Arquivos da categoria: MINISTERIO PÚBLICO DEBROT NO PARQUET SUPERIOR COM ALTIVEZ POR JUSTIÇA

MEDIAÇÃO-ARBITRAGEM EXTRAJUDICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: DIREITOS HUMANOS na perspectiva da celeridade processual em respeito à dignidade das pessoas litigantes, em prol do prestígio da Justiça da República Federativa do Brasil.

Trabalho publicado na Revista Jurídica UNISEP (ISSN 1808 – 88651) nº 2, Jan/Dez 2007, pg.171; com atualização face a vigência da Lei nº 13.140/2015.

Prof. Pós-Dr. Cândido Furtado Maia Neto (*)

1. Introdução
Educação e Ensino Jurídico à luz dos Direitos Humanos prol Mediação

O Ministro Sálvio de Figueiredo Dias do Superior Tribunal de Justiça assevera que “a experiência universitária – no Brasil – é muito jovem”, com relação à Universidade de Bolonha a mais antiga, com 900 anos; e citando Alceu Amoroso Lima para quem “A universidade tem suas raízes na própria natureza dos homens e das coisas”, e onde “a evolução da cultura é fenômeno resultante da própria evolução do homem”, parafraseando Marco Maciel (in Revista Consulex Ano I n. 1º, abril-2002-DF).

Efetivamente a cultura europeia (espanhol-portuguesa) após o descobrimento da América, transportou e impregnou seu conhecimento científico dogmático, acadêmico-universitário e a práxis jurídico-penal dos diferentes discursos e aplicações de política criminal na administração de justiça.

Os problemas educacionais brasileiros não são de natureza apenas pedagógica, implicam na participação de todos os grandes complexos culturais que estão na base de nossa formação histórica, econômica e política.

O período de ditadura militar, pós 1964, por exemplo, reprimiu as liberdades públicas e o modelo ensino-pesquisa-extensão, sendo muito prejudicial ao desenvolvimento acadêmico-profissional, retomando e aceitando imposições de sistemas educacionais estrangeiros.

Em 1962, o Conselho Federal de Educação impõem um currículo mínimo, eliminando obrigatoriamente as disciplinas de humanismo e cultura, para que as matérias não abarcassem assuntos vinculados com a política, economia e principalmente com o social. Com pequena abertura em 1972, e posteriormente com o Estudo Jurídico a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei n. 9.394/1996), permitindo e possibilitando a criação e inovações no ensino do País, em nome dos direitos da cidadania.

É por esta razão que se faz extremamente necessária à programação de uma educação de forma intercontinental, de acordo com a proposta do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (Cidi), através do Programa Interamericano de Educação da OEA (Organização dos Estados Americanos), o mesmo deveria acontecer no âmbito do Mercosul, para se criar parâmetros educacionais e políticas de capacitação profissional, objetivando a multiplicação de conhecimentos.

Alguns profissionais do direito não acreditam na reciclagem dos conhecimentos e tolhem o aperfeiçoamento técnico-científico dos mais novos.

Também as reduzidas bolsas de pós-graduação indubitavelmente são causas para desmotivar o acadêmico. A especialização profissional seria o caminho mais viável para a qualificação profissional e para as necessárias mudanças radicais na administração da justiça e aumento da credibilidade social.

Nossas Faculdades de Direito não podem ser compostas por professores e/ou formar profissionais de “clinica geral”, do contrário não será possível à evolução do ensino jurídico especializado, muito menos o aprimoramento da justiça brasileira na prática.

Faz-se urgente empregar uma nova ótica para ensinar as ciências jurídicas, isto é, em base aos princípios gerais democráticos e as cláusulas de Direitos Humanos, que auxiliam a maneira de aplicar e interpretar corretamente as normas e os critérios de Justiça, de acordo com o tempo e o espaço.

O sistema legal e a estrutura pública da administração de justiça se encontram em um contexto além da realidade, é preciso deslegitimar os discursos demagógicos e ortodoxos.

Também as fontes do direito, como a jurisprudência e a doutrina estão sendo tratadas, no dia a dia acadêmico de forma completamente invertida, estão valendo e sendo consideradas mais do que a própria lei, e é desta maneira que se está transmitindo o direito no Brasil, com sérios prejuízos à correta aplicação e interpretação da norma.

Não se cria nada, tudo se copia, como se diz: “pensamos com a cabeça dos outros”; julga-se e aplica-se o direito como fossemos “maria vai com as outras” ou “voto com o relator”. Expressões jurisprudenciais do tipo: “posição unânime”, “entendimento majoritário”, etc., deturpam e confundem os novos profissionais e acadêmicos, conduzindo-os a vícios profissionais e a sérios erros.

A mentalidade conservadora ainda está presente em todos os segmentos da sociedade e infelizmente, também em alguns Corpos Docentes dos Cursos Jurídicos, geralmente constituídos por operadores do direito que somente lhes interessa as posições pessoais e de Poder, onde conhecem a verdade, e distorcem ao Corpo Discente, com discursos fantasiosos como se fosse realidade.

O tecnicista é um profissional despojado de sentimento humano, da vida e da preocupação social. Profissionais do direito desse jaez costumam ser frios, assépticos, insensíveis e fazem a letra da lei prevalecer sobre os critérios emanados pelos princípios da Justiça dos Direitos Humanos.

É próprio dos operadores do Direito não se preocuparem em transmitir, o que é necessário, com o uso da linguagem simples, acessível, direta, aos seus alunos, jurisdicionados, clientes ou leitores.

Os doutores da lei, com grande capacidade técnica e conhecimentos especializados, deixam, contudo, de se comunicar satisfatoriamente com seus patrocinados, discípulos jurisdicionados, ou leitores, porque são incapazes de singeleza, objetividade, clareza, transmitir e difundir o que sabem.

A maior virtude do expositor, do cientista, do escritor, não importa quão sábio seja, é se fazer facilmente compreendido por quem o ouve ou lê. Pouca ou nenhuma valia tem conhecimento que não são disseminados, porque morrem com o próprio detentor do saber. O técnico que só produz para técnicos é de pouca ou nenhuma utilidade. O saber tem importante função prospectiva e social, e nesse caso também se esvai. A melhor maneira de expor ou ensinar é se fazer compreender.

“A clareza, a brevidade, a singeleza de estilo que em alguns parece um dom, não são virtudes fáceis de adquirir. Pressupõe aprendizado, persistência, esforço intelectual; é necessário que sejam exercitadas cultivadas, praticadas” (Calheiro Bonfim, Benedito, in Consulex”, não I, n.2, maio-2002, DF).

Acima de tudo, o ensino deve ser ético, responsável e capaz de demonstrar as falhas e apresentar propostas de mudança. Denunciar as mazelas da justiça é o único caminho para elaborar um bom trabalho, nas palavras de Freire, “reflexão-trabalho-reflexão”, somente o discurso da verdade ou da deslegitimação do sistema legal burocrático e ilógico será capaz de operar câmbios na administração da justiça em prol da cidadania.

Os currículos dos cursos jurídicos precisam ser modernizados através de conteúdo atualizado e especializado, especialmente quanto aos Direitos Humanos.

A disciplina Direitos Humanos como pilar de toda a estrutura curricular do ensino jurídico, não consta na maioria das Faculdades de Direito. Trata-se da Cadeira mais importante, posto que serve de introdução, como base geral para todos os ramos das ciências jurídicas, e indispensável nas conclusões finais, para o entendimento do direito no seu aspecto histórico e sociológico.

A interdisciplinaridade e a pesquisa científica nos cursos jurídicos do Brasil são recomendadas, além de ser combatidas de maneira velada, onde alguns profissionais do direito não aceitam receber instruções ou estudar as ciências jurídicas sob teorias sociológicas, econômicas, políticas ou históricas.

Faltam institutos ou núcleos de ensino avançado para investigações empíricas – de campo – que recrutem pesquisadores para criarem a nova ordem legal. É de se lamentar a falta de uma política de pesquisa científica nas Faculdades de Direito do Brasil, a fim de mobilizar os alunos para diagnosticarem, verdadeiramente, as deficiências do sistema legal com coragem.

Não se pode conceber nenhum curso superior sem pesquisa. Universidade é pesquisa, em tempo integral. É preciso que se disponha de professores pesquisadores – de tempo integral -, não somente de docentes de hora-aula, propriamente dito.

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) adverte que a Educação na América Latina piorou nas últimas décadas, desde os anos 60, em consequência dos gastos públicos incorretos com a educação. O relatório da ONU indica o aumento das desigualdades educacionais, produto da desigualdade econômica, gerando uma educação de má qualidade.

Os Direitos Humanos não podem quedar relegados a meras citações, às vezes, até, considerados como “perfumarias”.

Quando foram rompidos os laços com Portugal e criados os Cursos Jurídicos no Brasil, em 11 de agosto de 1827, uma Academia de Direito na cidade de São Paulo e outra em Olinda, pelo Imperador Dom Pedro I, tínhamos, faço questão de destacar as matérias de Direito Natural e Das Gentes (leia-se Direitos Humanos), e hoje pouco se fala e poucos estudam.

Naquela época sob a égide do Estado Nacional é preciso consolidar a ideologia do liberalismo e formar burocratas encarregados de disciplinar à elite brasileira, assim não houve no “currículo” matérias ou ensino de interpretações ou hermenêuticas jurídicas. O estudo era eminentemente em base a ideologia do poder e de dominação.

Mais tarde com o advento da República e com a separação Estado-Igreja a cátedra de Direito Público Eclesiástico foi eliminada, porém surge e se incorpora a necessidade do espírito e da doutrina positivista.

Nas universidades e centros superiores de educação do direito, o ensino das ciências jurídicas sofre um forte controle ideológico, através de instruções (dogmática-positivista) com a minimização dos Direitos Humanos – relativismo das garantias fundamentais individuais -, impedindo ideias que demonstrem a realidade do sistema, desvalorizando inclusive a sociologia e outras ciências afins mais avançadas ou de vanguarda. Esta práxis vem preparada desde os ensinos de 1º e 2º graus – fundamental e médio -, efetivamente por políticas governamentais não democráticas.

O estudo dos Direitos Humanos e das ciências jurídicas no Brasil precisa de maior atenção aos princípios gerais de direito, este trabalho incumbe ao Ministério Público, por sua missão institucional-constitucional de tutela aos direitos indisponíveis da cidadania.

2 Mediação-Arbitragem e o Ministério Público na tutela dos Direitos Humanos como interesse indisponível da cidadania

A Mediação-Arbitragem compõe uma Nova Era para renovação na aplicação e efetivação do direito brasileiro, em busca da justiça social e efetivação da prestação jurisdicional à luz dos Direitos Humanos, nas suas mais variadas áreas.

Definiremos os conceitos de mediação, arbitragem, conciliação e transação, como institutos autônomos do direito moderno e democrático com base nas garantias dos direitos fundamentais, celeridade processual, economia e desburocratização do sistema judicial de acesso ao Poder Judiciário.

Pode-se dizer, a mediação precede a arbitragem e é informal, porque visa um acordo mais simples e mais célere, já a arbitragem é formal, mesmo que se entenda como uma decisão ou acordo “extrajudicial”, possuindo valor legal próprio, porque a sentença arbitral tem força de titulo (“judicial”) executivo.

No mundo moderno é cada vez mais necessária a prestação jurisdicional célere e eficiente para a resolução dos conflitos sociais, como função essencial do Estado e dever da administração de justiça, para prontas e efetivas soluções das demandas que se apresentam dia a dia, a qualquer hora, de leste a oeste e de norte a sul.

“Não adianta oferecer à população o [acesso à Justiça] sem as condições satisfatórias à obtenção da justa solução dos litígios. Não basta que o Estado-Juiz determine qual o direito; é preciso que esse possa ser exercido por parte dos jurisdicionados. É necessário o [acesso a uma ordem jurídica justa]…Não só as partes litigantes possuem interesses em ter seus problemas resolvidos de forma rápida por parte do Poder Judiciário. O Estado também é parte interessada em prestar uma tutela ágil, rápida e efetiva, pois caso contrário, corre-se o risco de originar um clima de instabilidade tão grande que cause o desequilíbrio das relações jurídicas” (Freitas de Carvalho, Isabel, in “Mediação e Casas de Mediação em Fortaleza”, Revista Opinião Jurídica, Faculdade de Direito Christus, Ceará, Fortaleza, Ano II, nº 4, 2004, pg. 169/178).

Por sua vez, a instituição encarregada constitucionalmente de defender, preservar a ordem e o equilíbrio jurídico, bem como o regime democrático é o Ministério Público (art. 127 CF/88).

Um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, constituído pela República Federativa do Brasil refere-se ao efetivo respeito à dignidade da pessoa humana (inc. III, art. 1º CF/88), nesse sentido, devemos pensar também no respeito á cidadania frente a um processo de razoável duração (inc. LXXVIII, art. 5º CF/88 – EC nº 45/2004).

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ameaça a direito” (inc. XXXV, art. 5º CF/88), toda prestação jurisdicional somente poderá ser considerada razoável, justa, devida e adequada com a devida observância dos direitos básicos dos cidadãos litigantes.

Se para o deslinde de uma causa judicial, onde somente o processo de conhecimento pode levar 5, 10 ou até mais anos, estamos diante do descumprimento de uma garantia constitucional-fundamental, do direito ao acesso à justiça que também equivale ao tempo de julgamento efetivado pela prestação jurisdicional, que na presente hipótese não representa célere e muito menos eficiente.

Ao Ministério Público incumbe a tutela dos interesses sociais e individuais da cidadania (art. 127 “caput” CF/88), como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, para a tutela dos direitos e deveres das partes litigantes ou dos sujeitos processuais, direitos do autor e do réu, do acusado ou da vítima, no processo civil ou penal, respectivamente.

Mediar é compor, conciliar ou transacionar entre as partes litigantes, dar a cada um o que é seu – “a César o que é de César”, como princípio do devido, justo e necessário processo civil, penal, trabalhista, tributário, etc., através de um pacto solidário entre partes.
O Pretório Excelso (STF) já declarou constitucional a lei 9.307/96 da arbitragem; bem como os efeitos da sentença arbitral, à luz do Código de Processo Civil Brasileiro.
O laudo, ou melhor, sentença arbitral equivale a um titulo executivo judicial, portanto, resta dispensada qualquer homologação pelo judiciário; a arbitragem é conduta das partes e cláusula compromissória que se origina de uma relação obrigacional extrajudicial, nos termos do parágrafo único, do art. 6º; do art. 7º e seus §§, ambos dispositivos da lei de Arbitragem (9.307/96), c.c. art. 267, VII; art. 301, IX e art. 520, VI do Código de Processo Civil.
Antigamente, Laudo Arbitral, hoje, Sentença Arbitral, por que aquela, foi substituída por esta, nos termos da vigência da lei nº 9.307/06, no intuito de dar maior credibilidade, posto que a sentença arbitral pode ser condenatória, declaratória, constitutiva ou desconstitutiva, e segue os mesmos requisitos da sentença judicial, deve conter relatório, fundamento e dispositivo legal que embasou a decisão.
A sentença arbitral é definitiva, inapelável, portanto, não cabe recurso ao Poder Judiciário sobre a questão de mérito, somente quanto aos aspectos formais. Entretanto, a interpretação arbitral não pode ser arbitrária, e o é quando viola ou atenta direitos fundamentais indisponíveis e inalienáveis, nesta hipótese o Poder Judiciário não pode deixar de atender ao pedido de exame ou se eximir da justa e devida prestação jurisdicional.
Também, não há que se alegar inconstitucionalidade do art. 18 da lei nº 9.307/96, quanto à previsão e cláusula pétrea exposta no inciso XXV do art. 5º da “lex fundamentalis” e art. 14. item 5 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU/1966) e art. 8. item 2 letra “h” da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (OEA/1969); porque estamos diante de um contrato de adesão, da autonomia e capacidade das partes, como pessoas naturais e jurídicas (arts. 5º e 40 segts do Código Civil) e renúncia livre e conjunta de recurso, tudo em fulcro às cláusulas compromissórias submissas a arbitragem.
São poucas as exceções que as sentenças arbitrais dependem de apoio, colaboração e estão subordinadas ao Poder Judiciário, uma delas é quanto à validade da sentença arbitral estrangeira que necessitam de homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como reza o art. 102, I, “h” CF/88, agora art. 105, I, “i” CF/ EC nº 45/2004; e outra é na hipótese de medidas cautelares (ex. busca e apreensão, seqüestro de bens, etc., art. 796 e sgts do Código de Processo Civil) durante o procedimento arbitral, compete unicamente ao juiz de direito natural.
A “justiça arbitral” rege-se em base ao critério de equidade, pelos usos e costumes, princípios da racionalidade e da lógica, ante a vontade e a capacidade econômica das partes, ademais da moralidade tudo em sintonia com a atenuação do formalismo processual-judicial, propriamente dito, destaca Selma Ferreira Lemes “o princípio da eliminação da controvérsia, que autoriza os árbitros, muito mais livres do que os juizes de direito, a empreenderem várias medidas, entre elas, conferências pessoais com as partes, buscando a melhor solução para o caso, ainda que não jurídica, pois se o que as partes pretendessem fosse uma solução arraigada ao Direito, dentro do formalismo processual, optariam pela jurisdição pública. Exatamente visando atingir o fim estipulado neste princípio, é que foi prolatada a decisão nos termos em que se encontra, pois se não, a controvérsia continuaria a existir. É também esse princípio, que determina que a jurisdição pública seja cautelosa ao declarar a nulidade de sentença arbitral, pois não se trata de uma decisão que colocará fim ao litígio existente entre as partes, mas será, ao contrário, decisão que restaurará” (in artigo “A jurisprudência Brasileira sobre o Uso da Arbitragem”, pub. Jornal Valor Econômico, 26.08.03, Caderno Legislação & Tributos, pg. E8; decisão da juíza Márcia de Carvalho da 44ª Vara Cível do Rio de Janeiro, confirmada e mantida pelo TJ-RJ).
Expressa o art. 6º da Lei nº 9.307/96: “Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral”
Tal dispositivo não exclui o Ministério Público; portanto, não só a pessoa física poderá exercer a função de árbitro, mas também a pessoa jurídica de direito público, ou seu representante, desde que nenhuma das partes se oponha expressamente a proposta de firmar ou pactuar o compromisso arbitral.
O Código de Processo Civil prevê:

“Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
VII – pela convenção de arbitragem;
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
IX – convenção de arbitragem; “.

Por sua vez, a lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, altera a lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil estabelece a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revoga dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, a fim de dar e permitir outras providências legais.

Estamos diante de uma nova dimensão de justiça e conceito de sentença, para desmitificar o que se costuma dizer vulgarmente no processo de conhecimento – judicial – “ganha, mas não leva”.

O árbitro é juiz de fato e de direito – art. 18 da lei de Arbitragem -, razão pela qual, sua decisão é soberana, valendo integralmente como título executivo judicial, não se permitindo a revisão pelo Poder Judiciário; logicamente, desde que contenha os requisitos mínimos legais, indispensáveis para a validade do contrato constando nele cláusula arbitral para solução da controvérsia, foro e forma de eleição do árbitro, especificando a atribuição da mediação e da conciliação da controvérsia; o que, desta forma, reflete a verdadeira vontade expressa das partes.

Trata-se de um processo formal em atenção às cláusulas fundamentais de Direitos Humanos, constantes no ordenamento jurídico pátrio vigente, incluindo-se aquelas previstas nos instrumentos internacionais aderidos e/ou ratificados pelo governo brasileiro, dentre elas, as que se referem aos princípios da isonomia, da legalidade, da moralidade, da transparência, da racionalidade, da celeridade e da economia processual, ante a desnecessidade de utilização da máquina judiciária, em nome de uma composição-conciliação extrajudicial juridicamente valida e perfeita.
A lei nº 9.307/96 da arbitragem efetiva o Pacto do Estado em favor e para um Poder Judiciário mais rápido e republicano, ante a atual morosidade e flagrante carência de recursos humanos e estruturas físicas capazes de atender à cidadania nas demandas sociais existentes.
A arbitragem baseia-se também na ampla defesa e no contraditório para o devido, justo e necessário processo judicial ou administrativo (extrajudicial), respeitando-se todos os meios de recursos inerentes (incs. LIV e LV, art. 5º CF), posto que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (inc. LIII, art. 5º CF); desta feita nada impede que o representante do Ministério Público conduza o processo de arbitragem, na forma da lei e vontade das partes.
No processo civil (arts. 82/85) encontra-se estabelecida à intervenção do Ministério Público; a saber:

Art. 82 I – nas causas em que há interesses de incapazes;
II – nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
III – nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.”

De outro lado, quanto à mediação, ao Ministério Público não é vedada a atividade jurisdicional extrajudicial, ou seja, de mediar conflitos quando opcional pelas partes e considerando a possibilidade estrutural da instituição e funcional dos representantes do Parquet, torna-se perfeitamente possível concretizarem-se acordos ante e pelo Ministério Público, com plena validade legal, nos termos da Lei nº 13.140/2015 (de mediação).

Como diz o Prof. Antônio Cláudio da Costa Machado : “É justamente em meio a esta realidade que começam a florescer entre os juristas italianos, novas idéias acerca da intervenção ministerial que, posteriormente, desaguariam na instituição legal do duplo posicionamento do Parquet no processo civil (órgão agente – órgão interveniente) bem como na aparição da polêmica, que se eternizaria, tendo por objeto a qualidade jurídica do Ministério Público fiscal da lei” (A intervenção do Ministério Público no Processo Civil Brasileiro. Ed. Saraiva. 2ª edição. p. 01).

As leis nsº 9.307/96 e 13.140/2015 com amparo na Carta Magna nacional (art. 114 CF/88) concedem ao Ministério Público legitimidade ativa no processo civil e penal, atuando ora como custus legis, ora na qualidade de dominus litis da ação, em nome do ius persequendi e do ius puniendi estatal, posto que ao Ministério Público compete a aplicação, na prática, da política – criminal – social – estatal.

A mediação ministerial é uma fórmula de resolução de conflitos para melhor atender anseios da população e o dever do Estado frente a função essencial da prestação jurisdicional como uma alternativa para a concretização e asseguramento dos direitos fundamentais da cidadania, trata-se de uma via moderna e legal para se evitar o processamento judicial formal e ortodoxo, a fim de proporcionar a mais adequada e rápida aplicação da lei.

Não vemos impedimento na função institucional-constitucional do Ministério Público, no tocante a Lei nº 13.140/2015; obviamente com algumas correções interpretativas, como pro exemplo resta dispensado aos agentes ministeriais a formação ou capacitação na Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça ou da Magistratura; bem como não haverá remuneração ao agente ministerial como mediador ou órgão interveniente, isto é, “custus legis” extrajudicial, na função de tutor dos interesses indisponíveis individuais ou sociais. Atuando o agente ministerial na mediação-arbitragem (extrajudicialmente) não poderá exercer a função de proponente de ação judicial; posto que afetaria o princípio da imparcialidade e acarretaria suspeição-impedimento.

O Ministério Público atuando na mediação-arbitragem poderá realizar acordos ou composições extrajudiciais de conflitos, tanto na área cível como na criminal, a fim de substituir o processamento judicial, de causas de interesse privado como público, desde que sigam Diretrizes regulamentares ou principiológicas.

Na legislação francesa o Ministério Público faz e participa com mais frequência de mediações na área penal, por exemplo, através do instituto da conciliação entre as partes, na procura de aplicar a sanção mais justa e adequada ao caso in concreto, sempre na tentativa de viabilizar a reparação do dano causado pelo ato ilícito, na procura da busca do arrependimento do autor e composição com a vítima.

Também o que se chama de “Alternative Dispute Resolution” ou “Plea Bargaining” nos Estados Unidos, de “Alternative in der Ziviljustiz” na Alemanha, na Itália “trattazione, conciliazione come mezzo alternativo di risoluzione delle dispute”, judicial e extrajudicial, em quase todos os sistemas e modelos judiciais encontra-se presente o saturamento dos processos (Vilar, Silvia Barona: “Solución extrajurisdiccional de conflictos”; ed. Tirant lo Blanch, Valencia, 1999).

A mediação, a transação ou a composição pactuada é “modus operandi” usado desde a antiga Roma, com previsão no Código de Hammurabi [1728-1686 A.C.], na lei de Manú, sec. VI A.C, e na legislação mexicana pré-hispânica.

Note-se que a mediação-arbitragem é permitida tanto em matéria do juízo cível, como penal, nesta hipótese assemelha-se a transação, e a conciliação a exemplo da lei nº 9.307/96, o Código do Consumidor (lei nº 8.078/90), o Código Civil (lei nº 10.406/02) e as leis dos Juizados Especiais Criminais, estadual e federal (nº 9.099/95, 10.259/01 e 11.313/06); ademais da remissão na Justiça da Infância e Juventude (Estatuto da Infância e da Juventude – lei nº 8.069/90), a renúncia tácita, o perdão judicial e da vítima na ação penal pública e privada, ademais da suspensão do processo e da execução da pena propostas pelo Ministério Público; e ainda os Termos de Compromissos e Ajustes, para casos cíveis e penais relativos à proteção e reparação de condutas contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98).

Quanto ao direito do consumidor comparado, em Portugal (lei de 1986) existem Centros de Resolução de Disputas Consumeristas, destacamos também os Centros de Arbitragem da Associação Comercial de Lisboa e da cidade de Braga; na Argentina a arbitragem nesta matéria vincula-se ao Sistema Nacional de Consumo; já no Brasil a lei nº 9.307/96 combinada com a lei nº 8.078/90, solucionada questões arbitralmente, através do Conselho Arbitral de São Paulo (CAESP), da Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo (FIESP); da Câmara de Arbitragem Empresarial (CAMARB) de Belo Horizonte, e tantas outras existentes e espalhadas pelo território nacional.

Não se deve confundir a lei nº 9.307/96 da arbitragem com a lei nº 7.244/84, dos Juizados Especiais das Pequenas Causas, revogada pela lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais e Cíveis.

Conciliação, por sua vez, se traduz numa espécie de negociação com resultado de atitudes livres e privadas, terminologia originária do latim “conciliatione” e “arbiter” significando juiz ou árbitro. A mediação se instala antes do procedimento judicial, a exemplo da transação penal, antes da instauração da ação penal, propriamente dita, com a participação de um terceiro sujeito ou protagonista.

Na justiça penal, propriamente dito, este encargo recai à instituição do Ministério Público. Poder-se-ia dizer que existe uma grande e forte similitude ou uma boa aproximação entre os mencionados institutos, “mediação-aritragem”, “mediação-reparação” ou ainda “mediação-reconciliação”.

Trata-se, a arbitragem de instituto quase similar ao da mediação ou da conciliação, cuja terminologia vem do latim “conciliatio”, que expressa composição de ânimos, sua singularidade é exatamente a concentração pacífica de interesses e sacrifícios, pela transação de desejos. Na arbitragem as partes necessitam de um terceiro para mediar, compor e conciliar; já na transação uma das partes (ex. Estado-Ministerial) propõe e a outra aceita ou não, de maneira livre e expressa.

“La institución de la mediación como procedimiento de arreglo de conflictos aplicado, esta vez, a conflictos originados…”, afirma Maria Begoña, S.M.L.(ob. cit), serve para a proteção dos direitos fundamentais de ambas as partes litigantes.

Mediar e conciliar é um ato que se reveste de saneador de resolução para atenção dos interesses privados e inspira-se na boa-fé, onde o Promotor de Justiça como representante do Ministério Público Social com seu saber, prudência e bom ofício pode se traduzir num “grande conciliador” ou “porta-voz da confiança”(Gozaíni, Osvaldo A.; “Formas Alternativas para la Resolución de Conflitos”, Depalma, Buenos Aires, 1995, pg. 354) das partes e sociedade em geral.

A mediação tem relação direta com o asseguramento dos direitos e dos deveres dos cidadãos, nesta cosmovisão moderna e de um sistema legal de justiça democrática e verdadeiramente participativa, com o reconhecimento e prevalência dos Direitos Humanos.

Como exemplo da importância e da utilidade do instituto da arbitragem, conciliação ou composição, citamos os Estados Unidos, onde 80 % dos casos criminais não têm juízo, ou seja, ficam fora da instância do Poder Judiciário, a questão é solucionada diretamente pelo Ministério Público com a participação dos advogados que mediam, conciliam e transacionam os casos penais, cabendo ao acusado aceitar ou não a acusação.

No Preâmbulo da Carta Magna brasileira consta no art. 1º incs. II e III e no art. 3.o.inc. I da Constituição Federal do Brasil [5.10.88], como fundamentos do Estado Democrático de Direito e da República: “assegurar o exercício dos direitos individuais, a segurança, o bem-estar, a igualdade, a justiça, a solução pacífica das controvérsias, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e “solidária” [direitos do réu e da vítima]; e a cláusula 18 das Diretrizes das Nações Unidas Diretrizes para os Fiscais do Ministério Público (Aprovada em 1990, ONU), dita: “De conformidade com a legislação nacional os fiscais [Promotores de Justiça] considerarão devidamente a possibilidade de renunciar o processamento, interrompê-lo condicional ou incondicionalmente ou procurar que o caso penal não seja considerado pelo sistema judicial, respeitando plenamente os direitos do suspeito e da vítima…”, instrumento de aceitação universal”.

No direito brasileiro – sistema jurídico – é perfeitamente possível – legal – a aplicação dos princípios gerais, a analogia – in bonam partem –, da interpretação extensiva – mais favorável -, o direito consuetudinário, as regras de usos e costumes, bem como a equidade, assim expressa o Código de Processo Penal, Dec-lei nº 3.689/1941 (art. 3º); a Consolidação das Leis do Trabalho, Dec-lei nº 5.452/1943 (art. 8º); a lei de introdução ao Código Civil, Dec-lei nº 4.657/1942 (art. 5º); o Código Tributário Nacional, lei nº 5.172/1966 (art. 96 usque 112); o Código de Defesa do Consumidor, lei nº 8.078/1990 (art. 7º); em nome da boa relação jurídica – princípio da boa-fé objetiva -, para a aplicação de cláusulas gerais, conceitos legais indeterminados e enunciações abstratas, permitindo que o profissional do direito preencha lacunas dando conteúdo valorativo as normas para a construção mais adequada e específica de cada caso in concreto.

O Prof. José Janguiê Bezerra Diniz, em sua obra “Ministério Público do Trabalho”, ressalta a importância do desafogamento das demandas, ante o esgotado e agravado problema dos serviços do judiciário, advertindo que para a solução o agente ministerial atue em base a lei de arbitragem (ed. Consulex, Brasília, 2004, pg. 233/ 255), inclusive e preliminarmente, para efeito de mediação.

A resposta estatal no tocante a uma demanda judicial deve ser apresentada à sociedade de uma maneira útil, ou seja, em benefício às partes litigantes e à cidadania em geral, principalmente quando objetiva a composição e a solução do conflito social – litígio –, posto que a mediação ou a arbitragem presidida ou comandada pelo Ministério Público significa uma via ou uma espécie de alternativa ao rápido e devido processo legal no dever estatal da prestação jurisdicional, no sentido do direito de acesso à justiça ou do direito de petição aos órgãos que compõem a administração pública em geral, especificamente a administração de justiça.

Da análise legal, nota-se perfeitamente que não está proibida a intervenção do Ministério Público para presidir a mediação e conduzir a arbitragem; segundo a legislação positiva pátria existe legitimidade ao Ministério Público para a atuação institucional no contexto da lei nº 9.307/96 (de arbitragem), como uma espécie de “Processo Extrajudicial de Mediação ou de Arbitragem Ministerial”, com validade plena e titulo executivo próprio.

O representante do Ministério Público continuará exercendo todas as demais funções constitucionais, permanecendo inclusive com o título e a denominação exclusiva do cargo de Promotor de Justiça.

Esta nova dimensão e nova perspectiva para o Ministério Público deverá ser regulamentada por lei e resolução administrativa ministerial para os fins de definir e limitar, talvez, o leque das atuações ministeriais de mediações e arbitragem, como pressuposto ou condição a certos e determinados requisitos jurídicos; inclusive sobre o quantum de possíveis taxas correspondentes as despesas processuais, revertidas estas, à manutenção e estruturação da moderna atribuição institucional, a exemplo, do já existente do Fundo Especial do Ministério Público.

Trata-se de ampliação legal das funções do Ministério Público, no contexto do Estado Democrático de Direito, em benefício da sociedade e da ordem jurídica positivada, em total e estrito respeito aos Direitos Fundamentais da cidadania, nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (OEA/1969), do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU/1966), e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sócias e Culturais (ONU/1966).

É de se destacar o art. 30, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), onde consta: “Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer direitos e liberdades aqui estabelecidos”; também a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (ONU -1969) que expressa nos artigos 26 e 27 : “Todo Tratado obriga as Partes e deve ser executado por elas de boa-fé” (“pacta sunt servanda”); e “uma Parte não pode invocar as disposições de seu direito interno como justificativa para o inadimplemento de um Tratato”; inclua-se, nesta hipótese, dentro de um conceito “lato sensu”, outros instrumentos legais de Direitos Humanos, como: Pactos, Convenções, Declarações, etc.

Deste modo há que ser respeitada a legislação pátria no tocante aos direitos decorrentes da dignidade inerente à pessoa humana, no gozo de suas liberdades civis, direito políticos, econômicos, sociais e culturais, compreendendo ainda os deveres de todos para com a coletividade, cabendo ao Estado respeitar e garantir, sem discriminação aos que se acham sujeitos a sua jurisdição, nos termos do ordenamento jurídico e do exercício da função oficial essencial do Estado.

No direito comparado, internacional ou do Mercosul, poderíamos citar que tanto a mediação como a arbitragem são institutos jurídicos antigos; ao contrário do que pensam alguns.

O Tratado de Assunção, de 1991, no Anexo III, prevê a Solução de Controvérsias, par serem resolvidas e negociadas entre os Estados-Partes do Mercosul, diretamente via mediações e arbitragens, com sistema recursal, na hipótese de não serem concretizados os acordos, cabendo a interposição de recurso ao Grupo Mercado Comum (GMC) e ao Conselho Mercado Comum (CMC).
E o Protocolo de Brasília de 1991, derrogado pelo Protocolo de Olivos (Dec. nº 4.982/2004), solucionar controvérsias oriundas de dispositivos presentes nas disposições legais que regem o Mercosul (Tratado de Assunção, Protocolo de Ouro Preto, protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado de Assunção, Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resoluções do Grupo Mercado Comum e Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul). Cria-se no Protocolo de Olivos, o TRIBUNAL PERMANENTE DE RECURSOS, trata-se de um novo grau de jurisdição regional, que irá funcionar na capital paraguaia, Assunção.
Também o Tribunal Internacional de Conciliação e Arbitragem do Mercosul (TICAMER), de 1993, de apoio técnico a Secretaria da Câmara Internacional de Comércio do Mercosul, da Argentina; e o Tribunal Permanente de Conciliação e Arbitragem (T.P.C.A.) criado pelos Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (COADEM), podem ser destacados.

Indubitavelmente, hoje, são notáveis os novos lineamentos legais como método alternativo e necessário para diminuir a carga do Poder Judiciário, ante o grande número de feitos ou demandas judiciais existentes (milhões de processos) no Brasil.

Desde 1986, até a promulgação da Carta Magna brasileira, no ano de 1988, o legislador constituinte já se preocupava com eficiência da administração da justiça e com a efetiva prestação jurisdicional, reestruturando as competências dos tribunais e juízos, com a chamada terceira via, ou 3º grau de jurisdição criando o STJ – Superior Tribunal de Justiça (art.104/105 da CF/88).

Muitos Programas de mediação, conciliação e arbitragem existem no planeta como modelos internacionais denominados de Meios Alternativos de Solução de Conflitos (MASC) ou Alternative Dispute Resolutions (ADRS), a este exemplo a American Arbitration Association (AAA) em New York; a Câmara Internacional do Comérico (CIC) de Paris; as Nações Unidas (ONU) possui um órgão próprio para este tipo de competência e atribuição a UNCITRAL, criada para dar aplicação a Lei-Modelo sobre Arbitragem Comercial.

Por outro lado, academicamente falando a ADR da Harvard Law School (USA), poderia ser um bom exemplo às instituições de ensino superior no Brasil para a maior participação acadêmica na resolução dos conflitos sociais como forma alternativa, aumentando o grau de atuação e participação dos acadêmicos numa nova ótica aos “Escritórios Modelos” das Faculdades de Direito, na forma de voluntariado e de uma verdadeira assistência judiciária (lei nº 1.060/50), muito mais eficiente e autônoma da jurisdição pública, em total independência, tornando-se as IES ainda mais entidades de apoio às instâncias públicas e responsáveis pelas questões sociais, auxiliando no desafogamento das demandas interpostas ante o Poder Judiciário, posto que a validade legal permite que estudantes de direito assessorados e orientados por professores-advogados possam realizar o trabalho de mediadores nos termos da lei nº 9.307/96; cambiando então o chamado “Escritório Modelo”, de “Assistência Extrajudicial de Mediação-Arbitragem (A.E.M.A.)”, como método alternativo ao currículo acadêmico à prática jurídica dos cursos de direito no país.

A mediação ou arbitragem ministerial objetiva desburocratizar a administração da justiça, fazendo com que a prestação jurisdicional se torne cada vez mais eficiente e efetiva. Ao Poder Judiciário compete a prestação jurisdicional cuja composição, arbitragem e transação não sejam possíveis em face as circunstâncias e significatividade fática de cada caso ou demanda in concreto.

Somente alcançaremos ou aumentaremos os índices de credibilidade pública quanto aos serviços da administração da Justiça, quando efetivamente os “litígios judiciais” resultarem na prática, mais úteis e mais rápidos, onde a mediação é uma alternativa viável para o sistema de justiça brasileira.

É consenso geral social que para a realização da justiça se faz necessário a consolidação da democracia e do Estado de Direito, do contrário estaremos diante das chamadas “democracias frágeis”, “democracias parciais” ou ainda de “democracias restringidas”.

Tem-se ainda a hipótese da lei nº 10.173/2001, que dá prioridade as causas ou litígios onde figuram partes com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, com preferência sobre as demais ações; e nesse sentido a mediação ministerial poderia dar melhor efetividade quanto à celeridade da demanda, tendo a possibilidade da atuação direta, por exemplo, a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso.

As Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor; Proteção do Meio Ambiente; da Infância e Juventude; e as Promotorias de Justiça Cíveis e Criminais, poderiam compor o novo Ministério Público democrático atuando para efetivar justiça e solucionar conflitos sociais, de maneira jurisdicional (forma e informal – extrajudicial), abrindo alternativas em nome da administração pública, em prol da coletividade e da melhora dos serviços essenciais incumbidos ao Estado.

Nas comarcas do interior ou nas pequenas cidades brasileiras o Promotor de Justiça atua em vários e muitos casos (litígios – demandas), atendendo no próprio gabinete, sem levar a questão às instâncias judiciais, com muita freqüência assuntos de família, que envolvem idosos, crianças, o casal; faze acordos para indenizações e ressarcimento de prejuízos; coordena acordos em contratos de compra e venda; acordos trabalhistas, etc.

O Ministério Público ante o disposto nas leis nsº 9.307/96 e 13.140/2015, se traduz na nova e ampliada atuação das antigas e denominadas “Promotorias da Comunidade” (Projeto MP-PR), agora com maior abrangência legal para que os Promotores de Justiça, com legitimidade ativa efetivem diretamente suas resoluções ministeriais com força de titulo (“judicial”) executivo.

Note-se que a atuação de um profissional advogado e representante do Ministério Público, facilita inclusive sobremaneira o trâmite e a produção probatória das causas em questão de mediação; nesse sentido a lei nº 10.353/01, art. 544 – reforma do Código de Processo Civil, prevê: “….as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”; o mesmo ocorre com o Ministério Público por possuir fé pública e a autorização constitucional e infraconstitucional de notificar partes e requisitar documentos junto a entidades privadas e públicas (lei nº 8.625/93, art. 26 e seus respectivos incisos), facilitando todo o procedimento, bem como amenizando custas e despesas com o procedimento de mediação.

No procedimento de mediação-arbitragem se destacam alguns princípios reitores, de maneira objetiva ou telegráfica; como:

- celeridade pelo informalismo da norma que regulamenta;
- autoridade ou credibilidade ante o acordo e adesão das partes sobre o mediador ministerial.
- privacidade não é necessária a publicidade como princípio de obrigatoriedade que se dá nos processos judiciais; e
- gratuidade ou de economia processual, ante o baixo custo das despesas da demanda.

Até, poder-se-ia, pensar na criação de uma Promotoria de Justiça de Mediação-Arbitragem e/ou de Conciliação, onde o representante do Ministério Público, de acordo com a matéria e sua atribuição institucional, combinada com outras regras positivas para desburocratizar, legalmente, o sistema, daria maior celeridade e efetividade à Justiça estatal.

Antes da causa ser levada ao Poder Judiciário é perfeitamente possível que as partes possam se (re)concilar ou transacionar mediante proposta e referendum homologatório ministerial, cujo valor legal e constitucional encontra-se presente no âmbito do direito privado ou público, como nova e moderna forma de atuação do Ministério Público em prol da cidadania e do Estado Democrático de Direito.

O labor jurisdicional do Ministério Público constante na Constituição federal, não se encontra restritos as formulas e costumes de outrora, arcaicas e limitadas, permitido está a sua ampliação, para o melhor critério de política pública em defesa dos direitos difusos, coletivos, individuais e fundamentais, em face da abrangência dos direitos naturais da cidadania com respaldo nas leis nsº 9.307/96 e 13.140/2015.

A mediação-arbitragem pode se dar tanto no âmbito dos direitos privados, como na esfera desburocratizada dos direitos públicos (direito administrativo, direito penal, etc.) consagrando-se a sua validade quando da existência e participação do órgão do Ministério Público, de acordo com as exigências legais para determinadas hipóteses.

No direito administrativo temos como exemplo a prática selecionada no VII Prêmio Innovare, na Categoria Advocacia, proposta pelo Procurador Jurídico Bruno Grego dos Santos da Procuradoria do Município de Marialva-PR. Ver Revista Innovare, 2011, pg. 32/33, Instituto Innovare Impressão Log Print-SP.

Cabe, agora, a literatura – doutrina especializada – e a jurisprudência pátria definirem a questão como proposição constitucional possível para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (inc. I, art. 3º CF/88) como um dos objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil em base ao princípio de prevalência dos Direitos Humanos.

O Estado deve ser ético nas suas atividades administrativas e jurisdicionais, no sentido de agilizar e facilitar a prestação dos serviços públicos obrigatórios e monopolizados. A mediação é uma prática de transação extrajudicial desburocrazida que merece total apoio para a sua imediata implementação.

A mediação-arbitragem não suprirá a atividade judicial estatal do juiz togado, mas dará ampla margem para a necessária celeridade processual, no sentido de materializar os direitos dos litigantes, com eficiência e valor jurídico através do Ministério Público como insituição independente na tutela dos direitos e interesses indisponíveis.

______________________
(*) Procurador de Justiça – Ministério Público do Estado do Paraná. Pós Doutor, Mestre e Especialista (Ciências Penais, Criminologicas e Direitos Humanos). Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA 1995-96. Professor de Pós-Graduação. Docente para Cursos Avançados de Direitos Humanos e Prática de Justiça Criminal no Estado Democrático. Membro da Sociedade Europeia de Criminologia e da Associação Nac. de Direitos Humanos – Pesquisa e Pós- Graduação. Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Condecorado com Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare (2008). Cidadão Benemérito do Paraná (Lei nº 15.721/2007). Autor de inúmeros trabalhos jurídicos publicados no Brasil e no exterior. E-mail: candidomaia@uol.com.br www.direitoshumanos.pro.br

BIBLIOGRAFIA

BEZERRA DINIZ, José Janguiê: “Ministério Público do Trabalho”, ed. Consulex, Brasília, 2004, pg. 233/ 255.

COSTA MACHADO, Antônio Cláudio da: “A intervenção do Ministério Público no Processo Civil Brasileiro”. São Paulo, Ed. Saraiva. 2ª edição. p. 01.

FREITAS DE CARVALHO, Isabel, in “Mediação e Casas de Mediação em Fortaleza”, Revista Opinião Jurídica, Faculdade de Direito Christus, Ceará, Fortaleza, Ano II, nº 4, 2004, pg. 169/178.

GOZAÍNI, Osvaldo A.; “Formas Alternativas para la Resolución de Conflitos”, Depalma, Buenos Aires, 1995, pg. 354.

MAIA NETO, Cândido Furtado: “Direitos Humanos do Preso: Lei n.º 7.210/84 de Execução Penal”. Editora Forense; 275 páginas; Rio de Janeiro/RJ – 1998.
__________ “Promotor de Justiça e Direitos Humanos: Acusação com Racionalidade” . Ed. Juruá, 259 páginas; Curitiba/PR – 2ª Edição, 2007.
__________“Código de Direitos Humanos: Para a Justiça Criminal Brasileira” Ed. Forense, 118 páginas, Rio de Janeiro/RJ – 2003
__________“Direito Constitucional Penal do Mercosul: Direitos Humanos, Meio Ambiente e Legislação Comparada” Ed. Juruá, 515 páginas; Curitiba/PR – 2005

SERPA, Maria de Zazareth: “Teoria e prática da mediação de conflitos”, Rio de Janeiro, Lúmen Júris, 1999.

VILAR, Silvia Barona: “Solución extrajurisdiccional de conflictos”; ed. Tirant lo Blanch, Valencia, 1999.

Lei nº 9.0307/1996
Lei nº 13.140/2015

MINISTÉRIO PÚBLICO E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ministério Público no controle da reforma da Previdência Social

Auditoria Ministerial Independente – MP Fiscal da legalidade e da Verdade

 

 

Cândido Furtado Maia Neto (Prof. Pós-Dr.)

Procurador de Justiça

Ministério Público do Estado do Paraná[1]

 

 

 

O Ministério Público brasileiro através do egrégio Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), e do Excelentíssimo Procurador-Geral da República (PGR), precisa agir rapidamente contra o que se pretende fazer com o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 287/2016), em nome da unidade e indivisibilidade da instituição do Parquet; cabe ainda, ao Ministério Público do Trabalho atuar com rigor para impedir abusos cometidos contra os trabalhadores brasileiros.

É preciso responsabilizar o governo federal pelas retiradas de verbas do fundo previdenciário para atender outros fins, especialmente quando se trata do pagamento de altos juros da Dívida Pública[2], e para empréstimos a particulares.

Toda a sociedade brasileira aguarda providências legais, acreditando no Ministério Público para tomar medidas judiciais em respeito às conquistas asseguradas na Constituição federal (art. 194 CF).

Com certeza, os membros do Ministério Público brasileiro não ficarão inertes neste sério e importante momento histórico-político que atravessa a Nação, onde informações governamentais imprecisas (não bem documentadas e não bem apresentadas publicamente) indicam um suposto e arranjado “déficit” (R$ 85 bilhões em 2015), na Previdência Social.

O absurdo é o quantum do rombo das contas do governo federal (R$ 160 bilhões em dez/2016), que vem aumentando ao longo dos anos, pela prática de corrupções e mal feitos generalizados, através de desvios e empregos irregulares de verbas, digo, do dinheiro público.

Para sanar ou bloquear este desmando contra a sociedade brasileira, se faz imperioso e urgente, que o Ministério Público requisite (art. 129, vi CF) toda a documentação referente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), junto aos órgãos competentes (Ministérios da Fazenda, do Trabalho e da Previdência Social), para de oficio proceder uma exemplar e publica Auditoria Ministerial Independente (AMI), extrajudicial, com a participação e auxílio de técnicos e especialistas na área (professores, juristas tributaristas e constitucionalistas), e em conjunto com a OAB , unir forças em prol da tutela da cidadania, dignidade e valores sociais indisponíveis.

 

Incide no orçamento geral da Seguridade Social, muitos impostos, taxas e contribuições, não apenas o recolhimento obrigatório referente às partes dos trabalhadores e patronal.

No computo geral da receita da Previdência Social tem-se os recursos no orçamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios valores do COFINS, INSS, PIS-PASEP, a destinação das rendas das extrações dos concursos semanais de prognósticos (loterias[3]), sem olvidar a DRU (Desvinculação das Receitas da União, criada desde 1994 – denominado Fundo Social de Emergência), e outras contribuições que financiam e mantém o caixa da Previdência Social[4].

O governo federal pretende desvincular a DRU do orçamento da Previdência Social para emitir títulos e pagar juros da Dívida Pública (hoje + de R$ 3 trilhões).  Deste modo, a Emenda Constitucional nº 93/2016, já prorrogou a chamada DRU, retirando a partir de 2016, 30% de toda a receita de contribuições à Seguridade Social, até 2023.

Ainda que, em momentos de crises políticas e/ou econômicas, a Previdência Social seja apontada como uma de suas causas, tal fato não representa uma verdade absoluta. Ao contrário do que se apregoa, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), destinado aos trabalhadores da iniciativa privada, é, na verdade, o mais importante instrumento de distribuição de renda e salvação para a economia de milhares de municípios.

Financiada por uma tríplice forma de custeio, desde o seu nascimento, a previdência social e seus recursos sempre foram motivo de cobiça pelos setores econômicos/financeiros, que querem aumentar os seus negócios lucrativos, mas também pelos governos, que sempre viram na sua arrecadação uma possibilidade de utilização em outras finalidades.

Entre os desvios de finalidade, são de conhecimento a construção de Brasília, a ponte Rio-Niterói e a Transamazônica, cujos recursos nunca mais retornaram aos cofres da Previdência. Como se não bastasse, tais desvios continuaram após os anos 90, agora sob o manto da Desvinculação dos Recursos da União (DRU), que só nos últimos três anos representou o montante de mais de 180 bilhões de reais provindos do orçamento da seguridade social, valores estes que deveriam ter sido utilizados para criação de fundo previdenciário destinado a assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo RGPS, em adição às suas receitas, conforme previsto no art. 250 da Constituição Federal.

Outros fatores de risco são enfrentados pela Previdência Social, entre os quais se destacam:

• lacunas na legislação de benefícios, que possibilita um sem número de ações judiciais;

• brechas na legislação de custeio que, além de fragilizarem a arrecadação, dão origem a planejamentos tributários e consequente elisão fiscal; • política de desonerações promovidas pelo governo, sem desenvolvimento de estudos prévios de impacto na arrecadação;

• renúncias fiscais (Simples, MEI, Filantropia etc);

• descompasso entre o prazo para constituição do crédito previdenciário e a obrigação de pagamento do benefício (decadência);

• fragilidade da legislação previdenciária na área rural, seja na área de benefícios, seja na área de custeio, o que possibilita a ocorrência de fraude, sonegação, além de promover a elisão fiscal, isenção e imunidade;

• imprevidência dos governos em relação à Previdência Social ao deixarem de provisionar os recursos necessários para o pagamento dos benefícios, recursos estes que foram utilizados para outras finalidades sem terem retornado para constituição de fundos para cumprimento de suas finalidades.

Ano após ano, seja no RGPS, seja no RPPS, o que assistimos são alterações, quase anuais, na legislação previdenciária para redução de benefícios.

Qualquer que seja o governo, em existindo outra reforma da Previdência Social, esta deverá privilegiar e aperfeiçoar mecanismos de custeio eliminando as renúncias fiscais, as desonerações e as imunidades, aparelhar e ampliar a fiscalização e a recuperação de créditos de forma a reduzir as fraudes e a sonegação e, assim, fortalecer a Previdência Social Pública e a Seguridade Social ”[5].

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é contrário a reforma da previdência, após estudos e discussões foram encontrados vários abusos, entende o presidente da Comissão de Direito Previdenciário (OAB/CF) que:

“A OAB e todas as entidades que apoiam a Frente em Defesa da Previdência estão engajadas na iniciativa de tentar barrar este verdadeiro retrocesso que é a retirada dos direitos fundamentais da classe trabalhadora de obter acesso à aposentadoria no Brasil. Formamos uma equipe técnica que está elaborando um projeto alternativo a esta PEC 287.”

E é preciso que o Ministério Público faça uma correta Auditoria nas contas da Previdência Social, realizando também um bom “pente fino” nas instituições ditas como assistenciais que estão isentas do recolhimento da taxa vinculada a contribuição do FGTS, posto que muitos institutos, escolas, colégios, associações, etc. na verdade possuem sim, fins lucrativos disfarçados (dissimulados).

O Ministério Público da República Federativa do Brasil, uno e indivisível, instituição essencial ao regime democrático e indispensável à função jurisdicional do Estado, poderá interpor manado de segurança (Lei nº 12.016/2009)[6], em nome do interesse público-social (art. 178, I CPC)[7], por ser um direito líquido e certo (a transparência e a legalidade para a propositura da Emenda Constitucional nº 287/16), a fim de que não haja negação de Justiça e muito menos violação aos Direitos Humanos Sociais[8].

Ademais, o Ministério Público possui legitimidade para interpor tutela de urgência (liminar ex vi do art. 300 CPC) objetivando proibir que a PEC nº 287/2016, seja votada no Congresso Nacional até o deslinde da causa judicial (principal – auditoria, etc.), para que efetivamente seja demostrada a imparcialidade e a verdade sobre a Previdência Social, em nome do interesse público para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá intervir e participar na ação judicial na qualidade de amicus curiae (art. 138 CPC), ante a relevância da matéria.

Será um régio risco deixar prevalecer os desejos políticos camuflados e impróprios (PEC nº 287/2016), sendo inaceitável por todas as gerações de brasileiros e brasileiras.

Devemos desmentir a fortíssima propaganda governamental (na mídia – com custo altíssimo e em horário nobre), que vem induzindo a erro e tentando convencer a sociedade sobre a necessidade da reforma na Previdência Social.

A fraude governamental com a pretendida reforma e sucateamento da Previdência Social é muito mais avassaladora que os escândalos de corrupção gerados pelo “Mensalão” e “Petrolão” (Lava Jato). Acredite quem quiser!

Não nos deixemos iludir com realizações de audiências públicas e com criações de comissões parlamentares de inquérito (CPIs), visto que a maioria dos congressistas “dançam a música” do governo federal (Poder Executivo), que servirá para aumentar o ardil sobre a Previdência Social.

A sociedade brasileira não acredita mais nos resultados e procedimentos de CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) seja da Câmara como do Senado, vez que a maioria dos parlamentares aprovarão a reforma da Previdência como o governo federal deseja, são “cartas marcadas” como ato “teatral” para dar “ares de legalidade” aos interesses escusos e não verdadeiros.

No sistema legal-constitucional brasileiro o Ministério Público é a instituição capaz de coibir o e desmistificar mais este estelionato governamental.

A economista Denise Lobato Gentil, em entrevista a Carta Capital (publicada em 03/02/2017), afirma que a reforma da previdência, baseada no discurso de déficit, visa na realidade incutir no cidadão a necessidade de adesão à previdência privada, mantida pelas instituições bancárias particulares.

Só para ressaltar, na atual gestão do governo federal, temos como presidente do Banco Central Ilan Goldfajn, economista-chefe do Itaú (maior banco privado brasileiro) e o ministro da fazenda Henrique de Campos Meirelles (ex presidente do Banco Central), conhecido executivo do setor financeiro nacional e internacional (Bank Boston e J&F).

Após ser realizada Auditoria Ministerial Independente (AMI), pelo Ministério Público, e se restar comprovada que a Previdência Social não é um sistema deficitário, ficaram sujeitos a responsabilidade penal as mais altas autoridades do Executivo e do Legislativo federal, como autores, coautores-partícipes, respectivamente[9];  pelo cometimento do crime comum de estelionato, onde caberá a propositura de ação criminal específica, assim o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, terá elementos suficientes para o oferecimento de denuncia-crime junto ao Pretório Excelso.

Agora, em desespero público, o ministro da fazenda transita pelo congresso nacional ameaçando deputados e senadores, ao afirmar que se a PEC nº 287/16 da reforma da previdência não for aprovada, o governo federal cortará ou reduzirá drasticamente o benefício da “bolsa família” e o programa “minha casa minha vida”, assustando a todos. Tentando confundir e mesclar as verbas exclusivas da aposentadoria, com outros recursos de políticas públicas sociais.

MINISTÉRIO PÚBLICO com todas as letras maiúsculas, Debrot no Parquet superior com altivez pelo prestígio da Justiça Social, em respeito ao cidadão-trabalhador-contribuinte em defesa do direito a uma aposentadoria capaz de atender as necessidades vitais básicas para preservação da dignidade e do poder aquisitivo (art. 7º IV CF), estará, mais uma vez, sempre ao lado do povo com total independência.

O Poder Judiciário quando provocado, não excluirá de sua imediata e prioritária apreciação qualquer tentativa de lesão ou ameaça a Direitos Humanos sociais, adquiridos, líquidos e certos, por representar atentado contra garantias constitucionais fundamentais da cidadania brasileira.



[1] Maia Neto, Cândido Furtado; autor das obras “Promotor de Justiça e os Direitos Humanos”, 3ª ed. Juruá, 2012, Curitiba; “Processo Civil e Direitos Humanos”, ed. Núria Fábris, 2011, POA. E artigo jurídico “DIREITO (CONSTITUCIONAL) ADQUIRIDO E AS APOSENTADORIAS”, pub. pela Associação Paranaense do Ministério Público; ed. Juruá; Curitiba-PR/1995.

[2] Note-se. O governo brasileiro através do seu COPOM – Comitê de Política Monetária, onde o Presidente do Banco Central do Brasil também preside o Comitê juntamente com os membros da Diretoria Colegiada do Banco, autorizam as instituições financeiras (Bancos nacionais e internacionais instalados no Brasil), a cobrarem os maiores juros do planeta, desta forma paga a dívida pública em base aos maiores juros, isto quer dizer, que os Bancos que atuam no Brasil, ganham impunemente do governo e exploram o brasileiro (crime de usura reiterada e continuada).

[3] Dec-Lei nº 204/1967 Art. 4º A Loteria Federal fica sujeita ao pagamento de cota de previdência de 15% (quinze por cento) sôbre a importância total de cada emissão, incluindo as emissões dos “ Sweepstakes ”, a qual será adicionado ao preço de plano dos bilhetes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 717, de 1969)  (Vide Decreto-lei nº 1.285, de 1973)

Parágrafo Único. A Administração dos Serviços de Loteria Federal recolherá diretamente ao Banco do Brasil S.A., em guias próprias á conta do “Fundo de Liquidez de Previdência Social” as importâncias correspondentes a 14% (quatorze por cento) da cota de previdência prevista neste artigo, e 1% (hum por cento) em nome do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE). (Redação dada pelo Decreto-lei nº 717, de 1969)

Lei nº 6.717/1917: Art 2º O resultado líquido do concurso de prognósticos, de que trata o artigo anterior, obtido depois de deduzidas do valor global das apostas computadas, as despesas de custeio e de manutenção do serviço, o valor dos prêmios, e a cota de previdência social de 5% (cinco por cento), incidente sobre a receita bruta de cada sorteio, destinar-se-á às aplicações previstas no item II, do artigo 3º, da Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974, com prioridade para os programas e projetos de interesse para as regiões menos desenvolvidas do País.

Percentual destinado para a Seguridade Social do total arrecadado através de duas extrações por semana: Loto Fácil 18,10%; Mega Sena 18,10%; Quina 18,10%; Loto Mania 18,10%; Dupla Sena 18,10%; Time Mania 1,0%; Federal 15,00%; Loto Gol 7,95%; e Loteca 7,95%.

[4] Lei nº 8.212/1991.

 

[5] Ver estudos da ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. A Previdência Social tem apresentado “superávit” as receitas chegaram a R$ 694,398 bilhões e as despesas a R$ 683,169 bilhões (em 2015), resultando em superávit de R$ 11,229 bilhões, e não “déficit”.

 

[6] Art. 20.  Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais. Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

 

[7] A questão da reforma do sistema de aposentadoria dos brasileiros, configura notório interesse público-social, de fato e de direito, vez que o sistema de previdência deve, obrigatoriamente, respeitar as garantias cidadãs como prevê a Carta da República e o princípio do direito líquido e certo.

 

[8] No Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais /ONU, 1996, aderido pelo governo brasileiro, através do Decreto nº 591 de 6.7.1992, consta no artigo 9º: “Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social”.

 

[9] Sujeito ativo do crime de estelionato (art.171 CP), qualquer pessoa. Sujeito passivo a vítima direta, ou vitimas indiretas (sociedade, grupo de pessoas, coletividade etc.), todos que são enganados, mantidos em erro, ou qualquer meio fraudulento, configurando dolo (intenção) de obter para si ou para outrem vantagem ilícita (política), em prejuízo alheiro (da sociedade brasileira). No caso da Previdência Social, se trata de um crime de “lesa cidadania”, “lesa república” e “lesa democracia”.

 

10 MEDIDAS CONTRA A DESONESTIDADE PÚBLICA

10 MEDIDAS CONTRA A DESONESTIDADE PUBLICA

Direitos Humanos em defesa da probidade administrativa

Artigo jurídico publicado na Revista Consulex nº 476 (1.11.16) pg. 21 (Matéria de Capa)

in site Migalhas (02.11.16)  

 

 

 

Prof. Pós-Dr. Cândido Furtado Maia Neto[1]

Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná

 

Diego de Lima Soni[2]

Magna Carvalho de Menezes Thiele

Luiz Gustavo Rosá

 

Homenagem in memoriam

 

RUI BARBOSA (1849-1923)

“De tanto ver triunfar as nulidades,
de tanto ver prosperar a desonra,
de tanto ver crescer a injustiça,
de tanto ver agigantarem-se os poderes
nas mãos dos maus,
o homem chega a desanimar da virtude,
a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto”.

 

 

01- Fiscalização do Orçamento Público (saúde, educação e segurança)

02- Loterias da Caixa Econômica Federal e Estaduais, recursos não aplicados aos fins legais

03- Precatórios não saldados ou pagos de acordo com o “jeitinho“

04- Licitações SUPERFATURAS “lei para inglês ver”

05- Propagandas Governamentais desnecessárias e estelionatárias

06- ITAPU, PETROBRÁS, NUCLEBRAS, MINERADORAS e BNDES – dinheiro público ……

07- Pedágios de Rodovias Federais/Estaduais sem controle dos valores cobrados e arrecadados

08- Justiça Eleitoral – auditoria ministerial sobre a renda dos candidatos e gastos de campanha

09- Jogo do Bicho – proibido e autorizado pela Caixa Econômica Federal “a fezinha anexa”

10- Impostos, Juros e Usura Pública (desmandos e impunidade)

…. e outras corrupções, desmandos e dilapidações do erário

As 10 Medidas Contra a Desonestidade Pública visam a melhoria e a eficiência de atuação do Ministério Público, para impedir e prevenir a criminalidade organizada, através da devassa recorrente dos improbus admistratores, ou dos políticos administradores acostumados culturalmente na delapidação do dinheiro público e seu desvio a cofres próprios (caixa 2), pelo cometimento de atos ilícitos de corrupção em coautoria com particulares (empresários inescrupulosos).

As 10 Medidas Contra a Desonestidade Pública tem como fundamento a imediata e direta fiscalização do Ministério Público, na correta aplicação das verbas oriundas de taxas e impostos cobrados pelos governos municipais, estaduais e federal, e ainda, impedir a malversação do erário.

As 10 Medidas Contra a Desonestidade Pública se referem a prevenção, muito mais eficiente e útil à sociedade e ao dinheiro público do que a medidas de repressão a posteriori, já que esta muitas vezes ou, quase sempre, não possui resultados práticos eficientes.

O direito penal não foi elaborado e nem pensado para punir criminosos do colarinho branco (white-collar crime), mas para fazer um controle social daqueles que infringem a ordem legal, esquecendo ou fechando os olhos para punições ao tráfico ilícito de influência política.

Sabe-se que na realidade, a grande maioria dos vulneráveis do sistema criminal e que compõe a massa da superlotação prisional, são indivíduos pobres, excluídos e reprimidos economicamente. É raríssimo ou são pouquíssimos os presos abastados ou endinheirados no sistema carcerário brasileiro. Isto ocorre não porque esta classe está imune a prática de crimes, mas porque têm acesso à defesa técnica de melhor qualidade, mais preparada, além de receberem tratamento diferenciado, tanto na fase do inquérito, quanto da persecução.

As 10 Medidas Contra a Desonestidade Pública são simples e objetivas, razão pela qual não necessitam de novas leis criminais ou agravamento de sanção, nem de reformas e correções legislativas, vez que o ordenamento jurídico brasileiro já contém regras constitucionais capazes e adequadas para a prevenção e contenção aos crimes de corrupção. No entanto, ressaltamos que tais crimes, por consequência, deveriam configurar expressamente como hediondos, pelos gravosos e sérios prejuízos ao dinheiro público, que podem ser denominados de lesa cidadania, lesa republica e lesa Direitos Humanos econômicos e sociais.

Prevenção eficiente contra atos ilícitos versus repressão criminal espetaculosa[3].

Sabe-se que o direito penal (Decreto-lei nº 2.848/1940 e Lei nº 7.209/84 Código Penal – Parte Geral), na verdade, não previne o crime, apenas reprime e muito mal, bem como não intimida e nem ressocializa o infrator (art. 1º Lei nº 7.210/84, de Execução Penal), nem mesmo aqueles que praticam ilícitos comuns ou aqueles que incorrem nos crimes de colarinho branco, estes se encontram blindados por seu status sócio-político.

Deste modo, a correta prevenção dos delitos de malversar está no controle dos atos dos gestores e servidores públicos (políticos), via procedimentos administrativos (controle efetivo nas licitações, no emprego regular de verbas públicas essenciais, etc.) e também via direito civil (ação popular – lei nº 4.717/1965 – ação civil pública – lei nº 7.347/1985 e lei nº 12.966/2014, mandado de segurança – lei nº 12.016/2009, ação de improbidade – lei nº 8.429/1992, etc.).

Estamos nos referindo às medidas administrativas, deixando para o segundo plano proposições de ações judiciais micro que visam resoluções individuais em favor do cidadão, a exemplo do direito a vagas em creches ou escolas públicas, direito a leitos, a remédios e tratamentos hospitalares, onde o Ministério Público propõe ações judiciais quase que diuturnamente (do tipo “enxugar gelo”).

A tarefa primordial ou central do Ministério Público em prol do interesse da sociedade é prevenir e impedir de uma vez por todas o enriquecimento ilícito, e esta tarefa se dá através da fiscalização direta pelo Ministério Público dos atos praticados pelos gestores do erário (ordenadores de despesas).

O primeiro nível ou instante é o controle administrativo e na sequência a proposição de ações judiciais civis públicas macro, isto é, para responsabilizar diretamente os chefes do Poder Executivo (Prefeitos municipais, Governadores dos Estados e também o Presidente da República), acompanhado de seus asseclas e coautores.

 

Trata-se do Ministério Púbico Social voltado a ações de natureza civil para prevenir a criminalidade, posto que a prevenção dos atos ilícitos é muito mais importante, racional e útil para a sociedade do que a repressão criminal, propriamente dita, como ainda insistem alguns, estes fecham os olhos, fingem que não estão vendo, não estudaram ou ainda não entenderam nada de criminologia, penitenciarismo e muito menos de vitimologia.

 

Enquanto o desvio do dinheiro público acontece como uma torneira que não para de jorrar, o Estado sofre nitidamente com a deficiência de todo o sistema de assistência social daqueles que pagam diariamente vultuosa quantias  de impostos e estas não são destinadas a educação, saúde, segurança pública, previdência, etc.

 

O Ministério Público é uno e indivisível (leia-se Ministério Público da União e dos Estados), instituição autônoma e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da tutela dos interesses da cidadania (leia-se moralidade, probidade, transparência e eficiência administrativa e proteção dos Direitos Humanos Econômicos e Sociais, para prevenção dos atos de corrupção e contra o enriquecimento ilícito), na defesa da ordem jurídica (da legalidade) e do regime democrático (art. 127 § 1º e 2º CF).

Moralidade é sem dúvida um dos princípios basilares da administração pública (art. 37 CF), tanto que neste sentido Simón Bolivar[4] acreditava que na estrutura estatal deveria existir um órgão capaz de desempenhar o verdadeiro Poder Moral do Estado, e para ele seria a instituição do Ministério Público[5].

Não obstante, para a existência de um Estado-Ético se faz necessário o respeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), e cumprimento das leis e da Carta da República.

Em que pese a questão dos Direitos Humanos tem-se o Decreto nº 3.678/2000 que promulgou a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (ONU1997), e a Lei nº 12.846/2013, sobre responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

 

Por sua vez, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU/1966-BR 1992), o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais (ONU/1966-BR1992) e a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (OEA/1969-BR1992), dispõem que todas as pessoas possuem direito a segurança social indispensável a uma vida digna, trabalho e salário razoável capaz de promover o bem-estar familiar, moradia, pagamento justo de tributos para a compensação e retorno da prestação de serviços estatais essenciais e adequados, como saúde, educação, segurança pública, etc.

 

Quanto à aplicação dos Direitos Humanos e a atuação do Ministério Público, o Código de Processo Civil Brasileiro (lei nº 13.105/2015) prevê:

 

Art. 13.  A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

 

Art. 176.  O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

 

Art. 177.  O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

 

Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou nae nos processos que envolvam:

I – interesse público ou social;

 

A utilização de medidas ministeriais para o melhor e maior controle da legalidade e da probidade político-administrativa estatal, encontram respaldo no artigo 129 da Constituição Federal, incisos II, III, e em especial no inciso VI, em que o Ministério Público requisita dos órgãos públicos informações necessárias para a instrução do procedimento administrativo.

 

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

 

Do mesmo modo, expressa a Lei Complementar nº 75/93 do Ministério Público da União e a Lei nº 8.625/93 Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados, sobre requisições como funções institucionais do Parquet.

 

Requisição significa ordem, obrigatoriedade, difere de requerimento, este é um simples pedido ou uma solicitação. A falta ou o não cumprimento de uma requisição ministerial, sujeita a autoridade pública (municipal, estadual ou federal), após intimada, a prestar esclarecimentos, bem como a condução coercitiva (art. 218 CPP), podendo ainda o Ministério Público promover junto ao Poder Judicial tutela de urgência antecipada com mandado de busca e apreensão (art. 300 e 305 CPC cc. art. 240 CPP) de documentos, papéis ou peças de informações que julgar necessárias para instruir investigação civil ou criminal de fato específico.

 

Incumbe ao Ministério Público promover Auditorias Ministeriais independentes (extrajudicialmente) a fim de controlar o emprego e a correta aplicação das verbas públicas, para impedir desvio e/ou destinação ilícita, por meio de requisições de documentos, informações ou expedições de intimações pessoais.

 

Destacamos as 10 METAS ou 10 BOAS PRÁTICAS de Ato próprio (“ex oficio”) do Ministério Público, canalizadas ou dirigidas contra a grande malversação recorrente no emprego das verbas públicas arrecadadas pela administração (governo municipal, estadual e federal), a saber:

 

1 – Orçamento Público:

 

Fiscalizar diretamente a aplicação das verbas destinadas a Educação e a Saúde, por serem áreas essenciais e prioritárias e que se encontram sucateadas.

 

Assim sendo, cabe ao Ministério Público requisitar o orçamento público (municipal, estadual e federal), para verificar a destinação correta das verbas conforme dispõe a Lei Orçamentária. Neste sentido, sabe-se que a saúde precisa obedecer o percentual mínimo de 13, 2% da receita líquida.

 

Os Estados e o Distrito Federal devem investir o mínimo de 12% de sua receita, enquanto os municípios devem aplicar pelo menos 15%, conforme prevê o artigo 198, §3º da CF e Lei Complementar regulamentadora nº 141/2012.

 

O Ministério da Saúde deve fiscalizar a correta aplicação das verbas e sua real utilização, levando em conta que os hospitais públicos estão com atendimento nitidamente deficitário.

 

Na Educação é previsto um gasto mínimo de 25% das receitas tributárias de Estados e Municípios – incluídos os recursos recebidos por transferências entre governos – e de 18% dos impostos federais – já descontadas as transferências para Estados e Municípios.

 

Ademais, deve se fazer uma análise no sentido de proibir o contingenciamento das despesas, principalmente nas áreas de educação e saúde eis que tais dispêndios devem cumprir o previsto no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 165 Constituição Federal.

 

Neste sentido, há que se questionar a Proposta de Emenda a Constituição PEC 241/2016 da Câmara dos Deputados Federais (agora PS 55 do Senado da República), que pretende instituir, no âmbito do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, o “Novo Regime Fiscal”, por meio do estabelecimento de teto global de despesas primárias, com prazo de vigência do teto por 20 anos, a partir do ano de 2017.

 

No entanto, ao fixar um patamar de gasto primário por período tão longo e autorizar, nos termos o artigo 1.052 para ser inserido no ADCT, tão somente correção monetária a partir de 2018, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde, de que trata o artigo 198 e em manutenção e desenvolvimento do ensino, prevista no art. 212, ambos da Carta Magna, a PEC 241/2016 mitiga o custeio que ampara a eficácia dos direitos fundamentais à saúde e à educação.

 

Tal proposta vai além de qualquer metodologia para um ajuste fiscal, ameaçando a garantia dos direitos fundamentais e o desenvolvimento dos direitos sociais, econômicos e culturais, dever esse assumido pelo Brasil em diversos tratados internacionais, na forma do art. 5º, §2º da Constituição Federal, com fundamento na dignidade da pessoa humana.

A PEC 241 ou PS 55/16, é muito questionada, inclusive a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil entende ser inconstitucional; assevera Jorge Rubem Folena de Oliveira, que fere cláusulas pétreas da forma federativa, posto que os futuros governos não podem perder suas autonomias fiscais por 20 anos[6].

1.1 Segurança Pública

Essa área é essencial na política estatal, e deve ser analisada sob duas principais facetas, de modo a enfrentar o problema atual da (in)segurança pública no aspecto da prevenção como em relação à repressão da criminalidade.

É sabido que o Estado, como forma de organização, tem por seu principal objetivo garantir o bem-estar social, inclusive tem o dever de promover segurança à sociedade.

Para atender a essa necessidade, faz-se necessário recursos materiais e humanos (conjunto bens e pessoas: viaturas, equipamentos, agentes policiais, etc.), razão pela qual, é de fundamental importância a atuação direta do Ministério Público, como aqui propomos.

O órgão ministerial não pode se limitar a atuar apenas como titular da ação penal, mas e principalmente a exercer o papel de Ministério Público Social, ou seja, voltado a fiscalizar a correta aplicação do orçamento público designado para a área da segurança pública, prevenindo a criminalidade.

Assim, mostra-se necessário trabalhar no sentido de verificar, diuturnamente, quais as condições de recursos humanos e materiais, ou seja, qual o número de policiais (efetivamente) à disposição da sociedade, bem como a situação dos meios adequados ao trabalho, número de viaturas, coletes etc., tudo isso visa garantir a preservação da ordem pública e a prevenção e repressão de crimes, nos termos como determinado pela Carta Maior (artigo 144, caput e §5º, CRFB/88[7]).

Do mesmo modo, faz-se imprescindível perceber que o problema da criminalidade não se restringe apenas às ruas, isto é, não se pode ignorar que o cidadão encarcerado será reintegrado, um dia, à sociedade. Hoje, todavia, é de conhecimento geral que a maioria dos presídios estão abandonados pelo Poder Público, sendo dominados por facções e consistindo em verdadeiras “escolas do crime”, onde não raramente o sujeito sai mais propenso à prática de delitos do que quando entrou. Diante disso, para garantir um sistema prisional que assegure reais condições de dignidade ao preso é mais um interesse social e um dever do Estado.

Exemplo interessante de atuação correta do Ministério Público acerca do tema foi no Recurso Extraordinário de n.º 592581, com repercussão geral, interposto pelo órgão ministerial do Rio Grande do Sul (MP-RS), em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça local, no qual pleiteava originariamente, por meio de ação civil pública, que o Poder Judiciário determinasse que a Administração Pública realizasse obras e reformas emergenciais em um presídio do Estado, para garantir os direitos fundamentais dos presos.[8]

No caso, o relator da ação, Min. Ricardo Lewandowski, discorreu sobre a crítica situação dos presídios brasileiros e, ao final, a Corte decidiu que cumpre ao Poder Judiciário, como guardião da lei e da Constituição, oferecer a devida proteção aos direitos violados, não podendo se falar em desrespeito ao princípio da separação dos Poderes.

Deste modo, decidiu o Supremo Tribunal Federal ser lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas e execução de obras em estabelecimentos prisionais.

Ante o exposto, não deve hesitar o Ministério Público em adotar medidas administrativas (Auditoria Ministerial independente e extrajudicial para responsabilizar gestores que mal aplicam ou não aplicam os recursos na área do sistema penal-penitenciário do Estado) cabíveis para fiscalizar e assegurar a correta destinação e aplicação do orçamento, a fim de garantir a eficiência dos diversos serviços públicos voltados a salvaguardar a segurança pública, que é direito de toda a sociedade.

2 – Recursos das loterias da Caixa Econômica Federal e loterias Estaduais:

Tanto a legislação federal quanto a estadual permitem a atividade de loteria, contudo, os seus recursos são destinados obrigatoriamente a aplicações de caráter social e assistência médica ou empreendimentos de interesse público.

O Ministério Público necessita estar mais perto da jogatina autorizada pelo governo, para o devido controle sobre a licitude dos concursos, podendo ser através de auditoria ministerial constante, a fim de evitar possíveis fraudes e deixar a sociedade com plena certeza quanto a honestidade dos resultados.

Ademais, na própria Constituição Federal há previsão expressa em relação ao financiamento da seguridade social federal, estadual e municipal por meio de receitas oriundas de loterias:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

III sobre a receita de concursos de prognóstico.”

Logo, é imprescindível a fiscalização pelo Ministério Público das verbas arrecadadas pelas loterias do governo e destinadas a seguridade social, esporte, benefícios previdenciários, Programa de Financiamento Estudantil (FIES), Fundo Nacional de Cultura (FNC), Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e Fundo Nacional de Saúde (FNS).

São recursos mal aplicados, desviados ou não aplicados.

Em se tratando do FUNPEN (Lei nº 7209/84 – art. 49), é a fonte de recursos mais representativa, com previsão de arrecadação no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 79/94, destinada a proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro, construções e readaptações de presídios e penitenciárias.

Segundo o art. 26 da Lei nº 8.212/1991 e (anexo II) sobre contribuição de Renda Líquida dos Concursos de Prognósticos (da União), destinados ao FUNPEN: Loteria Federal 9,86% – Loteria Esportiva 7,72% – Loteria de Números 6,87% – Loteria Instantânea 8,57%.

É preciso salientar, no entanto, que por força das Emendas Constitucionais nº 10/96, nº 17/97, nº 27/00, nº 42/03 e nº 56/07, 20% (vinte por cento) dos recursos de loterias devidos ao FUNPEN sofreram retenção. O que é um absurdo, posto que o sistema penal-penitenciário encontra-se falido e sucateado.

Incumbe ao Ministério Público da União e dos Estados concentrar atenção no quantum da pena de multa aplicada e paga pelo réu, a fim de fiscalizar a correta destinação dada pela Justiça Federal e Estaduais, visto que a multa na ações criminais destina-se ao Fundo Penitenciário.

3 – Precatórios

Os denominados “precatórios” referem-se a cobrança de dívida junto a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas) por condenação judicial com expedição de ordem judicial de pagamento, superior a 60 salários mínimos.

Pode ocorrer que o Poder Público, por interesse pessoal do gestor ou ordenador de despesas, alegue que para efetuar rapidamente o pagamento do crédito, solicite ao particular uma parte ou um percentual do valor, configurando desta forma enriquecimento ilícito e formação de “caixa 2”.

Por esta razão, é necessária a maior e melhor fiscalização pelo Ministério Público, no sentido de averiguar efetivamente a relação de credores e a ordem de pagamento dos precatórios (como se faz na classificação dos créditos de falência), de acordo com o orçamento do ente público; a fim de evitar atos de corrupção, extorsões, apropriações indébitas e desmandos generalizados.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 78).

Emendas Constitucionais nsº 30/2000 e 62/2009.

Resoluções nsº 115 e 123/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

 

4 – Licitações

 

Ao contrário do que ocorre na iniciativa privada, em que os particulares possuem ampla liberdade para contratar, o Estado, para fazê-lo, deve observar um procedimento prévio rigorosamente determinado e preestabelecido em lei, fala-se aqui da denominada licitação.[9] (Lei para “inglês ver”).

 

Assim, salvo exceções legais, a Administração Pública está obrigada a realizar licitação para contratar obras, realizar compras, serviços e alienações[10], além dos casos em que o Estado transfere ao particular a prestação do serviço público, ocasião em que também deve-se licitar para escolher o concessionário ou o permissionário[11].

No procedimento licitatório, busca-se a proposta mais vantajosa ao Poder Público e que propicie igualdade de condições àqueles que desejam apresentar suas propostas, sempre possuindo como norte de atuação o interesse público.

Os princípios licitatórios que o Ministério Público deve zelar pela sua observância são trazidos no artigo 3º da Lei 8.666/93[12], sendo que, sem remota pretensão de esgotar o tema no presente artigo (mesmo porque não é esse o objetivo), cabe mencionar de forma sucinta quais são eles e o que significam.

O princípio da legalidade, que prescreve que o processo licitatório é sempre previsto em lei, de modo que as regras preliminarmente delimitadas vinculam os licitantes e o Poder Público. Deve-se lembrar, ainda, que o princípio da legalidade é aplicado à Administração Pública de uma forma geral, sendo permitido ao Estado fazer somente o que a lei autoriza.

O princípio da publicidade, o qual determina que o processo licitatório seja público, com ampla divulgação do instrumento convocatório, das decisões, etc. Assim, qualquer pessoa interessada tem acesso garantido aos atos realizados no procedimento de licitação.

A moralidade e a probidade administrativa preceitua dever de ambas as partes (da Administração Pública e dos licitantes) de agir de forma legal, proba, de boa-fé, enfim, com honestidade no trato da coisa pública, vedando-se qualquer conduta que contrarie esses valores.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o qual preconiza que tanto os licitantes como a própria Administração Pública ficam vinculados ao instrumento convocatório, esse entendido como o ato normativo fundamental de uma licitação (ex. o edital). Em suma, o que se pretende é estabelecer que as regras não podem mudar no decorrer do processo licitatório, por isso a imprescindibilidade de que as determinações do instrumento convocatório sejam claras e objetivas, a fim de se evitar subjetivismos.

A isonomia estabelece que o tratamento entre os licitantes deve ser igualitário. Trata-se de pressuposto para garantir a justa competição e, por conseguinte, a proposta mais vantajosa ao Poder Público.

Por fim, o princípio do julgamento objetivo e da impessoalidade, o qual prescreve que, na escolha da proposta mais vantajosa, deve-se utilizar critério impessoal, critério técnico, em suma, um critério objetivo (menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço ou maior lance/oferta), de modo que, mais uma vez, o subjetivismo deve ser afastado.

Em vista disso, fica nítida a importância de que os processos licitatórios sejam fiscalizados na íntegra e diretamente pelo Parquet (Ministério Público através de Auditorias independentes) em relação aos valores constantes na competição, para dar efetiva transparência e coibir fraudes licitatórias, como impedir o superfaturamento de preços e o “caixa 2”.

Bem como, incumbe ao Ministério Público verificar a regularidade das dispensas de licitações e as complementações de contratos (art. 48 Lei nº 8.666/93)

E o pior, foi sancionada (30.10.16) a Lei de Responsabilidade das Estatais (PL 555/2016), que prevê a realização de licitações de obras públicas sem projeto, ou seja, via contratação integrada.

 

5- Custo das Propagandas Governamentais

A Constituição Federal estabelecer, no seu artigo 37, caput[13], cinco princípios básicos que devem pautar a atuação estatal, quais sejam, princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e, por fim, da publicidade.

Diante disso, não se olvida a importância em conceder caráter público às atividades do Poder Público, sendo que a publicidade é a principal maneira de assegurar a fiscalização dos atos da Administração e garantir que eles atendam aos demais princípios constitucionais. Sobre o tema, ensina Canotilho:

O princípio do Estado de Direito Democrático exige o conhecimento, por parte dos cidadãos, dos actos normativos, e proíbe os actos normativos secretos contra os quais não se podem defender. O conhecimento dos actos, por parte dos cidadãos, faz-se, precisamente, através da publicidade.[14]

Ocorre, todavia, que tal princípio deve ser analisado com temperança, sob de pena de desvirtuar sua real finalidade. Isto é, ao mesmo tempo em que a publicidade oficial é necessária, esta não pode extrapolar o limite do razoável, sob pena de se alocar recursos públicos (ressalte-se, escassos) em áreas não prioritárias.

Deste modo, os valores pagos em propagandas governamentais aos meios de comunicação (televisão, jornal, rádio, etc.) muitas vezes são maiores que as necessidades emergenciais de outras áreas. Parece ser consenso que áreas como saúde, educação e segurança pública devem ter prioridade de investimentos em detrimento de propagandas dispendiosas que visam a autopromoção governamental.

Neste ponto, verifica-se o problema da publicidade exacerbada, quando o caráter público não pauta a atuação estatal e viola o princípio da impessoalidade.  Logo, devem ambos os princípios (da publicidade e da impessoalidade) serem harmonizados, sob pena de violação ao artigo 37, §1º, da Constituição Federal[15], onde a propaganda deve limitar-se a educar, informar e orientar, sendo defeso ao administrador utilizá-la como meio de se autopromover.

Assim, deve o Ministério Público atuar com os poderes que lhe são garantidos, inclusive, conforme já mencionado, requisitando documentos, contratos e demais informações que entender pertinente, para fiscalizar se a publicidade governamental extrapola os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade e deturpa o interesse público.

6- ITAPU, PETROBRÁS, NUCLEBRAS, MINERADORAS e BNDES

 

A ITAIPU BINACIONAL inaugurada em 1984, uma das maiores empresas do mundo, possui orçamento e aplicação de recursos sem nenhum controle financeiro, à margem do que se considera lícito, seja do Tribunal de Contas, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público, como se constitucional e regular fosse, em total desrespeito aos princípios da legalidade, da transparência, da publicidade e da moralidade.

 

Por sua vez, a Itaipu recebe bilhões de dólares pela venda de energia por ela produzida (sistema de transmissão Furnas/Itaipu), e transfere reais convertidos em dólares-americanos, a 16 municípios do Estado do Paraná e 01 município do Mato Grosso do Sul, em Royalties, de acordo com o Tratado firmado entre Brasil e Paraguai em 1973 (equivalente a $ 8 milhões de dólares-americanos por mês aos municípios).

 

Pergunta-se: Quantas salas de aulas ou postos de saúde poderiam ser construídos mensalmente, se houvesse o estrito controle da aplicação destes recursos originários da Lei dos Royalties[16] ou também está no “caixa 2”.

 

O Brasil possui a mais alta tarifa de energia elétrica para o setor industrial, mais cara do que a de todos os países do Brics (Rússia, Índia, China e África do Sul).

 

Os recursos originários dos Royalties (lei nº 12.734/2012; e lei nº 12.858/2013), são destinados para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal.

 

De acordo com a Lei no 12.111/2009, a eletricidade produzida pelas usinas Angra 1 e Angra 2 é comercializada com todas as distribuidoras de energia do Sistema Interligado Nacional (SIN), em regime de cotas-partes. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) define anualmente as proporções destas cotas-partes e os montantes anuais de energia a serem alocados, de acordo com os mercados consumidores de cada distribuidora.

 

Também uma Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), uma espécie de royalty pago pelas empresas mineradoras a Municípios, Estados e à União pela exploração de jazidas.

 

Cumpre, então, ao Ministério Público requisitar informações às Agências Reguladoras para verificar os critérios utilizados na repartição e destinação dos Roaylties do petróleo, gás natural, recursos minerais e energia elétrica, tarefa do Ministério Público da União e dos Estados, em relação as companhias de energia elétrica estaduais, geradoras e distribuidoras (ex. Copel, Cesp, Eletropaulo, Cerj, Lights, etc.).

 

As verbas públicas destinadas a assistência social como essenciais e específicas, cabe ao agente ministerial verificar a aplicação do Decreto nº 201/1967, que dispõe sobre crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

 

Art. 1º I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Il – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

Ill – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV – empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI – deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

De outro lado, o Ministério Público precisa fiscalizar os contratos financeiros junto ao BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especialmente os empréstimos secretos, posto que estes contrariam o princípio da transparência. No Estado Democrático de Direito, nada pode ser feito pela administração pública de maneira sigilosa; somente a justiça poderá estabelecer segredo para determinados assuntos (art. 93. IX CF) que o interesse público exigir.

 

7- Pedágios de Rodovias Federais/Estaduais

 

Sabe-se que uma das maiores indignações da sociedade é em relação aos pedágios, que são caros e que a qualidade das rodovias não condiz com o valor cobrado, em especial se verificada a desproporcionalidade entre as tarifas cobradas de um Estado para o outro.

Várias são as questões a serem analisadas pelo Ministério Público. Faz-se imperioso controlar qual o custo da construção por quilômetro de rodovias duplicadas e qual o percentual arrecadado; para controlar efetivamente o lucro das concessionárias de rodovias, mediante o acompanhamento patrimonial destas, analisando a quantidade de veículos que passam na praça de pedágio; e fiscalizar se há um número mínimo de postos de pesagem que assegurem a incolumidade da via e dos passageiros que por ela circulam; vigiar a quantidade de acidentes e mortes nas rodovias pedagiadas.

E os impostos que deveriam ser destinados para construção e manutenção de estradas e rodovias, a onde estão e a onde são gastos os recursos arrecadados, por exemplo: do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, instituído pelos Estados e Distrito Federal, sendo que do total arrecadado, 50% cabe a Unidade da Federação e os outros 50% ao Município quando do emplacamento do automóvel. Também o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente a compra de veículos automotores; bem como o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mas infelizmente estes impostos, hoje, não possuem destinação específica, o Poder Público pode fazer o que bem entender com os recursos arrecadados. Antes do IPVA ser criado para substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU), estabelecida em 1969 e extinta de 1986, está se vinculava a gastos com o sistema de transportes terrestre.

Assim, o Ministério Público em nome do interesse público, intervirá sempre para fiscaliza os contratos administrativos realizados, a fim de zelar para que os concessionários observem as cláusulas contratuais, protegendo o interesse da coletividade quanto ao direito de “ir e vir”; e evitando outro tipo de “caixa 2” (chamadas verbas privadas destinados a alguns “públicos homens”.

8- Justiça Eleitoral

Sabe-se que a Lei 9504/97 estabelece as normas a serem observadas nas eleições. Assim sendo, com base nela, o Ministério Público Eleitoral fiscalizará efetivamente (com rigor absoluto) as verbas de campanha eleitoral.

Isto para que não haja aprovações sem a devida comprovação de despesas, doações e arrecadação, a fim de impedir o denominado “caixa 2” político, que resulta em sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro.

Incumbe ao Ministério Público, também, a fiscalização dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira, o chamado Fundo Partidário, que é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros atribuídos por lei.

A distribuição dos recursos do Fundo Partidário é disciplinada em relação às doações eleitorais, mas não há nenhuma determinação legal sobre como o dinheiro deve ser distribuído internamente aos partidos, o que faz, portanto, indispensável a atuação e fiscalização do Ministério Público, no intuito de evitar, doações ilegais, a formação do “caixa 2” e lavagem de dinheiro.

Nesta mesma ordem de ideias, relevante a atuação preventiva do Ministério Público para esclarecimento da população em geral sobre os partidos políticos, candidatos e quais são as condutas vedadas pela legislação.

9- Jogo do Bicho

A origem do jogo do bicho reporta-se ao ano de 1892, especificamente no antigo jardim zoológico de Vila Izabel/Rio de Janeiro; quando a subvenção destinada a administração do zoo foi cortada, a direção do parque ficou em difícil situação financeira, e num verdadeiro “golpe de mágica”, o Barão de Drumond teve a ideia de cobrar 1 mil réis pela entrada, que antes era gratuita. Atribuiu a cada bicho um número, fazendo no final da tarde o sorteio para premiar com 20 mil réis o portador do bilhete premiado. Nunca houve tanta gente no jardim para visitar os bichos e a invenção expandiu-se para fora dos terrenos do zoológico, hoje está presente em todas as esquinas e em quase todas as cidades brasileira.

A frase “diga-me qual o seu direito e te direi qual a sua sociedade” representa bem o fato de que as escolhas feitas para levar ao plano jurídico variam em cada sociedade, de acordo com cada cultura, em diferentes temporalidades, a partir de opções políticas.

Neste sentido, destaca Paolo Grossi, historiador italiano, que se deve romper com convicções acríticas, a fim de relativizar certezas consideradas como absolutas, instigando problematizações sobre questão vistas como verdades indubitáveis e sem uma adequada confirmação cultural.[17]

Partindo-se dessas premissas, verifica-se que legalizar o denominado “jogo do bicho” não é apenas uma consequência natural, mas necessária, visto que se trata de uma prática consuetudinária aceita pela sociedade, já há muito tempo.

Insta compreender, então, que insistir na proibição é continuar gerando a corrupção e o “caixa 2” de políticos. Como é possível uma instituição financeira oficial do governo (Caixa Econômica Federal) autorizar lojas ou agências de loterias e ao lado (anexo) existirem pontos de jogos proibidos (jogos do bicho – ou a denominada “fezinha”), onde todos os cidadãos sabem que existe, as autoridades públicas também e nada é feito, como se todos fechassem os olhos para tal fato.

Portanto, não há motivos para continuar a destinar os esforços dos membros do Ministério Público e os finitos recursos do órgão em questões como o jogo do bicho, uma prática que é socialmente aceita e que sua proibição só fomenta a corrupção e o “caixa 2” de políticos e administradores públicos.

10 – Impostos, Juros e Usura Pública

O Brasil é o país que possui uma das maiores cargas tributárias do mundo, que se mantêm ao longo dos tempos através do legado de uma política fiscal ditatorial e antidemocrática, em flagrante injustiça contra a dignidade de seu povo. Trata-se de uma verdadeira derrama de impostos desde o Brasil-Colônia, época da inconfidência mineira até os dias atuais, cobranças de impostos que caracteriza verdadeiro crime de lesa pátria, lesa cidadania e lesa democracia.

O valor indevido dos impostos é criado pelo governo para custear a máquina pública (e desviar verbas – corrupção), por sua vez, as taxas são cobradas pela administração em troca de serviço, e as contribuições especiais para melhoria de algum benefício ao cidadão. Pergunta-se: quais são os benefícios? Nada tem sido demonstrado com transparência, eficiência e justiça social, pois o governo oferece o pior retorno em benefícios à população referente aos valores arrecadados por meio dos impostos.

Os impostos ou taxas públicas cobradas no Brasil não retornam em benefício à sociedade, não são aplicadas nas áreas de políticas públicas essenciais (saúde, educação, segurança pública …).

Os serviços públicos essenciais encontram-se na falência, onde a mídia e as estatísticas demonstram as péssimas condições e o baixo nível da educação brasileira (segundo a UNESCO o Brasil se encontra no ranking dos piores países do mundo), professores mal pagos, faltam salas de aulas e colégios, sucateamento completo do ensino público; o desumano sistema único de saúde, sem hospitais, sem ambulâncias, sem profissionais e médicos; e a segurança pública como dever do Estado é verdadeira insegurança, onde os brasileiros vivem ante um aumento assustador da criminalidade hedionda, praticada por menores de 18 anos de idade, que vivem em condições sociais inadequadas, roubam e matam pensando na subsistência ante a concorrência desleal gerada pelo consumismo internacional, descontando na população suas agressividades contra a falta de políticas públicas sociais do governo, que insiste continuar explorando economicamente todos os cidadãos contribuintes com salários indignos. Os policiais da cidadania devem ser bem remunerados para atuar no estrito cumprimento do dever legal, pois expõem suas vidas em defesa legítima de terceiros, ou seja, de toda a sociedade.

Por sua vez, a taxa de juros elevados configura delito de usura, com ação penal pública incondicionada, vigorando o princípio da legalidade, da obrigatoriedade do exercício do “ius persequendi” e “ius puniendi”, desta forma, o direito pátrio vigente não permite convenção entre partes para fixar um percentual desproporcional ou abusivo, vez que caracteriza delito e não exime a ilicitude.

Em observância ao princípio da lei no tempo, da soberania e da hierarquia vertical das normas, qualquer taxação seja por meio de resolução, portaria do Banco Central, decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), do Comitê de Política Monetária (COPOM) ou até mesmo através de lei inferior (código civil), torna-se proibida.

A Emenda Constitucional (n.º 40/2003) “legalizou” (“oficializou“) publicamente os delitos do “colarinho branco” referentes aos abusos financeiros (Lei n. 7.492/86), aqueles previstos na Lei da Economia Popular e no Código do Consumidor (Leis ns. 1.521/51 e 8.078/90), e o próprio “Crime Hediondo de Usura”; agora praticado abertamente.

 

Em que pese o teor da Súmula 121: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”; e da Súmula 596: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional”, devemos lembrar que foram editadas nos anos de 1964 e 1977, respectivamente, período de governo ditatorial do regime militar; portanto, não podem ser recepcionadas pela Carta Magna de 1988, onde a República Federativa do Brasil foi constituída pelo Estado Democrático.

 

A jurisprudência (as sumulas) são fontes secundárias do direito, portanto com valor inferior a fonte primária, ou seja, a Constituição federal e as leis ordinárias, dentre elas os dispositivos constantes no Código Civil (2002) e no Código do Consumidor (1990). Ademais, nos instrumentos de Direitos Humanos contém a denominada “cláusula de proteção”, isto é, não se pode utilizar a legislação interna para descumprir ou menosprezar o expresso nos Pactos e Tratados aderidos pelo governo brasileiro.

 

Verdadeiro “aberratio iuris” (aberração jurídica) por infringir princípios gerais (fontes formais mediatas) e o direito concreto (jurisprudencial, a exemplo de decisões democráticas em favor das vítimas do crime de usura), posto que, continua havendo, repetimos, desrespeito grave contra o estabelecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, de 1966, com validade e vigência para o ordenamento jurídico pátrio, desde 1992.

 

A usura além de ser crime, é imoral e antiética, razão pela qual deve ser abominável pela Justiça brasileira em todos os sentidos e imperdoável a sua prática. Nossa sociedade necessita de segurança jurídica, isto é, respeito a Carta Magna, para efetivar o Estado Democrático de Direito e uma Constituição não meramente de “papel”.

Neste contexto, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consistem em garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais.

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1966 e 1948, respectivamente, expressam que todas as pessoas, em uma sociedade democrática, possuem direito, a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família bem-estar e segurança social, como indispensável à dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade.

Não olvidar da fiscalização junto a autoridade administrativa (Receita Federal/Estadual) através de Controle Técnico e Auditoria Ministerial quanto aos benefícios e/ou isenções fiscais[18] concedidas pelo governo federal e governos estaduais a empresários, comerciantes, industriais, ruralistas e corporações em geral, nos termos do Código Tributário Nacional. Tais isenções (vantagens fiscais) gera “caixa 2”, isto é, um percentual da verba não quitada pelo particular (contribuinte, pessoa física ou jurídica), pode ser destinada ou desviada a governantes, autoridades públicas ou políticos (enriquecimento ilícito via perdão tributário).

É de se observar que as atuais taxas de juros impostas pelo Banco Central e o CMN ou COPOM violam flagrantemente os objetivos fundamentais da nossa República e as disposições constantes nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos.

Os juros impulsionam a dívida pública federal, aumentando o endividamento do País.

Somente os Altos Juros da Dívida Pública Interna que acumula cerca de R$ 3 trilhões, está sendo pago pelo governo federal às instituições bancárias, obstaculizam a construção de escolas, hospitais etc. favorecendo diretamente as instituições bancárias mais uma vez. Para se ter uma ideia, o Brasil possui a 7ª maior reserva cambial do mundo, mais de 370 milhões de dólares-americanos, para garantir os compromissos financeiros, com os próprios Bancos que cobrar juros escandalosos do Poder Público e dos cidadãos. Este é o ciclo vicioso do desmando e da desonestidade no Brasil.

Cabe ao Ministério Público fiscalizar e controlar as taxas de juros no País, para coibir ganhos (lucros) gananciosos auferidos pelas instituições financeiras privadas, públicas, nacionais e internacionais, que exploram e causam prejuízos ao desenvolvimento social empobrecendo a população.

Conclusão

Muito embora não se desconheça que o Tribunal de Contas (TCU- TCE) exerce função de fiscalização de algumas das atividades mencionadas, cabe especialmente ao Ministério Público atuar de maneira direta e mais rígida na tutela dos direitos sociais constantemente ultrajados, impedindo condutas desonestas praticadas por agentes públicos. E isto se justifica pelo fato do Ministério Público possuir a titularidade da propositura da ação penal e da ação civil pública, vez que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo e não possui função judicial, propriamente dita.

Todos envolvidos na malversação de verbas públicas ficam sujeitos a responsabilidade administrativa, civil e criminal, por improbidade e ilícitos penais, a formação do “caixa 2”, que significa dinheiro oculto (não declarado à Receita Federal) originário de corrupção e de outras práticas delituosas.

Roberto Lyra (1926-1986) conhecido como o Príncipe dos Promotores Públicos brasileiros, utilizou o termo Ministério Social para definir a busca pela paz e pela justiça social. O Parquet com posição social, como autor da ação ou como custus legis, sempre em favor dos mais fracos e dos mais necessitados, carentes e esperançosos por uma eficiente prestação jurisdicional do Estado.

O Ministério Público Social[19] tem sua atividade voltada para efetivação das politicas públicas essenciais à cidadania, educação, saúde, segurança, trabalho, moradia, etc., como forma de prevenção da criminalidade; propondo medidas cabíveis no juízo cível em beneficio da sociedade em geral (na espécie de macro ações, isto é: coletivas e difusas, e não mico, ou seja, individuais, visto que estas servem, apenas, para “enxugar gelo”). Ações que efetivem e assegurem verdadeiramente as garantias fundamentais indispensáveis e indisponíveis, via mandados de segurança, ações civis públicas e populares contra agentes governamentais.

Esta contribuição ministerial via trabalhos judiciais e extrajudiciais, está em áreas alheias ao direito penal, capaz de reduzir e prevenir o crime.  Trata-se de um câmbio social e de mentalidade dos agentes do Ministério Público Democrático, da repressão para a prevenção eficiente.

Ministério Público Social é aquele que assume responsabilidade na defesa da paz coletiva por adesão aos pactos internacionais de Direitos Humanos Civis, Políticos e Econômicos, prestando na prática assistência social humanitária aos que mais necessitam.

Assim o Ministério Público Libertador do Excluído[20], é a instituição que se liberta da repressão e promove a desalienação política de seus agentes, emancipando-os para o alcance da verdadeira autonomia funcional e ao exercício do livre convencimento, em prol do Estado Democrático.

Trata-se de pedagogia da autonomia contra imposições e controle de mercado, que tentam envolver e se imiscuir nos institutos jurídicos democráticos, afetando as garantias individuais da cidadania.

Ministério Público da Libertação visa reconhecer a isonomia dos direitos e deveres humanos de todos os cidadãos, especialmente a proteção dos mais fracos, através de um o tratamento jurisdicional igualitário, como o dispensado aos “cidadãos vips” e “criminosos do colarinho branco”.

O mestre E. Rául Zaffaroni, explica que a corresponsabilidade e a coautoria criminosa parte da sociedade e do Estado por não garantirem um meio de vida adequado aos cidadãos, indispensável para o respeito da dignidade dos excluídos sociais; onde a reincidência criminal ou a reiteração de conduta ilícita não é culpa só do autor do delito, mas também e principalmente do Estado, inerte e omisso na aplicação e efetivação de políticas públicas essenciais à cidadania.

Por outro lado, o Ministério Público, para coibir a feitura ou aprovação de leis indevidas e indesejáveis, contra a cidadania, poderia recomendar aos Parlamentares brasileiros (presidência do Congresso Nacional – Senado da República e Câmara dos Deputados Federais, presidência das Assembleias Legislativas dos Estados e DF, e presidência das Câmaras de Vereadores) para que as sessões legislativas sejam sempre em horário ordinário[21], isto é, proibidas no período da madrugada, principalmente aquelas denominadas com urgência urgentíssima, a fim de que a sociedade possa estar presente e atenta para acompanhar os Projetos de Leis em discussão e votação, tudo em respeito aos princípios da transparência e da representação popular (soberania da vontade eleitoral). O Ministério Público poderia constituir equipe de trabalho ou cargo de “fiscal legislativo” para estar presente e assistir de perto as discussões e aprovações de leis, como representante do povo e tutor do interesse público.

Nada que é de interesse público, na vigência do verdadeiro Estado Democrático, pode ser de feito na surdina, de surpresa ou escondido, em outros termos, na calada da noite ou da madrugada; ainda mais se se trata de assunto diretamente ligado ao respeito da Constituição do País. Tudo pela honestidade e da lisura pública, vez que incumbe ao Ministério Público a tutela dos interesses indisponíveis, individuais e sociais, em nome da ordem jurídica (da legalidade) e do regime democrático, que significa governo do povo, para o povo e com o povo, “leis para o povo, em favor do povo, e não contra ou em seu desfavor”. Se assim não for, estamos diante de um configurado abuso de autoridade legislativa, quando dá as costas ao eleitorado e se aprovam leis contra o interesse público (real anseio da cidadania), em favor dos interesses pessoais-políticos dos governantes, camuflados e disfarçados por interesses da Nação.

O Ministério Público não deve retardar ou deixar de praticar atos de ofício, precisa se reinventar, para trabalhar com mais eficiência na prevenção (controle e fiscalização) direta dos bens e do erário público, apartando-se das ações voltadas ao encarceramento inútil e ao aumento de leis penais, insistindo na repressão criminal inócua, desumana e indigna.

Diante do exposto, são estas as 10 Propostas Contra o Desmando, 10 Metas Contra a Malversação do Erário, ou 10 Boas Práticas do Ministério Público, contra o “caixa 2” e em prol da eficiência, legalidade, transparência e moralidade da República “res pública” (coisa pública) no Brasil.

Para não esquecer e continuar sempre relembrando.

Mais de 50% (cinquenta por cento) da população brasileira ainda não possui rede de esgoto (saneamento básico), política pública elementar quando se fala de saúde.

Todos pela Justiça Social contra a roubalheira pública e chega de opressão ao povo (cidadão-contribuinte) que só quer ser Feliz.



[1]             Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA 1995-96).  Professor Pesquisador e de Pós-Graduação. Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Condecorado com Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare (2008). Cidadão Benemérito do Paraná (Lei nº 15.721/2007). Autor de inúmeros trabalhos jurídicos publicados no Brasil e no exterior.

[2]             Equipe de Trabalho – Coautores:

Diego de Lima Soni: Advogado Licenciado. Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça. Pós-Graduado.

Magna Carvalho de Menezes Thiele: Advogada Licenciada. Assessora Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça. Pós-Graduada.

Luiz Gustavo Rosá: Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça. Pós-Graduado.

 

[3] Na ação penal nº 470/ STF (“Mensalão”) e nas operações da “Lava Jato” (13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba) referentes aos grandes escândalos de corrupção-política do Brasil, a maioria dos condenados “vips” não estão na prisão, cumprem sentença em regime aberto, ainda que tenham sido condenados com penas superiores a 4 anos (alguns até 120 anos de reclusão), isto é, estão em casa, em suas mansões e coberturas (uma espécie de “prisão domiciliar” que contraria a Lei nº 7.210/84, art. 117), e também já foi concedido até indulto (extinção da punibilidade).

[4]              Simón Bolivar (1783-1830), militar liberal e líder político que lutou pela descolonização da América Espanhola e independência dos países latinos. Conhecido como herói visionário, revolucionário e libertador, para alguns historiadores é o “George Washington da América do Sul”.

[5]             Ver Maia Neto, Cândido Furtado in “Promotor de Justiça e Direitos Humanos”, 3ª ed. Juruá, Ctba., 2012, pg.40.

[6] Ver JornalGGN.com 10.11.16

[7]          Constituição Federal. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (…) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

[8]             Sobre o caso, cf. RE 592581, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2015, DJe 29-01-2016.

[9]          MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. rev. e atual. São Paulo: ed. Malheiros. p. 517.

[10]           Constituição Federal, Art. 37. XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações

[11]           Constituição Federal , Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

[12]           Lei 8.666/93, Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

[13]           Constituição Federal, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…).

[14]           CANOTILHO, J.J. GOMES. Direito Constitucional. 4. ed. Coimbra: Almedina. p. 849.

[15]           Constituição Federal, Art. 37,§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

[16] DECRETO No 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Art. 1º O cálculo e a distribuição mensal da compensação financeira decorrente do aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, bem assim dos royalties devidos pela Itaipu Binacional ao Governo Brasileiro, estabelecidos pelo Tratado de Itaipu, seus anexos e documentos interpretativos subseqüentes, de que tratam as Leis nºs 7.990, de 1989, e 8.001, de 1990, reger-se-ão pelo disposto neste decreto.

 

[17]           GROSSI, Paolo. Mitologias jurídicas da modernidade. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004, p.

[18] Um levantamento da Receita Federal mostra que nos quase 5 anos da administração da presidente Dilma Rousseff foram concedidas reduções de impostos que somam R$ 342 bilhões.

Esse valor é suficiente para cobrir com muita sobra os cerca de R$ 50 bilhões do rombo no Orçamento de 2015. Mesmo que o déficit ultrapasse os R$ 100 bilhões (para cobrir as “pedaladas fiscais”).

A Receita Federal detalha minuciosamente todas as leis aprovadas desde 2010 e faz projeções para os efeitos até 2018.

Apenas no ano de 2015, segundo cálculos do Fisco, estima-se uma renúncia de R$ 106 bilhões –impostos que vão deixar de ser recolhidos. Na soma total de isenções, de 2010 a 2018, o valor chega a R$ 501 bilhões (fonte: Uol Notícias).

 

[19]           “Ministério Público Social”, denominação empregada por Maia Neto, Cândido Furtado, in “La Acusación Penal y el Ministerio Publico: Perspectivas hacia las Garantias de los Derechos Humanos” dissertação de mestrado – 1992 (biblioteca da UNIZULIA, Universidad del Zulia, Maracaibo-Venezuela); e constante também nas obras publicadas pela editora Juruá-Ctba. 1ª ed. 1999, pg. 93; 2ª ed. 2007, pg. 115, e na 3ª ed. 2012, pg. 166 (“Promotor de Justiça e Direitos Humanos”); pela editora Lake-SP, 2005, pg. 331 (“Criminalidade, Doutrina Penal e Filosofia Espirita”; e Revista Consulex, nº 299, 30.06.09, Ed. Consulex, Brasília-DF, pg. 48/49: “MINISTÉRIO PÚBLICO SOCIAL E OS DIREITOS HUMANOS DAS VÍTIMAS DE CRIME”).

[20]           “Ministério Público Libertador do Excluído”, expressão usada desde o início de 2015, por Maia Neto, Cândido Furtado. Ver ainda: “Teologia da Libertação”, Leonardo Boff “Como fazer Teologia da Libertação. 8aed. Vozes, 2005”; Lola Anyiar de Castro, in “Criminologia da Libertação”, Ed. Del Zulia, Venezuela, 1987. Teologia da libertação, termo cunhado pelo sacerdote dominicano e padre peruano em 1971.; e Freire, Paulo (1921-1997): in “Educação para a Liberdade”,1967; “Pedagogia do Oprimido”, concluído em 1968, publicado em inglês e espanhol em 1970, e em português somente 1974. Considerado o Patrono da Educação Brasileira, foi preso e exilado durante o regime militar, porque suas propostas não agradavam os ditadores da época.

[21] Quando em determinadas votações de leis as discussões se alongarem além do expediente regimental, isto é, normal (horário ordinário de expediente da administração pública, ou extraordinariamente até as 22:00hs), as sessões deverão ser suspensas para continuar no dia seguinte, numa espécie de horário de legislatura natural, e não de exceção.

Ministério Público nas Ações Criminais: funções, atribuições e prazos legais

Ministério Público nas Ações Criminais: funções, atribuições e prazos legais

Parquet débout, dominus litis, custus legis e inspectore continuu

Devido processo e prevalência dos Direitos Humanos

 

Cândido Furado Maia Neto

Procurador de Justiça

Ministério Público do Paraná

Preliminarmente

No Direito Penal Democrático, conforme o sistema acusatório adotado pela Constituição Federal de 1988, as partes litigantes possuem os mesmos direitos e garantias processuais, tanto a acusação como a defesa.

Incumbe ao Ministério Público o onus probandi da irrogação criminal, através do encargo de provar a imputação pelos meios permitidos em lei, ou seja, provas lícitas (art. 5º lvi CF c.c art. 157 CPP).

Ao réu é assegurada a ampla defesa e a presunção de inocência até decisão condenatória transita em julgado (art. 5º lvii CF), assim regem os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório (art. 5º liv, lv CF)  Equality of armsAdversary system.

Ao Ministério Público é defeso (proibido) atuar como autor da ação penal (dominus litis) e ao mesmo tempo na qualidade de fiscal de seus próprios atos (custus legis), porque esta situação implica em ofensa ao princípio da isonomia entre as partes litigantes.

Uma vez que a acusação manifesta-se por primeiro, na sequência contraria ou contesta a defesa, e o juiz julga imparcialmente a causa com sua livre convicção (art. 155 CPP).

Se o Ministério Público é titular do jus accusationis (da persecutio criminis in judicio) e também fiscal da lei, acaba se manifestando duplamente nos autos (Promotor de Justiça e Procurador de Justiça), desigualando consideravelmente o contraditório no sistema acusatório democrático.

Nas ações criminais tanto os agentes do Ministério Público de 1º ou de 2º grau, atuam como dominus litis, quando interpõe denuncia e recursos; já na qualidade de custus legis quando são intervenientes nas ações penais privadas.

O Promotor de Justiça possui funções de dominus litis ou de custus legis, nas ações originárias de primeira instância.

O Procurador de Justiça exerce atribuições de dominus litis ou de custus legis, nas ações originárias de 2ª instância.

Quando o Procurador de Justiça atua nas ações originárias de 1ª instância, isto é, exarando pronunciamentos sobre recursos ou contrarrazões no 2º grau; na verdade não assume a qualidade de dominus litis nem de custus legis; mas de inspeção permanente (inspectore continuu) processual dos serviços desempenhados pelo Promotor de Justiça, conforme disciplina o art. 19 § 2º da Lei nº 8.625/1993.

Direito processual civil comparado

Quando o Ministério Público é autor (dominus litis) em uma ação civil pública, por exemplo; não atua concomitantemente na qualidade de custus legis, exerce uma ou a outra função, e não duplamente, dominus litis + custus legis.

Compete ao Ministério Público intervir nas causas (art. 82 CPC) em que há interesses de incapazes, nas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; bem como nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural e na demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade de parte (arts. 81/85 CPC).

Lei de Improbidade (nº 8.429/1992) como autor/parte processual (art. 17) ou custus legis (art. 17 § 4º)

Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) como autor/parte processual (art. 5º, I) ou custus legis (art. 5º § 1º)

Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) como autor/parte processual (art. 127 CF) ou custus legis (art. 12)

Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) como autor/parte processual (art. 127 CF) ou custus legis (art. 6º § 4º)

No juízo cível também vigora um sistema jurídico democrático, sempre em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, para o devido processo legal à luz dos Direitos Humanos e do direito constitucional pátrio.

1. Tipos de Funções:      “dominus lits”, “custus legis” e “inspectore continuu”.

Para melhor compreensão dos três tipos de funções do Ministério Público, usamos termos em latim

MINISTÉRIO PÚBLICO Débout  em Pé, no assoalho (no Parquet) do alto e com altivez zelando pelo prestígio da Justiça (art. 43 da Lei 8.625/1993) e dos Direitos Humanos (art. 127 CF leia-se tutela dos interesses indisponíveis).

Todos os agentes do Parquet, Promotores e Procuradores de Justiça representam pessoalmente o Procurador-Geral de Justiça, exercendo suas atribuições juntos aos juízos e Tribunais, na condução das ações judiais (princípio do Promotor Natural).

A soberania institucional do Ministério Público é exercida diretamente pela pessoa do Chefe Supremo do Parquet, razão pela qual nas legislações de outros países, o mandatário do Parquet ou o soberano ministerial, é denominado de Fiscal General ou como Procurador General, que delega suas funções à quem lhe representa ( aos Fiscais do Ministério Público = Promotores de Justiça e/ou Procuradores de Justiça), tanto nas ações originárias de 1ª e ou 2ª instância jurisdicional. Todos são corresponsáveis pela condução da política criminal-penitenciária do Estado, pela correta aplicação e interpretação das normas à luz do texto constitucional e dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos.

Ver Maia Neto, Cândido Furtado: “O Poder Político-Jurídico-Penal dos Chefes Supremos do  Ministério Público”, in livro “Promotor de Justiça e Direitos Humanos”,  3ª ed. Juruá, Curitiba, 2012, pg. 160.

Dominus litis    dono da ação penal, titular exclusivo da propositura da ação penal pública (ex vi art. 129, I Constituição federal  c.c arts. 24 e 257, I CPP)

Custus legis       fiscal da execução da lei (art. 257, II CPP), da lex fundamentalis, ou seja, fiscal dos Direitos Humanos, da supra legalidade e da constitucionalidade das normas. Consulente e/ou interveniente processual quando não é parte na relação, nem autor da ação penal, então atua em favor dos interesses indisponíveis, individuais e sociais.

Inspectore continuu       função exercida permanentemente pelo Procurador de Justiça, nos pronunciamentos processuais nas ações originárias na 1ª instância, quando a tramitação se dá no 2º grau de jurisdição, em face da interposição de recursos ou contrarrazões apresentadas no 1º grau (§ 2º do art. 19 da Lei nº 8.625/1993). Incumbe ao Procurador de Justiça interpretar e aplicar a norma penal de maneira mais benéfica ao réu, a fim de restringir acusações indevidas ou exacerbadas, penas desproporcionais ou injustas, e também para fiscalizar a legalidade de todos os atos processuais, a fim de efetivar o devido processo legal, sanar e restaurar a existência de possíveis vícios ou nulidades.                

2. Atribuições ministeriais de 1º e de 2º grau

1ª instância        ações interpostas perante juízos singulares “a quo” (varas criminais)

Denúncia (art. 46 CPP) Prazo de 5 dias para oferecimento da exordial acusatória quando existir investigado preso; e 10 dias quando não houver pessoa presa.

2ª instância        ações interpostas perante juízos colegiados “ad quem” (câmaras criminais dos Tribunais Superiores: Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).

Denúncia(art. 46 CPP) Prazo de 5 dias para oferecimento da exordial acusatória quando existir investigado preso; e 10 dias quando não houver pessoa presa.

PROCESSO CIVIL

Ministério Público: contam-se em quadruplo os prazos para contestar e em dobro para recorrer(art. 188 CPC)

Defensoria Pública contam-se em dobro todos os seus prazos (LC 80/1994)

PROCESSO PENAL

Ministério Público não possui prazo recursal em dobro (STJ EREsp 1.187.916-SP, 27/11/2013)

Defensoria Pública conta-se em dobro prazos processuais (STJ AgRg no AgRg no HC 146.823, 03/09/2013)

Observação: Poder-se-ia aplicar o artigo 3º do Código de Processo Penal, na forma de analogia in bonam parte, ante o princípio da igualdade entre as partes (acusação e defesa) no tratamento processual, para a efetivação do sistema do contraditório democrático, e ainda a título de direito comparado entre a regra processual penal com a regra processual civil prevista no artigo 188 CPC, referente ao prazo recursal em dobro, com isonomia a Lei Complementar 80/1994 (Defensoria Pública).

3. Prazos Recursais

Promotor de Justiça Criminal

1ª instância        Promotor de Justiça, prazos contados da intimação pessoal (ciência da decisão) ou da audiência/sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente.

Dominus litis    recorrente/apelante

5 dias + 2 dias para interposição e apresentações de razões, respectivamente, do recurso em Sentido Estrito de decisão/despacho/sentença (art. 581 se segts. CPP).  Exceto 2 dias quando denegar a apelação ou a julgar deserta; e 20 dias para decisão que inclui jurado em lista geral do Tribunal do Júri.

5 dias + 8 dias para interposição e apresentações de razões, respectivamente, do recurso de Apelação das decisões de mérito (art. 593 e segts. CPP)

2 dias nos embargos de declaração (art. 619 CPP) quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na sentença de 1º grau

2 dias (48 hs) na carta testemunhal (art. 639 CPP) quando for negado recebimento ou seguimento de recurso

5 dias para correição parcial (Lei nº 5010/66, art. 6º I e 9º), para corrigir erro procedimental, de ação ou omissão por parte do juiz

120 dias mandado de segurança criminal (Lei nº 12.016/2009) contra direito líquido e certo

1 dia ou 24 horas para habeas corpus (art. 647 CPP) na hipótese de estar o Promotor de Justiça no período de plantão, manifestação imediata ( 306 § 2º, art. 5º LXII e LXV CF c.c art. 8º -1 da Convenção Americana  sobre Direitos Humanos (OEA/1969 – BR 1992) e art. 9º do Pacto Internacional de Direitos  Civis e Políticos (ONU/1966 – BR 1992). E 48 horas quando o agente ministerial se encontra no exercício regular da função, ou seja, não estiver de plantão. Este prazo não encontra-se previsto no Código de Processo Penal, aplica-se de acordo com o direito consuetudinário (costume jurisdicional) e a pratica processual recorrente à luz do princípio da celeridade (inciso LXXVIII, do art. 5º CF).

Custus legis       manifestações na qualidade de fiscal da lei nas ações privadas (art. 45, 46 § 2º, 48, 600 § 2º CPP), observam-se os prazos legais e o princípio constitucional da celeridade para as manifestações do Ministério Público de 1ª instância.

Procuradorias de Justiça Criminal 

2ª instância        Procurador de Justiça na forma de delegação do Procurador-Geral de Justiça (princípio da indivisibilidade e unidade ministerial)

Dominus litis    nas ações penais originárias da 2ª instância em razão da competência de foro por prerrogativa de função (arts. 69, VII e 84 e segts.  CPP c.c art. 102, 105, 125 § 1° CF)

Os prazos estabelecidos no Capitulo V (do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações) do Livro III (das nulidades e dos recursos em geral) do Código de Processo Penal, se referem aos das ações originárias de 2º grau de jurisdição, ou seja que iniciam diretamente no Tribunal de Justiça; e não para aquelas de 1ª instância que posteriormente passam a tramitar na 2ª instância.

5 dias nos recursos em sentido estrito e apelações nos processos de contravenções ou crimes que cominem pena de detenção (art. 610 CPP)

10 dias nos recurso de apelação nos processos de contravenções ou crimes que cominem pena de reclusão (art. 613 II CPP)

2 dias nos embargos infringentes (art. 619 CPP)

10 dias nos embargos de nulidade (art. 609 § único CPP)

2 dias (48 hs) na carta testemunhal (art. 639 CPP)

15 dias no recurso extraordinário (art. 637 e segts. CPP c.c Lei nº 8038/90)

1 dia ou 24 horas para habeas corpus (art. 647 CPP) na hipótese de estar o Procurador de Justiça em período de plantão, manifestação imediata ( 306 § 2º, art. 5º LXII e LXV CF c.c art. 8º – 1 da Convenção Americana  sobre Direitos Humanos (OEA/1969 – BR 1992) e art. 9º do Pacto internacional de Direitos  Civis e Políticos (ONU/1966 – BR 1992).

Observação: Não a um prazo fixo em lei, digo, previsto no Código de Processo Penal para o Procurador de Justiça apreciar habeas corpus, uma vez que o Desembargador (juiz natural – para onde o writ foi distribuído) para decide liminarmente, ou seja, diretamente, sem promoção ministerial (vide art. 306 RITJPR). Quando nos pedidos de habeas corpus não for concedida liminar, isto é, mantida a prisão,  estes serão julgados na próxima sessão da câmara (vide art. 612 CPP).

O prazo para manifestação do Procurador de Justiça em processo de habeas corpus, após instruído e negada liminar, é de 2 dias (48 horas) conforme previsto no Regimento Interno dos Tribunais de Justiça dos Estados (vide art. 308 RITJPR)

Tanto ao Ministério Público de 1º ou 2º grau, incumbe interpor habeas corpus  ex officio (art. 654 CPP), imediatamente, quando da verificação da ocorrência da ilegalidade ou do abuso de poder, ou quando na iminência da pessoa vir a sofrer ou estar sofrendo violência ou coação ilegal, na sua liberdade de ir e vir (ius libertatis) – art. 647 e segts. CPP cc. art. 5º lxviii CF

Intervenção do Ministério Público na qualidade de inspectore continuu

A intervenção do Procurador de Justiça nas ações penais de 1ª instância, quando o agente do Parquet (Promotor de Justiça) interpõe recurso e/ou quando for apresenta contrarrazões recursais, significa uma delegação de função do Procurador-Geral de Justiça (art. 31 da Lei nº 8.625/1993), em base ao princípio da unidade e individualidade (art. 127 § 1º CF), na qualidade de inspectore continuu em representação institucional do Ministério Público no 2º grau; visto que é obrigatória a presença do Procurador de Justiça nas sessões de julgamento no Tribunal de Justiça (§ 1º do art. 19 da Lei nº 6.25/1993), ademais, porque as atribuições legais do Promotor de Justiça se restringem a 1ª instância ou ao 1º grau de jurisdição.

Não se trata de custus legis, propriamente dito, porque custus legis é uma intervenção originária do agente do Parquet, seja na 1ª ou na 2ª instância, não se confunde ao que estamos nos referindo, inspectore continuu, função exclusiva do Procurador de Justiça quando não atua na qualidade de dominus litis muito menos como custus legis.

O procurador-geral deve ter vista dos autos, não para neles oficiar, e sim para tomar conhecimento da causa e acompanhar seus trâmites no juízo ad quem. Abre-se-lhe vista para que verifique se deve fazer sustentação oral da acusação, colocar-se a par das questões debatidas no recurso e, se requerer intervenção nos debates orais do processo para responder à defesa, encontrar-se apto a propugnar pela condenação do acusado” (José Frederico Marques. Elementos de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1965, v.4., p.220).

Embora nunca houvesse feito referência ao assunto, continuo sem entender essa estória de o Ministério Público da segunda instância atuar como custos legis. (…) Pelo princípio do contraditório, a defesa fala por último. Sendo assim, havendo um recurso interposto na primeira instância, o membro do Ministério público que fizer as contrarrazões já estará atuando como parte acusadora e como fiscal da lei, ex vi do art. 257 do CCP. Por que a ouvida da Procuradoria como custos legis? A mim me parece que o Ministério Público de segunda instância, nos recursos oriundos do primeiro do primeiro grau, devia manifestar-se apenas sobre o aspecto formal do processo, deixando o mérito para o Tribunal. Todos sabemos que os Procuradores eram Promotores. Como podem eles, da noite para o dia, perder a agressividade acusatória para adquirir a serenidade da toga? Com raríssimas exceções, os Procuradores quando se manifestam nas apelações e recursos em sentido estrito deixam entrever, com clareza, que o cordão umbilical que os liga à parte acusadora não foi cortado…Sendo assim, como podem atuar com imparcialidade? Ademais, como a defesa deve falar por último, a rigor, os autos deveriam sair da Procuradoria e ser encaminhados à OAB” (Fernando da Costa Tourinho, citado por Rogério Schietti).

Ressaltamos. Não existe a possibilidade legal de o Ministério Público agir simultaneamente ora como dominus litis e ora custos legis na mesma ação criminal, está é uma aberração doutrinária e jurisprudencial gravíssima, e porque não dizer um aberratio iuris, discurso e prática ofensiva ao princípio do contraditório e ao sistema acusatório democrático, no seu todo.  É o curso dos discursos copiados que legitimam abusos e ilegalidades, sem se ter conta da estrutura e das regras do sistema processual vigente.

Equívoco de definição generalíssima que vem se perpetuando ante as falhas e a carência de texto legislativo mais apropriado (ex. o Código de Processo Penal é um Decreto-lei nº 3.689/1941, que vigora desde a época do “Estado Novo”, portanto, ditatorial e antidemocrático), a doutrina e a jurisprudência acabaram mesclando as funções ministeriais originárias de 1[ e de 2ª instância, como se fosse possível. É preciso conceitualizar melhor a terminologia para dar correta aplicação prática ao processo penal moderno.

Deste modo, a intervenção do Procurador de Justiça nas ações de 1ª instância não configura duplicidade de função, mas sim de representação por delegação institucional entre agentes ministeriais, no sentido de velar pela correta interpretação e aplicação da norma penal; repetimos, sempre com a necessária observância da lei em favor ou em benefício do réu, nunca agravando a situação jurídica, nem de fato nem de direito, a fim de não configurar prejuízo  ou “reformatio in pejus” (617 CPP), visto que não existe mutatio libelli (art. 384 CPP), na 2ª instância, ou também, mudança na opinio delicit desfavorável ao réu. A 2ª instância somente reforma decisões de 1ª instância para melhorar a situação (reformatio in melius), assim trilha o direito penal democrático. Da mesma forma como se deve aplicar a lei mais benigna, porque ela (lei), somente retroage para favorecer (art. 5º xl CF e art. 2º CP), como se deve aplicar lei nova menos gravosa (lex mitior).

Na lição de Raul Zaffaroni (in “Derecho Penal Parte General” ed. Ediar, Buenos Aires, 2000, pg.113/117) encontramos que o princípio da irretroatividade da lei penal (leia-se sentença = lei para o caso concreto), é uma derivação do princípio da legalidade e do estado de direito democrático (Direitos Humanos), e para segurança jurídica exige-se a racionalidade do sistema legal ante o princípio republicano de governo, proibição da aplicação de lei ex post facto (art. 9º CADH).

Ademais, o ordenamento jurídico somente permite aplicação de analogia in bonam parten, nunca in malam partem; para a interpretação da lei a regra geral é restritiva, somente é possível a interpretação extensiva em beneficio do réu; admitindo-se a aplicação dos princípios gerais constantes nos tratados e convenções internacionais em que a República Federativa do Brasil for parte ratificadora (art. 5º, § 2º CF cc. art. 1º, I e 3º CPP).

Prioridades processuais.

Tanto na 1ª como na 2ª instância, dentro de um conceito lato sensu e geral, todas as ações criminais devem tramitar com prioridade quando no processo conste:

réus presos;

réu ou vítima maior de 60 anos (Lei nº 10.741/2003 e Lei nº 10.048/2000);

menor ou adolescente que tenha participado do fato em concurso com maior de 18 anos;

criança ou adolescente na qualidade de testemunha ou vítima, visto que os procedimentos que tramitam na Justiça da Infância e Juventude, possuem prioridade (ECA Lei nº 8.069/90, art. 152 § único); e ainda,

deve-se seguir  todos os prazos estabelecidos no Código Penal, para que não ocorra extinção de punibilidade via prescrição (art. 107 iv e art. 109 CP).

Estas são as regras processuais básicas, gerais e prioritárias para a correta tramitação dos feitos na justiça criminal.

Excesso de prazo

Em atenção ao princípio da simetria (entre os cargos de Procurador de Justiça com o de Desembargador, e o de Promotor de Justiça com o de Juiz de Direito) justifica-se o excesso de prazo, quando se dá lapso temporal excessivo, por motivo justo, em qualquer instância (art. 800 § 3º CPP), seja por acúmulo de serviços, como também pela falta de recursos humanos. Os Procuradores e Promotores de Justiça precisam contar com estrutura administrativa equivalente a dos Desembargadores e Juízes de Direito.

Os motivos da demora devem ser declarados nos autos, quando da impossibilidade de observância aos prazos previstos em lei (art. 614 CPP).

O trabalho dos Promotores e Procuradores de Justiça deve ser valorizado, ante o grau do cargo,  pela relevância das incumbências institucionais do Ministério Público, face o exercício da tutela dos direitos e interesses fundamentais individuais e coletivos da cidadania (leia-se Direitos Humanos) em prol da dignidade da pessoa humana (vítima e vitimário), e especialmente para o devido prestígio da Justiça; posto que o Estado não excluirá da prestação jurisdicional lesão ou ameaça de garantias fundamentais, onde a aplicação da lei dever ser pela imediatividade dos atos oficiais, para não caracterizar negação de justiça, abuso de poder ou ainda desleixo administrativo.

Reza a Lei nº 6.825/1993 que os Procuradores de Justiça terão no desempenho de suas funções serviços auxiliares necessários (art. 19); e que no caso de licença ou afastamento de suas funções, serão substituídos por Promotor de Justiça convocado pelo Procurador-Geral de Justiça (inc. II, art. 22 da Lei nº 8.625/1993).

______________________

Procurador de Justiça – Ministério Público do Estado do Paraná. Pós Doutor em Direito. Mestre em Ciências Penais e Criminológicas. Especialista em Direito Penal e Criminologia. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA 1995-96).  Professor Pesquisador e de Pós-Graduação. Docente para Cursos Avançados de Direitos Humanos e Prática de Justiça Criminal no Estado Democrático. Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Membro da Sociedade Europeia de Criminologia. Condecorado com Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare (2008). Cidadão Benemérito do Paraná (Lei nº 15.721/2007). Autor de inúmeros trabalhos jurídicos publicados no Brasil e no exterior. www.direitoshumanos.pro.br

 

Promotor de Justiça dos Direitos Humanos

MINISTÉRIO  PÚBLICO  DEMOCRÁTICO  DO BRASIL

 

                                                                       Prof. Pós-Dr. Cândido Furtado Maia Neto

 

No preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948) consta que o desprezo pelos direitos do homem resulta em atos bárbaros que ultrapassam a consciência da Humanidade…, é essencial que os direitos do homem sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem não seja compelido, como último recurso à rebelião contra a tirania e a opressão…; e o preâmbulo da lex fundamentalis (8.10.1988) brasileira expressa, o Estado democrático é destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna.

A dignidade da pessoa humana (inc. III, art.5º CF), é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito instituído pela República Federativa do Brasil (art. 1º “caput” CF), no usufruto de sua liberdade ou vivendo intramuros, independentemente do sexo dos presos provisórios ou condenados definitivos, todos conservam seus direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se às autoridades – inclua-se o Ministério Público – o respeito à integridade física e moral (inc. XLIX, art. 5º CF, art. 38 CP e art. 40 LEP), a lei regulará a individualização da pena (inc. XLVI, art. 5º CF), cumprida em estabelecimentos distintos (inc. XLVIII, art. 5º CF), e às presidiárias serão asseguradas condições especiais (inc. L, art. 5º CF), tudo objetivando o regular andamento do processo penal e a reintegração social (art. 1º LEP), porque qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais será punida pela lei (inc. XLI, art. 5º CF), ademais de caracterizar crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65).

Ao agente do Ministério Público incumbe fiscalizar a correta interpretação da lei para a sua aplicação e execução da lei (art. 257 CPP), bem como o dever de visitar os estabelecimentos penais (§ único, art. 68 LEP) para comprovar o estrito respeito e cumprimento às Regras Mínimas do Recluso das Nações Unidas (1955) e do Preso no Brasil (Res. 014/94 do Ministério da Justiça); cabendo ante qualquer excesso ou desvio (arts. 66, inc. VIII, 67/68 e 185/186 LEP) requerer a interdição parcial ou total dos ergástulos públicos. 

A Carta Magna nacional assegura autonomia funcional – princípio do livre convencimento (art. IX, art. 5º CF) – a todos os membros do Ministério Público, bem como independência financeira para a instituição, administrativa e jurídica para a Chefia Suprema do Parquet (MAIA NETO, Cândido Furtado in “O poder político-jurídico-criminal dos chefes supremos do Ministério Público”. Jornal  Gazeta do Povo; Curitiba-PR/18.01.1993), para a consecução da relevante missão de zelar pela harmonia dos Poderes Públicos, efetivando o regime democrático e a manutenção da segurança jurídica.

O Ministério Público no Brasil rege-se pelos princípios da unidade e da indivisibilidade. Há muita confusão na prática forense quanto a unidade e a indivisibilidade do Parquet, atropelando-se o princípio do Promotor Natural (art. 24 da Lei nº 8.625/93). Não é permitido que um agente ministerial substitua o outro sem a devida e prévia manifestação do titular do cargo para a designação do Procurador-Geral, em ato fundamentado com publicação antecipada no órgão oficial – diário da justiça -; do contrário configura promotoria de exceção constitucionalmente vetada na Carta Magna.

A unidade e a indivisibilidade do Ministério Público significa que a instituição tanto ao nível estadual como federal, possui idêntica incumbência constitucional, mesmas metas e objetivos, mesmas garantias funcionais, prerrogativas, direitos e deveres de seus membros, em nome da tutela dos interesses e direitos indisponíveis da cidadania. Somente diferença de atuação no tocante as atribuições e competências de julgamento ante a justiça estadual ou federal. O princípio da impessoalidade na administração pública e da justiça não pode ser confundido ou quebrado através de substituições sem observância às regras legais pré-estabelecidas do Promotor Natural, nem ser justificada através de critérios de maior mobilidade à instituição; bem como não se confunde com a impessoalidade do magistrado, o que seria odioso à falta de atenção ao princípio do juiz natural. Em alguns sistemas judiciais estrangeiros o princípio da unidade do Ministério Público, o Fiscal General ou o Procurador General do Estado – sistema espanhol – representa a instituição como um todo, o que lhe compete agir nas várias instâncias e graus de jurisdição, delegando seu poder jurisdicional ilimitado a outro membro, com fim de representação institucional. O que não é a hipótese legal brasileira.     

Já decidiu o STF ao proclamar a existência do Promotor Natural, no direito positivo brasileiro (HC 67.759, rel Min. Celso de Mello), para garantir julgamento imparcial e isento, no contexto do juízo natural inclua-se o Promotor ou Procurador Natural, para a transparência do sistema acusatório democrático que exige ética estatal, de seus agentes e servidores públicos.

Podemos definir o princípio do Promotor Natural da seguinte forma:

Promotor-Natural é todo aquele agente ministerial com poderes e atribuições administrativas – extrajudiciais – e jurisdicionais exclusivas, previamente estabelecidas na Constituição, em lei penal adjetiva e nas normatizações ou instruções superiores do Ministério Público, devidamente publicadas na imprensa oficial da União ou dos Estados”.

Há também a alegação que o princípio do Promotor Natural não existe em sede investigação policial, e só na ação penal – na fase do processo criminal – um ledo engano e forte equívoco. As promotorias de justiça especializadas e seus agentes titulares possuem atribuições específicas, não se permitindo nenhuma espécie de intromissão indevida ou de usurpação de função, seja no instante investigativo ou judicial. Comparativamente é de se mencionar, os magistrados – Poder Judiciário – também possuem limites e definições para as atuações nos inquéritos policiais.  

A realização da Justiça é alvo principal do Ministério Público, tendo seus agentes o dever de zelar pelo seu prestígio (inc. II, art. 43 Lei n° 8.625/93); somente haverá prestígio da Justiça com o efetivo respeito aos Direitos Humanos. O Promotor de Justiça é um verdadeiro “justitie-ombudsman“, delegado permanente da coletividade, advogado por excelência da sociedade, vela pela correta aplicação da lei, funcionando como instância de tutela individual e coletiva da cidadania.

Para uma boa atuação da atividade jurisdicional-penal é conveniente que a antiga e retrógrada ideia segundo a qual o Promotor de Justiça é um acusador “bitolado”, somente interessado em conduzir pessoas ao cárcere, como um neo-verdugo público, precisa ser olvidada, de uma vez por todas.

Ao “Estado-Acusação” – sistema acusatório democrático adotado no Brasil, via “lex fundamentalis”, 1988 – não interessa condenar por condenar, denunciar por denunciar, seu órgão atuar para realizar efetiva justiça criminal, através da promoção das garantias fundamentais. O Ministério Público é um “ministério social” reconhecedor do bem-comum quando emanado da representação popular do Poder de legislar, assume desta forma a responsabilidade de defender a paz social, tutelar os mais necessitados para assegurar a assistência jurídica humanitária (MAIA NETO, Cândido Furtado, in “Promotor de Justiça e Direitos Humanos”, 2ª ed. Juruá, Curitiba,  2007).

Pôr que o Promotor de Justiça não deve pedir a condenação na denúncia ? MAIA NETO, trabalho mimeo. Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa, nov/1988). Esta é uma reflexão que devemos fazer. Pedir no início da ação penal a condenação do denunciado, demonstra indubitavelmente excesso e muita ânsia de castigar. Até pouco tempo se desejava a condenação a revelia (art. 366 CPP – Lei nº 9.271/96), igual o que ocorria nos Tribunais do Santo Ofício, na época da inquisição, séculos xvii e xviii. O oferecimento da exordial nada mais é do que uma promoção ministerial que roga ao juízo competente – natural – a instauração de ação penal pública, somente com o devido processo legal, respeitados os princípios gerais do direito democrático, a ampla defesa e o contraditório, com todos meios de produção de provas lícitas – permitidas em direito -, será possível ao final do processo e encerrada a instrução criminal pleitear legitimamente pela questão de mérito, absolvição ou condenação, esta sempre e somente em base a provas absolutas e concretas da culpabilidade, comprovada a materialidade e a autoria delitiva e a caracterização de todos os elementos constitutivos – objetivos e subjetivos -  do tipo penal específico. É no mínimo ilógico, irracional e imaturo no início da ação penal requerer a condenação em base a provas produzidas no inquérito policial inquisitivo e ao final o representante do Ministério Público deliberar pela absolvição. O processo penal difere do processo civil, quanto aos pressupostos e requisitos essenciais.  

Estado Democrático de Direito à luz das Diretrizes das Nações Unidas para os Membros do Ministério Público, a denúncia ou a promoção da ação penal deve ser a ultima alternativa, bem como o pedido de prisão provisória ou na condenação. Assim, resta destacar que o arquivamento do inquérito policial é medida primeira analise pelo agente ministerial, dentro da mais estrita legalidade, conforme prevê o art 3º do Código de Processo Pena brasileiro.

A orientação moderna, no mundo todo, ante os ditames das ciências penais, da doutrina e da literatura especializada e da jurisprudência mais avançada e correta, ensinam que para a melhor atuação do verdadeiro Ministério Público Democrático, o dever é sempre buscar meios e fórmulas jurídicas para evitar o “ius persequendi” e o “ius puniendi” estatal, por seus efeitos comprovadamente maléficos aos acusados, às vítimas, à sociedade em geral e ao próprio sistema repressivo, já saturado, inoperante e em crescente descrédito popular, universalmente e academicamente falando.

Ao agente ministerial recomenda-se agir de forma a evitar o “ius persequendi”, a “persecutio criminis”, o “ius puniendi” (cláusula 18 das Diretrizes Básicas das Nações Unidas para os Agentes do Ministério Público – ONU/ 1990), para aplicar as alternativas ao processo crime: “De acordo com a sua legislação nacional, os agentes do Ministério Público examinam com toda a atenção a possibilidade de renúncia aos procedimentos judiciais, de pôr termo aos processos de forma condicional ou incondicional ou de transferir para fora do sistema judiciário oficial, respeitando plenamente os direitos do ou dos suspeitos e da ou das vítimas. Os Estados devem, para esse fim, examinar atentamente, a possibilidade de adotar métodos de transferências dos casos presentes aos tribunais não só para aligeirar a pesada carga de processos que lhes estão distribuídos mas também para evitar o estigma criado pela detenção antes do julgamento, a formação da culpa e a condenação e os efeitos perniciosos que a detenção pode implicar”.

Sempre que possível se deve rogar e pleitear por aplicação das medidas alternativas e substitutivas à prisão (art. 32 inc. II e III c.c. art. 43 CP), via penas restritivas de direitos: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana e multa. As Nações Unidas desde o ano de 1990, colocou em vigência as Regras Mínimas de Medidas não Privativas de Liberdade, chamadas Regras de Tókio (Res/ONU nº 45/110).

Também as Nações Unidas por intermédio do Comitê de Direitos Humanos já se manifestou advertindo a importância do princípio da excepcionalidade da prisão provisória, para não se tornar regra geral. O prazo máximo de 6 (seis) meses é o limite para a prisão preventiva. Exceder este prazo para o encarceramento cautelar não é compatível com o estipulado no § 3º do art. 9º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU/1966, ratificado pelo Brasil, em 1992). (MAIA NETO, Cândido Furtado, in Direitos Humanos do Preso”, ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998; e Derechos Humanos y Prisión Preventiva: Manual de normas internacionales en matéria de prisión preventiva, ONU-Genebra, 1994; e Jurisprudência Criminal Democrática” – Correta Aplicação da Hermenêutica, dos Princípios de Direitos Humanos e da Teoria Geral do Ordenamento Jurídico à luz do Garantismo Penal. – Revista Prática Jurídica, ed. Consulex, Bsb-DF, ano III, no.23, 29 de fevereiro/2004. – Revista Jurídica UDC Faculdade de Direito/Foz do Iguaçu; Vol. 1; Nº 1; Editora Juruá; Curitiba/2004).

A Emenda Constitucional nº 45/2004, instituiu o § 3º do art. 5º da Carta Magna, quanto ao prazo razoável de duração do processo e não quanto o prazo de duração da prisão cautelar.

Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais – no sistema legal brasileiro, não existe, a função judicial é exclusiva dos magistrados de carreira (inc. I, art. 93 CF) – e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir regra geral…” (§ 3º, art. 9º Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – ONU, 1966), e “Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável…Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”(art. 8º, §§ 1º e 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – OEA, 1969).  

O poder da “persecutio criminis” e o “ius puniendi” possuem limites precisos na realização dos direitos e princípios consagrados universalmente pelo direito penal democrático à luz das cláusulas pétreas de Direitos Humanos, como auto-aplicáveis, prevalentes e soberanas na hierarquia vertical das normas (emenda Constitucional nº 45/2004, art 5º § 1º e 3º CF  c.c. art. 1º, inc. I CPP) (MAIA NETO, Cândido Furtado, in “Código de Direitos Humanos. Para a Justiça Criminal Brasileira”, e d. Forense, Rio de Janeiro, 2003).

Qualquer pessoa vítima de prisão ou encarceramento ilegal terá direito à reparação” (§ 4º, art. 9º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – ONU/1966), “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença” (inc. LXXV, art. 5º CF); é dispositivo da Lei Maior, máxima e prevalente.

Com o advento da Revolução francesa em 1789, e da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, nasce o Ministério Público, delineando-se a divisão dos Poderes do Estado. No momento que os “Reis” deixaram de realizar Justiça pelas próprias mãos (art.345 CP), tal função coube aos magistrados, surgindo a necessidade de um órgão encarregado de fiscalizar a aplicação da lei, o Ministério Público.

Na primeira Constituição francesa de 1791, aparecem os “acusadores públicos”; na história antiga, greco-romana, existia a “quaestio“, a “acusatio” e o “iudicium publicum“.

Em 1824, após a Proclamação da Independência do Brasil, se cria na Constituição o cargo de “Procurador da Coroa, da Soberania e da Fazenda Nacional”, uma espécie de Procurador Fiscal com atribuições para atuar antes os Tribunais do Comércio; hoje atuando em nome da Receita Federal. Mais tarde, a lei nº. 261, de 3.12.1841, a reforma do Código de Processo Criminal  aparece a figura do “Promotor Público”, uns designados para acusar e outros na função de defesa do réu, posto que não existia o cargo de advogados ou de defensores públicos.

Os homens públicos encarregados de acusar e autorizados de julgar seus semelhantes necessitam primeiro de grande capacidade de perdão  e muita compaixão, seguindo o exemplo de JESUS CRISTO misericordioso, para que a JUSTIÇA seja feita e  em nome dos DIREITOS HUMANOS

 

Por um Ministério Público verdadeiro e legítimo

Respeitador dos direitos dos processados, dos presos e dos condenados

Defensor do Estado Democrático de Direito

Que não se olvida das vítimas de crime

Que não discrimina nenhuma das partes litigantes

Que assegura a privacidade e a intimidade dos indivíduos

Que não pratica censura e não atenta contra a liberdade de expressão

Que não aceita, em hipótese alguma, provas ilícitas como base da acusação

Que propõe penas mínimas e alternativas à prisão  

Que recorre em favor dos réus injustiçados

Que a prisão provisória (temporária-preventiva) se aplicada excepcionalmente

Que enxerga a pena privativa de liberdade como “ultima ratio” 

Que busca substitutos penais modernos, úteis, lógicos e racionais

Que perdoa e atenua sofrimentos e reprimendas

Que interpreta a norma sempre em base ao princípio “in dúbio pro reo”

Que é sensível e comprometido com as mudanças sociais

Que luta por uma nova práxis penal

Que restaura a paz social, a fraternidade e a solidariedade

 

Abaixo o ministério público minúsculo do passado autoritário

 

Acusador intransigente

Denunciador cego e bitolado

Penalizador irracional

Ditatorial e antidemocrático

Carrasco e Verdugo

Inquisitivo e Desumano

 

Por um MINISTÉRIO PÚBLICO MAIÚSCULO, em nome:

 

Dos DIREITOS HUMANOS

Dos direitos indisponíveis da Cidadania

Dos direitos constitucionais-fundamentais

Do necessário, justo e devido processo legal

Do ônus probandi ministerial

Da Segurança Jurídica

Da correta aplicação das leis e da Constituição federal

Da República Federativa do Brasil

Da VERDADEIRA E EFICIENTE PROMOÇÃO DA JUSTIÇA

 

                                   CÂNDIDO  FURTADO  MAIA  NETO

                                                    Procurador de Justiça

                                                  Ministério Público do Estado do Paraná

 

 

 

Ética na promoção da Justiça Penal

EDUCAÇÃO  PARA  OS  DIREITOS  HUMANOS

                                                                                                            Prof. Pós Dr. Cândido Furtado Maia Neto

Em Homenagem ao Exmo. Dr. NILO PARANÁ (**)

Eminente Procurador de Justiça

 

 Para aqueles que ainda não compreenderam a sublime missão do Ministério Público Democrático.

 

Às pobres e indefesas vítimas de barbáries, que fez e ainda faz sofrer muitos seres humanos no curso de indevidas persecuções criminais na forma de acusações planejadas e condenações anunciadas, resta a esperança e a fé na Justiça Maior. “Ninguém pode, pois, em sã consciência, transferir, de modo integral, a vibração da fé ao espírito alheio, porque, realmente, isso é tarefa que compete a cada um” (XAVIER, Francisco Cândido, “Vinha de Luz”, ed. FEB, Brasília, 2007).

O Ministério Público do futuro sempre estará ao lado das vítimas de crime do abuso de poder, e seus representantes serão reconhecidos como legítimos Promotores dos Direitos Humanos (§ 5º do art. 109 CF EC nº 45/2004).

No preâmbulo da Carta Magna brasileira vigente consta: “o bem-estar e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, fundada na harmonia social e comprometida com a ordem interna e internacional”, sendo a instituição do Ministério Público essencial à administração do Estado, incumbida da tutela dos interesses indisponíveis, individuais e coletivos, em outras palavras, os Promotores de Justiça são responsáveis pela proteção efetiva dos Direitos Humanos fundamentais da cidadania (art. 127 CF/88).

Também a Constituição pátria estabelece (arts. 1º “caput”, incs. II e III; 3º, I; e 4º, II CF/88) “a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana, com o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, regendo-se, acima de tudo, pelo princípio da prevalência dos Direitos Humanos. Pensemos num Ministério Público Democrático prestador de serviços jurisdicionais eminentemente éticos.

O Prof. Eugênio Raúl Zaffaroni (in “Derecho Penal Parte General”, ed. Ediar,   Buenos Aires, 2001), ensina que o Estado deve ter ética quando da persecução penal, em nome dos princípios pro homine, da boa-fé e da humanidade; para não causar violação aos Direitos Humanos e disfuncionalidade no sistema acusatório democrático (MAIA NETO, Cândido Furtado “Código de Direitos Humanos”, ed. Forense, Rio de Janeiro, 2003).

Os atentados aos Direitos Humanos vêm das autoridades, servidores e agentes públicos, sujeitando sanções ao Estado, sendo a proteção e a fiscalização de competência dos organismos internacionais, como as Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), esta a nível regional, por meio do Comitê e da Comissão de Direitos Humanos, e da Corte Internacional e Interamericana de Direitos Humanos, respectivamente; a lei punirá qualquer atentado aos direitos fundamentais (incs. XLI do art.5º CF/88 – MAIA NETO, Cândido Furtado, “Erro Judiciário e os Direitos Humanos”, Revista Consulex, Brasília, abril/2003).

Na Lei nº 8.625/93, Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados, contêm o dever, de seus agentes, zelar pelo prestígio da justiça (art. 43, inc. II).

O prestígio da justiça está vinculado ao esforço de cada profissional em resolver assuntos de ordem jurisdicionais através de medidas legais e necessárias para a diminuição da taxa de reincidência criminal, respeito aos direitos e garantias judiciais dos presos e dos processados, e atenção aos Direitos Humanos das vítimas de delitos, em nome da sociedade e da segurança jurídica. Somente desta forma, se poderá aumentar a credibilidade popular em prol da justiça e do Ministério Público. É grande equívoco pensar que se aumentarmos o rigorismo da práxis policial-forense ou aplicarmos penas mais drásticas, amenizaremos os problemas da insegurança pública.

O prestigio da justiça encontra-se nas ações éticas e responsáveis dos profissionais do direito; e não no esforço de persecução, condenação e punição a qualquer custo, como forma de resposta à sociedade. Nesse sentido Antonio Beristain, professor espanhol de renome internacional e filósofo do direito, leciona que a ética faz parte da denominada justiça reparadora e não daquela cujo conteúdo é retributivo. O Estado atua punindo o autor do crime no devido processo penal, e também reparando e indenizando as vítimas de delitos (in “Nova Vitimologia à luz do Direito Penal”, ed. UNB, Brasília, 2000; trad. MAIA NETO, Cândido Furtado).

E, “não há justiça sem Deus”, disse Rui Barbosa, e nós completamos “não há justiça se os seus promotores nas suas ações e atuações jurisdicionais, não estiverem imbuído de propósitos maiores, aqueles evidenciados no evangelho de Jesus Cristo; indubitável base para a ética e à responsabilidade funcional dos membros do Ministério Público e de todos os profissionais do direito”.

A título de exemplo e a modo de analogia e legislação comparada citamos o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994), sobre as regras deontológicas referentes a dignidade, a eficácia e a consciência dos princípios morais que devem nortear o servidor público; que não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante o art. 37, “caput” e § 4º, da Constituição Federal.

Estabelece o Código que a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida a ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo – inclua-se o jurisdicional.

O trabalho desenvolvido pelo servidor – autoridade – público(a) perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade (art. 5º, XXIII e art. 93,IX CF/88).

Toda pessoa tem direito a Verdade, assim o servidor – autoridade – não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

Nenhum Estado cresce ou estabiliza-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

Quando nos processos administrativos ou judiciais, o agente público dá causa a morosidade, com dolo, acarreta falta de ética e ato de desumanidade, em flagrante desrespeito ao princípio da razoabilidade de tempo (inciso LXXVIII, do art. 5º CF/88 – Emenda C. Nº 45/2004), pois deixar qualquer pessoa – réu ou vítima – à espera de solução por atraso na prestação do serviço, caracteriza grave dano moral por prevaricação, crime previsto no artigo 319 do código penal.

Não se deve confundir moral e ética com direito, mas é preciso ressaltar que andam juntas, são irmãs, quando se fala, se procura e se promove justiça de Verdade.

A moral é introspectiva, subjetiva e individual, o termo “moralidade pública ou coletiva”, se refere a ética e não a moral, que está em sintonia com o espírito humano, nas intenções e práticas do bem.

Direito são regras valoradas e impostas pelo homem para o homem, muitas vezes injustas e desumanas. A legislação possui falhas originárias da imperfeição do caráter e da sabedoria humana. O direito é ato político, visa atender determinadas situações ou interesses, de acordo com períodos históricos (lei no tempo e no espaço).

O direito pode significar força e poder da minoria para através da norma imposta usufrui benesses e privilégios em prejuízo da grande maioria explorada, expropriada, marginalizada, refugiada – interna e externamente -, excluída e vulnerável; por esta razão, a doutrina ou a literatura especializada informa que o direito penal é disciplina e instrumento efetivo de controle social, e não ciência para a prevenção da criminalidade e menos ainda lei isonômica para a repressão e punição da delinquência, onde no direito vigente encontramos muitos mitos e ficções, como falsas propostas e projetos de leis flagrantemente demagógicos (MAIA NETO, Cândido Furtado, in “Histeria Universal do Direito Penal. Direitos Humanos versus terror, inquisição, fascismo, ditadura e autoritarismowww.mundolegal.com.br – junho/2007)

Mas são as normas morais que sustentam as normas jurídicas. Estas sem base naquelas, desmoronam, mais cedo ou mais tarde, criam e fazem surgir o descrédito popular. A vontade de respeitar as normas jurídicas depende dos critérios e valores morais. O conceito de moral pública ou social é por natureza imposto pelos homens ou por um grupo que detêm o poder de controle social, trata-se na verdade de “imoralismo jurídico”. Já a moral individual encontra-se relacionada com o desenvolvimento e valor espiritual de cada ser, segundo cada grau de sabedoria e de inteligência voltado para o bem e amor ao próximo, como valores supremos (bem comum, bem-estar e felicidade social), superiores aos valores impostos pelo Estado (MAIA NETO, Cândido Furtado, e LENCHOFF, Carlos, in “Criminalidade, Doutrina Penal e Filosofia Espírita”; ed. Lake, São Paulo, 2005).

Na personalidade reside a fonte de um ideal moral. A personalidade é formada pelo espírito e suas faculdades intelectuais definindo a conduta do homem, entre o bem e o mal, através da intenção de seus atos, que são livres, o denominado livre arbítrio pela doutrina espírita e pelas escolas criminológicas. O homem primeiro obedece a sua consciência depois as leis, sejam boas ou imperfeitas. Por isso uma criança sem saber falar, ler ou escrever, possui consciência, percebe intuitivamente, mesmo que ninguém tenha definido, o conceito do que é certo ou errado (ob cit. “Criminalidade…”)

“Somente pelo conhecimento do amor e, consequentemente, da bondade, se distingue o bem do mal. Juridicamente, o bem é sinônimo de justiça (LITRENTO, Oliveiros, in “Um Estudo de Filosofia do Direito”; ed. Rio, Rio de Janeiro, 1974).

A ética é a ciência do bem comum, e não se deve emprestar, a ela, outro significado para desvirtuar o seu conceito e significado original. São nas idéias que reside o valor supremo do bem, sentimento e essência máxima da vida. Na ética estão os princípios, o juízo e as ações estão na moral; a ética é a teoria e a moral a prática.

“Na dúvida, arquiva-se, tranca-se a Ação Penal ou absolve-se – in dubio pro reo -, e nunca se processa, pronuncia-se ou condena-se – in dubio pro societate -.

As garantias individuais são direitos concretos que prevalecem ante as abstrações – in dubio pro societate -, estas servem ao direito autoritário, aos regimes antidemocráticos ou aos governos ditatoriais. Não se pode permitir que nos regimes democráticos as abstrações “em nome da sociedade” venham destruir o sistema jurídico humanitário positivo, para dar lugar a um odioso direito repressivo, onde o Estado condena e acusa sem provas concretas”
(MAIA NETO, Cândido Furtado, “Promotor de Justiça e os Direitos Humanos”, 2ª ed. Juruá, Curitiba, 2007).

A cláusula 18 das Diretrizes Básicas das Nações Unidas para os Agentes do Ministério Público – ONU/ 1990), é clara: “De acordo com a sua legislação nacional, os agentes do Ministério Público examinam com toda a atenção a possibilidade de renúncia aos procedimentos judiciais, de pôr termo aos processos de forma condicional ou incondicional ou de transferir para fora do sistema judiciário oficial, respeitando plenamente os direitos do ou dos suspeitos e da ou das vítimas. Os Estados devem, para esse fim, examinar atentamente, a possibilidade de adotar métodos de transferências dos casos presentes aos tribunais não só para aligeirar a pesada carga de processos que lhes estão distribuídos mas também para evitar o estigma criado pela detenção antes do julgamento, a formação da culpa e a condenação e os efeitos perniciosos que a detenção pode implicar”.

No direito penal democrático não podemos ficar no campo da conjectura, devemos sair para a afirmativa de certeza, para não operarmos na incerteza. Somente a certeza se apóia nos instrumentos lógicos da prova e da argumentação, sendo a razão entendimento da verdade e guia seguro e orientador da conduta humana. A imaginação por ser base da criatividade, da ilusão e das aparências destrói a realidade, já sabiam os filósofos racionalistas do século xviii (MOURA, Marta Antunes, “Fundamentos da Razão Humana”, Revista Reformador, ed. FEB, Brasília, set/2007).

Deste modo, encontramos no ordenamento jurídico o instituto da litigância de má-fé (arts. 14, 17 e 18 do CPC, Leis nº 8.952/94 e 9.668/98); no código penal (art. 339) o crime de denunciação caluniosa ao dar-se causa ou início a processo indevidamente, sem as formalidades exigidas na lei – tipicidade objetiva e subjetiva. Ao agente do Ministério Público incumbe-lhe o ônus probandi e múnus público, por sua fé pública, por dever funcional de velar pela legalidade na qualidade de custos legis e de dominus litis da ação penal.

A persecução penal no exercício da prestação jurisdicional pode apresentar conflitos de jurisdição ou de atribuições, estes devem ser examinados com responsabilidade funcional, a fim de não serem argüidas falsas suspeições (arts. 112, 254 e 258 CPP), porque estas ofendem tanto a ética como a moral do profissional do direito.

Também o respeito à presunção de inocência está vinculado a ética ministerial e a lealdade processual (IOCOHAMA, Celso Hiroshi, in “Litigância de má-fé e lealdade processual”; ed. Juruá, Curitiba, 2006). O sistema acusatório democrático atua em base ao direito penal de ato e não de autor, porque configura discriminação (Art. 5º “caput”, incs. I, II, III e LVII  CF/88).

É proibido o Promotor de Justiça manifestar-se através dos meios de comunicação em geral, quando emite conceitos antecipados acerca de fatos pendentes de apreciação final do Poder Judiciário; decidiu a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná (Rec.nº 02/99), após deliberação emanada no XV Encontro Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público.

Também o Decreto n.º 465/91 do Governo do Estado do Paraná, e a Resolução n.º 7/93 do Conselho Nacional de Política Criminal do Ministério da Justiça, regulam a proteção do direito de imagem, privacidade e intimidade da pessoa sujeita a processo judicial ou procedimento policial investigatório.

“Ninguém terá violada sua intimidade, a sua vida privada, a sua honra e a sua imagem”. A Constituição do Estado do Paraná proclama a dignidade da pessoa humana e estabelece como princípio a defesa dos direitos humanos (artigo 1º) e define como uma das finalidades da segurança pública a preservação da incolumidade das pessoas (artigo 46).

“Ninguém pode ser submetido a uma prévia condenação pública, sem que tenha se sujeitado ao devido processo legal, respeitando-se o direito de ampla defesa (inciso LV, art. 5º CF/88); sendo que a divulgação pode redundar em prévia condenação pública” (MAIA NETO, Cândido Furtado, in “O Ministério Público e o Princípio da Presunção de Inocência: Justiça Penal Democrática e respeito às Garantias Fundamentais da Cidadania”, artigo publicado Revista Jurídica Consulex, Bsb-DF, ano VIII, no.171, 29 de fevereiro/2004).

Responsabilidade e moral fazem parte da ética, como capacidade de entender, de reconhecer e de resgatar a dignidade humana, fundamento maior do direito penal democrático e da missão do Ministério Público.

O respeito à integridade física e moral de todas as pessoas, sejam aquelas que vivem “extra murus” ou “intra murus”, é dever ético estatal (inc.XLIX, art. 5º CF/88; art. 38 Código Penal; e art. 40 Lei de Execução Penal), do contrário configura crime contra a honra (arts. 138/139/140 CP) e crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65), sujeito a ressarcimento e indenização por danos físicos e materiais e prejuízos morais. Ao Ministério Público impõem a missão de proteção da ordem jurídica e regime democrático (art. 127 CF/88), especialmente quando se trata de ofensa a direito fundamental da cidadania, como cláusula pétrea auto-aplicável (art. 5º, XLI;  § 1º e art. 60, § 3º, IV CF/88).

Para as Nações Unidas, o conceito de vítima é muito mais amplo, nesse sentido inclui os familiares, os colegas de trabalho, os vizinhos, os entes queridos, os amigos, todas aquelas  pessoas que tenham relação com a vítima direta ou indiretamente, todos que sofreram ou assistiram os perigos (Declaração sobre os princípios fundamentais de justiça para as vítimas de delitos e do abuso de poder – ONU Res. 40/34, 1985).

É dever do Estado, Segurança Pública ostensiva e repressiva, por meio de seus órgãos (art. 144 CF). Com a ocorrência de um delito não há mais que se falar em tutela de bem jurídico-penal, mas sim na ofensa de um bem não protegido e ofendido, que necessita de reparação e indenização.

Sabe-se perfeitamente. O cárcere não ressocializa e não reintegra socialmente, assim indicam as estatísticas oficiais, a reincidência criminal é altíssima, chega a ultrapassar 70% (setenta por cento), a maioria dos apenados colocados em liberdade volta à delinquência, cometendo delitos ainda mais grave daquele anteriormente praticado. As cadeias públicas e presídios, na sua maioria, não respeitem as regras e condições mínimas de funcionamento, cabendo interdição, responsabilidade funcional e ação civil pública pelo Ministério Público, como órgão jurisdicional de execução penal  (arts. 61, III, 66, VIII e 67/68 da LEP – Lei nº 7.210/84).

As pessoas presas devem ser tratadas com dignidade humana. Mas se consideradas bichos, feras ou animais,  a aplicação correta é a Lei de Proteção aos Animais, a exemplo da atitude do eminente jurista Sobral Pinto, época do Estado Novo, 1945, quando defendeu um cidadão estrangeiro preso e humilhado injustamente. Também poderíamos usar o direito humanitário (Convenio de Genebra, 1949) que regula o tratamento devido ao prisioneiro, pois os inimigos de guerra – estrangeiros – são mais respeitados que os próprios nacionais em tempo de paz.

Estes dois exemplos causam grande perplexidade pela enorme incoerência e flagrante injustiça quando se tenta “tampar o sol com a peneira” ao não se reconhecer direitos expressos em lei. “Sinto vergonha….” (Rui Barbosa), honremos nossas becas e togas com amor ao próximo, semelhante como todos nós, criados por Deus e pertencentes a família humana. Jesus Cristo disse: “vitastes-me: estava no cárcere , e vieste ver-me” e “quantas vezes voz fizestes isto a um destes meus irmãos mais pequeninos, a mim é que o fizestes” (Evangelho S. Mateus, Cap. 25 v. 36 e 40).

“Submeter os presos às condições sub-humanas constitui violação à Constituição, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Manter os presos maltratados e desamparados impossibilita a sua  readaptação e ressocialização. As penas privativas e restritivas de liberdade são cumpridas em estabelecimentos que longe  de preservarem a incolumidade física do apenado, o expõem a sevícias, ambientes infectos e promíscuos, violando os princípios constitucionais que assegura aos presos  o respeito à integridade física e moral. A cadeia é monstruosa, a prisão é uma coisa infame e devastadora da personalidade humana e o criminoso não é só um criminoso, mas, antes de tudo é um ser humano que não apenas têm seus direitos garantidos pela  constituição, como também tem o direito natural de viver em sociedade, produzir e retomar sua posição após ser punido. Se até o lixo pode ser reciclado e transformado em arte ou utilidade, por que não fazer isso com o ser humano? A luta pelos direitos humanos é a luta de todos,  é a bandeira que devemos empunhar para que no próximo Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos o Estado brasileiro seja reconhecido não mais como o maior violador dos direitos humanos e sim como o campeão de respeito a esses direitos” (ZIPPIN Filho, Dálio, in “SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL NA EXECUÇÃO PENAL: VISÃO GLOBAL, palestra apresentada na Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados Federais, Seminário sobre A EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA E A RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS E EGRESSOS realizada no dia 11 de Setembro de 2007. Auditório Nereu Ramos, no Anexo II da Câmara. Brasília.).

Nossa Carta Magna expressa: “As cadeias serão seguras, limpas e bem arejadas, havendo diversas casas para separação dos réus, conforme suas circunstâncias e natureza dos seus crimes” (art. 179, inciso XXI, Constituição do Império, 1824).

A atuação do Estado-Ministerial deve ser pautada pela aplicação correta da lei (art. 257 CPP) em nome dos princípios da hierarquia e soberania das normas. A ética na educação dos Direitos Humanos do Promotor de Justiça está quando é verdadeiramente imparcial e quando utiliza meios jurídicos sem qualquer rancor ou ânsia de punir. “A sublime virtude é construção do mundo interior, em cujo desdobramento cada aprendiz – de justiça – funciona como orientador, engenheiro e operário de si mesmo” (ob. cit. XAVIER…).

Precisamos, todos, nos despojamos dos critérios rudimentares de fazer Justiça; justiça com força não é Justiça (MAIA NETO, Cândido Furtado, in “Direito Penal Tradicional ou Direitos Humanos: Direito penal primata, medieval, capitalista e selvagem”- Informativo Eletrônico Dialex, Ano XXV, Edição nº 99, 24.5.2007. Editora Consulex – Brasília-DF. www.consulex.com.br). Devemos ter coragem, responsabilidade e dever funcional para enfrentar pressões de todos os tipos, para reconhecer os direitos e deveres de cada um. Cumpre ao Promotor de Justiça agir de forma transparente e discreta, sem sensacionalismo ou vaidades pessoais (LYRA, Roberto: “Teoria e Prática da Promotoria Pública” in ANDRADE MOREIRA, Rômulo, “A Ética do Promotor de Justiça Criminal”, artigo www aidpbrasil.org.br).

Agir com ética é também acertar situações ou conflitos sociais gerado pela prática de uma conduta ilícita. O problema crime deve ser resolvido com a aplicação dos princípios da lógica, de humanidade e da razão.

Ética é o discurso da verdade (Lola Anyiar de Castro e E. Raul Zaffaroni), sem rodeios ou subterfúgios; já preconizava Césare Beccaria, no séc. XVIII, em seu livro “Dos Delitos e das Penas” ao dizer que as leis devem ser claras e precisas para que qualquer pessoa do povo, homem mais simples possa entender e compreender o texto legal, tudo que é proibido e permitido. E Voltaire predicava pela renovação dos costumes nas práticas dos tribunais, afirmando: “a verdade faz o homem prostrar-se diante da divindade”.

Educação para os Direitos Humanos é conhecer as teorias penais e as escolas criminológicas, para impedir o retrocesso jurídico-penal, a quebra das garantias fundamentais e a volta da inquisição, ou do Direito Penal do Terror (DOTTI, René Ariel, in “Movimento Antiterror e a Missão da Magistratura”, ed. Juruá, Curitiba, 2005). Precisamos de profissionais do direito, porque não mais se admite rábulas na administração de justiça; necessitamos de melhores cursos de formação – graduação – centros de estudos e institutos jurídicos de lato nível para o aperfeiçoamento profissional éticos capaz de transmitir mensagens acadêmicas com conteúdo verdadeiramente democrático e humanistas.

Ser tolerante (MAIA NETO, Cândido Furtado, “(in)Tolerância Zero: Justiça Penal e Direitos Humanos. Política Criminal – Nova York-USA – contra os melhores postulados da ciência, da filosofia e da história universal; Jornal O Estado do Paraná – Caderno Direito e Justiça, pg. 8/9, 29.4.2007, Curitiba-PR), é ter responsabilidade com coragem para perdoar, do contrário estarão todos “Punidos e Mal Pagos” (BATISTA,  Nilo, ed. Revan, RJ, 1991).

A desobediência civil trás grave e eminente risco à ordem jurídica e ao regime democrático. E quando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) são desrespeitadas por interesse classista ou de determinados grupos, os insubordinados, insurgentes e resistentes do direito (ver NOTA PÚBLICA da Associação Internacional de Direito Penal – AIDP, e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminas – IBCrim), esquecem da ética e do dever de observância as sentenças emanadas pela Corte Maior da estrutura da administração de justiça, especialmente quando o assunto se refere as garantias constitucionais fundamentais e aos Direitos Humanos, sequer se fala em desobediência judiciária.

 

Direitos Humanos: aplicação e fiscalização pelo Ministério Público

DIREITOS HUMANOS: validade e correta interpretação pelos Tribunais Superiores

 

Prof. Pós Dr. Cândido Furtado Maia Neto

 

A observância dos princípios reitores de Direitos Humanos pelos Tribunais se faz em nome da segurança jurídica, face a sua prioridade máxima.

O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, até mesmo na época da vigência da Constituição de 1969: “na hipótese de conflito entre lei (ordinária) e tratado, prevalece o Tratado” – leia-se instrumentos internacionais de Direitos Humanos, dentre eles: Pactos, Convenções…, ratificados pelo governo – (STF, HC nº 58.272, HC nº 58.731, DJU de 03.04.1981, p. 2.854)

Já Carta Magna da República (1988) nos artigos 1º, iii, 3º, i, 4º ii e 5º §§ 1º, 2º e 3º reza pela prevalência dos Direitos Humanos na escala de hierarquia superior às normas ordinárias ou infraconstitucionais, dando-lhes plena validade jurídica, posto que lex superior derogat legi inferiori.

“Os direitos e garantias expressos na não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados (art. 1º ao 4º CF), ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte”.

E o § 3º do art. 5º CF, reza: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional (ver art.59 CF), em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais” (ver art.60 CF)

Em todos os atos judiciais é de se ressaltar que os Tratados, Pactos e Convenções de Direitos Humanos devem necessariamente ser interpretados de “boa fé”, ampliativa e favorável em respeito à dignidade da pessoa, quanto aos interesses indisponíveis, irrenunciáveis e fundamentais, em razão da imediata e da auto-aplicabilidade das cláusulas pétreas, tanto a nível internacional como nacional, obviamente, à luz do princípio pro homine.

Vejamos o que expressam alguns instrumentos de Direitos Humanos; a saber:

Convenção de Viena sobre Tratados (1969)

Todo Tratado obriga as Partes e de ser executado por elas de boa-fé; e uma Parte não pode invocar as disposições de seu direito interno como justificativa para o inadimplemento de um Tratado” (arts. 26 e 27)

Convenção Panamericana sobre Tratados (Havana, 1928):

Os tratados não são obrigatórios senão depois de ratificados pelos Estados contratantes, ainda que esta cláusula não conste nos plenos poderes dos negociadores, em que figure nos próprio tratado” (art. 5º)

Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Pacto de San José da Costa Rica (OEA / 1969 – 1992)

Art. 29 “nenhuma de suas disposições pode ser interpretada no sentido de permitir, supressão do gozo e do exercício dos direitos e liberdades reconhecidos

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ONU / 1966 – 1992)

Art. 5º.2  “Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos”

Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU / 1966 – 1992)

Art. 5º 1 “Nenhuma disposição do presente Pacto poderá ser interpretada no sentido de reconhecer direito algum a um Estado, grupo de individuo para empreender atividades ou realizar atos encaminhados à destruição de qualquer dos direitos ou liberdades reconhecidos no Pacto, ou a sua limitação em medida maior que a prevista nele

Art. 5º 2 “Não poderá admitir-se restrição o menoscabo de nenhum dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em um país em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, a pretexto de que o presente Pacto não lhe reconhece o lhe reconhece em menor grau”.

O CPP no artigo 1º e 3º, à luz da Constituição federal, expressa taxativamente que processo penal reger-se-á, sem prejuízo aos tratados, as convenções e regras de direito internacional (também o CP art. 8º – Lei nº 7.209/84), admitindo-se a aplicação dos princípios gerais, a interpretação favorável ao réu e a analogia in bonam partem.

Comparativamente citamos a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho (Dec-Lei nº 5.452/43), no art. 912, onde consta: “…terão aplicação imediata dispositivos de caráter imperativo,

O estudo da hermenêutica para a correta aplicação e interpretação da lei, norteia-se pelos princípios de Direitos Humanos que comandam o sistema legal, imperando frente a normas gerais, pois não há conflito entre princípios, mas integração.

Na “Lei de Ponderação” prevalece o interesse individual fundamental para a formação do coletivo. O interesse público se forma através do coletivo (BARROSO, Luiz Roberto: “Interesse público versus interesse privado”, Lúmen Júris), que fundamenta a legalidade, em prol do individual, ou seja, do primário. Não há direito coletivo se primeiro não for respeitado o direito individual privado como garantia fundamental pública, referente aos direitos civis e políticos da cidadania.

A doutrina especializada e a teoria internacionalista dos Direitos Humanos destacam o conceito de parametricidade e os princípios implícitos e explícitos que compõem os blocos da constitucionalidade e da legalidade, respectivamente.

Ensina o Prof. Sergio Borja da UFRGS, onde se tem a presunção iuris tantum e na seqüência a iure et de iure, ou seja, direito constitucional plasmado num continium juris.

A teoria da incorporação de Triepel (Carl Heinrich Triepel – com seu primeiro trabalho sobre a matéria em 1899  “Volkerrecht und Landesrecht”), diz respeito a teoria dualista ou dualismo internacionalista, onde existe duas ordens jurídicas, a nacional e a internacional, se complementando em nome do universalismo dos Direitos Humanos, pois a ordem interna recepciona a ordem internacional e lhe dá valor superlativo, por osmose – pressão -, ante os compromissos internacionais e o estabelecido na Carta Magna, principalmente quanto aos objetivos e fundamentos do regime político consagrado.

Existem certos direitos individuais cujo respeito e consenso exige a comunidade internacional. São os direitos da pessoa humana, reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda que não tenha natureza de Tratado, por não haver sido regularmente celebrada como determinam as normas do direito internacional público, tem força como se assim fosse, e para alguns tratadistas está na categoria dos Documentos indenunciáveis, o que tecnicamente não é exato, mas politicamente é uma realidade”, ensina o ex-ministro da Corte Suprema de controle da legalidade e da constitucionalidade (REZEK, Francisco in “A Constituição Brasileira e as Normas de Direito Internacional Humanitário”; Coleção Relações Internacionais nº 6, do Instituto de Pesquisas de Relações Internacionais (PRI), Brasília-DF, Ed. Escopo, out/1988, pg. 97).

Somente desta maneira lógica existirá cumprimento do princípio do devido processo legal no regime democrático, quando se permite afirmar com coragem que o Estado-Juiz e o Estado-Ministerial devem obrigatoriamente observar atentamente a estrita legalidade e a ética no sistema de administração de justiça, como garantia da cidadania (art, 5º inc. xxxv CF/88), em prol do prestígio da JUSTIÇA DOS DIREITOS HUMANOS PENAIS (do preso, do processado e das vítimas de delitos), ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (de toda a sociedade que vive intra ou extra-murus).

 

 

 

 

Pronunciamentos

                                   

“O Ministério Público não recebe ordem do Governo, não presta obediência aos Juizes, pois atua com autonomia em nome da sociedade, da lei e da Justiça”.   PRUDENTE DE MORAES  1º Presidente civil da República (1894-1898)

“O ofício do Ministério Público é exercido em nome da soberania do Estado. Não é mais concebível o membro do Ministério Público, como agente conectado institucionalmente na hierarquia do Poder Executivo. Os integrantes da carreira do Parquet, são agentes políticos independentes, porque atuam em nome da soberania dos Poderes do Estado”.   Ministro HELY LOPES MEIRELES

“A majestade do Ministério Público é incompatível com a subordinação ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo”. EDGARD BRITO CHAVES JUNIOR

“O Ministério Público se apresenta como uma figura de um verdadeiro Poder do Estado. Se Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das Leis, com segurança não havia sido tríplice se não quádrupla a divisão dos Poderes. Um órgão que legisla, um que executa, um que julga, devendo existir, também, um que defenda a sociedade e a lei ante a Justiça parta a ofensa de onde partir, é dizer, dos indivíduos ou dos próprios Poderes do Estado”. Ministro  ALFREDO VALADÃO

 O Promotor de Justiça é o instrumento da sociedade para assegurar a supremacia do Direito. Não há de ser ele acusador implacável e sistemático, querendo sempre punir, esquecido de ser justo”  DALMO DE ABREU DALLARI

  ”O Promotor de Justiça é por excelência o advogado público número um da sociedade, não mais o algoz do Tribunal da Inquisição ou aquele Acusador cego de outrora, bitolado e intransigente, pois atua em base ao princípio da racionalidade, vez que detêm independência e amplos poderes para ex officio impetrar habeas corpus em favor do ius libertatis, solicitar absolvição e deliberar pelo arquivamento das causas injustas, tudo em nome do Estado Democrático para a prevalência das garantias fundamentais indisponíveis, indeclináveis, inalienáveis, inderrogáveis e naturais da cidadania, com a atribuição funcional de exigir a correta aplicação – interpretação – da lei ante as cláusulas vigentes dos Deveres Humanos e responsabilidades individuais e sociais, bem como a devida e eficiente tutela dos Direitos Humanos das vítimas de crime”. CÂNDIDO FURTADO MAIA NETO – Procurador de Justiça / Ministério Público do Estado do Paraná

“Ao Estado-Ministerial que detêm a titularidade do dominus litis e a atribuição constitucional exclusiva do ius persequendi e do ius puniendi, no sistema democrático não interessa denunciar por denunciar e muito menos acusar por acusar, posto que para fundamentar as cláusulas pétreas e o devido processo legal exige-se respeito integral a dignidade da pessoa humana sem qualquer forma de discriminação ou de preconceito, posto que a incumbência e o dever da segurança jurídica também se realiza com o arquivamento do inquérito policial, com o trancamento da ação penal e principalmente com a absolvição do réu. Deste modo, é fácil concluir que se o onus probandi do Estado-Ministerial não se materializa ou não se concretiza efetivamente, impera e prevalece o princípio in dúbio pro reo, ante a dúvida e a falta de provas, pois a incerteza no processo criminal conduz democraticamente ao princípio da imparcialidade e da justiça como garantia maior da cidadania em prol dos Direitos Humanos”. CÂNDIDO FURTADO MAIA NETO - Procurador de Justiça / Ministério Público do Estado do Paraná

 Ver: Maia Neto, Cândido Furtado: “Promotor de Justiça e Direitos Humanos”, Ed. Juruá, 3ª edição, 2012, Curitiba.

Poder Político Jurídico-Criminal dos Chefes do Ministério Público

PODER POLITICO JURÍDICO-CRIMINAL DOS CHEFES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEMOCRÁTICO

                                 Prof. Pós-Dr.Cândido Furtado Maia Neto 

RESUMO

O poder político-jurídico-criminal dos chefes do Ministério Público democrático se refere as garantias fundamentais da cidadania e as prerrogativas funcionais os mandatários superiores do Parquet, seja dos Estados como da União, em face da vigência do sistema acusatório democrático, instituído pós 1988, com o advento da Carta Magna, onde ficam sujeitos a fiscalização das leis e dos princípios constitucionais superiores, todos os servidores, agentes e autoridades públicas, vez que a titularidade da persecução estatal incumbe com exclusividade ao Ministério Público, na qualidade de dominus litis da ação penal, ante os dever funcional de proteção dos interesses indisponíveis da sociedade, em outras palavras, compete ao Procurador da República e aos Procuradores de Justiça dos Estados, a tutela prioritária dos Direitos Humanos.  

Incumbe ao Ministério Público na qualidade de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, isto quer dizer, em outras palavras, que na prática possui a titularidade exclusiva, entre os órgãos e instituições estatais a tarefa de definir a melhor política criminal e penitenciária, objetivando a proteção prioritária dos Direitos e Deveres Humanos da cidadania, nos termos das Cartas Nagnas federal e estadual (art. 127 da CF/88 cc art. 114 CE).

A função ministerial do ius persequendi estatal foi atribuída ao Ministério Público da União (Federal, Militar e do Distrito Federal) e estadual, segundo as competências dos delitos definidos na legislação penal comum, especial e militar.

Os Procuradores Gerais da República, Militar e do Distrito Federal são nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal (§ 1º, art. 128 CF/88); por sua vez, os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados são eleitos democraticamente pela classe, ou seja, após votoção com participação de todos os membros do Parquet (Procuradores e Promotores de Justiça), após encaminha-se lista tríplice ao governador, que nomeará após aprovação pela Assembléia Legislativa para um mandato de dois anos, permitida uma recondução (ex. Estado do Paraná, § 3º, art. 128 CF/88).

Tanto a Constituição Cidadã denominação dada à Lei Maior da Federação brasileira pelo  saudoso Deputado Ulisses Guimarães, e pela Carta das Araucárias expressão usada pelo Desembargador Oto Luiz Esponhoz do Tribunal de Justiça em definição ao Ordenamento Supremo do Paraná, ou também chamados de “Textos Verdes Superiores”,  por simbolizar a cor predominante da esperança nacional e dos pavilhões da República e do Paraná, facultaram aos Chefes do Ministério Público o poder da “persecutio criminis” e do arquivamento dos autos de inquérito policial em que estejam  envolvidos, desde o mais simples cidadão até o servidor público de maior rango hierárquico da administração estatal, entre eles os Prefeitos Municipais, os Governadores, Secretários de Estado, Presidente da República e seus ministros.

Para efeitos penais considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública (art. 327 do Código Penal).

Da decisão que sobrestou ou arquivou documentos de investigação da polícia judiciária, não cabe qualquer espécie de recurso no âmbito da justiça (do Poder Judiciário), trata-se, portanto, de sentença criminal-administrativa irrecorrível (art. 28 CPP), ou seja, escapa da competência dos magistrados de 1ª ou de 2ª instância, qualquer forma de revisão judicial, restando obrigatória o respeito à posição jurídica do Chefe Supremo do Ministério Público (ver MAIA NETO, Cândido Furtado, in “Absolvição Criminal pelo Ministério Público”; -  Jornal Tribuna da Justiça, Ano XXVII, nº LXXIX, Curitiba-PR, março/2007; www.mundolegal.com.br (abril/2007); www.aidpbrasil.org.br (maio/2007); Informático Jurídico in Consulex (Ano XXI – nº 28, Brasília, 16.7.2007, pg.4/9; www.anadep.org.br Associação Nacional dos Defensores Públicos – (2007); www.jusvi.com.br Jus Vigilantibus – Boletim Informativo – Doutrina 2.10.2007; Portal Universo Jurídico www.u.j.com.br (18.2.2008) e Seleções Jurídicas – ADV, edição de Abril/2008, pág. 003).

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial pelo Procurador-Geral de Justiça e da República, somente a autoridade policial poderá proceder novas pesquisas, se outras provas existirem (art. 18 CPP, e parágrafo 2º do art. 25 CPPM), bem como quando a vítima ou seus representantes legais dispuserem de novos elementos probatórios que revelem, alterem e inovem o panorama anterior.

O disposto no art. 559 do Código de Processo Penal, e o artigo 26, inc. II do Codex adjetivo Militar, foram derrogados expressamente pela Norma Superior.  A Constituição federal em seu art. 129, inc. I, concedeu  exclusividade para a promoção da ação penal pública aos representantes do Ministério Público, sem exceção, do primeiro ato judicial ao último (ab initioad unum), ante as atribuições de  “dominus litis” da damanda criminal  como detentor exclusivo do  ius persequendi estatal. 

Em respeito aos princípios da inércia e da imparcialidade do Poder Judiciário, não cabe aos magistrados de 1º e 2º graus de jurisdição, arquivar ex officio qualquer espécie de investigação policial, bem como não há autorização legal para manifestação após autos sobrestado ou arquivados.

A solicitação de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público de 1ª instância caracteriza-se como uma decisão recorrível; já a manifestação do Procurador-Geral de Justiça ou da República trata-se de um decisium definitivo, que impõem aos magistrados – inclusive Ministros dos Supremo Tribunal Federal – o dever de homologar e acatar, sem qualquer possibilidade de contestação, mesmo que o entendimento jurídico seja outro.    

Justifica-se plenamente tal situação jurídico-processual-penal em razão da moderna e democrática função institucional do Ministério Público quanto ao exercício exclusivo da ação penal e dever de controle externo da atividade policial. Trata-se do poder de requisitar diligências investigatórias e de determinar apurações para a devida responsabilidade penal, em decorrência da notitia criminis, de quem quer que seja, independentemente do status social ou político.

Em um regime de governo democrático o mesmo órgão que julga está impedido de acusar (ou seja de promover a ação penal),  porque violenta o princípio da imparcialidade do Estado-Juiz, fazendo retornar aos tempos da inquisição ou dos Tribunais do Santo Ofício (ver MAIA NETO, Cândido Furtado, in “Promotor de Justiça e Direitos Humanos”, ed. Juruá, Curitiba, 2012, 3ª ed.).

Segundo os princípios da legalidade e da obrigatoriedade, toda tentativa ou consumação de ato considerado ilícito ou lesão de direito, não deve ser excluído da apreciação do Poder Judiciário (inciso XXXV, art. 5 CF). Esta regra geral a própria lei infra-constituicional (Código de Processo Penal) abre exceções com a oportunidade de iniciativa da ação penal condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça, segundo os critérios e princípios da insignificância da lesão, de economia processual, da utilidade do movimento da máquina judiciária, da humanidade ou pró-homine.

As modernas e mais avançadas teorias criminológicas ensinam que nos delitos denominados “de bagatela” ou nos crimes “sem vítimas”, pela insignificância da lesividade, bem como da mínima intervenção e da necessidade de resultado eficaz da justiça penal, ao Ministério Público incumbe a análise legítima e definição da política penal estatal, em base aos princípios da lógica e da racionalidade da persecução criminal.

No Decreto-lei n. 3.689 de 1941, o artigo 3º reza: “a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito“; evidentemente que só quando favorecer ao réu ou ao indiciado. A norma criminal retroagirá em  benefício do acusado, regra reitora de direito penal democrático (inc. xl do art. 5º da CF/88 e art. 2º do CP/84).

No direito democrático aplica-se a lei penal mais benígna, em caso de dúvida prevalece o princípio in dubio pro reo, sem prejuízo dos tratados internacionais aderidos pelo governo brasileiro ao direito positivo pátrio. Sempre prevalecerão as disposições normativas expressas nos Pactos e nas Convenções de Direitos Humanos, porque a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, sendo que tais normas têm aplicação imediata (inc. xli, §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º da CF/88, cc. art. 1º, I do CPP/41).

As Nações Unidas em suas Diretrizes para os agentes do Ministério Público (Assembléia Geral-ONU/1990) de todo o mundo, recomenda em suas clausulas 17 e 18, que a ação penal seja utilizada somente na última hipóteses, e que os agentes do “Parquet” procurem todos os meios e mecanismos para evitá-la, posto que o processamento penal e a conseqüente aplicação de sanção privativa de liberdade, por si só, causam efeitos diversos e maléficos aos processados; devendo-se buscar outras vias – alternativas – para a solução da demanda, sempre que possível e quando a doutrina e a jurisprudência permitir, utilizando o princípio de interpretação e aplicação da lei mais benéfica ao agente, e útil ao Estado (ver MAIA NETO, Cândido Furtado, in “Código de Direitos Humanos”, ed. Forense, Rio de Janeiro, 2003).

O Estado de Direito Democrático foi instituído pela República Federativa do Brasil, desde a promulgação da Carta Magna (5.10.1988), razão pela qual muitos artigos da lei processual penal foram revogados, tácita ou expressamente pelo Texto Maior, à luz dos princípios da hierarquia, soberania e validade das leis. Toda disposição legal em contrário aos direitos e valores fundamentais do homem não pode ser aceita ou continuar a ser aplicada.

O Ministério Público é instituição encarregada da fiscalização das leis para a correta interpretação, aplicação e execução das normas (art. 257 CPP/41), principalmente quanto as cláusulas pétreas constitucionais referentes aos direitos e deveres maiores da cidadania, como garantias judiciais necessárias à segurança jurídica e à realização do devido processo legal (inc. liv do art. 5º CF/88).

A exigência de cumprimento dos Tratados e Convenções de Direitos Humanos em que o Brasil foi signatário, é meta principal e prioritária do Ministério Público, seguindo as resoluções dos Congressos Latino-americanos das Nações Unidas para Prevenção e Tratamento do Delinquente; a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU/1948), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU/1966) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (OEA/1669), para apenas citar alguns dos importantes e necessários instrumentos internacionais fundamentais à modernização e à democratização da administração de justiça penal.

Dentre as garantias individuais dos cidadãos, destaco aquelas que se vinculam ao correto indiciamento e processamento de feitos criminais, considerando a necessidade absoluta de observância e tutela dos princípios do contraditório e da amplitude de defesa; a incumbência do ônus probandi; a imparcialidade e a inércia do Poder Judiciário (no judex ex officio); a presunção de inocência até o transito em julgado de sentença condenatória, como bases para um sistema jurídico-penal verdadeiramente democrático.

O respeito aos princípios democráticos e humanitários é tarefa primordial  do Ministério Público, para o tratamento isonômico ante a lei e os tribunais, pelo que se faz urgente e necessário a sua efetivação, sem distinções de qualquer natureza, sexo, raça, profissão, cor, religião ou “status social” dos acusados, onde homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (inc. i e viii do art. 5º CF/88).   

De outro lado, é salutar destacar que a lei federal n. 7.209/84 (Código Penal – Parte Geral) adotou a teoria Finalista da Ação, onde o dolo não mais pertence a culpabilidade (teoria causalista da ação) mas integrar a tipicidade da infração como elemento constitutivo do tipo ou do delito, cabendo aos representante do Ministério Público e aos Chefes Supremos da instituição examinar a intenção do agente, quando da imputatio delicti ou do pedido de arquivamento.

Historicamente, na Constituição revogada (1969) o Governador possuía prerrogativa de fôro especial para processamento perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que a lei só permitia denuncia e arquivamento de processos crimes pelo Procurador-Geral de Justiça, por ele nomeado; hoje não mais (art. 105, I “a” CF/88 ver lei nº 7.347/85 que disciplina a ação civil pública, e lei nº 8.429/92, de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito cc. art. 37 § 4º CF/88). A Constituição federal transferiu o fôro especial de julgamento ao Superior Tribunal de Justiça, resguardando a competência para acusar e denunciar de maneira desimpedida aos Chefes do Ministério Público.

A prerrogativa de julgamento perante o Tribunal de Justiça dos Estados é dos Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais (art. 57 § 4º CE cc. art. 29, x CF/88), quando acusados de prática crimes comuns ou de responsabilidades, estabelecidos no Código Penal, na legislação extravagante e no Decreto-lei n. 201/67, ao ser imputada  fraude ou lesão aos cofres públicos por má ou indevida aplicação do erário.

O Procurador-Geral de Justiça encontra-se livre e desatrelado das influências políticas, em eventuais sucessos criminosos que envolvam altas autoridades públicas.

“O Ministério Público não recebe ordem do Governo, não presta obediência aos Juizes, pois atua com autonomia em nome da sociedade, da lei e da Justiça”.   PRUDENTE DE MORAES  1º Presidente civil da República (1894-1898)

“O ofício do Ministério Público é exercido em nome da soberania do Estado. Não é mais concebível o membro do Ministério Público, como agente conectado institucionalmente na hierarquia do Poder Executivo. Os integrantes da carreira do Parquet, são agentes políticos independentes, porque atuam em nome da soberania dos Poderes do Estado”.   Ministro HELY LOPES MEIRELES

“A majestade do Ministério Público é incompatível com a subordinação ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo”. EDGARD BRITO CHAVES JUNIOR

“O Ministério Público se apresenta como uma figura de um verdadeiro Poder do Estado. Se Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das Leis, com segurança não havia sido tríplice se não quádrupla a divisão dos Poderes. Um órgão que legisla, um que executa, um que julga, devendo existir, também, um que defenda a sociedade e a lei ante a Justiça parta a ofensa de onde partir, é dizer, dos indivíduos ou dos próprios Poderes do Estado”.  Ministro  ALFREDO VALADÃO

A instituição do Ministério Público assemelha-se a um verdadeiro Poder do Estado (Poder fiscalizador e moral), em alguns países europeus como na Espanha e em Portugal, os representantes do Parquet são denominados de magistrados, por isso, Garsonnet, já a muito tempo disse,  os Juízes são a magistratura assise (sentada – aquela inerte e a espera de provocação), já os representantes do Ministério Público são os magistrados debrot (de pé)  que impulsionam a “maquina” judiciária postulando ante os Tribunais a correta e justa aplicação da lei.

Nesta linha de raciocínio, justifica-se a garantia de autonomia funcional e administrativa plena e irrestrita do Ministério Público para atuar em nome da nação e em defesa da sociedade. Resta demonstrado e provado que o Ministério Público é a instituição mais importante do Estado de Direito Democrático, seja no sistema presidencialista ou parlamentarista de governo, para o combate aos deslizes políticos e administrativos, porque lamentavelmente, ainda a corrupção permeia na República Federativa do Brasil.

 

 

 

Ministério Público Debrot

Ministério Público Debrot em Pé e do Alto por Justiça

 

 Prof. Pós-Dr. Cândido Furtado Maia Neto

 

 

Aqueles que promovem Justiça falam em Pé, do Alto, du Parquet, para todos os Cidadãos ouvirem e compreenderem Bem, o Pronunciamento, os Princípios, as Leis e as provas da Verdade.

Jesus Cristo, no seu ministério público, foi o Maior Promotor e Protetor dos Direitos Humanos, falava do Alto, sobre a importância e a necessidade de respeito aos interesses indisponíveis individuais e sociais, com sua Autoridade de conhecimentos e Verdades pronunciava:

- no Monte das Provações, solitário no deserto;

- no Monte Tabor, ao realizar a transfiguração;

- no Monte das Oliveiras, orando, antes de ser injustamente preso;

- no Palácio de Pilatos, situado no alto da cidade, quando foi julgado e condenado;

- na Cruz, quando crucificado, humilhado e pregado, rogava perdão à todos; e

- na Ressurreição, quando subia aos Céus.

Aqueles que se sintonizam com a Verdadeira Justiça, estão com a Lei Maior, com o Bem e Amor ao próximo, sempre do Alto repletos de Luz e proteção Divina.

Promover Justiça é a mais Alta Evolução, em todos os sentidos, no plano da ética política, das ciências jurídicas, e principalmente na dimensão da moral e do Espírito Humano.

Só existe Justiça com Verdade e Equidade. E a Verdade encontra-se dosada com Amor, desde a tolerância fraterna da família, a ex. do pai e da mãe que quando não concordam com os erros do(s) filho(s), mesmo assim oferecem Nova oportunidade, indicando o caminho a seguir e pedindo para não continuar(em) na falta.

Quem Promove Justiça não precisa adorar quem pratica fato ilícito, e muito menos odiar, pode e deve prestar auxilio, fazendo compreender a gravidade do cometido para que não reincida; Promover Justiça é também reconhecer atenuantes e a aplicação humanitária das leis.

A Justiça esta na auto-responsabilidade e consciência de cada um – livre arbítrio -, que segundo seus méritos alcançará a Reabilitação Penal, Moral e Espiritual.

O sistema judicial do direito vitimal e da política vitimológica moderna se preocupa com a remição do réu e como a remissão para a vítima, constantemente. O vitimário resgatando o seu ato, libertando-se do erro através da responsabilidade de indenizar e reparar o dano causado à vítima; a vítima, por sua vez, concedendo perdão total ou parcial, respectivamente.

Primeiro é preciso reconhecer a falta e pedir perdão, na sequência imediata é preciso perdoar para a efetiva composição e cumprimento das obrigações, estamos nos referindo aos Deveres e aos Direitos Humanos no âmbito da justiça penal democrática, com menos ódio e menos vingança, mais acordo e mais conciliação, para a reparação e devida responsabilização criminal

Nada escapa, na Terra ou nos Céus, da Lei de Causa e Efeito, da Justiça com Amor e com Deus.      

“…estamos buscando a Justiça, que é um bem muito mais precioso do que muitas barras de ouro” (Platão, República, I, 336).

Justiça não é uma coisa, é mais do que utilidade, é transcendental, mas é também visível e concreta, onde os seres humanos, primitivos, simples, pobres ou ricos, cultos e sábios, todos desejam com fé e esperança.

“é tão difícil chegar a Justiça como aos Céus” (Voltaire).

Mas não é impossível, é dever e responsabilidade daqueles que promovem e procuram o prestígio da Justiça, em nome do Ministério Público da Paz e da Solidariedade humana.

NÃO HÁ JUSTIÇA SEM DEUS (Rui Barbosa)

NÃO HÁ JUSTIÇA SEM PERDÃO (Cândido Furtado Maia Neto)