Doença Mental e Justiça Penal Democrática

Bases para um direito penal-penitenciário humanitário

                  Sistema Vicariante versus Teoria Finalista da Ação

Atentado ao princípio “nullum crimen, nulla poena, sine culpa”. Propostas

para a correta aplicação de formas legais e à efetiva proteção dos enfermos mentais

e dos Direitos Humanos.

 

* Tese aprovada no 12º Congresso Nacional do Ministério Público, Fortaleza-CE, 1998. Publicada no Livro de Teses, Tomo II.                                       

 

 

   Prof. Pós Dr. Cândido Furtado Maia Neto

Os Códigos Penais latino-americanos, em geral, possuem um forte e arraigado traço positivista lombrosiano, onde podemos perceber tal fato sem nenhuma dificuldade, através de rápida e superficial análise de seus dispositivos.

O prof. Eugênio Raúl Zaffaroni, em sua investigação intitulada “Sistemas Penales y Derechos Humanos en América Latina” (1), é claro ao afirmar que ainda neste século se observa perfeitamente que existem adeptos das teorias criminológicas de C. Lombroso e E. Ferri; porém, a disfarçam com outros nomes.

A ideologia peligrosista latino-americana vem do colonialismo e das consequentes Ordenanças Reais Filipinas de Carlos III de 1775.

São inúmeros – ou quase todos – os códigos penais e processuais de nosso continente com ideologia (burguesa) peligrosista que afrontam as regras de Direitos Humanos (2), onde se admite tratamento terapêutico ao arbítrio de profissionais médicos, inclusive através da aplicação de eletrochoques e a ministração de medicamentos psicofármacos fortíssimos.

A restrição da liberdade via Medidas de Segurança não pode ser conceituada como curativa, pois se trata de tratamento médico forçado, e a institucionalização manicomial prolongada provoca deterioro psíquico irreversível. E em muitos casos a execução da pena privativa de liberdade (para imputáveis) ocasiona a superveniência de doença mental, em face dos efeitos negativos do encarceramento, entre elas a “psicose carcerária”; o que nestes casos, deveria o réu enfermo ser colocado em liberdade para o devido tratamento médico especializado. “Mutatis mutandis”, se no momento do delito o autor era alienado mental (inimputável para o direito penal), e depois se cura. O que fazer, como deverá proceder o Poder Judiciário, em base ao princípio de justiça ?

Advoga Zaffaroni que a Medida de Segurança – originárias da escola da Defesa Social da década de 50 a 70, de Marc Ancel e Fellipo Gramatica, que desenvolveram  o conceito do “socialmente perigoso”  relacionado com a miséria e a  condição do “status social” -, é uma verdadeira pena corporal retributiva, privativa de liberdade por tempo indeterminado, ainda que a Constituição proíba taxativamente a prisão perpétua (3), o princípio da reserva legal é violado.

O tempo da Medida de Segurança não pode ultrapassar, em hipótese alguma, aquele tempo correspondente ao cominado ao delito praticado por um autor imputável (4), em face do princípio da racionalidade da reação penal.  Somente a legislação mexicana, assinala o limite máximo da pena correspondente aos inimputáveis.

Imputabilidade para os alemães é a capacidade de culpabilidade, compreende o conjunto de faculdades psíquicas mínimas para alguém ser declaro culpado. A escola clássica buscou distinto tratamento entre o imputável e inimputável, comenta Muñoz Conde (5), através da tese do “livre arbítrio”, esboçada por Aristóteles, segundo a qual o ser humano é livre para escolher seus atos.

A Medida de Segurança burla o princípio da culpabilidade (“nula pena, nula culpa”), não só para os adultos (imputáveis) como também para os menores de 18 anos, que são passíveis de recebê-las com o nome de “internação em estabelecimento educacional”, “ex vi” do disposto no art. 112, inc. vi c.c. art. 121/125 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Se um ato definido como crime no código penal for praticado por portador de doença mental (6), incapaz de entender o caráter ilícito da ação ou omissão, este agente está isento de pena, isto é, da aplicação da sanção privativa de liberdade na espécie prisão simples – para contravenção -, detenção ou reclusão – para delitos -; assim sendo, questionamos, porque a administração da justiça penal cuida do caso. A nosso ver, mais correto, lógico e racional, seria enviar o assunto para a área das ciências médicas, à medicina, à psicologia, e à psiquiatria, para o efetivo tratamento, em troca da repressão penal pura  e simplesmente, como forma de contenção da criminalidade.

Se uma pessoa não é culpável, nada tem que fazer a seu respeito o sistema penal. Sem embargo, não está próximo o momento em que a consciência jurídica latino-americana permita plasmar verdadeiros códigos psiquiátricos com garantias jurisdicionais” (7).  O diagnóstico da periculosidade é um ato exclusivo e constitutivo da psiquiatria, de seu saber e poder, onde a responsabilidade penal fica excluída, por força do imperativo da própria lei. O incapaz para o direito penal se encontra em piores situações – sem garantias – do que o capaz para delinquir. “A impossibilidade de aplicar uma pena não supõe uma ausência de controle social” (Conde, ob cit).

Na atualidade, diante do sistema vicariante (8) adotado pelo Código penal pátrio, falar em “periculosidade” do sujeito ativo, somente é correto quando cometido por agente portador de enfermidade mental. E se o ato for considerado bárbaro, hediondo ou atroz, mais uma forte razão para o envio e a assistência na área da saúde, em base a tratamento médico-curativo, a fim de se conseguir a desmitificação (mito ou ficção do direito penal) do rótulo de “perigoso”, que “em geral se atende ao perigo ou a características do autor, sem se ter em conta se o fato teve ou não certa gravidade” (9).

Pode-se afirmar, que quanto mais grave o fato, menor é a capacidade de entendimento do agente, portanto, menos repressão e mais prevenção.

Como exigir das personalidades psicopáticas (10) (que se opõe à imagem do ideal), ou em conflito (que se desenvolvem segundo as predominâncias do meio) com funções anormais do sentido nervoso (chamados: oligofrênicos, idiotas, esquizofrênicos e maníacos, classificações puramente subjetivas), que pensem ou atuem desta ou daquela maneira.

Os presos, por exemplo, vivem em um mundo “sem lei”, suas condutas são regidas pelo “código dos reclusos”, pela  “lei do silêncio” ou “a lei do mais forte”, evidentemente, que seus usos e costumes são diferenciados e impostos pela sociedade “extra murus“. No dia a dia recebem humilhações, são violados sexualmente, sujeitos às pressões morais, entre inúmeras outras situações inimagináveis; portanto, o critério de adaptação não pode ser o mesmo da comunidade em liberdade, pois a personalidade é delineada pelo mundo circundante, é claro que ultrapassa a teoria da hereditariedade, como pregava Cesar Lombroso e outros adeptos da corrente positivista.

Para a psicanálise de Freud, Ferenczi e Rank, as forças autênticas impulsionadoras da conduta são os complexos da vida anímica, que se mantêm em constante tensão entre o ego, superego e o id.  O perfil de personalidade criminológica não existe, o que ocorre são alterações comportamentais que podem desembocar em episódios delitivos, momento do “paso al acto“, segundo diz Lola Aniyar de Castro.

O conceito de “estado perigoso” é de uso comum da psiquiatria desde o começo do século xix, tendo por base a criação legislativa do homem pertencente a classe dominante.

A loucura, ou melhor, o seu término, usa-se para designar o que é incomum, e carece de conceptualização precisa, assim os portadores de “doença mental” foram e são segregados do resto da comunidade, e são internados, na sua maioria, juntamente com condenados pela justiça criminal. Historicamente, podemos citar a chamada “Nau dos Insensatos”,  ou barco carregado de loucos que vagava nos rios europeus na Idade Média, a “Grande Internação”, nas palavras de Foucault (11).

Inegavelmente por razões utilitaristas de defesa social – na época -, de acordo com as concepções biologistas – ainda hoje mantidas -, a conduta considerada antissocial ou amoral, é o mascaramento do utilitário – afirma Foucault -, restando justificada pela dogmática jurídico-penal ultraconservadora, via as repugnantes e ultrapassadas classificações de delinquentes e de presos (12), no inequívoco intento científico – não científico -, através do mecanismo de seletividade do controle social baseado na relação poder e propriedade, ensina a Dra. Gladys Tinedo F. (13), os membros da população etiquetada tem maior probabilidade de ser definido como “criminosos perigosos”, onde a doutrina penal positivista enfoca sua atenção no “homem delinquente”, reduzindo-o dentro de um esquema categorial de fisionomia “homem-tipo” ou “autor-tipo”, já previamente estabelecido, subjetivamente, nas leis penais (14). Figuras que informam sobre a conduta, até com prognósticos de futuros cometimentos de crimes (15).

Não só o direito, mas a psiquiatria também tem se convertido em instrumento de controle social, vem se prestando como guarda da ordem social, onde muitos internamentos manicomiais demonstram a incapacidade do sistema – curativo e prisional -, por seus comprovados resultados negativos, aos fins a que se pretendem, curar e ressocializar, fazendo com que os conceitos de enfermidade mental integre o conceito de marginalidade-criminalidade, via expressões dissimuladas.

Sabe-se, hoje, que a melhor das soluções aos problemas da institucionalização é a desinstitucionalização, conforme se conhece as propostas de medidas alternativas e substitutivas à custódia de seres humanos (16). A Constituição federal, em seu inciso xiv do art. 24, determina que compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar para a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (leia-se, mental), cabendo aos Poderes Públicos assegurar os direitos relativos à saúde, como dever do Estado.                                                                   

A crise das ciências psiquiátricas e jurídicas é mantida pelo discurso ou linguagem tendenciosa que esconde a verdade, construída em um mundo de ficções teóricas, importando em um maior perigo social a toda comunidade em geral.

Tanto os dogmas da medicina mental como do direito penal são arcaicos, com predominância de formas absolutistas sobre o homem, é preciso humanizar a infraestrutura dos hospitais para doentes mentais e a psiquiatria clássica, bem como os presídios, modificando, principalmente a prática psiquiátrica e forense, via política de “portas abertas” (17) e da capacitação pessoal para a melhor relação entre médico-enfermo, objetivando uma nova política de saúde mental, que hoje se ensina muito pouco; porém, “o poder político não está ausente do saber, pelo contrário está tramado com ele” (Michel Foucault).

Um fato delituoso quando qualificado, como tal, implica na atuação de poder, sempre determinada por pautas de conduta hierarquizada, conforme a imposição de valores usados no sistema (18).

Segundo Marino Barbero Santos (in “Consideraciones sobre el estado peligroso y las medidas de seguridad“); a “periculosidade” deve ser questionada nos seguinte termos:

a) é perigo do delito ou perigo de reincidência ?

b) é um estado ou uma ação ?

c) é uma qualidade pessoal do sujeito ou um conjunto de condições subjetivas e objetivas ?

A realização da justiça não é a realização da ordem justa, se não um acordo da ideologia dominante, pois o direito penal é um instrumento de proteção do sistema político, por isso a pena não possui função racional, e muito menos se baseia no princípio da eficiência.

As classificações psiquiátricas dominantes colocam os enfermos mentais como inferiores e perigosos, etiquetando-os e despersonalizando-os; por isso, Basaglia diz, “enfermo adequado aos parâmetros inventados para curá-lo”, e Goffman, conclui: “a psiquiatria poderia descobrir um crime que seja adaptado ao castigo, e reconstruir a natureza do recluso para adaptar-la ao castigo” (in “Los Internados”; ed. Anorrortu).

Não fazemos e não pretendemos fazer a apologia da loucura, mas somos opositores a implantação de conceitos de que a inadaptação social é sinônimo de crime e este, por sua vez, de doença mental. A enfermidade mental é um produto do determinismo do direito.

Necessário se faz, combater a proliferação das instituições totalitárias, através de um esforço que promova a democracia terapêutica e repressiva do tipo de relacionamento pedagógico; humanizar os manicômios, reinterpretando a vigilância versus terapia, dentro do sistema de poder.

“A vigilância sobre o individuo não se exerce ao nível do que se faz, se não do que se é ou de que se pode fazer”, comenta M. Foucault (19).

Note-se. No Brasil, há pouco tempo – 1988 – penalizava-se o “quase delito” (20), violação absurda ao princípio da legalidade, onde o Estado etiquetou algumas classes sociais, como indivíduos “perigosos”, todos aqueles que incomodam a vida social, aparentemente normal e tranquila; como por exemplo: prostitutas, velhos, enfermos mentais, propriamente ditos, homossexuais, viciados, bêbados e marginais, devem ser retirado de “circulação”, cassa-se, desta forma, arbitrariamente o direito de “ir e vir”, em nome da segurança pública, proposta originária da moderna escola da segurança nacional (21), onde sua doutrina tem por pretexto neutralizar indivíduos molestos à sociedade.

Goffman (22), já em 1961 qualificava o processo de prisionalização de “desculturalização” correspondente a perda de autodeterminação; por sua vez, Michel Foucault (23), define as prisões e os manicômios como instituições totais destinadas, única e exclusivamente, para segregar os indivíduos molestos à sociedade.

A psiquiatria e o direito cumprem na contemporaneidade um mandato social tradicional que tenta justificar os enfermos mentais e os indigentes como improdutivos; por isso, devem ser tratados como criminosos ou homens prisioneiros. “A prisão é a imagem da sociedade, invertida, e transformada em ameaças” (Michel Foucault).

Em verdade não é o fato “ilícito”, em si, que caracteriza a periculosidade do agente, mas o seu “status social”,  a condição financeira da vitima – tráfico de influência – e o sensacionalismo produzido pela imprensa.

Aberratio iuris” são os “exames criminológicos”, por sua interpretação estandardizada, e, apesar da lei penal expressar que o juiz não está obrigado a acatá-lo, são todos aceitos como “modelos de verdade”.  Perigosidade social é o que o juiz considera no caso em concreto, assim, nasce o dogma arbitrário do juízo de valor unipessoal.

Somente o Direito Penal de Ato pode oferecer garantias à pessoa humana; em contrapartida, o Direito Penal de Autor é por natureza ditatorial e trabalha sob critérios subjetivos, trata-se, este último de terrível instrumento aniquilador do Estado de Direito.

Precisa-se refletir, ainda, quanto ao que se entende como crime. Para a Teoria Finalista da ação  somente é delito aquele ato praticado com dolo ou culpa.

Ressalte-se. O inimputável não possui caráter de entender a ilicitude de sua ação ou omissão; assim, não se pode sujeitar uma pessoa à responsabilidade penal, sem comprovar o dolo e a culpa.

Ademais, se deve respeitar três básicos instrumentos de Direitos Humanos referente a Saúde Mental; a saber:

1 Declaração dos Direitos do Deficiente Mental (ONU/1971,Declaração de Caracas).

2 Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e para a Melhoria da Assistência à Saúde Mental (ONU/ 1991 – Resolução nº 46/119).

3 Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (OEA /1999).

Finalizando, se faz mister, advertir, também, que a Medida de Segurança, como, indubitável espécie de pena privativa de liberdade é, por sua própria natureza, inconstitucional, vez que na prática configura-se em prisão perpétua, com a agravante de ser cruel e infamante, sanções proibidas taxativamente, pelo Texto constitucional e Documentos internacionais de Direito Humanos, ainda, pela discriminação que proíbe impor sanção desigual a fatos semelhantes (24).

CONCLUSÃO:

Questões de ordem prática:

1) O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO está impedido de oferecer denúncia, deve, portanto delibera pelo arquivamento dos Autos, em fulcro ao contido no art. 28 do Código de Processo Penal, c.c. art. 129, inc. i da Constituição federal, c.c. art.25, inc. iii da Lei nº 8.625/93, Orgânica Nacional do Ministério Público, na qualidade de “dominus litis” da Ação penal e titular exclusivo do “ius persequendi” estatal, por carência de configuração de elemento constitutivo do tipo penal (dolo e/ou culpa), e em razão da incompatibilidade prática dos fundamentos da Teoria Finalista da Ação com o sistema vicariante de Medidas de Segurança.

O fato “sub judice” deve ser tratado perante o juízo cível, competente com a medida judicial para a curatela, por ser mais correta para a aplicação do Estado Democrático de Direito, instituído pela República Federativa do Brasil, “ex vi” do art. 1º “caput” da Constituição federal.

Extração de copias dos Autos para remessa ao juízo cível competente a fim de proceder de acordo com as regras estatuídas no Código Civil art. 1767 e sgts. c.c. art. 1777 e sgts. do Código de Processo Civil, mediante intervenção do representante do Ministério Público (art. 82, inc. ii CPP) com atribuições legais e institucionais, devendo o enfermo ficar a disposição do juízo cível para serem tomadas as medidas cabíveis à espécie, em conformidade com o artigo 1767 e segts do Código Civil (2002).

Cabe a autuação postulatória-interveniente do Ministério Público na área especializada (Promotoria de Justiça dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência <mental>, e/ou da Saúde), para o efetivo respeito ao contido na “lex fundamentalis” pátria, na Declaração dos Direitos do Retardado Mental (proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20.12.1971, em base a Resolução 2856 [XXVI]), sob estrito controle de observância às pautas do Código de Ética Médica-Psiquiátrica vigente.

Para o exame de insanidade mental, este não deve ser realizado em estabelecimento restritivo da liberdade (manicômio judiciário) gerenciado pelo sistema prisional do Estado, mas em hospitais especializados administrados pela Secretaria de Saúde Pública; porque sujeita o Estado a indenizar o paciente quando da detenção provisória para fins de exame, na hipótese de ser declarada a insanidade mental do paciente (prisão sem os requisitos legais), nos termos do inciso lxxv do art. 5.º da CF. Os 45 dias ou o prazo determinado pelo parágrafo 1.º do art. 150 do Código de Processo Penal é violatório às garantias fundamentais individuais da cidadania. A aplicação correta para a solução do caso, seria o estabelecido no art. 92 do código de processo penal (questão prejudicial), onde o sobrestamento do processo crime é indispensável e obrigatório para a perícia médica-psiquiátrica que deve ser promovida pelo juízo cível competente.

NOTAS

(1) Zaffaroni, E. Raúl: “Sistemas Penales y Derechos Humanos en América Latina” (informe final), Instituto Interamericano de Derechos Humanos, ed. Depalma, Buenos Aires, 1986.

(2) Código de Ética Médica (Organização Mundial da Saúde – Resolução 31-85 de 13.12.1976, aplicável as funções do pessoal de saúde na proteção das pessoas submetidas a qualquer forma de detenção).

Resolução 37/194 de 18.12.82, adotada pela Assembléia-Geral da ONU, sobre: Princípios de ética médica aplicável à função do pessoal de saúde, especialmente os médicos, na proteção de pessoas presas e detidas, contra a tortura e outros tratos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes”. Dever de proteção à saúde física e mental (princípio 1); configura violação da ética médica a cumplicidade nos tratos cruéis (princípio 2), o emprego de condições desfavoráveis ao tratamento mental (princípio 4); e a coerção para o tratamento (princípio 5).

Declaração dos Direitos do Retardado Mental (Adotada pela Assembléia Geral da ONU, em 20.12.71), art. 1. O retardado mental deve gozar, até o máximo grau de viabilidade, dos mesmos direitos que os demais seres humanos; art. 3 o retardado mental tem direito a uma ocupação útil; art. 4 o retardado mental deve residir com sua família… e a participar nas distintas formas de vida da comunidade…em caso de que seja necessário interná-lo em um estabelecimento especializado, o ambiente e as condições de vida dentro de tal instituição deverão assemelhar-se na maior medida possível aos da vida normal; art. 6 o retardado mental deve ser protegido contra toda exploração e todo abuso ou trato degradante.

“A assistência social será prestada a quem dela necessitar…, e tem por objetivo a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária” (art. 203, inc. iv CF).

(3) Sobre Medidas de Segurança ver arts. 96 a 99 CP, e  arts. 171 a 179 LEP, onde se expressa que a internação será por tempo indeterminado.

A Constituição federal proíbe sanções de caráter perpétuo, penas cruéis e desumanas art. 5º inc. xlvii “b” e “e”.

A pena privativa de liberdade não deve ultrapassar a 10 anos (de regime fechado).  Na legislação brasileira o limite máximo de execução da p.p.l. é de 30 anos, art. 75 do CP, outras legislações penais/penitenciárias estabelecem um limite muito mais reduzido; porém, é de se ressaltar que na prática estes prazos máximos não são cumpridos, e/ou são distorcidos via interpretações autoritárias (extensivas) de uma doutrina altamente reacionária.

(4) ob. cit. Zaffaroni, pg. 50

(5) Conde, Muñoz Francisco: “La imputabilidad desde el punto de vista medico y jurídico penal” Rev. Derecho Penal y Criminologia, vol. x, n. 35, mayo/agosto 1988, órgano del Inst. de Ciencias Penales y Criminologicas de la Univ. Externado de Colômbia.

(6) ver art. 26 (inimputabilidade) do CP, lei n. 7.209/84.

(7) ob. cit. Zaffaroni, pg. 50

O Código de ética médica dispõe sobre responsabilidade administrativa-profissional; assim sendo, acreditamos que seria suficiente este tipo de sanção para que os inimputáveis estivessem em tratamento não institucional, sob controle de autoridades vinculadas às ciências médicas e não jurídicas.

(8) Sobre Medidas de Segurança devemos estudar os sistemas de aplicação: vicariante ou duplo binário; o primeiro diz respeito a sua aplicação diferenciada, para imputáveis pena privativa de liberdade, e, para inimputáveis medidas de segurança; o outro se refere a uma espécie conjugada de execução, o condenado declarado inimputável cumpre no início pena de prisão e ao final medida de segurança em manicômio judiciário.

(9) ob. cit. Zaffaroni, pg. 47

(10) K Schneider: “Las Personalidades Psicopaticas” fotocópia Biblioteca do Instituto de Criminologia Univ. del Zulia Maracaibo/Venezuela.

(11) Camarotti Costa, Henriqueta: “Manicômios: Um Caso de Direitos Humanos”, in Subsídios, maio/1994, ano II, n. 16 do INESC-DF.

(12) Historicamente poderíamos dizer que quanto aos critérios de periculosidade, já no ano de 1536, B. Della Porte publica seu livro “A Fisionomia Humana” onde fazia observações e estudos de cadáveres de vários criminosos, concluindo pela existência de conexões entre as formas do rosto e o crime, abrindo as portas para as teorias “craneoscópias ou fenológicas (ver Figueiredo Dias, Jorge; e Costa Andrade, Manuel, in “Criminologia”, pg. 7, ed. Coimbra, Coimbra 1984. Por sua vez, C. Lombroso, em 1876, lançava a classificação de “criminoso nato” como um ser atávico, acreditando nas causas vinculadas à hereditariedade; foi criador da antropologia criminal, médico italiano que exercia sua profissão na prisão de Turim; E. Ferri (1.856 – 1.929), discípulo de Lombroso divide em 5 categorias os delinquentes: criminoso nato ou instintivo; louco; habitual; ocasional; e, pacional. Outras inumeráveis classificações poderiam ser citadas, porém, a título de ilustração a de André Teixeira Lima, “criminosos com anomalias de personalidade e de inteligência”; e a de Hilário Veiga de Carvalho o “bio-criminal”, etc.

(13) Tinedo F. Gladys: “La Peligrosidad Social – Perfiles Penales y Criminológicos”, ed. Universidad del Zulia, Maracaibo 1992.

(14) Os artigos 59 e 60 da Lei n. 3.688/41 (contravenções penais) tipificam a vadiagem e a mendicância, respectivamente.

Vergara Peña, Jesus Antonio: “Regimen Legal de los Vagos y Maleantes en Venezuela”; ed. Libreria Roberto Borreo,  Maracaibo, 1985. Lei de 1956.

Os delitos convencionais ou aqueles denominados de “crime de sangue”, que em regra sujeita,  ou torna vulneráveis  os membros da classe financeira menos privilegiada, também, relacionam-se ao direito penal de Autor.

(15) Em geral o sistema fechado é aplicado segundo o “quantum” da imposição da pena privativa de liberdade, e em especial refere-se primordialmente a conduta social do agente, outra forma de manutenção do direito penal de Autor.

(16) Ver Maria Angelica Jiménez A. in: “Medidas Alternativas en el Sistema Penal y Perspectiva Criminologica”; ed. Inst. Criminologia Univ. del Zulia, Maracaibo/Venezuela, 1991; e Lola Aniyar de Castro: “Notas para un Sistema Penitenciário Alternativo”, in Criminlogia Crítica, Forum Internacional de Criminologia Crítica, ed. Cejup, Belém-Pará, 1990.

(17) A legislação penal/penitenciária brasileira estabelece o regime aberto para cumprimento de pena privativa de liberdade quanto aplicada prisão até 4 anos (art. 33, parágrafo 1º “c”, c.c. art. 36 CP). Ressalto. Se é permitida a liberdade, porque falar-se em pena de prisão.

(18) Juan Terradillos: “Peligrosidad Social y Estado de Derecho”, ed. Ekal Universitária, Madrid, 1981.

(19) Foucault Michel, “La verdad y las forma jurídicas”, ed. Gedisa, 1984, México.

(20) Código de Processo Penal da década de 40, expressa sobre  Medida de Segurança para “quase-delito”; sistema ditatorial regido no chamado Estado Novo, 1940 .

(21) A doutrina da segurança nacional tem por base a teoria que encontra fundamento em uma visão universal e totalizadora do homem, aparece no continente norte-americano depois de finalizada a II Grande Guerra Mundial, em 1946, onde os E.U.A. pretendia internacionalizar os propósitos de reforçar a própria defesa de seu território e do hemisfério, via, Tratado de Assistência Recíproca (TIAR), na América Latina, com múltiplos convênios militares. Funda-se o National War College com o fim de estudar a doutrina, o Conselho de Segurança Nacional com atribuições de assessoramento militar aos países latino-americanos, e a Agência Central de Inteligência (CIA) com funções de segurança interna.

(22) Goffman, Erving: “Estigma”; ed. Guanabara/RJ, 4a. ed., 1988.

(23) Michel Foucault: “Vigiar e Punir”; ed. Vozes, Petrópolis/RJ, 1983.

(24) Ver comentários da sentença da Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça de Costa Rica, por Castellón, René A.; in “Foro Judicial”, ano 1, n. 1. San Salvador, janeiro/95, órgão divulgação periódica do CEPES – Centro de Estudios Penales de El Salvador; e, Maia Neto, Cândido Furtado: “A inconstitucionalidade da execução da pena privativa de liberdade – flagrante violação aos Direitos Humanos dos presos”; in Revista dos Tribunais, ano 83, setembro de 1994, vol. 707, ed. Rev. Tribunais, São Paulo.