Direitos Humanos: aplicação e fiscalização pelo Ministério Público

DIREITOS HUMANOS: validade e correta interpretação pelos Tribunais Superiores

 

Prof. Pós Dr. Cândido Furtado Maia Neto

 

A observância dos princípios reitores de Direitos Humanos pelos Tribunais se faz em nome da segurança jurídica, face a sua prioridade máxima.

O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, até mesmo na época da vigência da Constituição de 1969: “na hipótese de conflito entre lei (ordinária) e tratado, prevalece o Tratado” – leia-se instrumentos internacionais de Direitos Humanos, dentre eles: Pactos, Convenções…, ratificados pelo governo – (STF, HC nº 58.272, HC nº 58.731, DJU de 03.04.1981, p. 2.854)

Já Carta Magna da República (1988) nos artigos 1º, iii, 3º, i, 4º ii e 5º §§ 1º, 2º e 3º reza pela prevalência dos Direitos Humanos na escala de hierarquia superior às normas ordinárias ou infraconstitucionais, dando-lhes plena validade jurídica, posto que lex superior derogat legi inferiori.

“Os direitos e garantias expressos na não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados (art. 1º ao 4º CF), ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte”.

E o § 3º do art. 5º CF, reza: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional (ver art.59 CF), em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais” (ver art.60 CF)

Em todos os atos judiciais é de se ressaltar que os Tratados, Pactos e Convenções de Direitos Humanos devem necessariamente ser interpretados de “boa fé”, ampliativa e favorável em respeito à dignidade da pessoa, quanto aos interesses indisponíveis, irrenunciáveis e fundamentais, em razão da imediata e da auto-aplicabilidade das cláusulas pétreas, tanto a nível internacional como nacional, obviamente, à luz do princípio pro homine.

Vejamos o que expressam alguns instrumentos de Direitos Humanos; a saber:

Convenção de Viena sobre Tratados (1969)

Todo Tratado obriga as Partes e de ser executado por elas de boa-fé; e uma Parte não pode invocar as disposições de seu direito interno como justificativa para o inadimplemento de um Tratado” (arts. 26 e 27)

Convenção Panamericana sobre Tratados (Havana, 1928):

Os tratados não são obrigatórios senão depois de ratificados pelos Estados contratantes, ainda que esta cláusula não conste nos plenos poderes dos negociadores, em que figure nos próprio tratado” (art. 5º)

Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Pacto de San José da Costa Rica (OEA / 1969 – 1992)

Art. 29 “nenhuma de suas disposições pode ser interpretada no sentido de permitir, supressão do gozo e do exercício dos direitos e liberdades reconhecidos

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ONU / 1966 – 1992)

Art. 5º.2  “Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos”

Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU / 1966 – 1992)

Art. 5º 1 “Nenhuma disposição do presente Pacto poderá ser interpretada no sentido de reconhecer direito algum a um Estado, grupo de individuo para empreender atividades ou realizar atos encaminhados à destruição de qualquer dos direitos ou liberdades reconhecidos no Pacto, ou a sua limitação em medida maior que a prevista nele

Art. 5º 2 “Não poderá admitir-se restrição o menoscabo de nenhum dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em um país em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, a pretexto de que o presente Pacto não lhe reconhece o lhe reconhece em menor grau”.

O CPP no artigo 1º e 3º, à luz da Constituição federal, expressa taxativamente que processo penal reger-se-á, sem prejuízo aos tratados, as convenções e regras de direito internacional (também o CP art. 8º – Lei nº 7.209/84), admitindo-se a aplicação dos princípios gerais, a interpretação favorável ao réu e a analogia in bonam partem.

Comparativamente citamos a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho (Dec-Lei nº 5.452/43), no art. 912, onde consta: “…terão aplicação imediata dispositivos de caráter imperativo,

O estudo da hermenêutica para a correta aplicação e interpretação da lei, norteia-se pelos princípios de Direitos Humanos que comandam o sistema legal, imperando frente a normas gerais, pois não há conflito entre princípios, mas integração.

Na “Lei de Ponderação” prevalece o interesse individual fundamental para a formação do coletivo. O interesse público se forma através do coletivo (BARROSO, Luiz Roberto: “Interesse público versus interesse privado”, Lúmen Júris), que fundamenta a legalidade, em prol do individual, ou seja, do primário. Não há direito coletivo se primeiro não for respeitado o direito individual privado como garantia fundamental pública, referente aos direitos civis e políticos da cidadania.

A doutrina especializada e a teoria internacionalista dos Direitos Humanos destacam o conceito de parametricidade e os princípios implícitos e explícitos que compõem os blocos da constitucionalidade e da legalidade, respectivamente.

Ensina o Prof. Sergio Borja da UFRGS, onde se tem a presunção iuris tantum e na seqüência a iure et de iure, ou seja, direito constitucional plasmado num continium juris.

A teoria da incorporação de Triepel (Carl Heinrich Triepel – com seu primeiro trabalho sobre a matéria em 1899  “Volkerrecht und Landesrecht”), diz respeito a teoria dualista ou dualismo internacionalista, onde existe duas ordens jurídicas, a nacional e a internacional, se complementando em nome do universalismo dos Direitos Humanos, pois a ordem interna recepciona a ordem internacional e lhe dá valor superlativo, por osmose – pressão -, ante os compromissos internacionais e o estabelecido na Carta Magna, principalmente quanto aos objetivos e fundamentos do regime político consagrado.

Existem certos direitos individuais cujo respeito e consenso exige a comunidade internacional. São os direitos da pessoa humana, reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda que não tenha natureza de Tratado, por não haver sido regularmente celebrada como determinam as normas do direito internacional público, tem força como se assim fosse, e para alguns tratadistas está na categoria dos Documentos indenunciáveis, o que tecnicamente não é exato, mas politicamente é uma realidade”, ensina o ex-ministro da Corte Suprema de controle da legalidade e da constitucionalidade (REZEK, Francisco in “A Constituição Brasileira e as Normas de Direito Internacional Humanitário”; Coleção Relações Internacionais nº 6, do Instituto de Pesquisas de Relações Internacionais (PRI), Brasília-DF, Ed. Escopo, out/1988, pg. 97).

Somente desta maneira lógica existirá cumprimento do princípio do devido processo legal no regime democrático, quando se permite afirmar com coragem que o Estado-Juiz e o Estado-Ministerial devem obrigatoriamente observar atentamente a estrita legalidade e a ética no sistema de administração de justiça, como garantia da cidadania (art, 5º inc. xxxv CF/88), em prol do prestígio da JUSTIÇA DOS DIREITOS HUMANOS PENAIS (do preso, do processado e das vítimas de delitos), ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (de toda a sociedade que vive intra ou extra-murus).