos e humanitários estabelecem um limite obrigatório para o cumprimento da pena[1], a fim do apenado continuar com esperança na liberdade.

Todos os brasileiros serão reprimidos ao cometerem crimes no território nacional ou no exterior, devendo a autoridade competente buscar a sua repatriação por meio de extradição ou expulsão a pedido, para ser processado e julgado pela Justiça brasileira.

Expressa a Parte Geral do Código Penal pátrio (Lei nº 7.209/1984), o princípio da extraterritorialidade; a saber:

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

II – os crimes:  

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir[2]; 

b) praticados por brasileiro; 

§ 2º – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: 

a) entrar o agente no território nacional; 

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; 

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; 

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. 

 

O brasileiro preso no exterior pode ser transferido ao território nacional, quando investigado e processado para ser julgado pelas autoridades do sistema judicial do Brasil, é o denominado “translado de preso e/ou translado de processo”. Até quando, o brasileiro, já tenha sido condenado no exterior, pode ser repatriado para cumprir a pena em seu País, próximo de seus familiares e de seu povo, em busca da reintegração social.

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil (art. 8º CP); porque a sentença estrangeira possui eficácia e as mesmas consequências quando devidamente homologada, para surtir efeitos jurídicos próprios, não depende da existência de tratado de extradição com o País de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na sua falta, basta requisição do Ministro da Justiça (art. 9º “b” CP).

Por sua vez, o Código de Processo Penal (Dec-lei nº 3.689/1941) disciplina que:

Art. 787.  As sentenças estrangeiras deverão ser previamente homologadas pelo Supremo Tribunal Federal para que produzam os efeitos do art. 7o do Código Penal.

Art. 788.  A sentença penal estrangeira será homologada, quando a aplicação da lei brasileira produzir na espécie as mesmas consequências e concorrem os seguintes requisitos:

I - estar revestida das formalidades externas necessárias, segundo a legislação do país de origem;

II - haver sido proferida por juiz competente, mediante citação regular, segundo a mesma legislação;

III - ter passado em julgado;

 IV - estar devidamente autenticada por cônsul brasileiro;

 V - estar acompanhada de tradução, feita por tradutor público.

Art. 789.  O procurador-geral da República, sempre que tiver conhecimento da existência de sentença penal estrangeira, emanada de Estado que tenha com o Brasil tratado de extradição e que haja imposto medida de segurança pessoal ou pena acessória que deva ser cumprida no Brasil, pedirá ao Ministro da Justiça providências para obtenção de elementos que o habilitem a requerer a homologação da sentença.

§ 1o  A homologação de sentença emanada de autoridade judiciária de Estado, que não tiver tratado de extradição com o Brasil, dependerá de requisição do Ministro da Justiça.

Nos regimes democráticos o sistema legal visa um modelo de Justiça Restaurativa[3] e não apenas Repressivo, modernamente olha-se para o futuro e não ao passado, busca-se o arrependimento do ato com o reconhecimento do erro praticado, e isto será eficientemente alcançado se o infrator estiver sendo processado e julgado no País de sua nacionalidade, posto que a moralidade e o status social tende a funcionar no âmbito doméstico, ou seja, a vergonha existe entre conhecidos.

A Justiça criminal se baliza na imparcialidade judicial, na presunção de inocência, no direito a ampla defesa, no contraditório, e num Ministério Público verdadeiramente humanístico, onde a acusação tem como responsabilidade o “onus probandi”.

Condenação criminal somente com provas certas, precisas e concretas, e a pena privativa de liberdade como “ultima ratio” das espécies de sanções permitidas no mundo moderno.

A transferência de pessoa estrangeira ao País de sua nacionalidade, como já afirmamos, não depende de Tratado ou Convenção internacional, basta uma simples solicitação e a vontade das administrações judiciais de ambos os Estados.

A representação diplomática brasileira (Embaixada e/ou Consulado do Brasil) deve prestar toda assistência devida ao brasileiro preso, seja diplomática através de tradutores e interpretes junto às autoridades policiais e em todas as audiências judiciais, jurídica com a contratação de advogado habilitados no País da prática do ilícito, bem como, material.

O amparo consular ao nacional preso no exterior não se restringe a prestação de assistência judiciária, mas também toda espécie de assistência material, através do fornecimento de roupas, cobertores, alimentos e produtos de higiene pessoal; porque muitos países não fornecem tais utensílios particulares.

Assim rezam os artigos 15 usque 20 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos – 1955; Princípios Básicos para o Tratamento dos Reclusos (ONU/1990); e Conjunto de Princípios para Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão (ONU/1988); estes não são instrumentos internacionais do tipo de tratado, porém possuem reconhecimento tácito universal com validade jurídico-moral.

O brasileiro(a) preso no exterior possui o direito fundamental de receber informações (documentos) por escrito sobre o motivo e todas as circunstâncias que justifiquem sua prisão em território alienígena; bem como o nome das autoridades responsáveis por ela (policiais, representante do Ministério Público e juiz), em nome de uma justa e publica audiência.

Saliente-se que o governo da Republica Federativa do Brasil ao aderir o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU/1966 – BR 1992), bem como o Pacto de San José da Costa Rica ou Convenção Americana sobre Direitos Humanos (OEA/1969 – BR 1992), instrumentos internacionais que passaram a pertencer e integrar o ordenamento jurídico pátrio, com grau de hierarquia e prevalência ante as normas ordinárias vigentes, uma forma de garantias legais de todos os cidadãos brasileiros que se encontram no território nacional, competindo à representação diplomática brasileira (embaixada e/ou consulado) proteger e prestar ampla assistência ao nacional no exterior.

Faz-se necessário ainda que a representação diplomática e/ou consular junte aos autos (no estrangeiro) certidões de antecedentes criminais fornecidas por autoridades do sistema legal brasileiro, para demonstrar a primariedade e reafirmar o princípio da presunção de inocência, e a conduta do preso (cidadão-brasileiro).

Não olvidemos da Declaração sobre Direitos Humanos dos Indivíduos que não são Nacionais nos Países em Vivem – ou que estão temporariamente em trânsito (Res. 40/144 ONU/1985)

Todo Estado-Membro da Organização das Nações Unidas, incluindo os sistemas regionais de proteção dos Direitos Humanos (Asiático[4], Africano[5], Árabe[6], Europeu [7]e Interamericano[8]) se obriga a respeitar Pactos, Convenções e Tratados de Direitos Humanos, cito: Declaração Universal (ONU/1948 – artigo V, VII, VIII, IX, X e XI); Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU/1966); Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes (ONU/1984), e etc.

Ao Ministério Público brasileiro incumbe a proteção dos cidadãos brasileiros que residem no território nacional e no exterior (art. 127 CF), ante o princípio da prevalência internacional dos Direitos Humanos (art. 4º III CF), e ao respeito a inviolabilidade da vida e a dignidade da pessoa humana.

Os presos estrangeiros sofrem muito, toda sorte de desumanidade[9], são discriminados pelos demais (presos nacionais), estão expostos a diversas formas de bullying, constrangimentos, passando de réu à vítima do sistema prisional, sujeitos a maus-tratos, a violência sexual e física, a furtos/roubos de pertences pessoais, são colocados em alas ou celas separadas e imundas. Na verdade, se o encarceramento por muitos doutrinadores é comparado ao “inferno na terra”, a prisão no exterior é pior do que isto.

As Diretrizes das Nações Unidas (ONU/1990) para os representantes do Ministério Público de todo o mundo, sem distinção, dispõe:

Papel no processo penal

10. As funções dos Membros do Ministério Público estão estritamente separadas das funções de juiz.

11. Os Membros do Ministério Público desempenham um papel ativo no processo penal, nomeadamente na decisão de determinar a investigação criminal, e quando a lei ou prática nacional o autorizam, participam na investigação criminal, supervisionam a legalidade da investigação criminal, supervisionam a execução das decisões dos tribunais e exercem outras funções enquanto representantes do interesse público.

12. Os Membros do Ministério Público exercem as suas funções em conformidade com a lei, equitativamente de maneira coerente e diligente, respeitam e protegem a dignidade humana e defendem os direitos da pessoa humana, contribuindo, assim, para garantir um procedimento criminal correto e o bom funcionamento do sistema de justiça.

14. Os Membros do Ministério Público não encetam nem continuam investigações criminais ou fazem o possível para suspendê-las se um inquérito imparcial revelar que a acusação não é fundada.

16. Quando os Membros do Ministério Público recebem contra as suspeitas provas que eles sabem ou têm motivos razoáveis para suspeitar que foram obtidas por métodos ilícitos, que constituem uma grave violação dos direitos da pessoa humana e que implicam em particular a tortura ou um tratamento ou castigos cruéis, desumanos ou degradantes, ou que tenham implicado outras violações graves dos direitos do homem, recusam utilizar essas provas contra qualquer pessoa que não seja aquela que recorreu a esses métodos, ou informam o tribunal em consequência, e tomam todas as medidas necessárias para que seja feita justiça.

Alternativas ao processo crime

18. De acordo com a sua legislação nacional, os Membros do Ministério Público examinam com toda a atenção a possibilidade de renúncia aos procedimentos judiciais, de pôr termo aos processos de forma condicional ou incondicional ou de transferi-los para fora do sistema judiciário oficial, respeitando plenamente os direitos do ou dos suspeitos e da ou das vítimas. Os Estados devem, para esse fim, examinar atentamente, a possibilidade de adotar métodos de transferência dos casos presentes aos tribunais não só para aligeirar a pesada carga de processos que lhes estão distribuídos, mas também para evitar o estigma criado pela detenção antes do julgamento, a formação da culpa e a condenação e os efeitos perniciosos que a detenção pode implicar.

A importância dos Direitos Humanos se reveste na efetivação do devido processo legal e de uma pena aceitável ou humanamente permitida, para prevenir, desde já, possível atentado de lesa humanidade por consequência de  um resultado trágico que possa acontecer com condenação criminal em base a pena de morte ou prisão perpétua contra um brasileiro no exterior.

O governo da República Federativa do Brasil pode e deve interceder em favor da repatriação do cidadão brasileiro preso no exterior, requerendo de pronto a extradição, ainda que não exista condenação, aplicando-se as regras do Tratado-Tipo de Extradição das Nações Unidas, aprovado em sessão plenária da Assembleia-Geral da ONU, em 14.12.1999, a saber:

Artigo 6º: “O Estado requerido, se a sua legislação o autorizar, pode conceder a extradição após recepção de um pedido de detenção provisória, na condição de que a pessoa reclamada consinta expressamente, na presença de uma autoridade competente, em ser extraditada”.

Através do Ministério da Justiça ou do setor diplomático, o governo da República Federativa do Brasil, possui legitimidade para requerer às autoridades estrangeiras competentes, o translado do preso e do processo investigatório ou até a própria ação criminal, destacando as provas (interrogatório, declarações testemunhais e elementos técnico-periciais, como objetos e instrumentos do crime), documentos estes devidamente traduzidos ao português e legalizados pela representação diplomática, instruído com indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do cidadão brasileiro extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição, antes mesmo do cidadão nacional ser julgado e/ou condenado; respeitando direitos de terceiras pessoas[10]; na hipótese de crime internacional de tráfico de drogas, por não existirem vítimas diretas (tipo penal de “crime sem vítima”), tal prática delitiva não chega a provocar dano a quem quer que seja (sujeito passivo = vitima indireta e nem sequer à sociedade em geral), ainda que o crime de tráfico de drogas consume-se com o simples transporte, trazer consigo e apreensão da droga, onde a tutela-jurídica, não é ofendida (saúde pública), é uma forma de “tentativa”, vez que não se concretizou a venda, o repasse ou a distribuição do entorpecente no território estrangeiro. Sendo está mais uma razão para o brasileiro preso ser transferido para ser processado e julgado em solo pátrio, e assim não há que se falar em impunidade.

Ressaltamos a lei processual penal brasileira:

Art. 780 CPP.  Sem prejuízo de convenções ou tratados, aplicar-se-á o disposto neste Título à homologação de sentenças penais estrangeiras e à expedição e ao cumprimento de cartas rogatórias para citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processo penal.

Art. 782 CPP.  O trânsito, por via diplomática, dos documentos apresentados constituirá prova bastante de sua autenticidade.

De acordo com os fundamentos do Tratado-Tipo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (ONU/1990), e o que rege o Tratado-Tipo sobre a Transmissão de Processos Penais (Res. 45/118 – ONU/1990), as autoridades brasileiras estão autorizadas legalmente para requerer a extradição e/ou a expulsão de brasileiro preso no exterior, comprometendo-se o governo nacional, a processa-lo e julgá-lo em solo pátrio, isto é, pela Justiça doméstica, nos termos do artigo 88 do Código de Processo Penal.

Art. 88.  No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Por sua vez, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) “in analogia” com a lei processual penal ajuda a entender o tema da cooperação jurisdicional internacional:

 

Art. 26.  A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I – o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

II – a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

III – a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

IV – a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

V – a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

§ 1o Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

Agir de ofício judicial e/ou diplomaticamente, de modo célere para transferir um cidadão brasileiro que se encontra preso no exterior, para evitar condenação a pena de morte e a prisão perpétua, principalmente, na hipótese dos denominados de “crimes sem vítima”, dentre eles o tráfico internacional de drogas, que em alguns países possuem repressão severíssima, cominando sanção capital.

Ao cidadão brasileiro quando expulso ou extraditado do País onde é acusado da prática de ilícitos, caberá os custos do transporte ao solo pátrio, que integralizarão as despesas do processo-crime[11]. O governo brasileiro poderá a princípio, arcar estes custos e posteriormente cobrar administrativa ou judicialmente, por se tratar de dívida ativa de valor segundo as normas da legislação da Fazenda Pública.

Hoje existem aproximadamente 3.200 presos estrangeiros no Brasil, sendo que desse total 90% estão encarcerados por tráfico de drogas, na qualidade de “mulas” ou “laranjas”[12]. Se os presos estrangeiros fossem transferidos aos países de suas nacionalidades, aliviariam sobremaneira o custeio do sistema prisional, bem como aumentaria o numero de vagas nas cadeias públicas e penitenciárias brasileiras[13].

Pergunta-se. Por que manter os estrangeiros presos (provisórios e condenados) nos estabelecimentos penais do Brasil? Por que não entrega-los as autoridades de seus respectivos países, para que possam melhor se defender na língua de seu idioma pátrio e ainda receber visitas de seus familiares?

Nesse sentido, o expresso na Lei nº 6.815/1980 (Lei do Estrangeiro), precisa de aplicação e interpretação mais adequada, isto é, sempre em benefício da pessoa presa (regra geral e básica do direito penal democrático), o que melhor lhe convém (análise de escolha do direito processual-penal, forma de processamento e julgamento), comparativamente com os ditames expressos nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos, prevalentes e hierarquicamente superiores à lei brasileira.

Art. 65. É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. 

Art. 66. Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação.  

Parágrafo único. A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto.

Art. 67. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação.   

Art. 89. Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no artigo 67.        

Art. 90. O Governo poderá entregar o extraditando ainda que responda a processo ou esteja condenado por contravenção.      

Mutatis mutandis, em comparação aos ditames da lei pátria com as normas especificas de outros países (referente a expulsão), nos referindo a expulsão solicitada pelo governo brasileiro quando da existência de um cidadão preso no exterior, este portanto figura como estrangeiro. Ao nosso ver basta um requerimento administrativo do governo brasileiro (do Presidente da República) ao do País onde se encontrar um brasileiro preso, simples assim.

O Brasil dará exemplo ao mundo, repatriando os brasileiros presos no exterior, e extraditando ou expulsando todos os estrangeiros que se encontram presos no território nacional, transferindo o preso provisório e o preso condenado aos países de suas nacionalidades para que sejam processados, julgados e para que cumpram penas segundo as leis e regras de cada País.

Com este tipo de ação proativa em favor da dignidade e proteção do cidadão brasileiro preso, as autoridades governamentais com funções no Ministério das Relações Exteriores-MRE, no Ministério da Justiça e no Ministério Público melhor desempenharam seus ofícios voltados à cooperação jurisdicional internacional em matéria penal, dando exemplo ao mundo.

Assim a República Federativa do Brasil instituída como Estado Democrático de Direito se fundamentará verdadeiramente no princípio da reciprocidade e da prevalência dos Direitos Humanos, assegurando com efetividade – na prática – os direitos e garantias fundamentais individuais do cidadão brasileiro preso no exterior[14].

Acredita-se na eficiência administrativa (jurisdicional e diplomática) do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores (Embaixadas/Consulados do Brasil) e do Ministério Público (Procuradoria-Geral da República), para a suprema e imperiosa presteza do exercício legal de suas funções.

Por serem os Direitos Humanos universais, respeitam os valores regionais do planeta (ocidente e oriente), de acordo com suas características sociais, políticas e econômicas. Os Direitos Humanos não possuem fronteiras e nem nacionalidade, onde todo individuo detêm dignidade humana, no contexto amplo de uma cidadania global igualitária, sem discriminação ou qualquer distinção.

São as garantias fundamentais que asseguram os valores e a soberania das leis de cada País, sendo direito de todo cidadão ser devidamente processado e julgado por um juiz ou Tribunal imparcial do Estado de sua nacionalidade, regra essa prevalente à luz dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos, que independe do lugar (País) aonde tenha ocorrido o ato ilícito. Esta é uma garantia mundial para todos os seres humanos, na proteção do direito a inviolabilidade da vida, da liberdade e da integridade física.

Se um governo estrangeiro, aceita e adota a pena de morte e a prisão perpétua em suas leis, seja por critério de política penal-penitenciária, é livre que o faça, mas em relação aos seus nacionais, e não como modelo de justiça criminal local em grave prejuízo aos Direitos Humanos de um cidadão estrangeiro, ainda mais quando seu País repugna veementemente a pena de morte e a prisão perpétua.

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Procurador de Justiça – Ministério Público do Estado do Paraná. Pós Doutor em Direito. Mestre em Ciências Penais e Criminológicas. Especialista em Direito Penal e Criminologia. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA 1995-96).  Professor para Cursos Avançados de Direitos Humanos e Prática de Justiça Criminal no Estado Democrático. Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Membro da Sociedade Europeia de Criminologia, e do CONSINTER – Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação e da Sociedade Europeia de Criminologia. Condecorado com Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare (2008). Cidadão Benemérito do Paraná (Lei nº 15.721/2007). Autor de inúmeros trabalhos jurídicos publicados no Brasil e no exterior. www.direitoshumanos.pro.br


[1] No Brasil, segundo o Código Penal o limite máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade está fixado em 30 (trinta) anos (art. 75 CP); em outros sistemas legais a pena pode ser menor ou maior.

[2] Lei nº 11.343/2006 – Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Convenção Única sobre Entorpecentes (ONU/1961); Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (ONU/1971); Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (ONU/1998); Acordo Sul-Americano sobre Entorpecentes e Psicotrópicos (1973) Ver Mercosul e Unasul.

[3]A Nova Criminologia à luz do Direito Penal e da Vitimologia” – Antonio Beristain (Espanha) Ed. UNB – Universidade de Brasília. Brasília, 2000, pgs. 193 (livro); original; “Nueva Criminologia, desde el Derecho Penal y la Victimologia”, ed. Tirant lo Blanc, Valencia, espana, 1994. Tradutor Maia Neto, Cândido Furtado.

[4] Carta Asiática dos Direitos Humanos 1977, Declaração por ONGs.

A Declaração de Bangkok, de 29 de março e 2 de abril de 1993, reuniu, não só representantes dos Estados da Ásia oriental, mas de toda a Ásia, presentes: Bahrain. Bangladesh. Butão, Brunei. China, Chipre, República Popular e Democrática da Coreia, Fiji, índia. Indonésia, Ira (República Islâmica do), Iraque, Japão, Kiribati, Kuwait. República Democrática Popular do Laos. Malásia. Maldivas. Mongólia, Myanmar. Nepal, Omã, Paquistão, Papua Nova Guiné. Filipinas, República da Coreia, Samoa. Singapura. Ilhas Salomão, Sri Lanka. República Árabe da Síria, Tailândia, Emirados Árabes Unidos e Vietnã. encontro que se realizou de acordo com a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas 46/116, de 17 de dezembro de 1997, em preparação para a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos que se realizou em Viena, 1993.

[5] Carta Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos teve sua origem na antiga Organização da Unidade Africana (OUA), substituída pela União Africana (UA), em 2000. A Resolução AHG/Dec. 115 (XVI), aprova o projeto da Carta Africana, em Banjul, Gâmbia (Janeiro/1981), entrando em vigor no ano de 1986.

[6] Declaração Islâmica Universal dos Direitos Humanos, de 1981; Declaração dos Direitos Humanos do Cairo, de 1990; Carta Árabe dos Direitos Humanos, 1994.

[7] Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1950);Carta Social Europeia (1966/1999); Carta Social Europeia Revista (1966); Carta Europeia de Autonomia Local (1985); Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/2009), outros…

[8] Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (OEA/1948); Carta Internacional Americana de Garantias Sociais (OEA/1948); Convenção Americana sobre Direitos Humanos / Pacto de San Jose da Costa Rica (OEA/1969). Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais “Protocolo de São Salvador” (OEA/1988); Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas (OEA / 2008).

[9] Maia Neto, Cândido Furtado: 41. “INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO: ABUSO DE AUTORIDADE E FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS” (revisado). RT, Revista dos Tribunais; Publicação Oficial dos Tribunais de Justiça; Ano 83, n.707, Setembro de 1994 – São Paulo-SP. Direitos Humanos: Doutrinas Essenciais, vol II, Ed. RT, SP, 2011, pg. 385

[10] Se for a hipótese de crime com vítima direta, onde está possui o direito de indenização ou ressarcimento dos danos causados pelo crime. No Brasil essa situação está prevista no artigo 63 usque 68 do Código de Processo Penal (ação ex delicto), e no artigo 91 do Código Penal, como efeito da sentença condenatória.

[11]  O art. 49 e segs. do Código Penal refere-se a aplicação da pena de multa, e está deve ser destinada ao fundo penitenciário criado para a manutenção do sistema prisional; quer dizer, transladado o preso brasileiro ao seu País, cabe ao magistrado incluir as despesas da transferência do exterior, no montante geral da pena de multa, retornando, desta forma, os valores para os cofres públicos.

[12]Mula” do crime internacional de tráfico de drogas, significa que está transportando certa quantidade para terceiros (verdadeiros traficantes. “Laranja” do crime internacional de tráfico de drogas, refere-se a alguém que não tem a intenção de transportar entorpecente e pensa estar transportando outra coisa.

[13] O Brasil conta hoje com cerca de 700 mil presos em um sistema penitenciário que apresenta um déficit de 350 mil vagas. O custo médio mensal por preso gira em torno de R$ 2.400,00 (fonte CNJ/MJ/Defensoria Pública Federal/2012).

[14] Maia Neto, Cândido Furtado: “Os Novos Conceitos do Novo Direito Internacional-Cidadania, Democracia e Direitos Humanos”. Editora América Jurídica; Rio de Janeiro-RJ/2002; in “JUSTIÇA E COOPERAÇÃO INTERNCIONAL EM MATÉRIA PENAL À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS”, pgs.33/52.

 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ministério Público no controle da reforma da Previdência Social

Auditoria Ministerial Independente – MP Fiscal da legalidade e da Verdade

 

 

Cândido Furtado Maia Neto (Prof. Pós-Dr.)

Procurador de Justiça

Ministério Público do Estado do Paraná[1]

 

 

 

O Ministério Público brasileiro através do egrégio Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), e do Excelentíssimo Procurador-Geral da República (PGR), precisa agir rapidamente contra o que se pretende fazer com o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 287/2016), em nome da unidade e indivisibilidade da instituição do Parquet; cabe ainda, ao Ministério Público do Trabalho atuar com rigor para impedir abusos cometidos contra os trabalhadores brasileiros.

É preciso responsabilizar o governo federal pelas retiradas de verbas do fundo previdenciário para atender outros fins, especialmente quando se trata do pagamento de altos juros da Dívida Pública[2], e para empréstimos a particulares.

Toda a sociedade brasileira aguarda providências legais, acreditando no Ministério Público para tomar medidas judiciais em respeito às conquistas asseguradas na Constituição federal (art. 194 CF).

Com certeza, os membros do Ministério Público brasileiro não ficarão inertes neste sério e importante momento histórico-político que atravessa a Nação, onde informações governamentais imprecisas (não bem documentadas e não bem apresentadas publicamente) indicam um suposto e arranjado “déficit” (R$ 85 bilhões em 2015), na Previdência Social.

O absurdo é o quantum do rombo das contas do governo federal (R$ 160 bilhões em dez/2016), que vem aumentando ao longo dos anos, pela prática de corrupções e mal feitos generalizados, através de desvios e empregos irregulares de verbas, digo, do dinheiro público.

Para sanar ou bloquear este desmando contra a sociedade brasileira, se faz imperioso e urgente, que o Ministério Público requisite (art. 129, vi CF) toda a documentação referente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), junto aos órgãos competentes (Ministérios da Fazenda, do Trabalho e da Previdência Social), para de oficio proceder uma exemplar e publica Auditoria Ministerial Independente (AMI), extrajudicial, com a participação e auxílio de técnicos e especialistas na área (professores, juristas tributaristas e constitucionalistas), e em conjunto com a OAB , unir forças em prol da tutela da cidadania, dignidade e valores sociais indisponíveis.

 

Incide no orçamento geral da Seguridade Social, muitos impostos, taxas e contribuições, não apenas o recolhimento obrigatório referente às partes dos trabalhadores e patronal.

No computo geral da receita da Previdência Social tem-se os recursos no orçamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios valores do COFINS, INSS, PIS-PASEP, a destinação das rendas das extrações dos concursos semanais de prognósticos (loterias[3]), sem olvidar a DRU (Desvinculação das Receitas da União, criada desde 1994 – denominado Fundo Social de Emergência), e outras contribuições que financiam e mantém o caixa da Previdência Social[4].

O governo federal pretende desvincular a DRU do orçamento da Previdência Social para emitir títulos e pagar juros da Dívida Pública (hoje + de R$ 3 trilhões).  Deste modo, a Emenda Constitucional nº 93/2016, já prorrogou a chamada DRU, retirando a partir de 2016, 30% de toda a receita de contribuições à Seguridade Social, até 2023.

Ainda que, em momentos de crises políticas e/ou econômicas, a Previdência Social seja apontada como uma de suas causas, tal fato não representa uma verdade absoluta. Ao contrário do que se apregoa, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), destinado aos trabalhadores da iniciativa privada, é, na verdade, o mais importante instrumento de distribuição de renda e salvação para a economia de milhares de municípios.

Financiada por uma tríplice forma de custeio, desde o seu nascimento, a previdência social e seus recursos sempre foram motivo de cobiça pelos setores econômicos/financeiros, que querem aumentar os seus negócios lucrativos, mas também pelos governos, que sempre viram na sua arrecadação uma possibilidade de utilização em outras finalidades.

Entre os desvios de finalidade, são de conhecimento a construção de Brasília, a ponte Rio-Niterói e a Transamazônica, cujos recursos nunca mais retornaram aos cofres da Previdência. Como se não bastasse, tais desvios continuaram após os anos 90, agora sob o manto da Desvinculação dos Recursos da União (DRU), que só nos últimos três anos representou o montante de mais de 180 bilhões de reais provindos do orçamento da seguridade social, valores estes que deveriam ter sido utilizados para criação de fundo previdenciário destinado a assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo RGPS, em adição às suas receitas, conforme previsto no art. 250 da Constituição Federal.

Outros fatores de risco são enfrentados pela Previdência Social, entre os quais se destacam:

• lacunas na legislação de benefícios, que possibilita um sem número de ações judiciais;

• brechas na legislação de custeio que, além de fragilizarem a arrecadação, dão origem a planejamentos tributários e consequente elisão fiscal; • política de desonerações promovidas pelo governo, sem desenvolvimento de estudos prévios de impacto na arrecadação;

• renúncias fiscais (Simples, MEI, Filantropia etc);

• descompasso entre o prazo para constituição do crédito previdenciário e a obrigação de pagamento do benefício (decadência);

• fragilidade da legislação previdenciária na área rural, seja na área de benefícios, seja na área de custeio, o que possibilita a ocorrência de fraude, sonegação, além de promover a elisão fiscal, isenção e imunidade;

• imprevidência dos governos em relação à Previdência Social ao deixarem de provisionar os recursos necessários para o pagamento dos benefícios, recursos estes que foram utilizados para outras finalidades sem terem retornado para constituição de fundos para cumprimento de suas finalidades.

Ano após ano, seja no RGPS, seja no RPPS, o que assistimos são alterações, quase anuais, na legislação previdenciária para redução de benefícios.

Qualquer que seja o governo, em existindo outra reforma da Previdência Social, esta deverá privilegiar e aperfeiçoar mecanismos de custeio eliminando as renúncias fiscais, as desonerações e as imunidades, aparelhar e ampliar a fiscalização e a recuperação de créditos de forma a reduzir as fraudes e a sonegação e, assim, fortalecer a Previdência Social Pública e a Seguridade Social ”[5].

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é contrário a reforma da previdência, após estudos e discussões foram encontrados vários abusos, entende o presidente da Comissão de Direito Previdenciário (OAB/CF) que:

“A OAB e todas as entidades que apoiam a Frente em Defesa da Previdência estão engajadas na iniciativa de tentar barrar este verdadeiro retrocesso que é a retirada dos direitos fundamentais da classe trabalhadora de obter acesso à aposentadoria no Brasil. Formamos uma equipe técnica que está elaborando um projeto alternativo a esta PEC 287.”

E é preciso que o Ministério Público faça uma correta Auditoria nas contas da Previdência Social, realizando também um bom “pente fino” nas instituições ditas como assistenciais que estão isentas do recolhimento da taxa vinculada a contribuição do FGTS, posto que muitos institutos, escolas, colégios, associações, etc. na verdade possuem sim, fins lucrativos disfarçados (dissimulados).

O Ministério Público da República Federativa do Brasil, uno e indivisível, instituição essencial ao regime democrático e indispensável à função jurisdicional do Estado, poderá interpor manado de segurança (Lei nº 12.016/2009)[6], em nome do interesse público-social (art. 178, I CPC)[7], por ser um direito líquido e certo (a transparência e a legalidade para a propositura da Emenda Constitucional nº 287/16), a fim de que não haja negação de Justiça e muito menos violação aos Direitos Humanos Sociais[8].

Ademais, o Ministério Público possui legitimidade para interpor tutela de urgência (liminar ex vi do art. 300 CPC) objetivando proibir que a PEC nº 287/2016, seja votada no Congresso Nacional até o deslinde da causa judicial (principal – auditoria, etc.), para que efetivamente seja demostrada a imparcialidade e a verdade sobre a Previdência Social, em nome do interesse público para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá intervir e participar na ação judicial na qualidade de amicus curiae (art. 138 CPC), ante a relevância da matéria.

Será um régio risco deixar prevalecer os desejos políticos camuflados e impróprios (PEC nº 287/2016), sendo inaceitável por todas as gerações de brasileiros e brasileiras.

Devemos desmentir a fortíssima propaganda governamental (na mídia – com custo altíssimo e em horário nobre), que vem induzindo a erro e tentando convencer a sociedade sobre a necessidade da reforma na Previdência Social.

A fraude governamental com a pretendida reforma e sucateamento da Previdência Social é muito mais avassaladora que os escândalos de corrupção gerados pelo “Mensalão” e “Petrolão” (Lava Jato). Acredite quem quiser!

Não nos deixemos iludir com realizações de audiências públicas e com criações de comissões parlamentares de inquérito (CPIs), visto que a maioria dos congressistas “dançam a música” do governo federal (Poder Executivo), que servirá para aumentar o ardil sobre a Previdência Social.

A sociedade brasileira não acredita mais nos resultados e procedimentos de CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) seja da Câmara como do Senado, vez que a maioria dos parlamentares aprovarão a reforma da Previdência como o governo federal deseja, são “cartas marcadas” como ato “teatral” para dar “ares de legalidade” aos interesses escusos e não verdadeiros.

No sistema legal-constitucional brasileiro o Ministério Público é a instituição capaz de coibir o e desmistificar mais este estelionato governamental.

A economista Denise Lobato Gentil, em entrevista a Carta Capital (publicada em 03/02/2017), afirma que a reforma da previdência, baseada no discurso de déficit, visa na realidade incutir no cidadão a necessidade de adesão à previdência privada, mantida pelas instituições bancárias particulares.

Só para ressaltar, na atual gestão do governo federal, temos como presidente do Banco Central Ilan Goldfajn, economista-chefe do Itaú (maior banco privado brasileiro) e o ministro da fazenda Henrique de Campos Meirelles (ex presidente do Banco Central), conhecido executivo do setor financeiro nacional e internacional (Bank Boston e J&F).

Após ser realizada Auditoria Ministerial Independente (AMI), pelo Ministério Público, e se restar comprovada que a Previdência Social não é um sistema deficitário, ficaram sujeitos a responsabilidade penal as mais altas autoridades do Executivo e do Legislativo federal, como autores, coautores-partícipes, respectivamente[9];  pelo cometimento do crime comum de estelionato, onde caberá a propositura de ação criminal específica, assim o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, terá elementos suficientes para o oferecimento de denuncia-crime junto ao Pretório Excelso.

Agora, em desespero público, o ministro da fazenda transita pelo congresso nacional ameaçando deputados e senadores, ao afirmar que se a PEC nº 287/16 da reforma da previdência não for aprovada, o governo federal cortará ou reduzirá drasticamente o benefício da “bolsa família” e o programa “minha casa minha vida”, assustando a todos. Tentando confundir e mesclar as verbas exclusivas da aposentadoria, com outros recursos de políticas públicas sociais.

MINISTÉRIO PÚBLICO com todas as letras maiúsculas, Debrot no Parquet superior com altivez pelo prestígio da Justiça Social, em respeito ao cidadão-trabalhador-contribuinte em defesa do direito a uma aposentadoria capaz de atender as necessidades vitais básicas para preservação da dignidade e do poder aquisitivo (art. 7º IV CF), estará, mais uma vez, sempre ao lado do povo com total independência.

O Poder Judiciário quando provocado, não excluirá de sua imediata e prioritária apreciação qualquer tentativa de lesão ou ameaça a Direitos Humanos sociais, adquiridos, líquidos e certos, por representar atentado contra garantias constitucionais fundamentais da cidadania brasileira.



[1] Maia Neto, Cândido Furtado; autor das obras “Promotor de Justiça e os Direitos Humanos”, 3ª ed. Juruá, 2012, Curitiba; “Processo Civil e Direitos Humanos”, ed. Núria Fábris, 2011, POA. E artigo jurídico “DIREITO (CONSTITUCIONAL) ADQUIRIDO E AS APOSENTADORIAS”, pub. pela Associação Paranaense do Ministério Público; ed. Juruá; Curitiba-PR/1995.

[2] Note-se. O governo brasileiro através do seu COPOM – Comitê de Política Monetária, onde o Presidente do Banco Central do Brasil também preside o Comitê juntamente com os membros da Diretoria Colegiada do Banco, autorizam as instituições financeiras (Bancos nacionais e internacionais instalados no Brasil), a cobrarem os maiores juros do planeta, desta forma paga a dívida pública em base aos maiores juros, isto quer dizer, que os Bancos que atuam no Brasil, ganham impunemente do governo e exploram o brasileiro (crime de usura reiterada e continuada).

[3] Dec-Lei nº 204/1967 Art. 4º A Loteria Federal fica sujeita ao pagamento de cota de previdência de 15% (quinze por cento) sôbre a importância total de cada emissão, incluindo as emissões dos “ Sweepstakes ”, a qual será adicionado ao preço de plano dos bilhetes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 717, de 1969)  (Vide Decreto-lei nº 1.285, de 1973)

Parágrafo Único. A Administração dos Serviços de Loteria Federal recolherá diretamente ao Banco do Brasil S.A., em guias próprias á conta do “Fundo de Liquidez de Previdência Social” as importâncias correspondentes a 14% (quatorze por cento) da cota de previdência prevista neste artigo, e 1% (hum por cento) em nome do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE). (Redação dada pelo Decreto-lei nº 717, de 1969)

Lei nº 6.717/1917: Art 2º O resultado líquido do concurso de prognósticos, de que trata o artigo anterior, obtido depois de deduzidas do valor global das apostas computadas, as despesas de custeio e de manutenção do serviço, o valor dos prêmios, e a cota de previdência social de 5% (cinco por cento), incidente sobre a receita bruta de cada sorteio, destinar-se-á às aplicações previstas no item II, do artigo 3º, da Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974, com prioridade para os programas e projetos de interesse para as regiões menos desenvolvidas do País.

Percentual destinado para a Seguridade Social do total arrecadado através de duas extrações por semana: Loto Fácil 18,10%; Mega Sena 18,10%; Quina 18,10%; Loto Mania 18,10%; Dupla Sena 18,10%; Time Mania 1,0%; Federal 15,00%; Loto Gol 7,95%; e Loteca 7,95%.

[4] Lei nº 8.212/1991.

 

[5] Ver estudos da ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. A Previdência Social tem apresentado “superávit” as receitas chegaram a R$ 694,398 bilhões e as despesas a R$ 683,169 bilhões (em 2015), resultando em superávit de R$ 11,229 bilhões, e não “déficit”.

 

[6] Art. 20.  Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais. Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

 

[7] A questão da reforma do sistema de aposentadoria dos brasileiros, configura notório interesse público-social, de fato e de direito, vez que o sistema de previdência deve, obrigatoriamente, respeitar as garantias cidadãs como prevê a Carta da República e o princípio do direito líquido e certo.

 

[8] No Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais /ONU, 1996, aderido pelo governo brasileiro, através do Decreto nº 591 de 6.7.1992, consta no artigo 9º: “Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social”.

 

[9] Sujeito ativo do crime de estelionato (art.171 CP), qualquer pessoa. Sujeito passivo a vítima direta, ou vitimas indiretas (sociedade, grupo de pessoas, coletividade etc.), todos que são enganados, mantidos em erro, ou qualquer meio fraudulento, configurando dolo (intenção) de obter para si ou para outrem vantagem ilícita (política), em prejuízo alheiro (da sociedade brasileira). No caso da Previdência Social, se trata de um crime de “lesa cidadania”, “lesa república” e “lesa democracia”.

 

10 MEDIDAS CONTRA A DESONESTIDADE PÚBLICA

10 MEDIDAS CONTRA A DESONESTIDADE PUBLICA

Direitos Humanos em defesa da probidade administrativa

Artigo jurídico publicado na Revista Consulex nº 476 (1.11.16) pg. 21 (Matéria de Capa)

in site Migalhas (02.11.16)  

 

 

 

Prof. Pós-Dr. Cândido Furtado Maia Neto[1]

Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná

 

Diego de Lima Soni[2]

Magna Carvalho de Menezes Thiele

Luiz Gustavo Rosá

 

Homenagem in memoriam

 

RUI BARBOSA (1849-1923)

“De tanto ver triunfar as nulidades,
de tanto ver prosperar a desonra,
de tanto ver crescer a injustiça,
de tanto ver agigantarem-se os poderes
nas mãos dos maus,
o homem chega a desanimar da virtude,
a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto”.

 

 

01- Fiscalização do Orçamento Público (saúde, educação e segurança)

02- Loterias da Caixa Econômica Federal e Estaduais, recursos não aplicados aos fins legais

03- Precatórios não saldados ou pagos de acordo com o “jeitinho“

04- Licitações SUPERFATURAS “lei para inglês ver”

05- Propagandas Governamentais desnecessárias e estelionatárias

06- ITAPU, PETROBRÁS, NUCLEBRAS, MINERADORAS e BNDES – dinheiro público ……

07- Pedágios de Rodovias Federais/Estaduais sem controle dos valores cobrados e arrecadados

08- Justiça Eleitoral – auditoria ministerial sobre a renda dos candidatos e gastos de campanha

09- Jogo do Bicho – proibido e autorizado pela Caixa Econômica Federal “a fezinha anexa”

10- Impostos, Juros e Usura Pública (desmandos e impunidade)

…. e outras corrupções, desmandos e dilapidações do erário

As 10 Medidas Contra a Desonestidade Pública visam a melhoria e a eficiência de atuação do Ministério Público, para impedir e prevenir a criminalidade organizada, através da devassa recorrente dos improbus admistratores, ou dos políticos administradores acostumados culturalmente na delapidação do dinheiro público e seu desvio a cofres próprios (caixa 2), pelo cometimento de atos ilícitos de corrupção em coautoria com particulares (empresários inescrupulosos).

As 10 Medidas Contra a Desonestidade Pública tem como fundamento a imediata e direta fiscalização do Ministério Público, na correta aplicação das verbas oriundas de taxas e impostos cobrados pelos governos municipais, estaduais e federal, e ainda, impedir a malversação do erário.

As 10 Medidas Contra a Desonestidade Pública se referem a prevenção, muito mais eficiente e útil à sociedade e ao dinheiro público do que a medidas de repressão a posteriori, já que esta muitas vezes ou, quase sempre, não possui resultados práticos eficientes.

O direito penal não foi elaborado e nem pensado para punir criminosos do colarinho branco (white-collar crime), mas para fazer um controle social daqueles que infringem a ordem legal, esquecendo ou fechando os olhos para punições ao tráfico ilícito de influência política.

Sabe-se que na realidade, a grande maioria dos vulneráveis do sistema criminal e que compõe a massa da superlotação prisional, são indivíduos pobres, excluídos e reprimidos economicamente. É raríssimo ou são pouquíssimos os presos abastados ou endinheirados no sistema carcerário brasileiro. Isto ocorre não porque esta classe está imune a prática de crimes, mas porque têm acesso à defesa técnica de melhor qualidade, mais preparada, além de receberem tratamento diferenciado, tanto na fase do inquérito, quanto da persecução.

As 10 Medidas Contra a Desonestidade Pública são simples e objetivas, razão pela qual não necessitam de novas leis criminais ou agravamento de sanção, nem de reformas e correções legislativas, vez que o ordenamento jurídico brasileiro já contém regras constitucionais capazes e adequadas para a prevenção e contenção aos crimes de corrupção. No entanto, ressaltamos que tais crimes, por consequência, deveriam configurar expressamente como hediondos, pelos gravosos e sérios prejuízos ao dinheiro público, que podem ser denominados de lesa cidadania, lesa republica e lesa Direitos Humanos econômicos e sociais.

Prevenção eficiente contra atos ilícitos versus repressão criminal espetaculosa[3].

Sabe-se que o direito penal (Decreto-lei nº 2.848/1940 e Lei nº 7.209/84 Código Penal – Parte Geral), na verdade, não previne o crime, apenas reprime e muito mal, bem como não intimida e nem ressocializa o infrator (art. 1º Lei nº 7.210/84, de Execução Penal), nem mesmo aqueles que praticam ilícitos comuns ou aqueles que incorrem nos crimes de colarinho branco, estes se encontram blindados por seu status sócio-político.

Deste modo, a correta prevenção dos delitos de malversar está no controle dos atos dos gestores e servidores públicos (políticos), via procedimentos administrativos (controle efetivo nas licitações, no emprego regular de verbas públicas essenciais, etc.) e também via direito civil (ação popular – lei nº 4.717/1965 – ação civil pública – lei nº 7.347/1985 e lei nº 12.966/2014, mandado de segurança – lei nº 12.016/2009, ação de improbidade – lei nº 8.429/1992, etc.).

Estamos nos referindo às medidas administrativas, deixando para o segundo plano proposições de ações judiciais micro que visam resoluções individuais em favor do cidadão, a exemplo do direito a vagas em creches ou escolas públicas, direito a leitos, a remédios e tratamentos hospitalares, onde o Ministério Público propõe ações judiciais quase que diuturnamente (do tipo “enxugar gelo”).

A tarefa primordial ou central do Ministério Público em prol do interesse da sociedade é prevenir e impedir de uma vez por todas o enriquecimento ilícito, e esta tarefa se dá através da fiscalização direta pelo Ministério Público dos atos praticados pelos gestores do erário (ordenadores de despesas).

O primeiro nível ou instante é o controle administrativo e na sequência a proposição de ações judiciais civis públicas macro, isto é, para responsabilizar diretamente os chefes do Poder Executivo (Prefeitos municipais, Governadores dos Estados e também o Presidente da República), acompanhado de seus asseclas e coautores.

 

Trata-se do Ministério Púbico Social voltado a ações de natureza civil para prevenir a criminalidade, posto que a prevenção dos atos ilícitos é muito mais importante, racional e útil para a sociedade do que a repressão criminal, propriamente dita, como ainda insistem alguns, estes fecham os olhos, fingem que não estão vendo, não estudaram ou ainda não entenderam nada de criminologia, penitenciarismo e muito menos de vitimologia.

 

Enquanto o desvio do dinheiro público acontece como uma torneira que não para de jorrar, o Estado sofre nitidamente com a deficiência de todo o sistema de assistência social daqueles que pagam diariamente vultuosa quantias  de impostos e estas não são destinadas a educação, saúde, segurança pública, previdência, etc.

 

O Ministério Público é uno e indivisível (leia-se Ministério Público da União e dos Estados), instituição autônoma e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da tutela dos interesses da cidadania (leia-se moralidade, probidade, transparência e eficiência administrativa e proteção dos Direitos Humanos Econômicos e Sociais, para prevenção dos atos de corrupção e contra o enriquecimento ilícito), na defesa da ordem jurídica (da legalidade) e do regime democrático (art. 127 § 1º e 2º CF).

Moralidade é sem dúvida um dos princípios basilares da administração pública (art. 37 CF), tanto que neste sentido Simón Bolivar[4] acreditava que na estrutura estatal deveria existir um órgão capaz de desempenhar o verdadeiro Poder Moral do Estado, e para ele seria a instituição do Ministério Público[5].

Não obstante, para a existência de um Estado-Ético se faz necessário o respeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), e cumprimento das leis e da Carta da República.

Em que pese a questão dos Direitos Humanos tem-se o Decreto nº 3.678/2000 que promulgou a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (ONU1997), e a Lei nº 12.846/2013, sobre responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

 

Por sua vez, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU/1966-BR 1992), o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais (ONU/1966-BR1992) e a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (OEA/1969-BR1992), dispõem que todas as pessoas possuem direito a segurança social indispensável a uma vida digna, trabalho e salário razoável capaz de promover o bem-estar familiar, moradia, pagamento justo de tributos para a compensação e retorno da prestação de serviços estatais essenciais e adequados, como saúde, educação, segurança pública, etc.

 

Quanto à aplicação dos Direitos Humanos e a atuação do Ministério Público, o Código de Processo Civil Brasileiro (lei nº 13.105/2015) prevê:

 

Art. 13.  A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

 

Art. 176.  O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

 

Art. 177.  O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

 

Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou nae nos processos que envolvam:

I – interesse público ou social;

 

A utilização de medidas ministeriais para o melhor e maior controle da legalidade e da probidade político-administrativa estatal, encontram respaldo no artigo 129 da Constituição Federal, incisos II, III, e em especial no inciso VI, em que o Ministério Público requisita dos órgãos públicos informações necessárias para a instrução do procedimento administrativo.

 

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

 

Do mesmo modo, expressa a Lei Complementar nº 75/93 do Ministério Público da União e a Lei nº 8.625/93 Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados, sobre requisições como funções institucionais do Parquet.

 

Requisição significa ordem, obrigatoriedade, difere de requerimento, este é um simples pedido ou uma solicitação. A falta ou o não cumprimento de uma requisição ministerial, sujeita a autoridade pública (municipal, estadual ou federal), após intimada, a prestar esclarecimentos, bem como a condução coercitiva (art. 218 CPP), podendo ainda o Ministério Público promover junto ao Poder Judicial tutela de urgência antecipada com mandado de busca e apreensão (art. 300 e 305 CPC cc. art. 240 CPP) de documentos, papéis ou peças de informações que julgar necessárias para instruir investigação civil ou criminal de fato específico.

 

Incumbe ao Ministério Público promover Auditorias Ministeriais independentes (extrajudicialmente) a fim de controlar o emprego e a correta aplicação das verbas públicas, para impedir desvio e/ou destinação ilícita, por meio de requisições de documentos, informações ou expedições de intimações pessoais.

 

Destacamos as 10 METAS ou 10 BOAS PRÁTICAS de Ato próprio (“ex oficio”) do Ministério Público, canalizadas ou dirigidas contra a grande malversação recorrente no emprego das verbas públicas arrecadadas pela administração (governo municipal, estadual e federal), a saber:

 

1 – Orçamento Público:

 

Fiscalizar diretamente a aplicação das verbas destinadas a Educação e a Saúde, por serem áreas essenciais e prioritárias e que se encontram sucateadas.

 

Assim sendo, cabe ao Ministério Público requisitar o orçamento público (municipal, estadual e federal), para verificar a destinação correta das verbas conforme dispõe a Lei Orçamentária. Neste sentido, sabe-se que a saúde precisa obedecer o percentual mínimo de 13, 2% da receita líquida.

 

Os Estados e o Distrito Federal devem investir o mínimo de 12% de sua receita, enquanto os municípios devem aplicar pelo menos 15%, conforme prevê o artigo 198, §3º da CF e Lei Complementar regulamentadora nº 141/2012.

 

O Ministério da Saúde deve fiscalizar a correta aplicação das verbas e sua real utilização, levando em conta que os hospitais públicos estão com atendimento nitidamente deficitário.

 

Na Educação é previsto um gasto mínimo de 25% das receitas tributárias de Estados e Municípios – incluídos os recursos recebidos por transferências entre governos – e de 18% dos impostos federais – já descontadas as transferências para Estados e Municípios.

 

Ademais, deve se fazer uma análise no sentido de proibir o contingenciamento das despesas, principalmente nas áreas de educação e saúde eis que tais dispêndios devem cumprir o previsto no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 165 Constituição Federal.

 

Neste sentido, há que se questionar a Proposta de Emenda a Constituição PEC 241/2016 da Câmara dos Deputados Federais (agora PS 55 do Senado da República), que pretende instituir, no âmbito do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, o “Novo Regime Fiscal”, por meio do estabelecimento de teto global de despesas primárias, com prazo de vigência do teto por 20 anos, a partir do ano de 2017.

 

No entanto, ao fixar um patamar de gasto primário por período tão longo e autorizar, nos termos o artigo 1.052 para ser inserido no ADCT, tão somente correção monetária a partir de 2018, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde, de que trata o artigo 198 e em manutenção e desenvolvimento do ensino, prevista no art. 212, ambos da Carta Magna, a PEC 241/2016 mitiga o custeio que ampara a eficácia dos direitos fundamentais à saúde e à educação.

 

Tal proposta vai além de qualquer metodologia para um ajuste fiscal, ameaçando a garantia dos direitos fundamentais e o desenvolvimento dos direitos sociais, econômicos e culturais, dever esse assumido pelo Brasil em diversos tratados internacionais, na forma do art. 5º, §2º da Constituição Federal, com fundamento na dignidade da pessoa humana.

A PEC 241 ou PS 55/16, é muito questionada, inclusive a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil entende ser inconstitucional; assevera Jorge Rubem Folena de Oliveira, que fere cláusulas pétreas da forma federativa, posto que os futuros governos não podem perder suas autonomias fiscais por 20 anos[6].

1.1 Segurança Pública

Essa área é essencial na política estatal, e deve ser analisada sob duas principais facetas, de modo a enfrentar o problema atual da (in)segurança pública no aspecto da prevenção como em relação à repressão da criminalidade.

É sabido que o Estado, como forma de organização, tem por seu principal objetivo garantir o bem-estar social, inclusive tem o dever de promover segurança à sociedade.

Para atender a essa necessidade, faz-se necessário recursos materiais e humanos (conjunto bens e pessoas: viaturas, equipamentos, agentes policiais, etc.), razão pela qual, é de fundamental importância a atuação direta do Ministério Público, como aqui propomos.

O órgão ministerial não pode se limitar a atuar apenas como titular da ação penal, mas e principalmente a exercer o papel de Ministério Público Social, ou seja, voltado a fiscalizar a correta aplicação do orçamento público designado para a área da segurança pública, prevenindo a criminalidade.

Assim, mostra-se necessário trabalhar no sentido de verificar, diuturnamente, quais as condições de recursos humanos e materiais, ou seja, qual o número de policiais (efetivamente) à disposição da sociedade, bem como a situação dos meios adequados ao trabalho, número de viaturas, coletes etc., tudo isso visa garantir a preservação da ordem pública e a prevenção e repressão de crimes, nos termos como determinado pela Carta Maior (artigo 144, caput e §5º, CRFB/88[7]).

Do mesmo modo, faz-se imprescindível perceber que o problema da criminalidade não se restringe apenas às ruas, isto é, não se pode ignorar que o cidadão encarcerado será reintegrado, um dia, à sociedade. Hoje, todavia, é de conhecimento geral que a maioria dos presídios estão abandonados pelo Poder Público, sendo dominados por facções e consistindo em verdadeiras “escolas do crime”, onde não raramente o sujeito sai mais propenso à prática de delitos do que quando entrou. Diante disso, para garantir um sistema prisional que assegure reais condições de dignidade ao preso é mais um interesse social e um dever do Estado.

Exemplo interessante de atuação correta do Ministério Público acerca do tema foi no Recurso Extraordinário de n.º 592581, com repercussão geral, interposto pelo órgão ministerial do Rio Grande do Sul (MP-RS), em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça local, no qual pleiteava originariamente, por meio de ação civil pública, que o Poder Judiciário determinasse que a Administração Pública realizasse obras e reformas emergenciais em um presídio do Estado, para garantir os direitos fundamentais dos presos.[8]

No caso, o relator da ação, Min. Ricardo Lewandowski, discorreu sobre a crítica situação dos presídios brasileiros e, ao final, a Corte decidiu que cumpre ao Poder Judiciário, como guardião da lei e da Constituição, oferecer a devida proteção aos direitos violados, não podendo se falar em desrespeito ao princípio da separação dos Poderes.

Deste modo, decidiu o Supremo Tribunal Federal ser lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas e execução de obras em estabelecimentos prisionais.

Ante o exposto, não deve hesitar o Ministério Público em adotar medidas administrativas (Auditoria Ministerial independente e extrajudicial para responsabilizar gestores que mal aplicam ou não aplicam os recursos na área do sistema penal-penitenciário do Estado) cabíveis para fiscalizar e assegurar a correta destinação e aplicação do orçamento, a fim de garantir a eficiência dos diversos serviços públicos voltados a salvaguardar a segurança pública, que é direito de toda a sociedade.

2 – Recursos das loterias da Caixa Econômica Federal e loterias Estaduais:

Tanto a legislação federal quanto a estadual permitem a atividade de loteria, contudo, os seus recursos são destinados obrigatoriamente a aplicações de caráter social e assistência médica ou empreendimentos de interesse público.

O Ministério Público necessita estar mais perto da jogatina autorizada pelo governo, para o devido controle sobre a licitude dos concursos, podendo ser através de auditoria ministerial constante, a fim de evitar possíveis fraudes e deixar a sociedade com plena certeza quanto a honestidade dos resultados.

Ademais, na própria Constituição Federal há previsão expressa em relação ao financiamento da seguridade social federal, estadual e municipal por meio de receitas oriundas de loterias:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

III sobre a receita de concursos de prognóstico.”

Logo, é imprescindível a fiscalização pelo Ministério Público das verbas arrecadadas pelas loterias do governo e destinadas a seguridade social, esporte, benefícios previdenciários, Programa de Financiamento Estudantil (FIES), Fundo Nacional de Cultura (FNC), Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e Fundo Nacional de Saúde (FNS).

São recursos mal aplicados, desviados ou não aplicados.

Em se tratando do FUNPEN (Lei nº 7209/84 – art. 49), é a fonte de recursos mais representativa, com previsão de arrecadação no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 79/94, destinada a proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro, construções e readaptações de presídios e penitenciárias.

Segundo o art. 26 da Lei nº 8.212/1991 e (anexo II) sobre contribuição de Renda Líquida dos Concursos de Prognósticos (da União), destinados ao FUNPEN: Loteria Federal 9,86% – Loteria Esportiva 7,72% – Loteria de Números 6,87% – Loteria Instantânea 8,57%.

É preciso salientar, no entanto, que por força das Emendas Constitucionais nº 10/96, nº 17/97, nº 27/00, nº 42/03 e nº 56/07, 20% (vinte por cento) dos recursos de loterias devidos ao FUNPEN sofreram retenção. O que é um absurdo, posto que o sistema penal-penitenciário encontra-se falido e sucateado.

Incumbe ao Ministério Público da União e dos Estados concentrar atenção no quantum da pena de multa aplicada e paga pelo réu, a fim de fiscalizar a correta destinação dada pela Justiça Federal e Estaduais, visto que a multa na ações criminais destina-se ao Fundo Penitenciário.

3 – Precatórios

Os denominados “precatórios” referem-se a cobrança de dívida junto a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas) por condenação judicial com expedição de ordem judicial de pagamento, superior a 60 salários mínimos.

Pode ocorrer que o Poder Público, por interesse pessoal do gestor ou ordenador de despesas, alegue que para efetuar rapidamente o pagamento do crédito, solicite ao particular uma parte ou um percentual do valor, configurando desta forma enriquecimento ilícito e formação de “caixa 2”.

Por esta razão, é necessária a maior e melhor fiscalização pelo Ministério Público, no sentido de averiguar efetivamente a relação de credores e a ordem de pagamento dos precatórios (como se faz na classificação dos créditos de falência), de acordo com o orçamento do ente público; a fim de evitar atos de corrupção, extorsões, apropriações indébitas e desmandos generalizados.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 78).

Emendas Constitucionais nsº 30/2000 e 62/2009.

Resoluções nsº 115 e 123/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

 

4 – Licitações

 

Ao contrário do que ocorre na iniciativa privada, em que os particulares possuem ampla liberdade para contratar, o Estado, para fazê-lo, deve observar um procedimento prévio rigorosamente determinado e preestabelecido em lei, fala-se aqui da denominada licitação.[9] (Lei para “inglês ver”).

 

Assim, salvo exceções legais, a Administração Pública está obrigada a realizar licitação para contratar obras, realizar compras, serviços e alienações[10], além dos casos em que o Estado transfere ao particular a prestação do serviço público, ocasião em que também deve-se licitar para escolher o concessionário ou o permissionário[11].

No procedimento licitatório, busca-se a proposta mais vantajosa ao Poder Público e que propicie igualdade de condições àqueles que desejam apresentar suas propostas, sempre possuindo como norte de atuação o interesse público.

Os princípios licitatórios que o Ministério Público deve zelar pela sua observância são trazidos no artigo 3º da Lei 8.666/93[12], sendo que, sem remota pretensão de esgotar o tema no presente artigo (mesmo porque não é esse o objetivo), cabe mencionar de forma sucinta quais são eles e o que significam.

O princípio da legalidade, que prescreve que o processo licitatório é sempre previsto em lei, de modo que as regras preliminarmente delimitadas vinculam os licitantes e o Poder Público. Deve-se lembrar, ainda, que o princípio da legalidade é aplicado à Administração Pública de uma forma geral, sendo permitido ao Estado fazer somente o que a lei autoriza.

O princípio da publicidade, o qual determina que o processo licitatório seja público, com ampla divulgação do instrumento convocatório, das decisões, etc. Assim, qualquer pessoa interessada tem acesso garantido aos atos realizados no procedimento de licitação.

A moralidade e a probidade administrativa preceitua dever de ambas as partes (da Administração Pública e dos licitantes) de agir de forma legal, proba, de boa-fé, enfim, com honestidade no trato da coisa pública, vedando-se qualquer conduta que contrarie esses valores.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o qual preconiza que tanto os licitantes como a própria Administração Pública ficam vinculados ao instrumento convocatório, esse entendido como o ato normativo fundamental de uma licitação (ex. o edital). Em suma, o que se pretende é estabelecer que as regras não podem mudar no decorrer do processo licitatório, por isso a imprescindibilidade de que as determinações do instrumento convocatório sejam claras e objetivas, a fim de se evitar subjetivismos.

A isonomia estabelece que o tratamento entre os licitantes deve ser igualitário. Trata-se de pressuposto para garantir a justa competição e, por conseguinte, a proposta mais vantajosa ao Poder Público.

Por fim, o princípio do julgamento objetivo e da impessoalidade, o qual prescreve que, na escolha da proposta mais vantajosa, deve-se utilizar critério impessoal, critério técnico, em suma, um critério objetivo (menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço ou maior lance/oferta), de modo que, mais uma vez, o subjetivismo deve ser afastado.

Em vista disso, fica nítida a importância de que os processos licitatórios sejam fiscalizados na íntegra e diretamente pelo Parquet (Ministério Público através de Auditorias independentes) em relação aos valores constantes na competição, para dar efetiva transparência e coibir fraudes licitatórias, como impedir o superfaturamento de preços e o “caixa 2”.

Bem como, incumbe ao Ministério Público verificar a regularidade das dispensas de licitações e as complementações de contratos (art. 48 Lei nº 8.666/93)

E o pior, foi sancionada (30.10.16) a Lei de Responsabilidade das Estatais (PL 555/2016), que prevê a realização de licitações de obras públicas sem projeto, ou seja, via contratação integrada.

 

5- Custo das Propagandas Governamentais

A Constituição Federal estabelecer, no seu artigo 37, caput[13], cinco princípios básicos que devem pautar a atuação estatal, quais sejam, princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e, por fim, da publicidade.

Diante disso, não se olvida a importância em conceder caráter público às atividades do Poder Público, sendo que a publicidade é a principal maneira de assegurar a fiscalização dos atos da Administração e garantir que eles atendam aos demais princípios constitucionais. Sobre o tema, ensina Canotilho:

O princípio do Estado de Direito Democrático exige o conhecimento, por parte dos cidadãos, dos actos normativos, e proíbe os actos normativos secretos contra os quais não se podem defender. O conhecimento dos actos, por parte dos cidadãos, faz-se, precisamente, através da publicidade.[14]

Ocorre, todavia, que tal princípio deve ser analisado com temperança, sob de pena de desvirtuar sua real finalidade. Isto é, ao mesmo tempo em que a publicidade oficial é necessária, esta não pode extrapolar o limite do razoável, sob pena de se alocar recursos públicos (ressalte-se, escassos) em áreas não prioritárias.

Deste modo, os valores pagos em propagandas governamentais aos meios de comunicação (televisão, jornal, rádio, etc.) muitas vezes são maiores que as necessidades emergenciais de outras áreas. Parece ser consenso que áreas como saúde, educação e segurança pública devem ter prioridade de investimentos em detrimento de propagandas dispendiosas que visam a autopromoção governamental.

Neste ponto, verifica-se o problema da publicidade exacerbada, quando o caráter público não pauta a atuação estatal e viola o princípio da impessoalidade.  Logo, devem ambos os princípios (da publicidade e da impessoalidade) serem harmonizados, sob pena de violação ao artigo 37, §1º, da Constituição Federal[15], onde a propaganda deve limitar-se a educar, informar e orientar, sendo defeso ao administrador utilizá-la como meio de se autopromover.

Assim, deve o Ministério Público atuar com os poderes que lhe são garantidos, inclusive, conforme já mencionado, requisitando documentos, contratos e demais informações que entender pertinente, para fiscalizar se a publicidade governamental extrapola os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade e deturpa o interesse público.

6- ITAPU, PETROBRÁS, NUCLEBRAS, MINERADORAS e BNDES

 

A ITAIPU BINACIONAL inaugurada em 1984, uma das maiores empresas do mundo, possui orçamento e aplicação de recursos sem nenhum controle financeiro, à margem do que se considera lícito, seja do Tribunal de Contas, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público, como se constitucional e regular fosse, em total desrespeito aos princípios da legalidade, da transparência, da publicidade e da moralidade.

 

Por sua vez, a Itaipu recebe bilhões de dólares pela venda de energia por ela produzida (sistema de transmissão Furnas/Itaipu), e transfere reais convertidos em dólares-americanos, a 16 municípios do Estado do Paraná e 01 município do Mato Grosso do Sul, em Royalties, de acordo com o Tratado firmado entre Brasil e Paraguai em 1973 (equivalente a $ 8 milhões de dólares-americanos por mês aos municípios).

 

Pergunta-se: Quantas salas de aulas ou postos de saúde poderiam ser construídos mensalmente, se houvesse o estrito controle da aplicação destes recursos originários da Lei dos Royalties[16] ou também está no “caixa 2”.

 

O Brasil possui a mais alta tarifa de energia elétrica para o setor industrial, mais cara do que a de todos os países do Brics (Rússia, Índia, China e África do Sul).

 

Os recursos originários dos Royalties (lei nº 12.734/2012; e lei nº 12.858/2013), são destinados para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal.

 

De acordo com a Lei no 12.111/2009, a eletricidade produzida pelas usinas Angra 1 e Angra 2 é comercializada com todas as distribuidoras de energia do Sistema Interligado Nacional (SIN), em regime de cotas-partes. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) define anualmente as proporções destas cotas-partes e os montantes anuais de energia a serem alocados, de acordo com os mercados consumidores de cada distribuidora.

 

Também uma Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), uma espécie de royalty pago pelas empresas mineradoras a Municípios, Estados e à União pela exploração de jazidas.

 

Cumpre, então, ao Ministério Público requisitar informações às Agências Reguladoras para verificar os critérios utilizados na repartição e destinação dos Roaylties do petróleo, gás natural, recursos minerais e energia elétrica, tarefa do Ministério Público da União e dos Estados, em relação as companhias de energia elétrica estaduais, geradoras e distribuidoras (ex. Copel, Cesp, Eletropaulo, Cerj, Lights, etc.).

 

As verbas públicas destinadas a assistência social como essenciais e específicas, cabe ao agente ministerial verificar a aplicação do Decreto nº 201/1967, que dispõe sobre crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

 

Art. 1º I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Il – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

Ill – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV – empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI – deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

De outro lado, o Ministério Público precisa fiscalizar os contratos financeiros junto ao BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especialmente os empréstimos secretos, posto que estes contrariam o princípio da transparência. No Estado Democrático de Direito, nada pode ser feito pela administração pública de maneira sigilosa; somente a justiça poderá estabelecer segredo para determinados assuntos (art. 93. IX CF) que o interesse público exigir.

 

7- Pedágios de Rodovias Federais/Estaduais

 

Sabe-se que uma das maiores indignações da sociedade é em relação aos pedágios, que são caros e que a qualidade das rodovias não condiz com o valor cobrado, em especial se verificada a desproporcionalidade entre as tarifas cobradas de um Estado para o outro.

Várias são as questões a serem analisadas pelo Ministério Público. Faz-se imperioso controlar qual o custo da construção por quilômetro de rodovias duplicadas e qual o percentual arrecadado; para controlar efetivamente o lucro das concessionárias de rodovias, mediante o acompanhamento patrimonial destas, analisando a quantidade de veículos que passam na praça de pedágio; e fiscalizar se há um número mínimo de postos de pesagem que assegurem a incolumidade da via e dos passageiros que por ela circulam; vigiar a quantidade de acidentes e mortes nas rodovias pedagiadas.

E os impostos que deveriam ser destinados para construção e manutenção de estradas e rodovias, a onde estão e a onde são gastos os recursos arrecadados, por exemplo: do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, instituído pelos Estados e Distrito Federal, sendo que do total arrecadado, 50% cabe a Unidade da Federação e os outros 50% ao Município quando do emplacamento do automóvel. Também o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente a compra de veículos automotores; bem como o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mas infelizmente estes impostos, hoje, não possuem destinação específica, o Poder Público pode fazer o que bem entender com os recursos arrecadados. Antes do IPVA ser criado para substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU), estabelecida em 1969 e extinta de 1986, está se vinculava a gastos com o sistema de transportes terrestre.

Assim, o Ministério Público em nome do interesse público, intervirá sempre para fiscaliza os contratos administrativos realizados, a fim de zelar para que os concessionários observem as cláusulas contratuais, protegendo o interesse da coletividade quanto ao direito de “ir e vir”; e evitando outro tipo de “caixa 2” (chamadas verbas privadas destinados a alguns “públicos homens”.

8- Justiça Eleitoral

Sabe-se que a Lei 9504/97 estabelece as normas a serem observadas nas eleições. Assim sendo, com base nela, o Ministério Público Eleitoral fiscalizará efetivamente (com rigor absoluto) as verbas de campanha eleitoral.

Isto para que não haja aprovações sem a devida comprovação de despesas, doações e arrecadação, a fim de impedir o denominado “caixa 2” político, que resulta em sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro.

Incumbe ao Ministério Público, também, a fiscalização dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira, o chamado Fundo Partidário, que é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros atribuídos por lei.

A distribuição dos recursos do Fundo Partidário é disciplinada em relação às doações eleitorais, mas não há nenhuma determinação legal sobre como o dinheiro deve ser distribuído internamente aos partidos, o que faz, portanto, indispensável a atuação e fiscalização do Ministério Público, no intuito de evitar, doações ilegais, a formação do “caixa 2” e lavagem de dinheiro.

Nesta mesma ordem de ideias, relevante a atuação preventiva do Ministério Público para esclarecimento da população em geral sobre os partidos políticos, candidatos e quais são as condutas vedadas pela legislação.

9- Jogo do Bicho

A origem do jogo do bicho reporta-se ao ano de 1892, especificamente no antigo jardim zoológico de Vila Izabel/Rio de Janeiro; quando a subvenção destinada a administração do zoo foi cortada, a direção do parque ficou em difícil situação financeira, e num verdadeiro “golpe de mágica”, o Barão de Drumond teve a ideia de cobrar 1 mil réis pela entrada, que antes era gratuita. Atribuiu a cada bicho um número, fazendo no final da tarde o sorteio para premiar com 20 mil réis o portador do bilhete premiado. Nunca houve tanta gente no jardim para visitar os bichos e a invenção expandiu-se para fora dos terrenos do zoológico, hoje está presente em todas as esquinas e em quase todas as cidades brasileira.

A frase “diga-me qual o seu direito e te direi qual a sua sociedade” representa bem o fato de que as escolhas feitas para levar ao plano jurídico variam em cada sociedade, de acordo com cada cultura, em diferentes temporalidades, a partir de opções políticas.

Neste sentido, destaca Paolo Grossi, historiador italiano, que se deve romper com convicções acríticas, a fim de relativizar certezas consideradas como absolutas, instigando problematizações sobre questão vistas como verdades indubitáveis e sem uma adequada confirmação cultural.[17]

Partindo-se dessas premissas, verifica-se que legalizar o denominado “jogo do bicho” não é apenas uma consequência natural, mas necessária, visto que se trata de uma prática consuetudinária aceita pela sociedade, já há muito tempo.

Insta compreender, então, que insistir na proibição é continuar gerando a corrupção e o “caixa 2” de políticos. Como é possível uma instituição financeira oficial do governo (Caixa Econômica Federal) autorizar lojas ou agências de loterias e ao lado (anexo) existirem pontos de jogos proibidos (jogos do bicho – ou a denominada “fezinha”), onde todos os cidadãos sabem que existe, as autoridades públicas também e nada é feito, como se todos fechassem os olhos para tal fato.

Portanto, não há motivos para continuar a destinar os esforços dos membros do Ministério Público e os finitos recursos do órgão em questões como o jogo do bicho, uma prática que é socialmente aceita e que sua proibição só fomenta a corrupção e o “caixa 2” de políticos e administradores públicos.

10 – Impostos, Juros e Usura Pública

O Brasil é o país que possui uma das maiores cargas tributárias do mundo, que se mantêm ao longo dos tempos através do legado de uma política fiscal ditatorial e antidemocrática, em flagrante injustiça contra a dignidade de seu povo. Trata-se de uma verdadeira derrama de impostos desde o Brasil-Colônia, época da inconfidência mineira até os dias atuais, cobranças de impostos que caracteriza verdadeiro crime de lesa pátria, lesa cidadania e lesa democracia.

O valor indevido dos impostos é criado pelo governo para custear a máquina pública (e desviar verbas – corrupção), por sua vez, as taxas são cobradas pela administração em troca de serviço, e as contribuições especiais para melhoria de algum benefício ao cidadão. Pergunta-se: quais são os benefícios? Nada tem sido demonstrado com transparência, eficiência e justiça social, pois o governo oferece o pior retorno em benefícios à população referente aos valores arrecadados por meio dos impostos.

Os impostos ou taxas públicas cobradas no Brasil não retornam em benefício à sociedade, não são aplicadas nas áreas de políticas públicas essenciais (saúde, educação, segurança pública …).

Os serviços públicos essenciais encontram-se na falência, onde a mídia e as estatísticas demonstram as péssimas condições e o baixo nível da educação brasileira (segundo a UNESCO o Brasil se encontra no ranking dos piores países do mundo), professores mal pagos, faltam salas de aulas e colégios, sucateamento completo do ensino público; o desumano sistema único de saúde, sem hospitais, sem ambulâncias, sem profissionais e médicos; e a segurança pública como dever do Estado é verdadeira insegurança, onde os brasileiros vivem ante um aumento assustador da criminalidade hedionda, praticada por menores de 18 anos de idade, que vivem em condições sociais inadequadas, roubam e matam pensando na subsistência ante a concorrência desleal gerada pelo consumismo internacional, descontando na população suas agressividades contra a falta de políticas públicas sociais do governo, que insiste continuar explorando economicamente todos os cidadãos contribuintes com salários indignos. Os policiais da cidadania devem ser bem remunerados para atuar no estrito cumprimento do dever legal, pois expõem suas vidas em defesa legítima de terceiros, ou seja, de toda a sociedade.

Por sua vez, a taxa de juros elevados configura delito de usura, com ação penal pública incondicionada, vigorando o princípio da legalidade, da obrigatoriedade do exercício do “ius persequendi” e “ius puniendi”, desta forma, o direito pátrio vigente não permite convenção entre partes para fixar um percentual desproporcional ou abusivo, vez que caracteriza delito e não exime a ilicitude.

Em observância ao princípio da lei no tempo, da soberania e da hierarquia vertical das normas, qualquer taxação seja por meio de resolução, portaria do Banco Central, decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), do Comitê de Política Monetária (COPOM) ou até mesmo através de lei inferior (código civil), torna-se proibida.

A Emenda Constitucional (n.º 40/2003) “legalizou” (“oficializou“) publicamente os delitos do “colarinho branco” referentes aos abusos financeiros (Lei n. 7.492/86), aqueles previstos na Lei da Economia Popular e no Código do Consumidor (Leis ns. 1.521/51 e 8.078/90), e o próprio “Crime Hediondo de Usura”; agora praticado abertamente.

 

Em que pese o teor da Súmula 121: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”; e da Súmula 596: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional”, devemos lembrar que foram editadas nos anos de 1964 e 1977, respectivamente, período de governo ditatorial do regime militar; portanto, não podem ser recepcionadas pela Carta Magna de 1988, onde a República Federativa do Brasil foi constituída pelo Estado Democrático.

 

A jurisprudência (as sumulas) são fontes secundárias do direito, portanto com valor inferior a fonte primária, ou seja, a Constituição federal e as leis ordinárias, dentre elas os dispositivos constantes no Código Civil (2002) e no Código do Consumidor (1990). Ademais, nos instrumentos de Direitos Humanos contém a denominada “cláusula de proteção”, isto é, não se pode utilizar a legislação interna para descumprir ou menosprezar o expresso nos Pactos e Tratados aderidos pelo governo brasileiro.

 

Verdadeiro “aberratio iuris” (aberração jurídica) por infringir princípios gerais (fontes formais mediatas) e o direito concreto (jurisprudencial, a exemplo de decisões democráticas em favor das vítimas do crime de usura), posto que, continua havendo, repetimos, desrespeito grave contra o estabelecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, de 1966, com validade e vigência para o ordenamento jurídico pátrio, desde 1992.

 

A usura além de ser crime, é imoral e antiética, razão pela qual deve ser abominável pela Justiça brasileira em todos os sentidos e imperdoável a sua prática. Nossa sociedade necessita de segurança jurídica, isto é, respeito a Carta Magna, para efetivar o Estado Democrático de Direito e uma Constituição não meramente de “papel”.

Neste contexto, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consistem em garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais.

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1966 e 1948, respectivamente, expressam que todas as pessoas, em uma sociedade democrática, possuem direito, a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família bem-estar e segurança social, como indispensável à dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade.

Não olvidar da fiscalização junto a autoridade administrativa (Receita Federal/Estadual) através de Controle Técnico e Auditoria Ministerial quanto aos benefícios e/ou isenções fiscais[18] concedidas pelo governo federal e governos estaduais a empresários, comerciantes, industriais, ruralistas e corporações em geral, nos termos do Código Tributário Nacional. Tais isenções (vantagens fiscais) gera “caixa 2”, isto é, um percentual da verba não quitada pelo particular (contribuinte, pessoa física ou jurídica), pode ser destinada ou desviada a governantes, autoridades públicas ou políticos (enriquecimento ilícito via perdão tributário).

É de se observar que as atuais taxas de juros impostas pelo Banco Central e o CMN ou COPOM violam flagrantemente os objetivos fundamentais da nossa República e as disposições constantes nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos.

Os juros impulsionam a dívida pública federal, aumentando o endividamento do País.

Somente os Altos Juros da Dívida Pública Interna que acumula cerca de R$ 3 trilhões, está sendo pago pelo governo federal às instituições bancárias, obstaculizam a construção de escolas, hospitais etc. favorecendo diretamente as instituições bancárias mais uma vez. Para se ter uma ideia, o Brasil possui a 7ª maior reserva cambial do mundo, mais de 370 milhões de dólares-americanos, para garantir os compromissos financeiros, com os próprios Bancos que cobrar juros escandalosos do Poder Público e dos cidadãos. Este é o ciclo vicioso do desmando e da desonestidade no Brasil.

Cabe ao Ministério Público fiscalizar e controlar as taxas de juros no País, para coibir ganhos (lucros) gananciosos auferidos pelas instituições financeiras privadas, públicas, nacionais e internacionais, que exploram e causam prejuízos ao desenvolvimento social empobrecendo a população.

Conclusão

Muito embora não se desconheça que o Tribunal de Contas (TCU- TCE) exerce função de fiscalização de algumas das atividades mencionadas, cabe especialmente ao Ministério Público atuar de maneira direta e mais rígida na tutela dos direitos sociais constantemente ultrajados, impedindo condutas desonestas praticadas por agentes públicos. E isto se justifica pelo fato do Ministério Público possuir a titularidade da propositura da ação penal e da ação civil pública, vez que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo e não possui função judicial, propriamente dita.

Todos envolvidos na malversação de verbas públicas ficam sujeitos a responsabilidade administrativa, civil e criminal, por improbidade e ilícitos penais, a formação do “caixa 2”, que significa dinheiro oculto (não declarado à Receita Federal) originário de corrupção e de outras práticas delituosas.

Roberto Lyra (1926-1986) conhecido como o Príncipe dos Promotores Públicos brasileiros, utilizou o termo Ministério Social para definir a busca pela paz e pela justiça social. O Parquet com posição social, como autor da ação ou como custus legis, sempre em favor dos mais fracos e dos mais necessitados, carentes e esperançosos por uma eficiente prestação jurisdicional do Estado.

O Ministério Público Social[19] tem sua atividade voltada para efetivação das politicas públicas essenciais à cidadania, educação, saúde, segurança, trabalho, moradia, etc., como forma de prevenção da criminalidade; propondo medidas cabíveis no juízo cível em beneficio da sociedade em geral (na espécie de macro ações, isto é: coletivas e difusas, e não mico, ou seja, individuais, visto que estas servem, apenas, para “enxugar gelo”). Ações que efetivem e assegurem verdadeiramente as garantias fundamentais indispensáveis e indisponíveis, via mandados de segurança, ações civis públicas e populares contra agentes governamentais.

Esta contribuição ministerial via trabalhos judiciais e extrajudiciais, está em áreas alheias ao direito penal, capaz de reduzir e prevenir o crime.  Trata-se de um câmbio social e de mentalidade dos agentes do Ministério Público Democrático, da repressão para a prevenção eficiente.

Ministério Público Social é aquele que assume responsabilidade na defesa da paz coletiva por adesão aos pactos internacionais de Direitos Humanos Civis, Políticos e Econômicos, prestando na prática assistência social humanitária aos que mais necessitam.

Assim o Ministério Público Libertador do Excluído[20], é a instituição que se liberta da repressão e promove a desalienação política de seus agentes, emancipando-os para o alcance da verdadeira autonomia funcional e ao exercício do livre convencimento, em prol do Estado Democrático.

Trata-se de pedagogia da autonomia contra imposições e controle de mercado, que tentam envolver e se imiscuir nos institutos jurídicos democráticos, afetando as garantias individuais da cidadania.

Ministério Público da Libertação visa reconhecer a isonomia dos direitos e deveres humanos de todos os cidadãos, especialmente a proteção dos mais fracos, através de um o tratamento jurisdicional igualitário, como o dispensado aos “cidadãos vips” e “criminosos do colarinho branco”.

O mestre E. Rául Zaffaroni, explica que a corresponsabilidade e a coautoria criminosa parte da sociedade e do Estado por não garantirem um meio de vida adequado aos cidadãos, indispensável para o respeito da dignidade dos excluídos sociais; onde a reincidência criminal ou a reiteração de conduta ilícita não é culpa só do autor do delito, mas também e principalmente do Estado, inerte e omisso na aplicação e efetivação de políticas públicas essenciais à cidadania.

Por outro lado, o Ministério Público, para coibir a feitura ou aprovação de leis indevidas e indesejáveis, contra a cidadania, poderia recomendar aos Parlamentares brasileiros (presidência do Congresso Nacional – Senado da República e Câmara dos Deputados Federais, presidência das Assembleias Legislativas dos Estados e DF, e presidência das Câmaras de Vereadores) para que as sessões legislativas sejam sempre em horário ordinário[21], isto é, proibidas no período da madrugada, principalmente aquelas denominadas com urgência urgentíssima, a fim de que a sociedade possa estar presente e atenta para acompanhar os Projetos de Leis em discussão e votação, tudo em respeito aos princípios da transparência e da representação popular (soberania da vontade eleitoral). O Ministério Público poderia constituir equipe de trabalho ou cargo de “fiscal legislativo” para estar presente e assistir de perto as discussões e aprovações de leis, como representante do povo e tutor do interesse público.

Nada que é de interesse público, na vigência do verdadeiro Estado Democrático, pode ser de feito na surdina, de surpresa ou escondido, em outros termos, na calada da noite ou da madrugada; ainda mais se se trata de assunto diretamente ligado ao respeito da Constituição do País. Tudo pela honestidade e da lisura pública, vez que incumbe ao Ministério Público a tutela dos interesses indisponíveis, individuais e sociais, em nome da ordem jurídica (da legalidade) e do regime democrático, que significa governo do povo, para o povo e com o povo, “leis para o povo, em favor do povo, e não contra ou em seu desfavor”. Se assim não for, estamos diante de um configurado abuso de autoridade legislativa, quando dá as costas ao eleitorado e se aprovam leis contra o interesse público (real anseio da cidadania), em favor dos interesses pessoais-políticos dos governantes, camuflados e disfarçados por interesses da Nação.

O Ministério Público não deve retardar ou deixar de praticar atos de ofício, precisa se reinventar, para trabalhar com mais eficiência na prevenção (controle e fiscalização) direta dos bens e do erário público, apartando-se das ações voltadas ao encarceramento inútil e ao aumento de leis penais, insistindo na repressão criminal inócua, desumana e indigna.

Diante do exposto, são estas as 10 Propostas Contra o Desmando, 10 Metas Contra a Malversação do Erário, ou 10 Boas Práticas do Ministério Público, contra o “caixa 2” e em prol da eficiência, legalidade, transparência e moralidade da República “res pública” (coisa pública) no Brasil.

Para não esquecer e continuar sempre relembrando.

Mais de 50% (cinquenta por cento) da população brasileira ainda não possui rede de esgoto (saneamento básico), política pública elementar quando se fala de saúde.

Todos pela Justiça Social contra a roubalheira pública e chega de opressão ao povo (cidadão-contribuinte) que só quer ser Feliz.



[1]             Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA 1995-96).  Professor Pesquisador e de Pós-Graduação. Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Condecorado com Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare (2008). Cidadão Benemérito do Paraná (Lei nº 15.721/2007). Autor de inúmeros trabalhos jurídicos publicados no Brasil e no exterior.

[2]             Equipe de Trabalho – Coautores:

Diego de Lima Soni: Advogado Licenciado. Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça. Pós-Graduado.

Magna Carvalho de Menezes Thiele: Advogada Licenciada. Assessora Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça. Pós-Graduada.

Luiz Gustavo Rosá: Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça. Pós-Graduado.

 

[3] Na ação penal nº 470/ STF (“Mensalão”) e nas operações da “Lava Jato” (13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba) referentes aos grandes escândalos de corrupção-política do Brasil, a maioria dos condenados “vips” não estão na prisão, cumprem sentença em regime aberto, ainda que tenham sido condenados com penas superiores a 4 anos (alguns até 120 anos de reclusão), isto é, estão em casa, em suas mansões e coberturas (uma espécie de “prisão domiciliar” que contraria a Lei nº 7.210/84, art. 117), e também já foi concedido até indulto (extinção da punibilidade).

[4]              Simón Bolivar (1783-1830), militar liberal e líder político que lutou pela descolonização da América Espanhola e independência dos países latinos. Conhecido como herói visionário, revolucionário e libertador, para alguns historiadores é o “George Washington da América do Sul”.

[5]             Ver Maia Neto, Cândido Furtado in “Promotor de Justiça e Direitos Humanos”, 3ª ed. Juruá, Ctba., 2012, pg.40.

[6] Ver JornalGGN.com 10.11.16

[7]          Constituição Federal. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (…) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

[8]             Sobre o caso, cf. RE 592581, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2015, DJe 29-01-2016.

[9]          MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. rev. e atual. São Paulo: ed. Malheiros. p. 517.

[10]           Constituição Federal, Art. 37. XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações

[11]           Constituição Federal , Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

[12]           Lei 8.666/93, Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

[13]           Constituição Federal, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…).

[14]           CANOTILHO, J.J. GOMES. Direito Constitucional. 4. ed. Coimbra: Almedina. p. 849.

[15]           Constituição Federal, Art. 37,§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

[16] DECRETO No 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Art. 1º O cálculo e a distribuição mensal da compensação financeira decorrente do aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, bem assim dos royalties devidos pela Itaipu Binacional ao Governo Brasileiro, estabelecidos pelo Tratado de Itaipu, seus anexos e documentos interpretativos subseqüentes, de que tratam as Leis nºs 7.990, de 1989, e 8.001, de 1990, reger-se-ão pelo disposto neste decreto.

 

[17]           GROSSI, Paolo. Mitologias jurídicas da modernidade. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004, p.

[18] Um levantamento da Receita Federal mostra que nos quase 5 anos da administração da presidente Dilma Rousseff foram concedidas reduções de impostos que somam R$ 342 bilhões.

Esse valor é suficiente para cobrir com muita sobra os cerca de R$ 50 bilhões do rombo no Orçamento de 2015. Mesmo que o déficit ultrapasse os R$ 100 bilhões (para cobrir as “pedaladas fiscais”).

A Receita Federal detalha minuciosamente todas as leis aprovadas desde 2010 e faz projeções para os efeitos até 2018.

Apenas no ano de 2015, segundo cálculos do Fisco, estima-se uma renúncia de R$ 106 bilhões –impostos que vão deixar de ser recolhidos. Na soma total de isenções, de 2010 a 2018, o valor chega a R$ 501 bilhões (fonte: Uol Notícias).

 

[19]           “Ministério Público Social”, denominação empregada por Maia Neto, Cândido Furtado, in “La Acusación Penal y el Ministerio Publico: Perspectivas hacia las Garantias de los Derechos Humanos” dissertação de mestrado – 1992 (biblioteca da UNIZULIA, Universidad del Zulia, Maracaibo-Venezuela); e constante também nas obras publicadas pela editora Juruá-Ctba. 1ª ed. 1999, pg. 93; 2ª ed. 2007, pg. 115, e na 3ª ed. 2012, pg. 166 (“Promotor de Justiça e Direitos Humanos”); pela editora Lake-SP, 2005, pg. 331 (“Criminalidade, Doutrina Penal e Filosofia Espirita”; e Revista Consulex, nº 299, 30.06.09, Ed. Consulex, Brasília-DF, pg. 48/49: “MINISTÉRIO PÚBLICO SOCIAL E OS DIREITOS HUMANOS DAS VÍTIMAS DE CRIME”).

[20]           “Ministério Público Libertador do Excluído”, expressão usada desde o início de 2015, por Maia Neto, Cândido Furtado. Ver ainda: “Teologia da Libertação”, Leonardo Boff “Como fazer Teologia da Libertação. 8aed. Vozes, 2005”; Lola Anyiar de Castro, in “Criminologia da Libertação”, Ed. Del Zulia, Venezuela, 1987. Teologia da libertação, termo cunhado pelo sacerdote dominicano e padre peruano em 1971.; e Freire, Paulo (1921-1997): in “Educação para a Liberdade”,1967; “Pedagogia do Oprimido”, concluído em 1968, publicado em inglês e espanhol em 1970, e em português somente 1974. Considerado o Patrono da Educação Brasileira, foi preso e exilado durante o regime militar, porque suas propostas não agradavam os ditadores da época.

[21] Quando em determinadas votações de leis as discussões se alongarem além do expediente regimental, isto é, normal (horário ordinário de expediente da administração pública, ou extraordinariamente até as 22:00hs), as sessões deverão ser suspensas para continuar no dia seguinte, numa espécie de horário de legislatura natural, e não de exceção.

Direitos Humanos em prosas e versos: Justiça e Amor as Máximas Expressões

MUSICA,  ARTE,  POESIA  E  CIÊNCIA  PENAL

Direitos Humanos  em prosas e versos: Justiça e Amor as Máximas Expressões

 

Prof. Pós Dr.  Cândido Furtado Maia Neto (*)

 

 

 

 

 

 

O Chafariz das Musas – alegoria com quatro musas, representando a música, a arte, a poesia e a ciência, peça que estava no Largo da Lapa, no centro da cidade do Rio de Janeiro, e o antigo portal da Academia Brasileira de Belas Artes; ambas as obras monumentais e de arquitetura histórica, hoje no Jardim Botânico, inspira este ensaio jurídico.

 

Também o quadro “Guernica”, de Pablo Picasso, pitado em Paris no ano de 1937, que leva o nome da cidade espanhola nos limites do país Vasco, que retrata o terror, a brutalidade e a crueldade da guerra civil espanhola iniciada em 1936, por um golpe militar liderado pelo general Francisco Franco, traz cores escuras, negras e cinzas, significando o bombardeio dos aviões enviados por Adolf Hitler em apoio ao Gen. Franco. Quando sua pintura integrou o pavilhão espanhol da Exposição Internacional de 1937, foi indagado por Otto Abetz, embaixador de Hitler, que lhe perguntou: “esta obra é sua”?; A resposta do pintor foi imediata, exclamando: “não, claro que não, é de vocês”!. Em outras palavras, disse: vocês são os criadores, os responsáveis, os protagonistas e os atores deste infeliz episódio, deste teatro desumano, são os verdadeiros autores e coautores intelectuais desta guerra que é um verdadeiro crime hediondo de lesa a humanidade.

 

Poderíamos dizer e fazer, hoje, uma comparação com atual estágio da práxis jurídica ante a criação e a aplicação da lei penal, muitas vezes de maneira incorreta, onde os profissionais do direito são os verdadeiros e únicos responsáveis, por não respeitarem a principiologia – a origem das coisas -, e por não efetivarem por completo – com resistências – o sistema acusatório democrático instalado desde 1988 no Brasil.

 

Expressa o art. 3º do Código de Processo Penal que o sistema autoriza o uso e a aplicação dos princípios gerais de direito, e da lei de maneira extensiva, ou seja, mais favorável ao réu, bem como a analogia “in bonam partem”, visto que as garantias judiciais – individuais da cidadania – são auto aplicáveis e prevalentes. O mencionado dispositivo deve ser interpretado à luz do Estado de Direito Constitucional, estabelecido na Carta Magna de 1988, e não nos ideais da norma infraconstitucional do Estado Novo no Brasil (Dec. lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, nos termos da exposição de motivos baseada no Código Penal Rocco do fascismo italiano de Mussolini).

 

O Código de Processo Penal estabelece que em todo território brasileiro o processo penal reger-se-á pela norma adjetiva, ressalvado os Tratados e as Convenções de direito público internacional (art. 1.º, inc. i). Já decidiu o Pretório Excelso, na hipótese de conflito entre lei (ordinária) e tratado prevalece o Tratado (leia-se documentos internacionais de Direitos Humanos – STF, HC 58.272, DJU 3.4.81, p. 2854; HC 58.731, DJU 3.4.81 p. 2854).

 

Uma série de trabalhos artístico-abstratos de autoria de Hermelindo Fiaminglu foi apresentada na bienal de São Paulo, no ano de 1955, para aproximação ao grupo de artistas concretistas, como Valdemar Cordeiro, Mauricio Nogueira Lima, Décio Pignatari e outros. A arte concreta ingressou no Brasil no início dos anos 50, com a visita do artista suíço Max Bill, defendendo princípios puros que visam transformar o mundo através da reeducação estética do sujeito, para a melhor práxis social, política e humana; porque não jurídica.

 

Nesse sentido, propomos a aproximação construtiva entre o discurso e a práxis policial-forense, para a plena realização das garantias fundamentais da cidadania, em respeito integral ao devido processo legal, como idealiza Raúl Zaffaroni, e idealizou Alessandro Baratta em seu denominado Estado de Direitos Humanos, através dos princípios intra e extra-sistemáticos.

 

O direito na sua concepção mais perfeita constrói com Arte e Poesia a ordem jurídico-social. A norma sendo corretamente aplicada traz enormes benefícios àqueles que mais necessitam da prestação jurisdicional – os carentes, necessitados de assistência jurídica ou os vulneráveis do sistema -, como ideais de Justiça Penal pura e verdadeiramente justa, filosoficamente conceituada.

 

Norberto Bobbio (in “A filosofia jurídico-politica” trad. Bueno, Roberto, ed. Mackenzie, SP, 2006, e “O Positivismo Jurídico” Lições de Filosofia do Direito; ed. Ícone, São Paulo, 1995, e ), um dos maiores pensadores do século diz que devemos trabalhar com a ciência jurídica ou com a chamada teoria do direito, e não com a ideologia do direito – política -, para a aplicar princípios gerais na tarefa de interpretar a norma acolhendo cientificamente o método correto(grifei). Não pode haver desajustes entre a letra e o espírito da lei (mens legis), entre a vontade expressa e a vontade presumida do legislador (lex minus dixit quam voluit), para a devida e auto-integração, momento ativo e criativo do direito concreto. Ativo refere-se ao momento legislativo, já o criativo é a forma artístico-jurídica segundo o método científico – direito aplicado ou judiciário -.

 

Assim, o direito judiciário nada mais é do que a práxis forense contemporânea que vem ganhando força dia a dia através de uma jurisprudência ideológica – interessenjurisprudenz -, muitas vezes descompromissada com as garantias fundamentais constitucionais da cidadania, em desfavor da ciência e dos princípios gerais do direito democrático. Método utilizado para valorizar a jurisprudência passiva e mecânica, onde um erro cometido – no início – é sucessivamente adotado por outros, passando a converter-se em “verdade(s)”. Para agravar a situação temos os jargões a exemplo de “entendimento de 2º grau”, “decisão dos tribunais superiores”, “jurisprudência majoritária”, “jurisprudência dominante”, etc., acabando com a autonomia funcional, e com a livre criação de 1ª instância, destruindo de vez, a lógica, a razão e por fim a ética da imparcialidade e da aplicação retroativa da norma mais benéfica.

 

A interpretação do Direito tornou-se questão central no debate jurídico para os seus operadores. O Prof. Sergio Luiz Souza Araújo da UFMG, lembra Carnelutti “a sentença judicial é a lei mais perfeita que existe“, pois ela não é geral, mas específica, não é impessoal, mas estabelece intuito personae, não é abstrata, mas trata de um caso concreto, e também recorda Hélio Tornaghi  ”a lei é indústria fabril que produz em série; o juiz é artesão, que faz cada obra de arte diversa das outras. O juiz tem que realizar o sonho do matemático e a aspiração do alquimista; a quadratura do círculo e a transformação dos outros metais em ouro. Impossível? E não obstante, deve! Tem que adequar a lei inflexível à flexibilidade dos fatos: transmudar a miséria dos metais humanos no ouro das soluções perfeitas.” (in “A relação processual penal”, p.155)

 

E mais. “O tecnicista é um profissional despojado do sentimento humano com a vida e com a preocupação social, no sentido coletivo. Julgadores desse jaez costumam ser frios, assépticos, insensíveis, e fazem a letra da lei prevalecer sobre os critérios de Justiça. A maior virtude do expositor, do cientista, do escritor, não importa quão sábio seja, é se fazer facilmente compreendido por quem o ouve ou lê. Pouca ou nenhuma valia tem o conhecimento que não são transmitidos, disseminados, quando mais não sejam porque morrem com o próprio detentor do  saber. O saber tem importante função prospectiva e social, que, nesse caso, também se esvai. A melhor maneira de expor ou ensinar é se fazer compreender. A clareza, a brevidade, a singeleza de estilo, que em alguns parecem um dom, não são virtudes fáceis de adquirir. Pressupõe aprendizado, persistência, esforço intelectual; é necessário que sejam exercitadas, cultivadas e praticadas” (Calheiro Bonfim, Benedito, in Consulex”, não I, n.2, maio-2002, DF).

 

Torna-se oportuno destacar Jerome Frank – juiz federal norte-americano -, ao fazer um paralelo entre a interpretação judicial e musical, destaca: “quando o juiz interpreta uma norma jurídica faz um trabalho similar ao de um pianista ou de um violinista quando interpreta uma partitura musical. Não existe dúvida de que o pianista ou o violinista cria algo quando interpreta uma obra musical qualquer. O mesmo ocorre, por exemplo, quando uma orquestra toca a sinfonia de Beethoven, e na execução se aporta algo distinto à partitura musical que se interpreta. E podemos chegar a ainda a dizer, que a música não existe realmente se não quando é interpretada; o direito não vive sua vida plena e autêntica, se não quando é interpretado; o juiz, por outro lado cria o direito concreto, interpretando construtivamente o sistema, isto é, sem poder ignorar o ordenamento jurídico, o músico também não pode ignorar a partitura, porém lhe é permitido a criação de novas notas musicais”. Se a musica é ciência, o direito é arte.

 

Ciência é amor e música, amor é justiça, solidariedade e fraternidade. Arte e ciência andam juntas. Sem Deus não há inspiração, não há arte, não há musica, não há poesia e não existe ciência penal; existe apenas o direito dos poderosos, abusos de autoridade, corrupção e impunidade.

 

Dizia Sócrates, o criador da filosofia universal: “Se músico é o que sabe música, pedreiro o que sabe edificar, justo será o que sabe a justiça“.

 

Os Direitos Humanos podem ser compreendidos e explicados em prosas e versos, mas para tal desiderato devemos repugnar e repudiar a vingança pública, o ódio e o rancor, porque não fazem parte das virtudes do ser humano, da ciência, do amor e da justiça.

 

A história da repressão é a própria estória do direito penal, repleta de mitos, ficções e folclores, o mais lamentável é saber que o ensino das ciências criminais em alguns centros universitários, bancos acadêmicos e instituições públicas são reproduzidos de maneira deturpada, como se fossem verdades absolutas, reais e indiscutíveis.

 

Alguns operadores das ciências penais, que sofrerem de mitomania, daquela tendência mórbida de encobrir certas verdades, com “jogos de palavras”, através de artimanhas defendem teses ultrapassadas e criam terminologias jurídicas com discursos e expressões exageradamente falsas, colocando a técnica de lingüística versus e a frente da técnica jurídica.

 

Os artistas protagonistas-juristas precisam urgentemente se mobilizar em prol da cidadania, num compromisso com a sociedade em geral, porque os olhos da Deus(a) da Esperantia estão abertos em nome da almejada justiça criminal democrática (MAIA NETO, Cândido Furtado, in www.tribunadajustiça.com.br).

 

O direito penal precisa ser menos demagógico e menos populista, e seus operadores mais sinceros e mais conscientes; “…se o malandro soubesse que a grande malandragem é ser honesto, o malandro seria honesto só por malandragem…” (Jorge Benjor); “não deixe o samba morrer, não deixe o samba acabar…” (Alcione); “samba agoniza mais não morre…” (Beth Carvalho); e o bom direito também, agoniza mais não morre.

 

E o ex-ministro da Cultura do Brasil, também canta os Direitos Humanos, “anda com fé eu vo, a fé não costuma faia… ; (Gilberto Gil).

 

Aplicar os Direitos Humanos é garantir a própria independência do magistrado e dos agentes do Ministério Público, a fim de lograrmos o devido processo legal e não a cidadania. Só através dos Direitos Humanos é que poderemos efetivar o Estado Democrático da República Federativa do Brasil, que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, a livre manifestação de pensamento, da atividade intelectual, artística e científica, sem qualquer espécie censura, constituindo o patrimônio cultural brasileiro pelas formas de expressão, modos de criar e fazer Justiça, “com poesia se vive eternamente” (Mario Quintana), com segurança e Paz.

 

Que é que há, meu país ?

            O que é que há ?

            Tá faltando consciência

            Tá sobrando paciência

            Tá faltando alguém gritar

            Feito trem desgovernado

            Feito mal que não tem cura

Tão levando à loucura

O país que agente ama”  (Roberta Miranda)

A arte e a ciência penitenciária trazem a Justiça e o Amor como máximas de Direitos Humanos, em prol da ressocialização dos internos e eternos artistas estigmatizados pela lei, pelo sistema prisional e pela sociedade em geral, onde carregaram por toda as suas vidas o titulo de ex-presidiário, mesmo que tentem a reintegração social, tenham se arrependido pelo ato realizado e ainda compreendido a aplicação da pena.

 

O artesão no seu mundo de inspiração divina protagoniza o “intra murus” o direito irrestrito da expressão cultural, com beleza, fé e esperança, na alegria e na tristeza, encontra paz e liberdade espiritual, pois a arte não aprisiona, por ser impossível encarcerar a beleza ou censurar a inspiração humana.

 

Ser responsável é viver com arte, direitos e deveres, solidária e fraternalmente, dom da criação e da virtude humana.

 

Na oficina de artes da vida na prisão, a liberdade de ir e vir resta reclusa, mas os ideais de Direitos Humanos nunca serão cerceados ou enclausurados.

 

A musica está presente em todos os momentos da vida, é a própria origem e a criação do mundo e dos seres humanos. A música está intimamente ligada à vida, a religiosidade e a fé. A música é poema, é Amor e é Justiça.

 

O que é arte ? É boa ou ruim ?

Pode alguém decidir sobre a arte ?

Sobre novos e velhos conceitos, definições ou concepções ?

A jurisprudência é arte de interpretar a norma no caso concreto ?

A arte é concreta ou abstrata ?

Arte, direito e ideologia ?

O direito é arte ? No tempo e no espaço ?

Criação artística ou normas jurídcas ?

 

 

 

 

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Procurador de Justiça – Ministério Público do Estado do Paraná. Pós Doutor em Direito. Mestre em Ciências Penais e Criminológicas. Especialista em Direito Penal e Criminologia. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA 1995-96).  Professor de Pós-Graduação (Especialização). Docente para Cursos Avançados de Direitos Humanos e Prática de Justiça Criminal no Estado Democrático. Membro da Sociedade Européia de Criminologia. Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Condecorado com  Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare (2008). Cidadão Benemérito do Paraná (Lei nº 15.721/2007). Autor de inúmeros trabalhos jurídicos publicados no Brasil e no exterior. E-mail: candidomaia@uol.com.br  www.direitoshumanos.pro.br

 

 

 

 

 

 

Delação Premiada: Tipo de tortura moderna do sec. xxi

Primeiro, para todos vigora o direito ao silêncio (art. 198 CPP), vez que ninguém é obrigado a produzir provas contra si (princípio “nemo tenetur se detegere” – autoincriminação); como assegura a Constituição federal (art.5º, LXIII), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU/1966, art. 14-2 “g”), e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (OEA/1969, art.8º-2 “g”), estes instrumentos internacionais ratificados e aderidos, em 1992, pelo governo da República Federativa do Brasil, através dos Decretos nºs 592 e 678, respectivamente.

 

Segundo, destacamos o princípio da presunção de inocência (CF art.5º, LVII; PIDCP art.14-2, e CADH art. 8º-2), onde até prova em contrário cabe ao Estado declarar a culpabilidade através de processo penal devido, até sentença transitada em julgado, ou seja, decisão firme, aquela que não mais permite qualquer mudança ou recurso judicial, com respeito às garantias fundamentais individuais.

 

Terceiro, incumbe ao Estado-Ministerial o onus probandi, provar a acusação em atenção a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV CF). A acusação precisa ser certa e individualizada com todas as circunstâncias fáticas do crime (art. 41 CPP), somente se tem uma acusação correta ou tecnicamente precisa, no instante do recebimento da denuncia ofertada pelo Ministério Público, quando o Poder Judiciário dá início à ação penal, sem prejuízo de aditamento (art. 569 CPP) e da própria improcedência da ação (art. 386 CPP) que pode resultar na absolvição, por falta de provas, etc. Delação não é prova, nem meio de prova, é apenas meio de obtenção de prova.

 

Quarto, respeito ao devido processo legal, no instante da delação o acusado confessa a prática do(s) crime(s) cometido(s); em momento processual surreal (diverso do científico, aquele da realidade empírica por meio de sonhos e experiências), isto é, fora do interrogatório judicial (art. 199 CPP), em desacordo com o procedimento processual previsto no Código de Processo Penal, abreviando a produção das provas lícitas, certas e concretas contra a pessoa do réu (testemunhais, técnicas-periciais, etc.), conforme a fase da instrução criminal (art.394 e segst. CPP).

 

Para haver uma confissão espontânea e preliminar (delação) à luz dos Direitos Humanos, é preciso observar os quatro aspectos anteriormente citados; a saber:

 

1- direito ao silêncio ou de permanecer calado

2- presunção de inocência enquanto não se comprove legalmente a culpa

3- onus probandi ou encargo probatório do Parquet

4- devido processo legal, fase processual adequada para a confissão (interrogatório judicial), após toda produção probatória em base a ampla defesa e o contraditório

 

A “delação premiada”, instituto antidemocrático, “esquisito” ou “sui generis”, também denominado de “colaboração premiada”, encontra-se presente em diversas leis penais: Lei nº 9.613/98 de Lavagem de Dinheiro; Lei nº 11.343/2006 de Drogas; Lei nº 8.072/90 dos Crimes Hediondos; etc.

 

Especificamente a Lei nº 12.850/2013 de Organização Criminosa, dispõe:

DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA

Art. 3o  Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I – colaboração premiada;

Da Colaboração Premiada

Art. 4o  O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

§ 1o  Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

§ 2o  Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

§ 3o  O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

§ 4o  Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:

I – não for o líder da organização criminosa;

II – for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

§ 5o  Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

§ 6o  O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

§ 7o  Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.

§ 8o  O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.

§ 9o  Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.

§ 10.  As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

§ 11.  A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.

§ 12.  Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.

§ 13.  Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações.

§ 14.  Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

§ 15.  Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.

§ 16.  Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.

Art. 5o  São direitos do colaborador:

I – usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;

II – ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;

III – ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;

IV – participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;

V – não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;

VI – cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

Art. 6o  O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:

I – o relato da colaboração e seus possíveis resultados;

II – as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;

III – a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;

IV – as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;

V – a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.

Art. 7o  O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

§ 1o  As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o  O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

§ 3o  O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5o.

 

Delatar significa confessar, demonstrar o próprio comportamento, abrir informações pessoais à autoridade; bem como revelar a conduta ilícita de terceiros (coautores).

 

Quem confessa o próprio ato criminoso e também indica outro como coautor ou partícipe de crime, é delator. Colabora com a justiça quem presta testemunho ou informações de prática delitivas, sem ter qualquer vínculo com esta.

 

A justiça não pode modificar uma delação por colaboração, como se ela não tivesse condições para apurar o fato ilícito, transferindo ao réu tal tarefa e ao mesmo tempo beneficiando-o com redução de pena. Quem confessa já possui atenuação na sanção, e quem delata aumenta a atenuação da pena.

 

A delação no direito penal moderno é pessoal e espontânea; mas não está livre de pressão psicológica; posto que o réu se encontra pressionado pelos termos da investigação, da prisão preventiva, da imputação generalizada ou exacerbada, e de condenação antecipada, em base à severidade das penas cominadas aos crimes que lhe são anunciados (MAIA NETO, Cândido Furtado, in “Promotor de Justiça e Direitos Humanos”, 3ª ed. Juruá, Curitiba, 2012).

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Ainda que possa ser absolvido, o réu imagina o tempo da prisão ou do encarceramento que estará sujeito, aceitando de maneira forçada “colaborar” com a autoridade de policia ou com o Ministério Público, objetivando diminuir a pena declarada ante decisão de mérito.

 

A “delação ou colaboração premiada” é uma espécie de confissão espontânea (ou melhor, insistimos, sob pressão psíquica) sem garantia certa ao acusado, se o Estado-Juiz vai ou não acatar ou considerar as informações prestadas, para fins de desconto da pena anunciada, numa forma de condenação em perspectiva, ou melhor, via “extorsão oficializada” ou “extorsão legalizada”.

 

Acusar-se, de acordo com o direito concreto, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores e precedentes do Pretório Excelso (STF), não significa que a delação possui valor probatório único para condenação.

 

A confissão deve ser confrontada e confirmada pelas demais provas (art. 197 CPP); isoladamente é insuficiente para condenação, deve haver harmonia entre a confissão (delação) com demais elementos probatórios;  ”a confissão só é de minorar a sanção penal quando ficar evidenciado que o agente assumiu a responsabilidade sobre o delito que lhe é imputado, o que não ocorre nas situações em que o réu se retrata da assunção da autoria delitiva“. No máximo, a confissão (delação) possibilita compensação da pena por atenuação, e não condenação por si só. Sempre em nome do princípio do livre convencimento do juiz.

 

De outro lado, a confissão antecipada ou a “delação premiada” do investigado-acusado, não tem nada haver com os fundamentos que autorizam o decreto ou a revogação da prisão preventiva (art. 312 CPP); mas para o réu usufruir da regra geral de responder o processo-crime em liberdade, obriga-se a delação, em prejuízo ao princípio da excepcionalidade da prisão cautelar (§ 4º art. 282 CPP); nesse sentido consta:

 

- nas Diretrizes das Nações Unidas para os Representantes do Ministério Público (ONU/1990): 18. … Os Estados devem, para esse fim, examinar atentamente, a possibilidade de adotar métodos de transferência dos casos presentes aos tribunais não só para aligeirar a pesada carga de processos que lhes estão distribuídos, mas também para evitar o estigma criado pela detenção antes do julgamento, a formação da culpa e a condenação e os efeitos perniciosos que a detenção pode implicar.

 

- nas Medidas Não Privativas de Liberdade, ou Regras de Tóquio (ONU/1990):…6. A prisão preventiva como medida de último recurso. 6.1. A prisão preventiva deve ser uma medida de último recurso nos procedimentos penais, tendo devidamente em conta o inquérito sobre a presumível infração e a proteção da sociedade e da vítima.

6.2. As medidas substitutivas da prisão preventiva são utilizadas sempre que possível. A prisão preventiva não deve durar mais do que o necessário para atingir os objetivos enunciados na regra 6.1. e deve ser administrada com humanidade e respeitando a dignidade da pessoa.

 

A confissão é uma das atenuantes mais importantes previstas no Código Penal (art. 65, II, “d”) que deve ser apreciada na fase do calculo ou da dosimetria da pena (art. 59 CP); havendo a delação, o instituto da confissão como circunstância prevista no art. 65, II “b” do CP, e o arrependimento (art. 15/16 CP) restam mitigados (prejudicados) na práxis processual penal.

 

A “delação premiada” vige no sistema de justiça norte-americano (USA) como proposta elaborada pelo órgão acusador “prosecution” que representa o Ministério Público, através de “transações penais” para a diminuição da imputação e da pena. Tal prática vem sendo contestada veementemente pela American Bar Association (ABA), equivalente à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

Transações penais no direito brasileiro somente são possíveis para infrações de pequeno potencial ofensivo ou crimes de “bagatela” (Lei nº 9.099/95), que cominam pena não superior a 2 (dois) anos; onde o réu se livra de possível condenação, restando a seu favor a primariedade. Já na “delação premiada” não se extingue a punibilidade, o réu confessa, delata, transaciona e continua com a responsabilidade criminal para efeito de reincidência (art. 64 CP).

 

A delação existe desde a época da tortura física, nos tempos da inquisição comandada pelos Tribunais do Santo Ofício, onde imperava a confissão do réu, considerada a “rainha das provas”.

 

Decretou o Papa Lucio III, em Verona, no ano de 1184, a obrigação de todos os habitantes de denunciar ao seu Bispo as pessoas suspeitas de heresia (leia-se hoje: crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, associação criminosa, tráfico de drogas, …).

 

Os inquisidores dos Tribunais do Santo Ofício estavam autorizados a aplicar torturas. O Papa Inocêncio IV oficializou através da Bula Ad Extirpanda, de 15 de maio de 1259, e posteriormente foi ratificada por  Alessandro IV. Mais tarde o Papa Clemente IV limita a tortura.

 

Pode-se observar que os códigos ou leis penais são instrumentos políticos de controle social, segundo as ideologias estabelecidas no tempo e no espaço.

Hoje, não mais se admite a “tortura física” para fins de confissão ou delação, sendo crime de lesa humanidade e contra o sistema acusatório democrático em base aos Direitos Humanos. Mas vigora de maneira velada a “tortura psíquica”, na forma de “delação premiada”.

 

O abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965) configura violação aos Direitos Humanos; bem como a tortura (Lei nº 9.455/1997), conforme previsão no sistema legislativo pátrio, e internacional via Convenção contra a Tortura e Outros Tratos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU/ 1984 – ratificada pelo Dec. nº 40 de 15/2/1991), e Convenção Americana para Prevenir e Sancionar a Tortura (OEA / 1985 – promulgada pelo Dec. nº 98.386 de 9.11.1989).

 

Havendo a delação por parte do confitente, é dever do Estado no exercício da atividade jurisdicional do ius presequendi e do ius puniendi, assegurar a integridade física e moral do delator (art. 5º XLIX CF c.c art. 38 CP e art. 40 LEP), e de seus familiares, vez que correm sério risco de atentado pessoal (art. 5º “caput” CF – inviolabilidade a vida), em respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF). A Lei nº 9.807/99 visa à proteção de testemunhas, vítimas e de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

 

Por esta razão, o instituto da delação necessita para a segurança pessoal do delator, que o procedimento de diligências seja em rigoroso segredo de justiça (art. 93, IX CF cc. art. 20 CPP e art. 155 CPC). Não concordamos com o disposto no § 3º do art. 7º da Lei nº 12.850/2013, porque toda a ação penal principal e inclusive a execução da pena (Lei nº 7.210/84) deve tramitar em estrito sigilo, com autos do processo conservados em poder do juiz (de instrução-sentenciante, e de execução), em lugar seguro, sem intervenção de cartório ou servidor.

 

Para as Nações Unidas, vitima é qualquer pessoa que individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais…uma pessoa pode ser considerada como “vítima”, … quer o autor seja ou não identificado, preso, processado ou declarado culpado, e quaisquer que sejam os laços de parentesco deste com a vítima (Declaração de Princípios de Justiça para as Vítimas de Crime – ONU/1985).

Na hipótese do acusado sofrer qualquer dano contra sua integridade física ou moral, após a “delação”, tornar-se-á réu-vítima  do sistema de administração de justiça criminal, e poderá até ser indenizado pelo Estado (art. 5º LXXV CF), via processo civil próprio (MAIA NETO, Cândido Furtado, in “Direitos Humanos das Vítimas de Crimes”, ed. Juruá, Curitiba, 2014).

 

Resta asseverar que “premiação a criminosos” configura tratamento diferenciado ante juízos e tribunais, pois quando o Estado não consegue produzir provas, passa a oferecer descontos de pena, direito a cumprimento em regime semiaberto, substituição da prisão por sanções restritivas de direito, e até arquivamento do feito via perdão judicial (ex vi do art. 28 CPP cc. art 120 CP), como um meio de dar resposta a sociedade em geral.

 

A prática ou a aplicação da “delação premiada” não condiz com os postulados da segurança jurídica do Estado de Direito, nem com o sistema acusatório democrático, afetando flagrantemente o princípio da obrigatoriedade da repressão estatal dos crimes de gravíssimas proporções (ação penal pública), no contexto da isonomia e da legalidade.

 

Todo Tratado (leia-se, Pactos, Convenções, etc.) obriga e deve ser executado de boa-fé, não se pode invocar disposições do direito interno como justificativa para suprimir, excluir, limitar ou reconhecer em menor grau os Direitos Humanos, aderidos ou de aceitação universal tácita (vide Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados – ONU/1969 – BR 2002).

 

O direito ao silêncio insculpido na Carta Magna como garantia fundamental da cidadania, não se traduz em cláusula pétrea; porque a revelação da Verdade busca a consecução do prestígio da Justiça, como dever do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993, art. 43, II); onde a liberdade do réu externar a realidade via autoconfissão representa arrependimento e vontade de regeneração para recuperação moral individual.

 

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Procurador de Justiça – Ministério Público do Estado do Paraná. Pós Doutor em Direito. Mestre em Ciências Penais e Criminológicas. Especialista em Direito Penal e Criminologia. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA 1995-96).  Professor Pesquisador e de Pós-Graduação. Docente para Cursos Avançados de Direitos Humanos e Prática de Justiça Criminal no Estado Democrático. Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Membro da Associação Nacional de Direitos Humanos (Andhep) e da Sociedade Europeia de Criminologia. Condecorado com Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare (2008). Cidadão Benemérito do Paraná (Lei nº 15.721/2007). Autor de inúmeros trabalhos jurídicos publicados no Brasil e no exterior. www.direitoshumanos.pro.br

 

STF e o Supremo Direito Humano da Liberdade

O STF e a Suprema Justiça ao Direito Humano da Liberdade

Devido processo penal e o sistema acusatório democrático à luz do princípio da excepcionalidade da prisão provisória, presunção de inocência e in dúbio pro reo

 

                                   Prof. Pós-Dr. Cândido Furtado Maia Neto (*)

 

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) como Corte máxima do país, cuja competência é declarar e defender precipuamente a constitucionalidade das normas (art.102, I CF/88), e assegurar a aplicação dos princípios e cláusulas pétreas de Direitos Humanos Fundamentais, dentre eles a liberdade; vem revendo seus próprios posicionamentos, atualmente considerando até a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 (Drogas), direito de responder acusação criminal em liberdade.

 

Nesse sentido, o STF reconhece também a inconstitucionalidade incidental do art. 9º da Lei nº 9.034/95, que proibia a apelação em liberdade no caso de Crime Organizado, e do art. 3º da Lei 9.613/98 da Lei de Lavagem de Capitais (vide Reclamação nº 2.391-5-PR, de 01.10.03).

 

A natureza da infração penal, por si mesma, não é bastante. Caso contrário, retorna-se-ia à época da prisão preventiva obrigatóriaMin. Luiz Vicente Cernicchiaro (HC 6497-RJ, STJ). (1)

 

Na teoria do reducionismo ou minimalismo penal de Luigi Ferrajoli, a liberdade provisória deve ser a regra geral, para todos os delitos, independentemente da objetiva gravidade ou da espécie, tudo de acordo com o princípio da proteção do bem jurídico e da lesividade material. (2)

 

A Constituição federal no artigo 5º, inciso xliii estabelece: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos…”, e a Lei nº 8.072/90 reformada pela Lei n.º 8.930/94 especifica os delitos hediondos, dentre eles: homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio e as suas formas qualificadas; latrocínio; extorção qualificada pela morte, e mediante seqüestro; estupro e estupro de vulnerável (Lei nº 12.015/09); epidemia com resultado morte; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; e genocídio.

 

O art. 2º da Lei 8.072/90, reformada pela Lei nº 11.464/07, no II, proíbe fiança, mas, no § 3º em caso de sentença condenatória, reza que o juiz deverá decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade, tornando a infeliz regra geral da prisão provisória, em desencontro com toda a doutrina penal democrática.

 

A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional” e não regra geral, “a gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade” Min. Celso de Mello (STF HC 95.464-SP).

 

A Súmula 698 do STF (Superior Tribunal Federal) proibia a progressão, do regime mais rigoroso para o mais brando (fechado, semi-aberto, e aberto) da execução do cumprimento da pena privativa de liberdade para os crimes hediondos, mas a Lei 11.464/2007, como norma posterior e fonte primária e direta do direito, fez com que perdesse sua eficácia, pois o art. 2º § 1º permite cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.

 

O Pretório Excelso (HC 84.414-6 – SP) já entendeu também pela possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena para crime hediondo, assim “a interpretação sistemática dos textos relativos aos crimes hediondos e à suspensão condicional da pena conduz à conclusão sobre a compatibilidade entre ambos” (STF/DJU, 26/11/04, pág. 25, Min. Marco Aurélio, decisão unânime); outros julgados como STJ-RT 739/572 e dos Tribunais Superior do Estado de São Paulo e Minas Gerais (TJSP, Ap. 153.487-3, 2ª C; Ap. 181.250-3; Ap. 196.318-3; Súmula nº 7 do TJMG).

 

A prisão provisória seja ela temporária (Lei n.º 7.690/89) ou preventiva em fulcro ao contido no artigo 311 e 312 do CPP, só terá cabimento pelo princípio da excepcionalidade por ser a ultima ratio das medidas cautelares, que restringe a liberdade do cidadão e antecipa pena indiretamente, visto a aplicação do instituto da detração (art. 42 CP), para os fins de desconto do total da pena privativa de liberdade, com relação ao tempo da prisão provisória.

 

A Suprema Corte reitera sua jurisprudência democrática no sentido de que o juiz, na sentença condenatória, só pode mandar prender quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (HC 83.868-AM , Min. Ellen Gracie, j. 05.03.09, STF).  Não se admite violação e afronta aos princípios gerais da presunção de inocência, e da culpabilidade concreta em respeito à dignidade da pessoa humana.

O Código de Processo Penal no inc. I do art. 393 prescrevia: “é efeito da sentença condenatória a prisão do condenado”; hoje estabelece que: “ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança”. Na verdade o primeiro efeito da sentença penal condenatória quando transitada em julgado é tornar certa a obrigação de reparar o crime, material e moralmente pelos danos causados à vítima (art. 91, I CP), e não a manutenção da prisão provisória em sentença recorrida.

 

Ademais, o objetivo da prisão provisória é um, e o da execução da pena privativa de liberdade é outro, trata-se de medida cautelar processual e o outro de reintegração social do apenado (art. 1º LEP).

 

Note-se que antigamente no período do Estado Novo, regime de governo civil autoritário, o Código de Processo Penal prescrevia: “o réu condenado não pode apelar em liberdade nem ingressar com recurso em sentido estrito”.

 

Posteriormente, na égide do regime militar o Dec-lei nº 3.689/1941 (CPP) sofreu alteração, tendo o artigo 594 nova redação, dada pela denominada Lei Fleury nº 5.941/73, garantindo à todos os condenados de 1º grau, o direto de interpor recurso e responder a acusação em liberdade provisória, desde que o réu fosse primário e com bons antecedentes.

 

Na sequência a Lei 11.719/08, retrocede no direito à liberdade e revoga o art. 594 do CPP; porém no art. 387, parágrafo único, consta: “O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta

 

Por sua vez, o Código de Processo Penal autoriza a liberdade provisória nos termos do parágrafo único do art. 310, quando o fato ilícito tenha sido praticado em legítima defesa (art 23,ii e 25 da lei n. 8.209/84) ou na inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (art. 311 e 312), concedendo-se ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício ou de quebramento da fiança (art. 327 e 328 CPP).

 

A Lei nº 12.403/2012 alterou o Código de Processo Penal ampliando as hipóteses permissivas para a concessão de liberdade provisória, através de medidas cautelares substitutas (art. 282 e segts CPP); especialmente nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima são seja superior a 4 (quatro) anos (art. 322 CPP).

 

Somente se justifica a prisão provisória após sentença condenatória de 1º grau, quando existam motivos da preventiva, visto que o direito de interposição e de acesso ao 2ª grau de jurisdição via recurso de apelação, independe da prisão Min. Joaquim Barbosa (j. 5.3.2009, STF). Em 5 de fevereiro 2009, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu (HC 84078), Min. Eros Grau, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio, Celso de Mello e Gilmar Mendes, pela impossibilidade da execução provisória da pena privativa de liberdade, em função do preceito constitucional da presunção de inocência.

 

De outro lado, é claro o descompasso do art. 585 do CPP, com o sistema acusatório democrático quando dispõe:O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei admitir”. Em verdade o sistema repressivo autoritário tenta “impedir” veladamente que o réu apresente recurso à decisão de pronúncia, caracterizando flagrante e total violação ao direito de acesso à instância judicial superior, em situação de liberdade provisória, com grande ofensa a efetividade do princípio da garantia do duplo grau de jurisdição, previsto na Constituição federal (art. 5º, XXXV cc. art. 92 e segts. CF/88) e nos Pactos e Convenções de Direitos Humanos (art.9-4/ONU, 1966; e art. 8-1/OEA, 1969).

 

Somente exercita-se o ius persequendi e o ius puniendi (3) no Estado Democrático com a ocorrência de dano concreto, ex vi do art. 13 do Código Penal, ou seja, ante a existência de um resultado causador de ofensa e prejuízos efetivos ao titular do bem jurídico, estas são as lições do Min. Raul Zaffaroni (Suprema Corte Argentina) e do também eminente penalista e criminólogo Prof. Dr. Nilo Batista; para consagração do “due process”, da Carta Magna ( arts.1º III, e art. 5º LIV e LVII CF/88) e da lei formal (art. 3º CPP).

 

A interpretação e aplicação da lei penal no Estado de Direito, de acordo com o sistema acusatório democrático implementado pela lex fundamentalis exige irrestrito respeito as garantias constitucionais fundamentais da cidadania, porque são cláusulas pétreas estabelecidas nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos, cito apenas o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/ONU-1966, e o Pacto de San José da Costa Rica/OEA-1969, ambos aderidos via decretos (nsº 592/92 e 678/92)  e processo legislativo próprio, pelo governo da República Federativa do Brasil, nos termos do § 2º art. 5º CF/88 e art. 1º, I do CPP. (4)

 

É inadmissível negar ao processado o direito de ir e vir, de responder acusação em liberdade provisória, em outras palavras, significa “negação de justiça”.

 

O asseguramento do “ius libertatis” se dá mesmo quando na hipótese de prisão em flagrante delito, porque o “ônus probandi” é ministerial, encargo processual de sanar todas as dúvidas sobre a conduta do agente (princípio da individualização e critérios de co-autoria, participação de maior ou menor importância), análise do dolo, da certeza sobre todas as circunstâncias fáticas, do modo imputado e dos elementos probatórios constantes nos Autos.

 

O operador do direito deve interpretar a lei penal e atuar, no caso in concreto, levando sempre em consideração o princípio da aplicação da situação mais favorável, “in dúbio pro reo”, “ius libertatis” e presunção de inocência, desde o início ao fim da demanda criminal, ou seja, até o transito em julgado – sentença firme -, do contrário o Estado-Juiz e/ou o Estado-Ministerial estará(ão) condenando e aplicando sanção criminal de maneira antecipada – indevidamente, in perspectiva, abusivamente -, sem o trâmite do devido, justo e necessário processo penal legal, impedindo a produção de todas as provas lícitas, a ampla defesa e o contraditório (incs. LV e LVI art. 5º CF/88), podendo até caracterizar abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65), e sujeitar o Estado ao dever de indenização (inc. LXXV do art. 5º CF/88), na ocorrência de absolvição se restar provado que o réu não concorreu para a infração penal, dentre outras causas (art. 386 CPP).

 

Note-se como é muito mais sério do que se pode imaginar, as implicações jurídicas de uma ação penal passível de trancamento por falta de justa causa, porque além do habeas corpus como remédio iuris nacional adequado para sanar o constrangimento gerado pela coação do processo indevido ou pela ilegalidade da prisão (art. 648 CPP), o magistrado que não relaxar ex officio e in continenti (art. 5º LXV CF/88), poderá, de outro lado, dar causa sim, e sujeitar o Estado brasileiro à responsabilidades e severas sanções internacionais frente a Cortes e Comissões de organismos de Direitos Humanos (ONU e OEA).

 

A Carta Magna expressa que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, onde as normas fundamentais possuem aplicação imediata (inc. XLI, § 1º art. 5º CF/88), ou seja, os princípio e preceitos constitucionais citados. (5)

 

Ressalte-se. Quando alguém responde ação penal encarcerado, sem a garantia fundamental da liberdade (6), a “tendência” da decisão de mérito será a condenação, por força do tempo da prisão provisória mantida (1ª ou 2ª instância). Trata-se de transformar o indevido processo, em devido e legal ou o direito penal democrático em “direito penal do terror”, nas palavras do prof. René Ariel Dotti. Juristas e especialistas têm se manifestado no sentido de ser quase impossível a liberdade provisória ou indefensável, nos dias atuais, acusações de determinados crimes, especialmente os ilícitos previstos na lei nº 8.429/92 (improbidade administrativa), e no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, face o “tisunami” da repressão a qualquer custo, inserida na consciência da comunidade em geral, e veiculada na mídia globalizada, onde o “direito penal de ato” vem sendo suplantado pelo “direito penal de autor”; infelizmente a segurança jurídica da presunção de inocência rebaixada pela presunção de culpabilidade ou de periculosidade.

 

Para concluir entendemos que a preocupação maior do STF é a prevalência do real prestígio da justiça, em base ao discurso da deslegitimação do arbítrio, pela igualdade e verdade em nome de uma política criminal e criminologia da libertação, no dizer de Lola Aniyar de Castro (7), jamais em favor ou por benevolência a criminoso algum.

 

Tudo acima se traduz na coragem e na imparcialidade flagrante registrada nas decisões do Min. Celso de Mello (STF, HC 96.715-9-SP, 19.12.08; HC 97.976-MG, 11.3.2009) e Min. Eros Grau (STF, HC 84.078, 05.02.09; HC 100.745-SC, 17.9.09), por não se submeterem a nenhuma espécie de pressão popular, coorporativista ou internacionalista autoritária – hegemônica e central -, principalmente porque a excelência dos votos não nega justiça e protegem os Direitos Humanos, são votos de magistrados, com altivez, independentes, serenos e exatos, pelo dever de ofício de fazer cumprir as disposições legais (LOMAN/ LC nº 35/79), ademais criam a jurisprudência garantista e a doutrina penal-criminológica moderna e democrática, tão preemente e necessária no Brasil da ordem e do progresso, em prol da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I CF/88).

 

Acendeu a luz amarela

Execução Provisória da Pena Privativa de Liberdadeversus Princípio da Presunção de Inocência

 

No passado a Sumula nº 716, editada no ano de 2003 previa:

 

“Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”

 

A execução provisória era uma prática judicial constante, assim o STF garantiu o princípio da aplicação (interpretação) da lei mais favorável ao réu-apenado.

 

Na sequência o STF julgou a execução provisória como inconstitucional por violação à dignidade humana e ao princípio constitucional da presunção de inocência.

 

Em julgamento histórico fomentado por voto vencedor do Ministro Eros Grau, o STF reviu entendimento até então vigente (Habeas Corpus 84.078, de 2009).

 

No dia 17-2-2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria (7 votos a 5, no Habeas Corpus 126.292), seguindo a mesma linha da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, que prevê a inelegibilidade no sistema eleitoral aos condenados por colegiado, isto é, em 2º grau (art. 2º, I “e”), e agora para crimes comuns a pena privativa de liberdade poderá ser executada provisoriamente, antes mesmo de sentença condenatória firme, ou seja, sem transito em julgado, atentando gravemente contra os princípios de Direitos Humanos.

 

Trata-se de um verdadeiro “aberratio iuris”, que fere princípios e normas penais democráticas, ofendendo garantias fundamentais do cidadão (réu) conforme expressam os incisos XXXIV “a”, XXXV e LVII do art. 5º da Carta da República, bem como os artigos 8-2, e 14-2 dos instrumentos de Direitos Humanos, dentre eles cito a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (OEA/1969 – BR 1992), e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU/1966 – BR 1992), respectivamente.

 

O Pretório Excelso tem o dever de efetivar o Estado Democrático, razão pela qual não lhe é dado direito de vilipendiar cláusulas pétreas, muito menos mitigar ou relativizar princípios constitucionais e/ou de Direitos Humanos, aderidos devidamente pelo governo da República Federativa do Brasil, por meio processo legal próprio.

 

Sentença penal que ainda não transitou em julgado não pode ser executada antecipadamente, uma vez que não possui plena e absoluta validade, vale dizer, o feito ainda se encontra “sub judice”, o mérito continua sendo discutindo ou até quantum da pena imposta.

 

A única espécie de prisão cabível antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, se dá por meio de decreto de prisão provisória nos termos dos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, para execução de prisão preventiva, como medida processual cautelar.

 

Quando o processo-crime está em tramitação, seja na 1ª ou na 2ª instância, não é correto executar pena privativa de liberdade.

 

Decisão judicial não se antecipa, ela é firme ou não é, vez que existe a possibilidade jurídica de revisão ou modificação para melhor, isto é, em benefício do réu através da absolvição, por exemplo.

 

Se alguém é preso antecipadamente por meio de sentença condenatória não transita em julgado, e após a análise recursal, é absolvido, caracteriza abuso de poder com direito a indenização por erro judiciário, nos termos do art. 5º, LXXV CF, e artigos 10, e 14-6 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, onde o réu passa a ser vítima do sistema penal estatal, posto que a sentença foi anulada ou alterada em seu favor.

 

Garantias judiciais ou constitucionais fundamentais, por estarem na categoria de cláusulas pétreas não podem ser violadas pelo próprio Estado, dito de Direito e Democrático.

 

A decisão do STF de 17-2-2016 dá margem para que a República Federativa do Brasil venha ser julgada e condenada pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos (Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, e Tribunal Internacional das Nações Unidas), por flagrante desrespeito aos Tratados internacionais devidamente aderidos e ratificados, §§1º e 2º do art. 5º c.c art. 49, I CF.

 

Aguardar julgamento final em liberdade antes de sentença firme caracteriza direito concreto e real de toda à cidadania, não significa uma exceção ou privilégio legal de poucos, mas uma regra geral para todos, pelo princípio da isonomia.

 

A garantia da liberdade e a presunção de inocência precisam de preservação obrigatória na vigência do regime político que efetiva a República e legitima uma verdadeira Justiça Criminal Democrática.

 

 

 

 

 

Maia Neto, Cândido Furtado: vide obras disponíveis na biblioteca do STF e no site WWW.direitoshumanos.pro.br

 

(1) “Jurisprudência Criminal Democrática” in Direitos Humanos e Ciências Penais, Revista Jurídica; Vol. 1; nº 1, viii/2004, UDC – Faculdade de Direito, Foz do Iguaçu, ed. Juruá-Curitiba, organizador.

(2) “Direitos Humanos e Crime Organizado no MERCOSUL: Prevenção e Repressão no Estado Democrático” in “Os Novos Conceitos do Novo Direito Internacional”, ed. América Jurídica, RJ – 2002, pg. 33; e base das conferências proferidas no I Congresso de Direito Penal do Mercosul, Blumenau-SC (19 a 21/ 8/ 98); III Congresso de Magistrados del Mercosur, Assunção (17 a 19/ 09/ 98); II Fórum de Criminologia y Política Criminal del Mercosur (13 a 17/ 10/ 99), e III Fórum Penitenciário y de Ejecución Penal del Mercosur (07 a 09 / 9/ 00) Presidente Franco – Paraguai.

(3) “Promotor de Justiça e Direitos Humanos: Acusação com Racionalidade”, 2ª ed. Juruá, Curitiba, 2007.

(4) “Código de Direitos Humanos: Para a Justiça Criminal Brasileira” Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2003.

(5) “Direito Constitucional Penal do Mercosul: Direitos Humanos, Meio Ambiente e Legislação Comparada” 2ª ed. Juruá, Curitiba, 2008.

(6) “Direitos Humanos do Preso: Lei n.º 7.210/84 de Execução Penal”. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998.

(7) “Penitenciarismo en el Mercosur: Política Criminal y Penitenciaria del Brasil”. Fabris Editor, Porto Alegre, 1998, obra em espanhol.

 

 

______________________

Procurador de Justiça – Ministério Público do Estado do Paraná. Pós Doutor em Direito. Mestre em Ciências Penais e Criminológicas. Especialista em Direito Penal e Criminologia. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA 1995-96).  Professor Universitário de Pós-Graduação. Docente para Cursos Avançados de Direitos Humanos e Prática de Justiça Criminal no Estado Democrático. Membro da Sociedade Europeia de Criminologia. Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Condecorado com  Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare (2008). Cidadão Benemérito do Paraná (Lei nº 15.721/2007). Autor de inúmeros trabalhos jurídicos publicados no Brasil e no exterior.www.direitoshumanos.pro.br

 

SANTO IVO PADROEIRO DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO

SANTO IVO PADROEIRO DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO

MAGISTRADOS, ADVOGADOS, PROCURADORES, DEFENSORES E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TRABALHAM EM PROL DOS DIREITOS HUMANOS, DO PRESTÍGIO DA JUSTIÇA, PELA ÉTICA E EM BUSCA DO RESPEITO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

 

   Prof. Pós-Dr. Cândido Furtado Maia Neto

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná

Expert em Direitos Humanos – Consultor Int. Nações Unidas (missão MINUGUA)

Membro da Sociedade Europeia de Criminologia

 

 

Yves Hélory de Kermartin (Santo Ivo) nasceu na baixa Bretanha-Francesa, no século XIII (ano de 1253), fez de sua profissão, uma missão de santidade, PROVENDO A JUSTIÇA, em nome das causas dos mais necessitados de tutela dos Direitos Humanos Fundamentais da Cidadania.

 

Aos 14 anos, iniciou em Paris cursos de filosofia, teologia, direito civil e direito canõnico.

 

Quando foi nomeado juíz eclesiástico da diocese de Rennes, se preocupava com as injustiças – causas tendenciosas, secretas e obscuras – julgadas pela Igreja, nos “Tribunais do Santo Ofício”.

 

Cada vez  que Yves Hélory pressentia uma injustiça, seu coração se inflamava e sua palavra se tornava candante. Nenhum processo lhe era difícil, quando se tratava de defender a verdade ameaçada pela má-fé”.

 

Um dia livrou uma pobre mulher inocente da prisão, quando lhe faltava apenas o veredicto final. Conta a história que dois farsantes haviam entregue a ela uma mala com ouro e dinheiro, para que a guardasse e somente a entregasse na presença dos dois. Passados alguns dias, os ladrões levaram adiante o seu plano: o primeiro, conseguiu que a mulher lhe devolvesse a mala, e o segundo, à levou ao Tribunal, acusando-a de roubo. Compadecido, Santo Ivo foi ao Tribunal e disse: “esta mulher sabe onde se encontra a mala e está disposta a exibí-la”. Pediram então que ela a mostrasse. Santo Ivo acrescentou, então: “uma vez que a acusada somente pode devolver a mala na presença dos dois interessados, fica o demandante obrigado a apresentar o seu companheiro neste Tribunal…” .

 

Por sua moral, ética e imparcialidade, Yves Hélory granjeou a estima de todos. Ele próprio buscava nos castelos o cavalo e o carneiro roubado dos pobres sob o pretexto de impostos não pagos.

 

Assumindo assim a causa dos humildes, defendendo-os contra a ganância e a exploração, desmascarava a mentira e defendia os injustiçados.

 

Morreu com apenas 50 anos de idade, em 19 de maio de 1303, atualmente seu corpo encontra-se sepultado na catedral de Tréguier.

 

Yves Hélory de Kermartin foi canonizado em 1347, pelo Papa Clemente VI.

 

Certa vez um biógrafo escreveu: “Todos os demais títulos de Santo Ivo empalidecem diante de seu renome de magistrado íntegro, com sua fama de advogado da sociedade por excelência. Por isso, os profissionais do direito de todos os países do mundo civilizado, o adotaram como padroeiro e o veneram como modelo de homem público digno, ante seu árduo trabalho de PROMOVER E PROCURAR Justiça.

Santo Ivo foi e será sempre exemplo de vida e de dever dos profissionais do direito em prestigio da Justiça, com fé e esperança na correta interpretação e aplicação das leis, da Constituição e dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos, para a construção de uma sociedade cada vez mais justa, livre, solidária e fraternal.

 

 

“NÃO HÁ JUSTIÇA SEM DEUS” *

Não há Justiça sem Inteligência, sem Amor, sem Direitos e Deveres Humanos

Inter, multi e transdisciplinaridade entre as áreas do conhecimento,

com a filosofia da roda da vida e da fé racional que guia os operadores das

ciências penais, desde o plano da eternidade, para que a Justiça sobreviva.

 

 

Prof. Pós-Dr. Cândido Furtado Maia Neto (*)

 

Dedico à André Luis de Lima Maia,

aluno predileto, dos direitos e deveres

da Vida. Aprender e ensinar Justiça

com Amor, esta é a Lei Maior.

 

 

 

Quem teria dito “NÃO HÁ JUSTIÇA SEM DEUS”? Nada menos do que o Patrono dos Advogados Brasileiros, grande e honrado baiano doutor Rui Barbosa[1], ex-ministro da justiça, ex-membro da Academia Brasileira de Letras, e eminente jurista de renome internacional.

Disse Rui: …“De quanto no mundo tenho visto, o resumo se abrange nestas cinco palavrasNÃO HÁ JUSTIÇA SEM DEUS[2].

E “não há defesa para aqueles que desprezam o grande altar da justiça de Deus[3].

Com certeza estava o Águia de Haia se referindo a Deus como Inteligência Suprema, Soberanamente justo e bom, e não como filosofia religiosa, pura e simples, e sim teologicamente falando, com fé segura ou racional. Deus ama a Justiça e não aceita nenhum tipo de injustiça.

No âmbito do direito constitucional democrático, quando o Estado é laico há a separação entre o Poder Público governamental e a religião, inexistindo qualquer espécie ou tipo de culto oficial. “É livre a manifestação de pensamento; é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo livre o exercício dos cultos religiosos, e ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa…” (incs. iv vi e viii do art. 5º CF); assim definido desde a primeira Constituição republicana de 1891, dos Estados Unidos do Brasil, quase inteira sob autoria de Rui Barbosa, onde prescrevia: “Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto” (§ 3º art. 72)[4]. Deus é de todos os homens sem distinção.

Portanto, nos regimes democráticos nada impede que conste a expressão pragmática e metafísica “Sob a Proteção de Deus”, no preâmbulo das Cartas Magnas, como aparece na Constituição Cidadã de 1988; posto que significa um valor supremo das sociedades justas, livres, solidárias (art. 3º, inc. i CF) e fraternais[5].

Segundo o Prof. Sérgio Luiz Souza Araújo da Universidade Federal de Minas Gerais, em seu excelente artigo “Ideologia e eficácia do Preâmbulo nas Constituições[6], assevera que os preâmbulos das Cartas Magnas possuem valor jurídico, porque condensa a coluna vertebral do ordenamento normativo.

No preâmbulo da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948) [7], encontramos: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos e, como são dotados pela natureza de razão e consciência, devem proceder fraternalmente uns para com os outros. Se os direitos exaltam a liberdade individual, os deveres exprimem a dignidade dessa liberdade. Os deveres de ordem jurídica dependem da existência de outros de ordem moral, que apóiam os primeiros conceitualmente e os fundamentam. É dever do homem servir o espírito com todas as suas faculdades e todos os seus recursos, porque o espírito é a finalidade suprema da existência humana e a sua máxima categoria”.

A Declaração Universal dos Diretos Humanos (ONU/1948) no seu artigo 1º prevê: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”.

A Fraternidade é um dos três pilares da Revolução Francesa e da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), juntamente com a Igualdade em todos os sentidos entre homens e mulheres, e a Liberdade como direito de ir e vir (ius libertatis), de pensamento e de ação (livre arbítrio).

Note-se, nos Tribunais Superiores, Ministros e Desembargadores quando abrem os trabalhos das sessões de julgamentos invocam a Proteção de Deus, obviamente e uma forma laica para que o bem e a boa intenção esteja presente, e Justiça seja feita, nos casos concretos, posto que os humanos são passíveis de equívocos.

O mal, o ódio ou a vingança é pura ignorância, que opera a destruição; já a tolerância é sábia, produto da inteligência, virtude que inspira fraternidade como profilaxia segura ao prestígio da Justiça[8].

O antônimo de Amor é ódio, a própria negação do princípio de Amor; se extirparmos o ódio como interesse pessoal, teremos Justiça imparcial com a positivação direta do princípio de Amor, que não é relativo, pois o Amor não depende de nenhuma circunstância, é absoluto.

Somos iguais, semelhantes, seres racionais, por isso não devemos rotular ou classificar pessoas como “má” ou “homem inferior”; os humanos erram, e não existe uma pessoa totalmente, cruel, desumana ou insensível. Pois, o perdão começa pela autorreflexão, quem usa o dom maior da inteligência e da paciência não consegue ser tão rigoroso com os demais.

Só o Amor é composto de sabedoria e consegue transformar uma situação real que a princípio poderia parecer injusta, em justa. O Amor substitui a injustiça, porque tem amparo nos desígnios do caminho justo e verdadeiro, como primeira e última instância sempre pronta para perdoar.

O Amor é soberano e supera todo engano” (Ana Carolina)[9].

“Quando pratico o bem, sinto-me bem; quando pratico o mal, sinto-me mal.

Eis a minha religião” (Abraham Lincoln).

Deus está além dos próprios limites de entendimento, transcende a compreensão humana, Ele é o Misterioso e o Desconhecido, ao mesmo tempo a harmonia da natureza (De Rerum Natura – Da Natureza das Coisas), a fé humana, a verdade e a Justiça.

Ao se obedecer a Lei[10], teremos correção e Justiça.

Os homens nada são exceto em sua relação com Deus, e a misericórdia não tem raízes nos homens, mas em Deus, e sem Ele os homens realmente não existiriam. O homem é apenas o receptáculo da graça (do perdão e da Justiça); e não a própria graça[11].

Tudo obrigatoriamente evolui para melhor. Ainda que o capitalismo possua aparência de ideal (no plano material), já se detecta, nesta nossa Era que se encontra próximo ao colapso político. Este sistema econômico tem direcionado o direito para uma forma de interpretação e a aplicação das leis de maneira irracional, ou seja, o ter superando o ser, com injustiças e discriminações.

O materialismo não contribui com a Justiça, pelo contrário, produz ao longo dos tempos muito ódio, violência, ganância, inveja, menosprezo social, poder, arrogância e ambição, conduzindo a uma Justiça parcial, dos fortes contra os fracos, dos ricos contra os pobres, etc…

Deste modo, é fundamental a difusão da filosofia e da união entre as pessoas, e não a divisão gerada através de classes e castigos aplicados em nome do Estado via punições exacerbadas (em ofensa ao princípio de humanidade ou pro-homine) ou por vias desnecessárias (em ofensa aos princípios da insignificância e da adequação social), tal atitude autoritária distancia cada vez os seres humanos do Amor e por consequência da Justiça, aproximando da vingança pública, da intolerância e do ódio generalizado. 

O pilar para a reestruturação dos direitos naturais e indisponíveis no contexto de uma verdadeira Justiça Social somente será erguido e mantido com respeito e solidariedade entre todos, sem distinção.

Assim vejamos:

“…o direito dos mais miseráveis dos homens, o direito do mendigo, do escravo, do criminoso, não é menos sagrado, perante a justiça, que o do mais alto dos poderes. Antes, com os mais miseráveis é que a justiça deve ser mais atenta, e redobrar de escrúpulo.

Servir aos opulentos com altivez e aos indigentes com caridade. Amar a pátria, estremecer o próximo, guardar fé em Deus, na verdade e no bem”.[12]

Podemos e devemos trabalhar ou entender a Justiça e o Amor como se fossem duas linhas paralelas que não se tocam, não se misturam, mas no infinito se encontram (para a realização plena da Justiça); ou também como na forma de duas linhas em espiral na vertical, subindo ao firmamento sempre entrelaçadas, mas não se encostam, estão juntas, par a par, em busca de Deus ou do mesmo ideal, a Justiça.

É tão difícil chegar a Justiça como aos Céus” (Voltaire[13]).

Deus a Suprema Inteligência, a causa primária de todas as coisas[14], Criador do Universo, o Princípio de Tudo, da Terra, do Fogo, do Ar, e da Água[15] como elementos da natureza para a constituição da Vida dos reinos mineral, vegetal e animal. Poderíamos agregar a Justiça como quinto elemento imaterial, invisível (sentimento de fé e de esperança) e também visível quando se concretizam direitos e o dever de cada ser humano por uma Vida com Justiça.

            “Só uma raça, a humanidade,

              só um coração, com fé e amor,

              só uma Justiça, a verdade, e

              só “um Deus, o Criador do Universo”.

Tudo é certo em saindo das mãos do Autor das coisas (o Criador), tudo degenera nas mãos do homem” (Rousseau [16]).

Na última linha da “Divina Comédia” [17], em que Dante se depara com a visão de Deus em pessoa, escreve que Deus não é apenas uma imagem ofuscante de luz gloriosa, mas que Ele é, acima de tudo, l’amor che move Il sole e l’altre stelle…O amor que move o sol e as outras estrelas…”. 

Os Elementos para a Compreensão do Sistema Jurídico à Luz do Princípio Único Universal são explicados pelo Taoísmo[18], como uma nova visão holística do direito, ante a sua cegueira científica, libertando o sistema dogmático-positivista das amarras para aproximar à ética[19] às leis da natureza. A ciência que combate a fé cega é a mesma que não questiona a eficácia de seus métodos. A norma fundamental não reside no campo do direito, pois o direito criou o seu mundo com fantasias e seu “modelo científico”. Assim, nada é absolutamente matéria ou energia. Não são apenas os seres humanos partículas do Universo, onde cada Ser é Único e ao mesmo tempo o próprio Universo – representado por Deus -, onde a transdisciplinaridade recupera a visão filosófico-sociológico ultrapassada dos juristas-penalista. A repressão tem mostrado resultado inadequado. O que se vê é uma sociedade autoritária e egoísta, que nada mais faz do que estimular condutas negativas. Não se encontrará a felicidade enquanto se fracionar o homem em corpo e espírito (vida e morte=pós vida[20]), como se fossem categorias antinômicas; tudo isto, e muito mais, escreve e nos ensina Ávila Fagundez.

A ordem jurídica somente tem sentido porque se relaciona com o ser, ou melhor, quando protege a dignidade da pessoa humana, seus direitos fundamentais, impondo ao Estado e à administração pública, através dos Poderes, órgãos e instituições, o dever primordial de agir em prol da cidadania.

Se a Justiça falha é porque não promove suas decisões com Amor. É o Amor que engloba a justiça, e não ao contrário,[21] onde os operadores do direito trabalham segundo o livre convencimento em busca do prestígio da justiça[22], por meio da verdade, da solidariedade, da compaixão, do perdão, da clemência, da indulgência, da fraternidade e da irmandade. Sendo o amor o maior dos mandamentos, dele residem todos os demais princípios reitores de Direitos Humanos e do sistema jurídico.

“O amor é a primeira condição da felicidade do homem.” (Camilo Castelo Branco) [23]. Todos nós estamos em constante processo evolutivo de aperfeiçoamento de ideias e condutas, só a fraternidade e solidariedade (= Amor e Justiça) permite alcançar a felicidade espiritual.   

Na Declaração Universal dos Direitos da Criança (ONU/1959), o Princípio V prevê o Direito ao Amor; e no preâmbulo da Convenção sobre Direitos da Criança[24], encontramos que toda criança deve crescer em um ambiente familiar em clima de felicidade e Amor (grifei e destaquei); note-se, o direito ao Amor presente desde o nascimento até a melhor idade[25], em prol da dignidade humana.     

Em todos os códigos penais e constituições dos países democráticos ou não, a graça e a misericórdia encontram-se presentes. Note-se, no mundo árabe onde o Alcorão é a base e contem os princípios da Justiça muçulmana, “Deus aparece como indulgente, prudentíssimo, sapiente e misericordiosíssimo[26].

Até na aplicação da pena de morte existe o recurso jurídico do socorro espiritual para o condenado[27]; se pensarmos bem é o Estado que precisa de socorro ético, para que a Justiça possa ser mais humana no sentido de comutar a sanção capital por outra espécie de castigo ou punição aceitável à luz dos princípios de respeito à inviolabilidade do direito a vida (Art. 5º “caput” CF).      

“Não há crime, por maior que seja a sua gravidade, que não tenha direito à justiça.” (Rui Barbosa); e ao perdão.

Teu dever é lutar pelo direito, mas o dia que se encontre em conflito o direito com a justiça, lute pela justiça” (Eduardo J. Couture) [28].

Erra menos o juiz que atua com Amor, porque se aproxima dos critérios de justiça. A aplicação fria da lei conduz a erros, vez que está distante ou separada da análise dos princípios universais de justiça e dos Direitos Humanos; cabe ao magistrado atuar com sensibilidade na trilha da caridade, sabedoria e bom senso, sem olvidar os direitos e deveres fundamentais constitucionais.

No exercício da jurisdição, o juiz não está imune a erros. Deve, no entanto, ter a coragem de assumi-los e corrigi-los[29].

A ideia de justiça está no íntimo do ser humano, na sua mente e na sua atitude; por isso, com força e com vontade a felicidade há de se espalhar com intensidade[30] por toda a eternidade através de Justiça.

Aquele que não ama não conhece Deus, pois Deus é amor” (João 4:8), como sentimento humano para a realização imparcial do tratamento isonômico aos mais necessitados, perseguidos, acusados, julgados e principalmente aos sedentos de Justiça.  Aquele que não consegue perdoar, redimir ou atenuar faltas, não conhece o significado de Justiça.

Os profissionais do direito precisam se comprometer com a solidariedade, o mundo assim espera. “Sê tu a mudança que queres ver no mundo” (Mahatma Gandhi).

“Direito Penal do Perdão” nas palavras do professor espanhol Antonio Beristain; Jesus Cristo como homem da história universal, perdoou os criminosos, a prostituta, e quando estava na cruz orou por seus acusadores e carrascos dizendo: “Pai perdoa-os eles não sabem o que fazem”, como derradeiro exemplo de Justiça e bondade.

            “Que o perdão seja sagrado,

            Que a fé seja infinita,

            Que o homem seja livre,

            Que a Justiça sobreviva” (Ivan Lins e Victor Martins)

Justiça pelas vias semieruditas do latim “Justitia” é a faculdade de julgar segundo a melhor consciência, que a penitência ao arrependimento dos atos indesejáveis, onde a culpa e a expiação (castigo) possuem remissão[31].

O perdão judicial está em base aos princípios da humanidade (leia-se princípio pro homine) e da proporcionalidade do “ius puniendi”, da racionalidade e utilidade da “persecutio criminis”; e na dúvida absolve-se em base ao princípio “in dúbio pro reo”- “onde houver dúvida, que eu leve a fé[32], e não ao contrário, agravando e aumentado o castigo, ato este que prejudica o próximo e afeta o social (lei natural da causa e efeito), gerando a reincidência criminal.

A Justiça tem na mão uma espada, quando deveria ter, no lugar desta, um coração” (Humberto de Campos) [33].

A Justiça penal não é aquela eminentemente retributiva, mas a que permite e efetiva a composição e a transação entre vitima e vitimário, por intermédio do Estado, visando à reconstrução e reconciliação entre semelhantes.

Perdoar é sublime e magnânimo[34], trata-se de elevação espiritual, se assim não fosse, indubitavelmente estaríamos diante de reiteradas injustiças. Aquele que perdoa fica leve, tranquiliza a alma, e quem pune, castiga, carrega o peso da própria consciência, o remorso, o ódio, etc… Punição não é a resposta pedagógica mais acertada, gera violência e mais revolta, porque não tem sentido lógico.

Não basta o delinquente deixar de fazer o mal, é preciso que faça o bem reconhecendo o erro, só assim haverá a reintegração social através da reparação da falta. Da mesma forma, cumpre aos profissionais do direito o dever de atenuar e minorar as conseqüências das pesadas sanções. A prática do bem cabe, sem nenhuma distinção, a todos para a evolução moral[35]; onde as leis espirituais devem ser respeitadas e honradas pelos homens (por toda humanidade).

Nada escapa, na Terra ou nos Céus, da lei de causa e efeito[36].

Nascer, morrer, renascer ainda e progredir sem cessar” (Goethe[37]).

“… estamos buscando a Justiça, que é um bem muito mais precioso do que muitas barras de ouro” (Platão[38]).

Justiça é mais do que utilidade, é transcendental, mas é também visível e concreta, onde os seres humanos, primitivos, simples, pobres ou ricos, cultos e sábios, todos a desejam com fé e esperança.

Ressalto “nossa fragilidade sem Deus” ou a “fragilidade de uma Justiça desumana, cruel composta por juízes céticos e ateus”, que não crêem em nada e duvidam de tudo.

Para a Justiça ser forte precisa estar amparada nos ensinamentos cristãos, do homem histórico Jesus Cristo (o maior defensor dos Direitos e dos Deveres Humanos[39], que deu o maior exemplo de como viver e tratar ou outros), e não daquele Messias, vinculado a esta ou aquela religião. Jesus Cristo sofreu muito na “justiça” de sua época; foi perseguido, torturado, condenado e executado à morte, sem processo devido e em verdadeira Via Sacra[40], e pior, sem ter praticado nenhum crime, ou mal a quem quer que seja.

Jesus representa o exemplo da injustiça, da justiça humana indevida ou da negação de justiça. O que fez Cristo foi estabelecer os fundamentos para uma nova civilização. Não foi o criador da Igreja Católica e nem outorgou a Pedro o título de Papa, mas foi sim, o precursor do Cristianismo primitivo[41], que tem como base a ética, a moral, a verdade e o Amor.

Jesus, na agonia de seu sofrimento, julgamento e execução, antes da dor da crucificação, chegou a suar sangue (Lucas 22:39-45), processo que as ciências médicas denominam de "hematidrose", fenômeno raríssimo produzido em condições excepcionais; que para provocá-lo é necessário uma fraqueza física, acompanhada de um abatimento moral violento causado por profunda emoção; assim comenta o médico francês Dr. Barhet.  O que nos faz relembrar dos trabalhos do norueguês Nils Christie, intitulados “Os Limites da Dor” e a “A Indústria do Controle do Crime”, de Carneluti quando se refere sobre “as misérias do processo penal”, e da lição de Lola Aniyar de Casto, quando diz que “a criminologia é da miséria, porque só trata dos crimes dos miseráveis”.

O símbolo do crucifixo fixado nas paredes dos Tribunais e salas de audiências do Poder Judiciário significa “o madeiro da infâmia”, o maior exemplo humano de injustiça, em que foi réu e vítima Jesus Cristo, razão pela qual deve ser sempre lembrado por todos e a todos os momentos, especialmente quando se está acusando e condenando; e jamais significa a representação desta ou daquela religião, pois o Estado é laico. O crucifixo representa a Verdade e a Luz da Esperança pela Justiça, trazida pelo menino-jesus, desde o seu nascimento até a ressureição por uma Justiça infinita e gloriosa.   

Gibran denomina Jesus como “o Filho do Homem” [42] (de Deus); e complementa:

O homem comete um crime quando seu espírito vaga pelo vento, encontra-se desguardado, pratica um mal com outros e contra si mesmo.

Muitos ainda não são homens, aqueles que cometem crimes e aqueles que não foram responsáveis para evitar. Alguém sempre cai no meio daqueles que não ajudam e não se interessam pelos seus semelhantes. Assim, o ereto e o caído é o mesmo homem.

Não se separam os justos dos injustos e os bons dos maus. Pois estão juntos frente ao Sol (à luz Divina), como o fio preto não se separa do branco, e quando um se parte, o tecelão deve examinar o tear para consertar.

O ofensor deve olhar para o espírito do ofendido e vice-versa. As raízes do bom e do mal são como as das árvores, estão sempre entrelaçadas.

Como julgar: o honesto na carne, mas ladrão em espírito?

Como julgar: o que mata em carne, mas é morte em espírito?

Como punir aquele cujo remorso é maior que seus crimes?

Como pode entender a Justiça, aquele que não vê a Luz na sua totalidade?

As verdadeiras Leis, não são como castelos de areia, que se constrói rapidamente e o mar logo destrói, fazendo algumas crianças rir e outras chorarem.    

Os que dão as costas para o Sol, veem apenas suas sombras, e suas sombras são suas Leis, sua moral e sua ética.

“E a liberdade, ela não se perde com amarras, grilhões ou algemas, e sim com o peso da consciência”.

Quando oramos o Pai Nosso, repetimos diariamente “Perdoai as nossas ofensas assim como nós perdoamos a quem nos tem ofendido[43], nesse sentido estamos afirmando conscientemente que perdoamos os ofensores que estão em nossas vidas (na sociedade e em nossa volta); assim, para merecermos o perdão é preciso perdoar para ser perdoado, esta é a Lei, porque se trata de sentimento que vem do coração humano, que está no íntimo do ser humano.  Jesus Cristo ensinou a misericórdia através do perdão, para o prestígio da Justiça laica e humana, em benefício de todos, sem distinção de qualquer natureza.

Nos dois pratos da balança da Justiça temos um que representa a condenação (pura retribuição e expiação), e o outro, a absolvição, neste está presente a humanização e a reparação dos atos ilícitos; o peso dos pratos da balança significa o equilíbrio e a equidade (conjunto de princípios que conduzem a um critério de moderação; a absolvição e o perdão, em um regime democrático, jamais indicam impunidade.

Devemos associar a cor vermelha que representa a Justiça, a do coração que por consequência e lógica é a mesma do Amor”.

Justiça é a faculdade de julgar com a melhor consciência e respeito ao semelhante, de acordo com os princípios gerais que norteiam os Direitos Humanos. O contrário de Justiça é injustiça; o contrário de Amor é vingança. E a negação das garantias constitucionais configura a quebra do dever Estatal de prestar justiça. “A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito” (inc. xxxv art. 5º CF).

Assim continua ensinando Rui Barbosa “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta”, vez que se trata de justiça inconstitucional, ao ferir o princípio da celeridade processual, garantia fundamental expressa taxativamente na Carta Magna[44].

E ao se afirmar: “a Justiça tarda mais não falha”, podemos entender que a Verdade apareceu, aquilo que estava oculto, surgindo o brilho da Luz da Justiça, ainda que após longo decurso de tempo.

A Justiça Divina tem sua hora no relógio cósmico[45], a sua contagem de resgate é diferente, o importante é confiar e acreditar que a Verdade resplandecerá a qualquer instante e determinará os acontecimentos e a aplicação das leis criadas pelo homem.

O objetivo do processo como dever de todo profissional do direito, é o descobrimento da Verdade através de todas as circunstâncias do fato “ilícito” e a real intenção do réu, dolo e livre-arbítrio.

Deus, juntamente com a humanidade e a natureza compõem as três elevadas concepções do Universo. Razão pela qual, Rui Barbosa não poderia ter deixado de afirmar que não existe Justiça sem Deus.

Deus é o Bem, a inteligência e o princípio da Vida, que anima o Universo. O Bem constitui a finalidade da Justiça, através da consciência humana que atua com coragem, sabedoria e temperança (equidade e isonomia).

Se no mundo cósmico o Espaço é infinito, o Tempo é eterno e a Verdade não prescreve, e em algum lugar ou momento o fato será conhecido; sem qualquer relevância quanto ao passado, presente e futuro, posto que universalmente representam uma unidade. 

Conhecer os deveres, depois os nossos direitos, primeiro as obrigações para com a cidadania, como missão e trabalho difusor dos Direitos Humanos, dentre os quais a tramitação processual sem dilações, na realização da prestação jurisdicional adequada ou sem demora, como lei natural, humana e universal.

“Toda a verdade está oculta na alma, porque a alma é reflexo de Deus, e Deus é a verdade. Portanto, nós somos a verdade. Sábio é o homem que Busca Deus.” (Sri Daya Mata[46]).

A Justiça restabelece a Verdade como caminho para o futuro, em outras palavras, para a manutenção da paz social entre os homens de boa vontade e pobres de espírito[47].

Na 4ª e na 5ª dimensões dos Direitos Humanos (fins do séc. xx e séc. xxi), destacamos a trans e interdisciplinaridade das ciências jurídicas, com as ciências afins e todas as áreas do conhecimento. A volta do estudo da filosofia com as ciências humanas e sociais que ligam o direito com a ética, com a moral e com as ciências religiosas, no sentido de liberdade de crença em respeito à laicidade, tolerância e a separação do Estado com a Igreja. Aproxima-se o conhecimento multi e interdisciplinar dos princípios do direito natural[48], para a melhor convivência humana. A compreensão de todas as culturas no âmbito social, cultural e filosófico é o referencial teológico-metodológico para a interação crítica e consciente dos fenômenos universais e pluralistas da sociedade contemporânea.

 

A ideia de injustiça revolta, e percebe-se que os homens incultos possuem noção mais exata de Justiça, do que os jurisconsultos ou sábios. A explicação está na evolução moral de cada um. Quando o sentimento de Justiça é entendido de modo diferente, é porque se misturam paixões ou interesses pessoais. O correto é querer cada um, para os outros, o que para si mesmo quereria, e não querer para si, o que quereria para os outros[49]; razão pela qual não há quem deseje o mal para si mesmo.

A ciência e a religião são as duas alavancas da inteligência humana: uma revela as leis do mundo material e a outra a do mundo moral[50], ambas, porém, tendo o mesmo princípio que é Deus (Amor), não devem se contradizer como se fossem a negação uma da outra, assim necessariamente uma estaria em erro e a outra com a verdade. A incompatibilidade que se julgou existir entre essas duas ordens de idéias provém apenas de uma observação defeituosa e de um excesso de exclusivismo, de um lado e de outro. Daí o conflito que deu origem à incredulidade e à intolerância.

“A ciência sem a religião é aleijada, e a religião sem a ciência é cega” (Albert Einstein).

“A religião sem a ciência é superstição, e a ciência sem a religião é loucura” (J. Herculano Pires)[51].

A ciência deixando de ser exclusivamente materialista tem de levar em conta o elemento espiritual; e a religião deixando de ignorar as leis orgânicas e da matéria, apoiam-se uma na outra, marcham combinadas e inabalavelmente porque estão de acordo com a razão e com a irresistível lógica dos fatos históricos.

Uma vez constatadas pela experiência tais relações, a razão nada encontrou de ilógico na fé, e o materialismo restou vencido. A ciência e a religião não puderam se entender até os nossos dias, porque cada uma tem seu ponto de vista exclusivo, repelindo-se mutuamente.

As religiões também demonstram são fatos sociais relevantes na história da humanidade, costumes das civilizações; portanto, fonte do direito e das ciências jurídicas no contexto cultural dos povos, uma realidade fundamental para os valores de fazer Justiça.

A ciência indaga, a filosofia conclui e o evangelho ilumina. Com a primeira, há movimentação de opiniões, com a segunda, temos a variedade dos pontos de vista na matéria interpretativa e, com o terceiro, encontramos a renovação do esforço científico e a perquirição filosófica, o homem pode gastar indefinido tempo à procura das causas profundas do seu destino e da sua existência[52].

E a titulo de anotação importante, o espiritismo é ao mesmo tempo uma ciência que trata da natureza com observação, uma doutrina filosófica que estuda a razão, e também é uma religião que ensina sobre a moral, sobre o bem e as coisas da vida material e imaterial, do visível ao invisível, do livre-arbítrio humano à lei da causa e efeito; sobre tudo destaca o Amor ao semelhante, a Fé em Deus, e a Esperança por uma Justiça verdadeira ou de verdade.

Há dois tipos de sabedoria: a inferior e a superior. A sabedoria inferior é dada pelo quanto uma pessoa sabe e a superior é dada pelo quanto ela tem consciência de que não sabe. A sabedoria superior tolera; a inferior julga; a superior alivia; a inferior culpa; a superior perdoa; a inferior condena. Tem coisas que o coração só fala para quem sabe escutar![53] Chico Xavier nos disse que o “perdão é a fórmula da paz, aprendamos a tolerar para que sejamos tolerados”.

A mensagem (inteligente por aqueles que promovem e procuram Justiça) transmitida através da palavra (letras jurídicas) se não for acompanhada pelo Amor e a Caridade (Solidariedade, Perdão, Tolerância e Fraternidade) é semelhante uma lâmpada acesa sob a luz do sol ou um jardim de flor artificial, não ilumina e não perfuma (é o mesmo que não aplicar e não dar prevalência absoluta aos Direitos Humanos). Com a palavra (simples aplicação da lei) falamos com os homens (ante as suas Justiças), e com o coração falamos com Deus (é a palavra universal, sincera e transparente, razão pela qual hierarquicamente sempre regem de maneira natural, os princípios de Direitos Humanos, em nome da Verdade e da Justiça Maior)” Maria do Carmo[54].

Sobre a nossa medida, de juízo ou de julgamento em relação aos outros, citamos:

Não julgueis, a fim de que não sejais julgados, porque vós sereis julgados segundo houverdes julgado os outros, e se servirá para convosco da mesma medida da qual vos servistes para com eles”.[55]

E ainda.

Toda opinião ou juízo que desenvolvemos no presente está intimamente ligado a fatos antecedentes”.

Quase sempre, todos nós estamos vinculados a fatores de situações pretéritas, que incluem atitudes de defesa, negações ou mesmo inúmeras distorções de certos aspectos importantes da vida. Tendências ou pensamentos julgadores que estão sedimentados em nossa memória profunda, são subprodutos de uma série de conhecimentos que adquirimos na idade infantil e também através das vivências pregressas.

Julgar uma ação é diferente de julgar a criatura. Posso julgar e considerar a prostituição moralmente errada, mas não posso e não devo julgar a pessoa prostituída. Ao usarmos da empatia, colocando-nos no lugar do outro, “sentindo e pensando com ele”, em vez de “pensar a respeito dele”, teremos o comportamento ideal diante dos atos e atitudes das pessoas.

Com frequência, escolhemos, avaliamos e emitimos opiniões e, consequentemente, atraímos tudo àquilo que irradiamos. A psicologia diz que uma parte considerável desses pensamentos e experiências, os quais usamos para julgar e emitir pareceres acontece de modo automático, ou seja, através de mecanismos não perceptíveis. É quase inconsciente para a nossa casa mental o que escolhemos ou opinamos, pois, sem nos dar conta, acreditamos estar usando o nosso “arbítrio”, mas, na verdade, estamos optando por um julgamento predeterminado e estabelecido por “arquivos que registram tudo o que nos ensinaram a respeito do que deveríamos fazer ou não, sobre tudo que é errado ou certo”.

Se formos juízes da “moral ideológica” e “sentimental”, sentenciando veementemente o que consideramos como “erros alheios”, estaremos nos condenando ao isolamento intelectual, bem como ao afetivo, pela própria detenção que impusemos aos outros, por não deixarmos que eles se lançassem a novas ideias e novas simpatias.

Para sermos livres realmente e para nos movermos em qualquer direção com vista à nossa evolução e crescimento como seres eternos, é necessário observarmos e concatenarmos nossos “pesos” e “medidas”, a fim de que não venhamos a sofrer constrangimento pela conduta infeliz que adotarmos na vida em forma de censuras e condenações diversas”. [56]

“É feio ser digno de castigo, e pouco glorioso castigar” (Michel Foucault) [57].

“Não vos esqueceis, ao julgar os homens, que a indulgência faz parte da justiça” (Malba Tahan) [58].

Diante disto é preferível errar por bondade do que falhar por maldade”.

“Julgando as ações que considera incorretas no seu próximo, realiza um fenômeno de projeção de sua sombra em forma de auto justificação, que não consegue libertá-lo do impositivo das suas próprias mazelas”.

A tolerância, em razão disso, a todos se impõe como terapia pessoal e fraternal, compreendendo as dificuldades do caído, enquanto lhe distende mãos generosas para soerguer.

Na acusação, no julgamento dos erros alheios, deparamos com propósitos escusos de vingança-prazer em constatar a grandeza dos outros indivíduos, que sempre merecem a misericórdia que todos esperamos encontrar quando em circunstâncias equivalentes.

Jesus sempre foi severo na educação dos julgadores da conduta alheia.

Certamente, há cortes e autoridades credenciadas para o ministério de saneamento moral da sociedade, encarregada dos processos que envolvem os delituosos, e os julgam, estabelecendo os instrumentos reeducativos, jamais punitivos, pois que, se o fizessem, incidiriam em erros idênticos, senão mais graves.

O julgamento pessoal, que ignora as causas geradoras dos problemas, demonstra o primitismo moral do homem ainda “lobo” do seu irmão.

Tem compaixão de quem cai. A consciência dele será o seu juiz.

Ajuda aquele que tomba. Sua fraqueza já lhe constitui punição.

Tolera o infrator. Ele é o teu futuro, caso não disponhas de forças para prosseguir bem.

A tolerância que utilizares para com os infelizes se transformará na medida emocional de compaixão que receberás, quando chegar a tua vez, já que ninguém é inexpugnável, nem perfeito “[59].

Bauman[60] nos fala do Amor Líquido ou modernidade liquida ante os avanços tecnológicos e as relações atuais do ser humano. O Amor Líquido representa a fragilidade dos laços humanos, um amor criado pela sociedade atual (modernidade líquida da Justiça, na química das repartições públicas que dá destino burocrático aos casos) que tira a responsabilidade e nada permanece. O Amor não tem mais o mesmo significado, foi alterado como algo flexível, totalmente diferente de durabilidade e perenidade[61]. E eu, sem desconsiderar a importância e a excelência da obra de Bauman, falo do outro lado do Amor Líquido, ou com uma visão diferente de liquidez, propriamente dita, aquilo que flui e que não está sujeito a reduções, seu peso é líquido e sem aparências, onde a química do amor humano conduz à Justiça com Deus.

O eminente físico e professor indiano radicado nos Estados Unidos, Dr. Amit Goswami, autor de “O Universo Autoconsciente[62] e “A Física da Alma[63], assevera que tudo gira (roda da vida), acontece e se determina no universo através de uma consciência cósmica entendida como algo transcendental fora do espaço-tempo, quer dizer não local e onipresente. Razão pela qual, o tradicional e clássico direito penal requer modernas e melhores explicações, dando lugar as ciências afins e ciências da espiritualidade. Amit Goswami explica cientificamente a imortalidade e a pós-vida, revolucionando os principais conceitos da medicina, da física e da filosofia, construindo um novo paradigma científico.

Os mistérios da vida e da morte, e da evolução espiritual, são assuntos de alta importância e de difícil compreensão; portanto é inútil mergulharmos em infinitas controvérsias, a atitude mais apropriada é apelarmos para a humildade, na firme esperança de que a Justiça, como sentimento puro e humano, está no espaço cósmico, vagando entre todos nós.

A dignidade da pessoa humana é o núcleo dos Direitos Humanos de todos os cidadãos, donde decorre a grande importância de respeito aos fundamentos da vida, da liberdade, da igualdade, da fraternidade e da solidariedade, tudo como garantias constitucionais-judiciais dos investigados, acusados, processados, presos e condenados. A dignidade humana consubstancia-se na tolerância e esta proíbe a vingança pública ou estatal, abrindo espaço para o humanismo[64].

A fé revigora a esperança e a crença humana pela Justiça, pois a força da fé é individual e ao mesmo tempo coletiva, é preciso acreditar e ter confiança que toda a sociedade se comprometa de verdade para que não torne a Justiça marginal – a margem do social -, que ela seja igualitária à todos, sem discriminação ou distinção, equitativa, ampla, irrestrita, transparente e imparcial.

Para se viver com qualidade e dignidade humana, é preciso Justiça em todos os sentidos.

O Ministério Público é uma instituição independente, por sua identidade própria na tutela dos Direitos Humanos fundamentais, indisponíveis, líquidos e certos da cidadania.

A história do direito penal se confunde ou anda em paralelo com a história da humanidade, e tem registrado muita barbárie, abusos e arbítrios.

Seremos julgados segundo o Amor” (Graham Greene) [65], com Justiça ou injustamente, por nossos pares, seja pelos atos como pelos pensamentos e exposições acadêmicas, especialmente ao reconhecer que a ciência penal não traz respostas para tudo, e que o mundo invisível e transcendental contêm as explicações desejadas.

Um dia nos Novos Tempos com a nova ciência penal se apresentará a regeneração da humanidade, através da reparação, remição e remissão para a evolução da segurança e da justiça, como modo de expiação e provas das faltas cometidas pelos egressos do Planeta Capela; assim preleciona magistralmente o renomado penalista pátrio, o digníssimo professor doutor José Bolívar Bretas, que brinda todos os profissionais do direito com seu magnífico trabalho jurídico-científico intitulado “Portal dos Mundos[66].  E assim completa, “A propósito, Albert Eisntein, afirmava que não existe nenhum caminho lógico para o descobrimento das leis elementares – o único caminho é o da intuição – …com a qual Einstein desaguou na fórmula que revolucionou a física e o mundo: E=mc2! (Teoria da Relatividade)[67].

”Não duvide da Justiça Divina, apenas porque não a consegue entender, na precipitação dos seus raciocínios apaixonados”. [68]

Pelo espírito Marco Prisco, in “Luz Viva”; psicografia de Divaldo Franco, ED. LEAL, 5ª ed., Salvador, 2005.

Só quando entendermos nossos erros e as faltas dos outros, evoluiremos e construiremos uma sociedade justa, solidária e fraternal, em benefício de todos, das vítimas e dos vitimários.

Sonhei que sonhei, ai de mim que mal sonhava. Só sorriso e sem fúria entre réu e juiz, a prisão sem tortura, é um sonho magnetizado, de mentes abertas” (Martinho da Vila).

E a bandeira da Justiça (sempre hasteada no alto), Deus ajuda a defender. “Tudo está em seu lugar, graças a Deus, quando chego do trabalho digo a Deus, MUITO OBRIGADO!” (Benito Di Paula).

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CÂNDIDO FURTADO MAIA NETO

Procurador de Justiça – Ministério Público do Estado do Paraná. Pós Doutor em Direito. Mestre em Ciências Penais e Criminológicas. Especialista em Direito Penal e Criminologia. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA 1995-96).  Professor Pesquisador e de Pós-Graduação. Docente para Cursos Avançados de Direitos Humanos e Prática de Justiça Criminal no Estado Democrático. Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Membro da Sociedade Europeia de Criminologia. Condecorado com Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare (2008). Cidadão Benemérito do Paraná (Lei nº 15.721/2007). Autor de inúmeros trabalhos jurídicos publicados no Brasil e no exterior. www.direitoshumanos.pro.br


* Revista Judiciária do Paraná. Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR -Ed. Bonijuris, Curitiba, Ano X, nº 9º, Maio/2015, pg. 257/287 – ISSN 2316-4212

[1] Rui Barbosa de Oliveira. Nascido em 05 de novembro de 1849, em Salvador. Faleceu em 01.03.1923 Petrópolis.Um dos intelectuais mais brilhantes do seu tempo, organizador da República e coautor da constituição da Primeira República juntamente com Prudente de Morais. Atuou na defesa do federalismo, do abolicionismo e na promoção dos direitos e garantias individuais. Em duas ocasiões, foi candidato à Presidência da República. Delegado do Brasil na II Conferência da Paz, em Haia (1907), notabilizou-se pela defesa do princípio da igualdade dos Estados. Teve papel decisivo na entrada do Brasil na I Guerra Mundial. Já no final de sua vida, foi indicado para ser juiz da Corte Internacional de Haia, cargo de enorme prestígio. Primeiro magistrado brasileiro no Palácio da Paz, eleito para o mandato inicial (1921-1930) da Corte Permanente de Justiça Internacional, mas veio a falecer em 1923, antes de ter participado de qualquer sessão da Corte; sendo substituído por Epitácio Pessoa.

[2] In Oração dos Moços, discurso de Rui Barbosa, na Faculdade de Direito de São Paulo, como paraninfo na colação de grau da turma de 1920. Rui não pode estar presente no ato acadêmico por  razões de saúde. “Só há justiça, onde não haja Deus” alteração da redação primitiva feita por Rui Barbosa. Deus como a própria justiça entendida como universal, invisível, eterna e infinita na fé e na esperança, como material (terrena); e Deus como a base de tudo em especial da equidade.

[3] Ésquilo, o pai da tragédia grega. Pensador e poeta lírico da Grécia Antiga (525-456 a.C.)

[4] A título de destaque, a Constituição Imperial de 1824, foi jurada em nome da Santíssima Trindade (Pai, Filho e Espírito Santo).

[5] Fraternidade do latim “fraternitate” Fratello no idioma italiano significa irmão. No vocábulo português pode ser parentesco de irmãos, união, convivência como irmãos, harmonia, paz e concórdia.

[6] in “Notáveis do Direito Penal”, Ed. Consulex – BsB, 2006, pg. 515.

[7] Aprovada na IX Conferência Internacional Americana, realizada na cidade de Bogotá-Colômbia (abril de 1948). A Organização dos Estados Americanos foi criada em 30 de abril de 1948, possui sede em Washinton/ Estados Unidos da América.

[8] Tolerância, in Pensamento e Vida por Emmanuel/Chico Xavier.

[9] Trecho de letra da música “Tolerância.

[10] “DECÁLOGO DIVINO OU MANDAMENTO JURÍDICO-MORAL Pedras de Regras Universais dos Direitos Humanos”  Revista Jurídica Consulex, DF-Brasília Ano XVI nº 375 1º Setembro 2012 pg. 44/47.

[11] Ver Taylor Caldwell, in “Médico de Homens e de Almas”; 53ª ed., Record-RJ, 2013

[12] Rui Barbosa, in Oração aos Moços.

[13] François Marie Arouet, mais conhecido como Voltaire. E escritor e filósofo iluminista francês. Conhecido pela sua perspicácia e espirituosidade na defesa das liberdades civis, inclusive liberdade religiosa e livre comércio. Nascimento: 21 de novembro de 1694, Paris, França  Falecimento: 30 de maio de 1778, Paris, França.

[14] “Onde encontrar a prova da existência de Deus ? Basta lançar os olhos sobre as obras de sua criação”. Deus: eterno, imutável, imaterial, único, todo-poderoso e soberanamente justo e bom.  Ver “O Livro dos Espíritos” de Allan Kardec, ed. Federação Espírita Brasileira (FEB).

[15] MAIA NETO, Cândido Furtado: “ÁGUA: DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL MÁXIMO. PROTEÇÃO JURÍDICA AMBIENTAL, RESPONSABILIDADE PUBLICA E DEVER DA CIDADANIA” Revista Verba Juris, Universidade Federal da Paraíba, Pósgraduação em Ciencias Jurídicas, Ano 7 nº 7, 2008,  Pg. 323/351.

[16] in Emílio, ou Da Educação, obra filosófica sobre a natureza do homem, escrita por Jean-Jacques Rousseau em 1762.

[17] A Divina Comédia é um poema de viés épico e teológico da literatura italiana e da mundial, escrito por Dante Alighieri no século XIV (pub. 1555) dividida em três partes: Inferno Purgatório Paraíso.

[18] Taoísmo surgiu por volta de 550 a.C., doutrina oriental contida na obra “Tão Te King”, que visa compreender a vida, sendo o retorno à Natureza-Mãe seria o melhor caminho, pois é onde brotam as coisas, regidas pelas leis da vida. Trabalhando com o trinômio verdade-evidência-certeza, pois quando há evidência afirma-se com certeza, e com convicção que se trata de uma verdade.

A visão holística é a reunião de propostas que almejam estudos mais claros e completos entre o direito e as demais áreas do conhecimento humano. Ciência e consciência. A ciência esconde parte da verdade e só mostra o que interessa. A consciência humana deve estar com a verdade, com o simples, com a paz, nos caminhos do bem e da virtude.  Vide Ávila Fagundez, Paulo Roney in “Direito e Taoísmo”, ed. LTr,  SP- 2004.

[19] Ética e Moral. Sócrates é considerado o criador da ciência moral há 400 a.C.

[20] “A atividade da mente é vida. E Deus é esta atividade, a pura autoatividade da razão. A vida continua, pois Deus é a vida eterna” (ARISTOTELES – Ensaio: A razão divina como primeiro móvel).

[21] Dom Paulo Evaristo Arns, Arcebispo, in “Uma nova ética para o juiz”, obra coletiva, Coordenador Nalini, José Renato, RT, SP, 1994.

[22] Ver Lei nº 8.625/1993 , artigo 43, II.

[23] Escritor português, romancista, cronista, crítico, dramaturgo, historiador, poeta e tradutor (16.3. 1825 + 1.6.1890).

[24] Resolução nº L.44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, 20.11.1989. Dec.nº 99770/1990 Gov. da Republica Federativa do Brasil.

[25] Art. 1º e 2º do Código Civil – Lei nº 10.406/2002. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres…a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. E o direito penal proíbe o aborto (art. 123 e segts CP).

Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 –  Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.         Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

[26] 12ª Surata, Em nome de Deus, o Clemente, o Misericordioso. 98.100. MarsaM Ed. Jornalística Ltda., SP 1994, trad. Prof. Samir El Hayek.

[27] Ex vi do § 2º art. 707 do Código de Processo Penal Militar – Dec.-Lei 1.002/1969.

[28] Jurista uruguaio autor dos Mandamentos do Advogado.

[29] in “Humanização da Aplicação do Direito para Dar-lhe o seu verdadeiro Sentido”, José Gomes da Silva, Direitos Fundamentais Sociais, Ed. UFGD, MS, 2009.

[30] Trecho de letra da música “Antes que seja tarde” de Ivan Lins.

[31] Remição ou Remissão O sistema judicial do direito vitimal e da política vitimológica moderna se preocupa com a remição do réu e como a remissão para a vítima, simultaneamente. O vitmário resgatando o seu ato, libertando-se do erro através da responsabilidade de indenizar e reparar o dano causado à vítima; a vítima, por sua vez, concedendo perdão total ou parcial, respectivamente. Primeiro é preciso reconhecer a falta e pedir perdão, na sequência imediata é preciso perdoar para a efetiva composição e cumprimento das obrigações, estamos nos referindo aos Deveres e aos Direitos Humanos no âmbito da justiça penal democrática, com menos ódio e menos vingança, mais acordo e mais conciliação, para a reparação e devida responsabilização criminal.

[32] Oração de São Francisco.

[33] Humberto de Campos Veras  (Miritiba25.10.1886 - Rio de Janeiro5.12.1934) foi jornalistapolítico e escritor,  membro da Academia Brasileira de Letras, 1919.

[34] Yom Kipur é um dos dias mais importantes do  judaísmo. Dia do perdão como uma ação humana transcendental, conduta que apaga o castigo e não o ato posterior. As transgressões humanas precisam ser perdoadas entre os homens. Dez dias após o ano-novo, os judeus comemoram o Yom Kippur, o Dia do Perdão (também chamado de Dia do Arrependimento), considerado o mais santo do calendário judaico. Segundo a tradição, o povo judeu, após ter saído do Egito, fez um bezerro de ouro e o adorou, comportamento proibido pelos mandamentos do judaísmo, que não permite a adoração de imagens. Moisés, que guiava o povo escolhido pelo deserto, havia subido no Monte Sinai e quando voltou, vendo o que os judeus haviam feito, rezou pedindo perdão a Deus.

[35] “A Justiça do Tribunal da Consciência”, com princípios da Justiça Divina que regem e se aplicam na Justiça dos Homens “A cada um segundo as suas Obras” e “Amar o próximo” segundo Jesus Cristo, que comprova por suas mensagens que as faltas cometidas na Terra serão apuradas no plano espiritual; assim consta no Evangelho, Cristo disse: “Meu reino não é deste mundo”; “Há muitas moradas na casa de meu Pai”, e “Ninguém poderá ver o reino de Deus se não renascer de novo”. Ver: Boberg, José Lázaro in “O Código Penal dos Espíritos”, ed. EME, Capivari-SP, 2007; e Allan Kardec in “O Céu e o Inferno”, ed. FEB, 1993, Cap. VII)..

[36] No budismo, o Carma (“ação”) é a força sobre alguém. Boas ações (virtude, moral) e/ou ações ruins geram “sementes” na mente24 , que virão a aflorar nesta vida ou em um renascimento subsequente. Ações (do corpo, da fala e da mente) que brotam da intenção mental e que geram consequências (frutos) e/ou resultados. Renascimento se refere a um processo pelo qual os seres passam por uma sucessão de vidas como uma das muitas formas possíveis de senciência. Continuação dinâmica, um constante processo de mudança determinado pelas leis de causa e efeito (carma).

[37] In “As afinidades eletivas”, 1809. Johann Wolfgang von Goethe (1794-1832), escritor alemão e pensador, com ensinamentos no campo da ciência, na Universidade de Estrasburgo e na Universidade de Leipzig.

[38] in República, I, 336. Platão (Atenas428/427–Atenas, 348/347 a.C.), foi um filosofo e matemático do período clássico da  Grécia Antiga, autor de diversos diálogos filosóficos e fundador da Academia em Atenas, a primeira instituição de educação superior do mundo ocidental. Juntamente com seu mentor, Sócrates, e seu pupilo, Aristóteles, Platão ajudou a construir os alicerces da filosofia natural, da ciência e da filosofia ocidental. Acredita-se que seu nome verdadeiro tenha sido Arístocles.

[39] MAIA NETO, Cândido Furtado: “JESUS CRISTO: MAIOR E VERDADEIRO PRECURSOR DOS DIREITOS E DEVERES HUMANOS: Anunciador da Justiça de todos os Tempos, Gerações ou Dimensões” - Jornal O Estado do Paraná – Caderno Direito e Justiça, pg.07, 02.9.2007, Curitiba-PR.

“JUSTIÇA PENAL CRISTÃ E ESPIRITUALIDADE. CIÊNCIA À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS E DO EVANGELHO DE JESUS CRISTO” Em homenagem ao Emérito Dr. Nilo Prince Paraná, DD Procurador de Justiça (MP-PR). Portal Clube Jurídico do Brasil www.clubjus.com.br  (19/02/2008). Jornal Estado do Paraná (Caderno Direito e Justiça) ano XV, nº 777, 23.02.2008, pg. 08 (Parte I), 02.3.2008, pg. 08 (Parte II), 09.03.2008, pg. 08 (Parte III – Final).

[40] MAIA NETO, Cândido Furtado: “VIA SACRA E O PROCESSO PENAL CONTEMPORÂNEO”. Revista Prática Jurídica, nº 45, dez/2005; Ed. Consulex, Brasília-DF. Associação Paranaense do Ministério Público Publi. “APMP- imprensa- Em pauta nº1377-26-10-05. – www.tribunadajustiça.com.br  (maio/junho-2006). Caderno Direito e Justiça, Jornal O Estado do Paraná, Curitiba-PR, 10.6.2007, pg. 8/9. www.apmpr.org.br 04/04/2012).

[41] Em 313 d.C. com o Edito de Tolerância, o Cristianismo é legalizado pelo imperador romano Constantino, que proíbe a perseguição. Santa Helena, sua mãe vai a Terra Santa e começa a construir as principais igrejas. O imperador Constantino e Licínio assinaram o Edito de Milão, concedendo aos Cristãos a liberdade de culto. No ano 391 d. C. o Cristianismo primitivo passa ser religião oficial do Império Romano, por Teodósio, onde se pode dizer que se dá a fundação da Igreja Católica Romana, e esta recupera a figura do homem histórico Jesus Cristo e a imagem da cruz como seus ícones maiores de representação universal.

[42] “O Profeta”, de autoria de Gibran Khalil Gebran, nascido em 06.12.1883, em Bisharri, norte do Líbano, + em 10.4.1931.

[43] ORAÇÃO O PAI-NOSSO (original em hebraico – Mateus 6: 9-13, in “O Sermão do Monte”, 3ª ed.  Idéia-2011; “Analisando as Traduções Bíblicas”, 9ª ed. Idéia-2011; autor Severino Celestino da Silva, ex-seminarista, espírita, professor-pesquisador de pós-graduação no Curso de Especialização em Ciências das Religiões, da UFPB).

O texto original em hebraico está em negrito, comparado com o texto grego em caixa normal – sem negrito. Jesus Cristo nasceu na cidade de Belém, viveu e falou para os judeus; portanto os Evangelhos originais foram escritos em hebraico-aramaico, no oriente. O Judaísmo é base de todas as religiões cristãs, seria o cristianismo primitivo. A Bíblia Católica que conhecemos, é do ocidente, traduzida do hebraico (aramaico), para o idioma grego, com modificações e inclusões por influência do latim, origem das línguas italiana, espanhola e portuguesas Portugal/Brasil.

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Perdoai as nossas ofensas, assim como nós perdoamos a quem nos tem ofendido;

Perdoa as nossas culpas, quando perdoamos as culpas dos nossos devedores.

Deus não perdoa e nem pune, Ele não se sente ofendido por nós.

Nós é que primeiro devemos perdoar, para depois sermos perdoados.

Devemos nos reconciliar com nossos irmãos e adversários, para que exista o perdão e possamos viver em Paz e harmonia.

[44] Art. 5º inc. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação CF/1988 E.C 45/2004.

[45] Lima, Vera Lúcia in “O Julgamento da Estrela da Manhã II”, ed. Giostri, SP, 2011.

[46] “Só o Amor” Ed. Self Realization – Brasil, 2012. Sri Daya Mata (1914 – 2010) foi uma importante líder espiritual norte-americana e uma discípula direta do venerável mestre indiano Paramahansa Yogananda, fundador da Self-Realization Fellowship, tendo sido pessoalmente escolhida e treinada pelo mestre.

[47] Os humildes, aqueles que se encontram embaixo, como o húmus da Terra, e com o tempo sobem, progridem e serão respeitados.

[48] Os direitos naturais equivalentes, hoje aos Direitos Humanos, sem qualquer conotação religiosa como no passado.

[49] Kardec, Allan, in “O Livro dos Espíritos”, Cap. XI, Ed. FEB, Bsb, 91ª ed., 2008.

[50] A moralidade é um princípio básico da administração pública (art.37 CF). A imoralidade se traduz em ilegalidade. A moralidade é a maior qualidade do ser humano, que eleva o caráter e a inteligência. Moralidade está ligada a fraternidade. Somente com uma administração composta por agentes públicos que preservam o Estado-ético se poderá efetivar o Estado Democrático de Direito. “O agente público tem o dever de cumprir a lei, de acordo com sua atribuição, e qualquer desvio na função pode caracterizar abuso de autoridade. O pior dos delinqüentes são os agentes públicos que violam e ultrapassam os círculos das leis, apesar de mesmo antes de assumirem seus cargos, jurarem publicamente, respeito estrito às normas e a Constituição vigente”, disse Rui Barbosa.

[51] 1914-1979; destacou-se como um dos mais ativos divulgadores do espiritismo no país. Traduziu os escritos de Allan Kardec e escreveu tanto estudos filosóficos quanto obras literárias inspiradas na Doutrina Espírita

[52] Fundamentos do Espiritismo. Emmanuel  e Chico Xavier. Do livro: Doutrina e Aplicação – ed. CEU.

[53] André Luiz da obra: Opinião Espírita, ED FEB Bsb, psicografia de Francisco Cândido Xavier.

[54] Inclusões de texto entre parênteses e grifado por MAIA NETO, Cândido Furtado.

[55] Capítulo 10, item 11, Romanos, 2:1, “O Evangelho Segundo o Espiritismo”, Ed. FEB Bsb. Allan Kardec.

[56] Tua medida, Cap. I. “Renovando atitudes”. Ditado por Hammed, psicografado por Francisco do Espírito Santo Neto. www.pingosdeluz.com.br www.travessa.com.br/Livros.

[57] Michel Foucault; Poitiers, 15 de outubro de 1926 — Paris, 25 de junho de 1984 foi um importante filósofo e professor da cátedra de História dos Sistemas de Pensamento no Collège de France desde 1970 a 1984.

[58]Não se compreende, realmente, a religião sem a caridade e o trabalho”. “Cultivar a ciência pela utilidade prática, imediata, é desvirtuar a alma da própria ciência” Júlio César de Melo e Sousa (1895 – 1974) conhecido por Malba Tahan, escritor, romancista e matemático brasileiro.

[59] Extraído do livro “Jesus e Atualidades”, cap. Jesus e Tolerância, pg. 31, psicografia de Divaldo P. Franco, do espírito de Joanna de Ángelis.

[60] Zygmunt Bauman, sociólogo polonês que iniciou sua carreira na Universidade de Varsóvia, onde teve artigos e livros censurados e em 1968 foi afastado da universidade. Nas.19.11.1925, Poznań, Polónia. Prof.London School of Economics, e da Universidade de Varsóvia.

[61] “Amor Líquido”, Ed. Zahar RJ, 2004.

[62] Ed. Aleph – SP, 2ª ed. 2008, trad. Ruy Julgmann.

[63] Ed. Aleph – SP, 1ª ed. 2005, trad. Marcello Borges.

[64] Difusão do humanismo (1450/1550), o homem com relação ao natural. Filosofia que coloca os humanos como principais, numa escala de importância. É uma perspectiva comum a uma grande variedade de posturas éticas que atribuem a maior importância à dignidade, aspirações e capacidades humanas, particularmente a racionalidade. Desde o século XIX, o humanismo tem sido associado ao anti-clericalismo herdado dos filósofos Iluministas do século XVIII. Mario Rodrigues Luis Cobos, fundador do humanismo universalista diz: “Nada acima do ser humano e nenhum humano abaixo de outro”.

[65] Escritor inglês, romancista, crítico literário e de cinema. + 3.4.1991.

[66] MAIA NETO. Cândido Furtado, e LENCHOFF, Carlos: “Criminalidade, Doutrina Penal e Filosofia Espírita; ed. Lake SP, 2005, Prefácio de Bretas, José Bolívar.

[67] Uma carta escrita a um amigo em 1954, um ano antes da sua morte, e publicada pela revista americana Time de 26/1/69, revela e afirmar Einstein, que não tinha lembrança alguma de ter feito experiências empírico-analíticas para descobrir a lei da relatividade, mas que isto veio por intuição…O mecanismo do descobrimento não é lógico e intelectual, dizia, é uma iluminação súbita quase um êxtase. Do mundo dos fatos não conduz nenhum caminho para o mundo dos valores, porque estes vem de outra região…

[68] Pelo espírito Marco Prisco, in “Luz Viva”; psicografia de Divaldo Franco, ED. LEAL, 5ª ed., Salvador, 2005.