Aborto e os Direitos Humanos

Inconstitucionalidade e impunidade hedionda

da violabilidade da VIDA, na Common Law do STF

 

 

                                                                       (*)Cândido Furtado Maia Neto

(**)Diego de Lima Soni

 

 

Trata-se de um tema palpitante a questão do aborto no direito penal, como para as crenças e culturas sociais. Assunto a ser analisado com total profundidade jurídico-ético-moral.

A Declaração Universal (OUNU/1948), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU/1966) e a Convenção Americana de San José da Costa Rica (OEA/1969), asseguram a inviolabilidade da vida, onde o governo brasileiro assumiu compromisso ante os povos e nações pela prevalência dos Direitos Humanos e respeito à dignidade da pessoa na promoção do bem de todos, especialmente da VIDA (art. 4º, II, art. 1º, II e art. 3º, IV, CF/88, respectivamente), da sociedade, com especial proteção do Estado (art. 226 CF/88). É dever de a família assegurar, com absoluta prioridade, o direito à VIDA (art. 227 CF/88).

No direito criminal pátrio o aborto está previsto no artigo 124 a 128, como crime doloso contra a vida, julgado pelo Tribunal do Júri (art.5º, XXXVIII “d” CF/88 cc. art. 406 e segts CPP), cuja pena cominada de reclusão de 10 anos poderá ser aumentada em 1/3 até a metade, se do aborto resultar lesão corporal ou morte da gestante, respectivamente.

Por sua vez, o Código Penal, em seu artigo 128, deixa de sancionar apenas duas hipóteses – diga-se de passagem, discutíveis – de aborto, o denominado aborto necessário ou terapêutico (“se não há outro meio de salvar a vida da gestante”) e o ético, sentimental, honroso ou humanitário (“se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”).

A doutrina espírita-cristã (kardecista) é considerada religião, filosofia e ciência, onde trás a seguinte colocação:

- O abortamento voluntário é um crime, qualquer que seja a época da concepção?

R: Existe sempre crime quando transgredi a lei de Deus. A mãe, ou qualquer pessoa, cometerá sempre crime tirando a vida à criança antes de nascer, porque está impedindo, à alma, de suportar as provas das quais o corpo deveria ser instrumento.

- No caso em que a vida da mãe estivesse em perigo com o nascimento da criança, há crime em sacrificar a criança para salvar a mãe?R: É preferível sacrificar o ser que não existe ao ser que existe.

- É racional Ter pelo feto a mesma atenção que se tem pelo corpo de uma criança que tivesse vivido?

R: Em tudo isso vedes a vontade de Deus e sua obra; não trateis, pois, levianamente as coisas que deveis respeitar. Por que não respeitar as obras da Criação, que são incompletas às vezes pela vontade do Criador? Isso pertence aos seus desígnios, que pessoa alguma é chamada a julgar [1]

Somente o abortamento terapêutico, quando a VIDA da gestante esta em risco, é permitido em face do estado de necessidade (art. 23, I CP); por uma questão de choque na proteção de dois bens jurídicos de igual valor, a VIDA, vale dizer, do feto ou do produto da concepção, com a da mãe. Até o aborto por razões de estupro, ou seja, resultante de violência sexual, ainda é bastante questionado, pela doutrina jurídica e nas ciências religiosas.

Cabe salientar também que a Igreja Católica, em um ponto extremo, defende a vida embrionária e fetal desde o início da sua concepção, opondo-se fortemente a qualquer forma de aborto.

Para Madre Tereza de Calcutá, “o maior destruidor da paz no Mundo hoje, é o aborto. Ninguém tem direito de tirar a vida; nem a mãe, nem o pai, nem a conferência ou o Governo”.

Aquele que está ou é a favor do aborto (de qualquer tipo) carece de justificativa ou de fundamentos racionais para recriminar e propor sanção aos que praticam homicídio. Aborto é denominação técnica-jurídica de uma espécie de crime contra a VIDA, ou um homicídio, propriamente dito.

É na América do Sul que acontece o maior número de abortos clandestinos – milhões por ano -, o Brasil aparece em 1º lugar na escala mundial, quanto à prática e impunidade deste crime, a América Central vem em segundo lugar, seguida pela África do Sul.

Segundo a Pesquisa Nacional de Aborto (PNA), do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (2010): uma em cada 10 mulheres mortas no ano passado foi em decorrência de problemas na gestação, por aborto, espontâneo ou provocado. 10% dos casos de aborto, com a expulsão prematura do feto é razão dos óbitos, 2.010 mulheres que abortaram morreram nos últimos 15 anos, e cerca de 250 mil mulheres são internadas anualmente em hospitais da rede pública de saúde (SUS) para fazerem raspagem na região do útero (prática de curetagem) após um aborto. No Brasil são 1,44 milhão de abortos provocados ou espontâneos por ano, equivalente a média de 3,7 para cada 100 mulheres  (dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade – SIM, do Ministério da Saúde).

Uma das maiores cifras negras da criminalidade se referem ao crime de aborto, ou seja, contra a VIDA, demonstrando a oficiosa impunidade do sistema penal de justiça.

O aborto é o mais hediondo dos delitos considerados nefastos, é a eliminação da VIDA e o desrespeito a Ela. Desde os tempos de Moisés consta no 5º Mandamento “Não Mataras”. Os Dez Mandamentos são os fundamentos básicos e gerais universais para o direito público e privado (Direitos Humanos), é o Código Moral para a humanidade, irrevogável no tempo e no espaço, serve para todos os povos e culturas, independente de crença religiosa.

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, não unânime, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, autorizou o abortamento de feto anencefálico[2], “Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que julgaram a ADPF improcedente.”

Na verdade, a maioria dos ministros do STF legislou indiretamente, porque modificaram o Código Penal tacitamente, ampliando o artigo 128, ou seja, ao incluir pela tangente ou paralelamente o inciso III, descriminalizando ou legalizando mais uma espécie de aborto, com o direito da mãe interromper voluntariamente a gravidez.

Data vênia, em nome do princípio da livre convicção, o Pretório Excelso usurpou de suas funções judiciais para a legislativa, invertendo a segurança e a ordem do sistema jurídico pátrio, com flagrante afetação aos princípios da legalidade e da reserva legal, em desrespeito a inviolabilidade da VIDA.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito (art. 1º CF/88), sendo poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º CF/88)

É competência exclusiva do Congresso Nacional, zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes (art. 49, XI CF/88)

Nem o Poder Legislativo possui autorização constitucional para legislar no sentido de menosprezar a inviolabilidade da VIDA. A nossa Carta Magna expressa taxativamente a inviolabilidade da vida (art. 5º caput CF/88), onde não poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda-constitucional tendente a abolir direito e garantia individual da pessoa humana (leia-se em formação, ante a inviolabilidade da VIDA – artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da Constituição Federal), posto que como cláusula pétrea ou dispositivo petrificado se encontra blindado ante os princípios da imutabilidade e da irrevogabilidade.

O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) assegura e põe a salvo os direitos da pessoa humana desde a concepção (art. 2º); portanto, com a concepção a pessoa humana tem seus direitos protegidos, na esfera cível (podendo até vir a ter um curador ao ventre capaz de resguardar legalmente seus interesses), como na esfera criminal.

Do mesmo modo, é inconstitucional elaborar reforma do Código Penal com proposta tendente a descriminalizar ou despenalizar o delito de aborto, porque se trata de crime contra a VIDA, onde é máxima a tutela penal em defesa do bem jurídico VIDA. Nos termos da Carta Magna é ampla geral e irrestrita a inviolabilidade da VIDA, não se permitindo qualquer exceção para não desconfigurar o Estado ético, que deve dar exemplo para a proteção integral a VIDA.

Este precedente de autorização judicial de abortamento ditado pelo STF sugere uma jurisprudência vinculante no novo direito Common Law brasileiro, como excludente de ilicitude de crime contra a VIDA, ou seja, não punível, criando-se mais um inciso no artigo 23 do Código Penal. A decisão da egrégia Corte passará a repercutir de fato e de direito, data vênia, negativamente, em prejuízo da inviolabilidade da VIDA, colocando em risco a proteção da pessoa humana, da família e da sociedade em geral.

Estamos vivenciando o sistema Common Law, com o abortamento do produto da gravidez e da origem do sistema Civil Law brasileiro. Common Law é utilizado nos países anglo-saxônicos (Estados Unidos e Inglaterra), onde a base é a jurisprudência (fonte secundária do direito), e não o texto da lei (Civil Law), fonte primária do direito[3].

Segundo os instrumentos internacionais de Direitos Humanos[4] que o Brasil ratificou, em 1992, não é permitido ao governo – por nenhum de seus Poderes – suprimir direitos assegurados utilizando como fundamento dispositivo interno para o inadimplemento de um Tratado (art. 26 e 27 da Convenção de Viena/1969). Já decidiu o STF, na hipótese de conflito entre lei ordinária e princípios expressos nos Tratados (inclua-se Pactos e Convenções) prevalecem os princípios, dentre eles, e em especial a inviolabilidade da VIDA.

Em outro diapasão, conforme discutido pela Corte, tal julgado, inclusive, poderá legitimar o aborto decorrente de outras doenças que trazem em seu bojo a pouca ou nenhuma perspectiva de vida fora do útero, não havendo razão, portanto, para diferenciar a anencefalia das demais patologias.

As consequências do aborto, por seus autores, executores e dos que podem evitar se omitem, são gravíssimas, de ordem espiritual-moral, mais elevada que as responsabilidades legais.

Nas estatísticas oficiais, o aborto como espécie de crime doloso assemelhado ao homicídio atroz contra descendente, sempre é praticado através de recurso que torna impossível a defesa da vítima, devendo agravar e qualificar a pena, e não gerar impunidade.

Para as Nações Unidas o conceito de vítima é amplo, e todas elas precisam ser tratadas com compaixão e respeito pela sua dignidade (Declaração de Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas, ONU 1985)[5].

A anencefalia é uma malformação do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana.

Se o feto anencéfalo não possui parte do cérebro, mas tem VIDA, respira, move-se e nasce, onde o tempo de duração da VIDA ninguém consegue precisar, nem os maiores sábios ou doutos são capazes de saber o momento da morte.

Nas insignes palavras do Ministro Cezar Peluso, na condução de seu voto divergente: “O anencéfalo morre, e ele só pode morrer porque está vivo”. Logo a legalização do aborto de anencéfalo é nada mais que a legitimação de uma prática em desfavor da vida, bem supremo e inatingível”.

Com efeito, na contramão do recrudescimento e fiscalização da prática do aborto, o Judiciário, com atividade claramente usurpadora da competência do Congresso Nacional, legitimou a prática de conduta atentatória contra a vida, utilizando-se de uma interpretação extensiva atentatória a direito individual e indisponível da vítima mais indefesa do sistema.

Quando as legislações desvairam e descriminam o aborto do anencéfalo, facilitando a sua aplicação, a sociedade caminha, a passos largos, para a legitimação de todas as formas cruéis de abortamento.

… E quando a humanidade mata o feto, prepara-se para outros hediondos crimes que a cultura, a ética e a civilização já deveria haver eliminado no vasto processo de crescimento intelecto-moral.

Todos os recentes governos ditatoriais e arbitrários iniciaram as suas dominações extravagantes e terríveis, tornando o aborto legal e culminando, na sucessão do tempo, com os campos de extermínio de vidas sob o açodar dos mórbidos preconceitos de raça, de etnia, de religião, de política, de sociedade…

A morbidez atinge, desse modo, o clímax, quando a vida é desvalorizada e o ser humano torna-se descartável.

As loucuras eugênicas, em busca de seres humanos perfeitos, respondem por crueldades inimagináveis, desde as crianças que eram assassinadas quando nasciam com qualquer tipo de imperfeição, não servindo para as guerras, na cultura espartana, como as que ainda são atiradas aos rios, por portarem deficiências, para morrer por afogamento, em algumas tribos primitivas.

Qual, porém, a diferença entre a atitude da civilização grega e o primarismo selvagem desses clãs e a moderna conduta em relação ao anencéfalo?

O processo de evolução, no entanto, é inevitável, e os criminosos legais de hoje, recomeçarão, no futuro, em novas experiências reencarnacionistas, sofrendo a frieza do comportamento, aprendendo através do sofrimento a respeitar a vida…

Compadece-te e ama o filhinho que se encontra no teu ventre, suplicando-te sem palavras a oportunidade de redimir-se.

Considera que se ele houvesse nascido bem formado e normal, apresentando depois algum problema de idiotia, de hebefrenia, de degenerescência, perdendo as funções intelectivas, motoras ou de outra natureza, como acontece amiúde, se também o matarias?

Se exercitares o aborto do anencéfalo hoje, amanhã pedirás também a eliminação legal do filhinho limitado, poupando-te o sofrimento como se alega no caso da anencefalia.

Aprende a viver dignamente agora, para que o teu seja um amanhã de bênçãos e de felicidade.[6]

Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica – do sistema Civil Law -, e do regime democrático[7], dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dentre eles a inviolabilidade da VIDA, como parte dos Direitos Humanos (art. 127 CF/88), incumbindo-lhe a fiscalização – custus legis – da correta interpretação e aplicação da norma (art. 257 CPP).

O dever do promotor e procurador de justiça (Lei nº 8.625/1993, art 43, II, Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados)[8], é zelar pela dignidade da pessoa e inviolabilidade da VIDA, sem o qual não há como se falar em prestígio da Justiça.

AMOR ao PRÓXIMO, pela VIDA do feto no ventre da mãe, ESPERANÇA e FÉ na JUSTIÇA para reverter a questão e aplicar a lei, a Constituição e os Direitos Humanos em favor da VIDA.

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(*)Cândido Furtado Maia Neto. Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Professor. Pós Doutor em Direito. Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA.  

(**)Diego de Lima Soni. Advogado Licenciado. Pós Graduado em Ciências Criminais. Assessor Jurídico da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná.


[1] Allan  Kardec. Livro dos Espíritos pg. 171

[2] Conforme notícia publicada em 12/04/2012 no sítio eletrônico do STF

[3] in Processo Civil e Direitos Humanos, MAIA NETO, Cândido Furtado, ed. Núria Fábris, 2011, Porto Alegre; ver Fonte do sistema legal à luz dos princípios de Direitos Humanos (Cap. I pg. 15/33)

[4] in Código de Direitos Humanos, MAIA NETO, Cândido Furtado, ed. Forense, 2003, Rio de Janeiro – obra esgotada

[5] Beristain, Antônio, in “Nova Criminologia à luz do direito penal e da vitimologia”, ed. Universidade de Brasília, UnB, 2000, DF-Brasília, tradução do espanhol ao português por MAIA NETO, Cândido Furtado.

[6] Joanna de Angelis. Psicografia de Divaldo Pereira Franco, reunião mediúnica da noite de 11.4. 2011, quando o Supremo Tribunal de Justiça, estudava a questão do aborto do anencéfalo, no Centro Espírita Caminho da Redenção, em Salvador, Bahia 

[7] Democracia é governo do povo para o povo, e em seu nome é exercido em respeito à vida. Já os governos autoritarismos são despóticos e demagogos, não se preocupam com a cidadania e destroem a vida. O sistema democrático é proposto pelos Direitos Humanos porque defende a inviolabilidade vida e a dignidade da pessoa, em todos os sentidos.

[8] in Promotor de Justiça e Direitos Humanos, MAIA NETO, Cândido Furtado, 3ª ed. Juruá, 2012.