Respeito aos Direitos Humanos Econômicos e Sociais da Cidadania

Efetivação de Políticas Públicas para a Prevenção da Criminalidade

pelo Ministério Público.

 

- Resumo e destaques objetivos da Conferência proferida no Congresso Internacional de Direitos Humanos (de 13 a 14/9/2011) promovido pela Comissão Nacional de Direitos Humanos, no Salão Bicameral do Parlamento, na cidade de Assunção, em Comemoração ao Bicentenário do Paraguai (1811-2011).

 

                                        Prof. Pós Dr. Cândido Furtado Maia Neto                                                                                 

 

A prevenção da criminalidade somente se dará com o efetivo respeito aos Direitos Humanos Econômicos e Sociais da cidadania.

Quando os governantes acordarem, esperamos que não seja tarde demais para tentar amenizar este gravíssimo problema da sociedade.

Começo citando o ilustre jurista Rui Barbosa quando disse que tudo que presenciou e que viu em sua vida pessoal e profissional, se resume em 5 palavras: NÃO HÁ JUSTIÇA SEM DEUS.

No Preâmbulo da Constituição Federal brasileira, encontramos “…instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça…, sob a proteção de Deus

O águia de Haia, grande filósofo do direito brasileiro e internacional, estava se referindo aos Direitos Humanos, onde a Verdade, originária da Criação e do Criador se traduz em lei superior natural, universal e imutável. 

As Leis Naturais como obra da Criação e do Criador (de DEUS), independentemente de religião. O Estado Laico possui o dever de Promover e Procurar Justiça.

A gestão da administração pública está a cargo dos seres humanos, possuidores de sentimento, de esperança e fé suprema. A justiça não é feita por computadores, mas pelos Homens de Boa-Vontade, possuidores de espírito de irmandade e caridade para com seus semelhantes.

Justiça dos homens para os homens. Leis do Estado para os cidadãos e não em prejuízo ou contra a vontade da sociedade, posto que “Todo o Poder Emana do Povo” (art.. Paráf. Único, art. 1º CF). O maior Poder do Povo são os seus Direitos Humanos.

Os princípios consagrados nos Pacto, Convenções e Tratados de Direitos Humanos fazem parte da legislação universal, plena e irrevogável, com vigor em todo o Planeta, em todos os Continentes, sem distinção de qualquer natureza, de nacionalidade, de riqueza ou pobreza, de sexo, etc. (art. 5º “caput” e I CF).

Justiça faz parte da Verdade da vida dos homens, meio de busca pela Paz Eterna e Mundial das Repúblicas, quando todas as pessoas estiverem em perfeita harmonia e desenvolvimento espiritual adequado para compreender a importância máxima de seus Direitos Humanos Econômicos e Sociais, poderão exigir do Estado e de seus governantes os Direitos Fundamentais indisponíveis para uma vida digna, no contexto de uma sociedade justa, solidária e fraterna (art.. 3º, I CF).

“A Justiça produz a Paz e o Direito assegura a tranquilidade” (Is, 32:17)

A consciência dos homens define o Direito e a Justiça, onde a sentença prolatada pelo Poder Judiciário materializará e dará suporte para a obrigatoriedade de cumprimento dos Direitos Humanos.

Justiça Social é inteligência, proporciona a Paz interna (de cada um) e ao mesmo tempo a Paz externa (para todos); já a injustiça é ignorância, se traduz em erro, em equivoco, má-fé, prevaricação e corrupção.

São três as perspectivas dos Direitos Humanos, a saber:

1-      Filosófica ou jus naturalista: que significa direito absoluto e natural

2-      Universalista: representa os Tratados, Pactos e Convenções internacionais

3-      Constitucionalista: os direitos humanos positivados e reconhecidos na Carta Magna

Devemos ressaltar que os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais são, na verdade, a mesma coisa, posto que são cláusulas pétreas auto-aplicáveis, com prevalência hierárquica superior sobre as outras normas de nível nacional (art. 4º, II e art. 5º § 1º e § 2º CF).

Foi depois da 2ª Grande Guerra Mundial que os Direitos Humanos apareceram transcritos em uma Declaração Universal (OUU-1948), e com a internacionalização ou globalização neste século XXI merecem ainda maior e melhor importância pelos Estados e governantes, em prol da população universal mais carente e necessitada.

Todos os Estado que se dizem verdadeiramente democráticos devem expressar taxativamente em suas Constituições, de maneira simples e objetiva, que os instrumentos internacionais de Direitos Humanos possuem prevalência ou preeminência frente às normas nacionais, independentemente de ratificação; também que as Nações Unidas e a Organização dos Estados Americanos e suas Cortes de Justiça são soberanas.

Não existe Justiça, nem Democracia, nem Cidadania, e nem respeito a Pessoa Humana, se o governo de um povo não observa e não possuir respeito integral aos Direitos Humanos.

Devem os Estados Democráticos garantir a boa qualidade de vida para o digno bem-estar social de seus cidadãos, com a proteção mínima desde a concepção, do nascimento até a morte, que também deve ser respeitada com dignidade humana.

Quando se diz proteção à vida não se está apenas se referindo a questão de ordem penal, quanto ao crime de homicídio, mas na tutela estatal dos direitos civis e políticos, econômicos e sociais, trabalhistas e quanto ao meio-ambiente aceitável e sustentável.

Falamos de dignidade da vida com liberdade, em todos os sentidos, de ir e vir, liberdade de palavras, de votos, de pensamentos, de expressões, de seleção e escolha de trabalho e salário, liberdade filosófica, etc., contra a exploração economicamente das grandes potencias mundiais e dos grupos financeiro-empresariais supranacionais.

As Nações Unidas aprovou a Declaração de Princípios dos Indivíduos que não são nacionais do País em que vivem (ONU/ Res. 40/144 de 1985), que significa a proteção sem fronteiras, aos “excluídos econômicos”, como direito de conviver em qualquer parte do globo terrestre, independentemente de nacionalidade, onde o ser humano busca espaços de trabalho para viver dignamente, com menos exploração econômica e tributária dos governos que não respeitam a cidadania, o trabalho e o trabalhador-contribuinte.   

Liberdade, igualdade e fraternidade, o tripé da Revolução francesa de 1798 (séc. XVIII), em nome de um governo do povo para o povo, de uma República verdadeira com a res pública é do povo, com Direitos Humanos da saúde, educação, segurança social e segurança pública.

Assim a segurança pública somente estará presente e será um Direito Humano do Cidadão quando os governos que se dizem democráticos prestarem a devida e necessária atenção aos Direitos Humanos Econômicos e Sociais da população mais necessitada de assistência pública.

Esta é a fórmula de prevenção da criminalidade, o mais será sempre pura demagogia e hipocrisia das autoridades constituídas.

A segurança pública é dever do Estado (art. 144..CF).

O Direito Penal é eminentemente repressivo, só se usa o código e as leis criminais após o cometimento de um determinado delito, seja ele tentado ou consumado. Afirmar que a pena cominada, aquela descrita no código penal intimida é falta de conhecimento científico, está comprovado que a sanção não intimida e não reduz a criminalidade, pois os delitos aumentam dia a dia de maneira assustadora, o que vem causando grande intranquilidade e descrédito público.

Também a ressocialização dos presos ou condenados, é outra ficção ou mito do direito penal. Os especialistas recomendam a utilização de medidas alternativas à prisão (Lei nº 12.403/2011), ante os efeitos negativos produzidos pela detenção (Regras Mínimas das Nações Unidas não privativas de Liberdade, e Diretrizes da ONU sobre a Função dos Membros do Ministério Público, ambos os instrumentos de 1990).    

Se a sociedade extra-murus, aquela que vive em liberdade, não possuírem os seus Direitos Humanos Econômicos e Sociais mínimos, respeitados, imaginemos a comunidade reclusão que vive intra-murus, aprisionada; jamais será atendida e assistida pelo Estado quanto aos seus direitos indispensáveis para a necessária reintegração social.

Esta é a razão do aumento da taxa de reincidência criminal, onde 80% ou mais dos ex-presidiários voltam a cometer ilícitos graves e hediondos, superlotando os presídios, ante a falta de oportunidades para o trabalho após o internamento penitenciário (Regras Mínimas e Princípios Básicos para o Tratamento do Recluso, ONU/1955 e 1990; Conjunto de Princípios para a proteção de Todas as Pessoas Submetidas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, ONU/ 1988; e Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas,  Res 1/2008 – OEA).

A tarefa do Estado-Ministerial no sistema penal de justiça é a preservação do princípio do devido processo legal, em respeito à dignidade da pessoa do preso, processado ou condenado, onde devem ser asseguradas todas as garantias judiciais (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ONU/1966, e Convenção Americana sobre Direitos Humanos OEA/1969).

Ainda que alguns poucos pretendam denominar os presos como pessoas não humanas e como inimigas nacionais da sociedade – teoria autoritária e antidemocrática do “direito penal do inimigo” -, o direito humanitário através do Convênio de Genebra ONU/1949 exige tratamento devido até para os estrangeiros inimigos de guerra; e ainda os presos devem ter no mínimo os mesmos direitos que os animais.

A história dos Direitos Humanos é a própria história da humanidade, no Decálogo de Moisés, como a primeira lei imutável e escrita em pedra, antes de Cristo, onde prescreve “AMAR UNS AOS OUTROS” (até os inimigos), correspondendo as primeiras aspirações legais e principiologicas de Direitos Humanos.

Heráclito Fontoura Sobral Pinto. jurista brasileiro, defensor dos Direitos Humanos, especialmente durante as ditaduras civil (19371945) e militar (1964-1988); defendeu Luis Carlos Prestes preso em 1935, exigindo a aplicação do artigo 14 da Lei de Proteção aos Animais ao prisioneiro. Na campanha pelas eleições diretas, em 1983, causou sensação ao participar do histórico comício da Candelária, no Rio de Janeiro, quando iniciou seu discurso citando o § 1º do art. 1º da Constituição de 1969 “Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”, os Direitos Humanos.

Se não somos humanos, como vamos respeitar e falar de Direitos Humanos, para quem, só para os amigos e parentes. E o perdão humano e judicial (art. 120 CP) para que serve, na Justiça dos homens; bem como a solidariedade, fraternidade, tolerância, compaixão e a remissão.

O Amor e Caridade fazem parte da Justiça, integra o núcleo do coração humano, para benefício e respeito à dignidade física e moral, de todas as pessoas, presas ou em liberdade (inc. XLIX art. 5º CF cc. art. 38 Código Penal).

A prevenção da criminalidade vem dos meios externos do Direito Penal, e não com ele, propriamente dito; são os Direitos Humanos Econômicos e Sociais que possibilitam a prevenção da criminalidade com a implantação de políticas públicas sociais (Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ONU, 1966). 

Não existe Direito Penal preventivo.

Para a implementação políticas públicas básicas e fundamentais à cidadania, cabe ao Ministério Público a tutela e a exigência quanto à verificação dos gatos do orçamento destinados por lei, à saúde, educação e assistência social (art. 127 CF).

Propostas de ações judiciais macros – gerais – acionando o Estado e os governantes gestores do erário, pela corrupção, prevaricação ou desvio de verbas públicas, através de ações penais, ações civis publicas de improbidade administrativa, ação popular, mandado de segurança.     

A população vive em completa e total insegurança pública, em situação de gravíssimo risco social, o que incumbe diretamente ao Ministério Público interpor medidas judiciais que obriguem os gestores do dinheiro público aplicar corretamente as verbas destinadas no orçamento, aos setores específicos, a fim de demonstrar e comprovar os gastos com o uso destes recursos.

Esta é a via para a melhor prevenção da criminalidade, contra os discursos políticos demagógicos, mentirosos, hipócritas e corruptos, proferidos por autoridades estelionatárias do bem público e da fé comum do povo.

Não podemos esquecer que o desrespeito aos Direitos Humanos é crime grave e hediondo, de lesa humanidade, de lesa pátria, de lesa cidadania, e de lesa democracia; onde a sociedade torna-se vítima de abuso de poder e de autoridade, cometidos pelo Estado através de seus agentes públicos (Declaração de Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas de Crime e de Abuso de Poder ONU/1985).

Sem dúvida é importante a maior difusão dos Direitos Humanos, nas escolas de ensino médio e nas universidades, como disciplina obrigatória, para os jovens possuírem noção de seus deveres e direitos fundamentais; bem como é imprescindível a capacitação adequada de todos os profissionais que atuam na administração da justiça, dentre eles: os policiais, membros do Ministério Público, magistrados e defensores públicos, para interpretar e aplicar as normas e os princípios de Direitos Humanos, corretamente (Código de Conduta para os Funcionários Encarregados de Cumprir a Lei, e Princípios Básicos sobre a utilização da força e da arma de fogo, ONU 1979 e 1990).

O Estado precisa e deve ser ético, promovendo e procurando justiça através da distribuição da economia para amenizar a pobreza, pois a própria constatação de miséria é sentença condenatória contra os Direitos Humanos.

Se o Estado exige ao cidadão o devido cumprimento e respeite as leis vigentes, também os governantes devem começar efetivamente a prestar atenção aos Direitos Humanos Econômicos e Sociais, só assim estaremos diante de uma Republica e de um verdadeiro Estado Democrático, do contrário resta-nos citar Voltaire “é tão difícil chegar a Justiça como ao Céu”.