Ética na promoção da Justiça Penal

EDUCAÇÃO  PARA  OS  DIREITOS  HUMANOS

                                                                                                            Prof. Pós Dr. Cândido Furtado Maia Neto

Em Homenagem ao Exmo. Dr. NILO PARANÁ (**)

Eminente Procurador de Justiça

 

 Para aqueles que ainda não compreenderam a sublime missão do Ministério Público Democrático.

 

Às pobres e indefesas vítimas de barbáries, que fez e ainda faz sofrer muitos seres humanos no curso de indevidas persecuções criminais na forma de acusações planejadas e condenações anunciadas, resta a esperança e a fé na Justiça Maior. “Ninguém pode, pois, em sã consciência, transferir, de modo integral, a vibração da fé ao espírito alheio, porque, realmente, isso é tarefa que compete a cada um” (XAVIER, Francisco Cândido, “Vinha de Luz”, ed. FEB, Brasília, 2007).

O Ministério Público do futuro sempre estará ao lado das vítimas de crime do abuso de poder, e seus representantes serão reconhecidos como legítimos Promotores dos Direitos Humanos (§ 5º do art. 109 CF EC nº 45/2004).

No preâmbulo da Carta Magna brasileira vigente consta: “o bem-estar e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, fundada na harmonia social e comprometida com a ordem interna e internacional”, sendo a instituição do Ministério Público essencial à administração do Estado, incumbida da tutela dos interesses indisponíveis, individuais e coletivos, em outras palavras, os Promotores de Justiça são responsáveis pela proteção efetiva dos Direitos Humanos fundamentais da cidadania (art. 127 CF/88).

Também a Constituição pátria estabelece (arts. 1º “caput”, incs. II e III; 3º, I; e 4º, II CF/88) “a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana, com o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, regendo-se, acima de tudo, pelo princípio da prevalência dos Direitos Humanos. Pensemos num Ministério Público Democrático prestador de serviços jurisdicionais eminentemente éticos.

O Prof. Eugênio Raúl Zaffaroni (in “Derecho Penal Parte General”, ed. Ediar,   Buenos Aires, 2001), ensina que o Estado deve ter ética quando da persecução penal, em nome dos princípios pro homine, da boa-fé e da humanidade; para não causar violação aos Direitos Humanos e disfuncionalidade no sistema acusatório democrático (MAIA NETO, Cândido Furtado “Código de Direitos Humanos”, ed. Forense, Rio de Janeiro, 2003).

Os atentados aos Direitos Humanos vêm das autoridades, servidores e agentes públicos, sujeitando sanções ao Estado, sendo a proteção e a fiscalização de competência dos organismos internacionais, como as Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), esta a nível regional, por meio do Comitê e da Comissão de Direitos Humanos, e da Corte Internacional e Interamericana de Direitos Humanos, respectivamente; a lei punirá qualquer atentado aos direitos fundamentais (incs. XLI do art.5º CF/88 – MAIA NETO, Cândido Furtado, “Erro Judiciário e os Direitos Humanos”, Revista Consulex, Brasília, abril/2003).

Na Lei nº 8.625/93, Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados, contêm o dever, de seus agentes, zelar pelo prestígio da justiça (art. 43, inc. II).

O prestígio da justiça está vinculado ao esforço de cada profissional em resolver assuntos de ordem jurisdicionais através de medidas legais e necessárias para a diminuição da taxa de reincidência criminal, respeito aos direitos e garantias judiciais dos presos e dos processados, e atenção aos Direitos Humanos das vítimas de delitos, em nome da sociedade e da segurança jurídica. Somente desta forma, se poderá aumentar a credibilidade popular em prol da justiça e do Ministério Público. É grande equívoco pensar que se aumentarmos o rigorismo da práxis policial-forense ou aplicarmos penas mais drásticas, amenizaremos os problemas da insegurança pública.

O prestigio da justiça encontra-se nas ações éticas e responsáveis dos profissionais do direito; e não no esforço de persecução, condenação e punição a qualquer custo, como forma de resposta à sociedade. Nesse sentido Antonio Beristain, professor espanhol de renome internacional e filósofo do direito, leciona que a ética faz parte da denominada justiça reparadora e não daquela cujo conteúdo é retributivo. O Estado atua punindo o autor do crime no devido processo penal, e também reparando e indenizando as vítimas de delitos (in “Nova Vitimologia à luz do Direito Penal”, ed. UNB, Brasília, 2000; trad. MAIA NETO, Cândido Furtado).

E, “não há justiça sem Deus”, disse Rui Barbosa, e nós completamos “não há justiça se os seus promotores nas suas ações e atuações jurisdicionais, não estiverem imbuído de propósitos maiores, aqueles evidenciados no evangelho de Jesus Cristo; indubitável base para a ética e à responsabilidade funcional dos membros do Ministério Público e de todos os profissionais do direito”.

A título de exemplo e a modo de analogia e legislação comparada citamos o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994), sobre as regras deontológicas referentes a dignidade, a eficácia e a consciência dos princípios morais que devem nortear o servidor público; que não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante o art. 37, “caput” e § 4º, da Constituição Federal.

Estabelece o Código que a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida a ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo – inclua-se o jurisdicional.

O trabalho desenvolvido pelo servidor – autoridade – público(a) perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade (art. 5º, XXIII e art. 93,IX CF/88).

Toda pessoa tem direito a Verdade, assim o servidor – autoridade – não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

Nenhum Estado cresce ou estabiliza-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

Quando nos processos administrativos ou judiciais, o agente público dá causa a morosidade, com dolo, acarreta falta de ética e ato de desumanidade, em flagrante desrespeito ao princípio da razoabilidade de tempo (inciso LXXVIII, do art. 5º CF/88 – Emenda C. Nº 45/2004), pois deixar qualquer pessoa – réu ou vítima – à espera de solução por atraso na prestação do serviço, caracteriza grave dano moral por prevaricação, crime previsto no artigo 319 do código penal.

Não se deve confundir moral e ética com direito, mas é preciso ressaltar que andam juntas, são irmãs, quando se fala, se procura e se promove justiça de Verdade.

A moral é introspectiva, subjetiva e individual, o termo “moralidade pública ou coletiva”, se refere a ética e não a moral, que está em sintonia com o espírito humano, nas intenções e práticas do bem.

Direito são regras valoradas e impostas pelo homem para o homem, muitas vezes injustas e desumanas. A legislação possui falhas originárias da imperfeição do caráter e da sabedoria humana. O direito é ato político, visa atender determinadas situações ou interesses, de acordo com períodos históricos (lei no tempo e no espaço).

O direito pode significar força e poder da minoria para através da norma imposta usufrui benesses e privilégios em prejuízo da grande maioria explorada, expropriada, marginalizada, refugiada – interna e externamente -, excluída e vulnerável; por esta razão, a doutrina ou a literatura especializada informa que o direito penal é disciplina e instrumento efetivo de controle social, e não ciência para a prevenção da criminalidade e menos ainda lei isonômica para a repressão e punição da delinquência, onde no direito vigente encontramos muitos mitos e ficções, como falsas propostas e projetos de leis flagrantemente demagógicos (MAIA NETO, Cândido Furtado, in “Histeria Universal do Direito Penal. Direitos Humanos versus terror, inquisição, fascismo, ditadura e autoritarismowww.mundolegal.com.br – junho/2007)

Mas são as normas morais que sustentam as normas jurídicas. Estas sem base naquelas, desmoronam, mais cedo ou mais tarde, criam e fazem surgir o descrédito popular. A vontade de respeitar as normas jurídicas depende dos critérios e valores morais. O conceito de moral pública ou social é por natureza imposto pelos homens ou por um grupo que detêm o poder de controle social, trata-se na verdade de “imoralismo jurídico”. Já a moral individual encontra-se relacionada com o desenvolvimento e valor espiritual de cada ser, segundo cada grau de sabedoria e de inteligência voltado para o bem e amor ao próximo, como valores supremos (bem comum, bem-estar e felicidade social), superiores aos valores impostos pelo Estado (MAIA NETO, Cândido Furtado, e LENCHOFF, Carlos, in “Criminalidade, Doutrina Penal e Filosofia Espírita”; ed. Lake, São Paulo, 2005).

Na personalidade reside a fonte de um ideal moral. A personalidade é formada pelo espírito e suas faculdades intelectuais definindo a conduta do homem, entre o bem e o mal, através da intenção de seus atos, que são livres, o denominado livre arbítrio pela doutrina espírita e pelas escolas criminológicas. O homem primeiro obedece a sua consciência depois as leis, sejam boas ou imperfeitas. Por isso uma criança sem saber falar, ler ou escrever, possui consciência, percebe intuitivamente, mesmo que ninguém tenha definido, o conceito do que é certo ou errado (ob cit. “Criminalidade…”)

“Somente pelo conhecimento do amor e, consequentemente, da bondade, se distingue o bem do mal. Juridicamente, o bem é sinônimo de justiça (LITRENTO, Oliveiros, in “Um Estudo de Filosofia do Direito”; ed. Rio, Rio de Janeiro, 1974).

A ética é a ciência do bem comum, e não se deve emprestar, a ela, outro significado para desvirtuar o seu conceito e significado original. São nas idéias que reside o valor supremo do bem, sentimento e essência máxima da vida. Na ética estão os princípios, o juízo e as ações estão na moral; a ética é a teoria e a moral a prática.

“Na dúvida, arquiva-se, tranca-se a Ação Penal ou absolve-se – in dubio pro reo -, e nunca se processa, pronuncia-se ou condena-se – in dubio pro societate -.

As garantias individuais são direitos concretos que prevalecem ante as abstrações – in dubio pro societate -, estas servem ao direito autoritário, aos regimes antidemocráticos ou aos governos ditatoriais. Não se pode permitir que nos regimes democráticos as abstrações “em nome da sociedade” venham destruir o sistema jurídico humanitário positivo, para dar lugar a um odioso direito repressivo, onde o Estado condena e acusa sem provas concretas”
(MAIA NETO, Cândido Furtado, “Promotor de Justiça e os Direitos Humanos”, 2ª ed. Juruá, Curitiba, 2007).

A cláusula 18 das Diretrizes Básicas das Nações Unidas para os Agentes do Ministério Público – ONU/ 1990), é clara: “De acordo com a sua legislação nacional, os agentes do Ministério Público examinam com toda a atenção a possibilidade de renúncia aos procedimentos judiciais, de pôr termo aos processos de forma condicional ou incondicional ou de transferir para fora do sistema judiciário oficial, respeitando plenamente os direitos do ou dos suspeitos e da ou das vítimas. Os Estados devem, para esse fim, examinar atentamente, a possibilidade de adotar métodos de transferências dos casos presentes aos tribunais não só para aligeirar a pesada carga de processos que lhes estão distribuídos mas também para evitar o estigma criado pela detenção antes do julgamento, a formação da culpa e a condenação e os efeitos perniciosos que a detenção pode implicar”.

No direito penal democrático não podemos ficar no campo da conjectura, devemos sair para a afirmativa de certeza, para não operarmos na incerteza. Somente a certeza se apóia nos instrumentos lógicos da prova e da argumentação, sendo a razão entendimento da verdade e guia seguro e orientador da conduta humana. A imaginação por ser base da criatividade, da ilusão e das aparências destrói a realidade, já sabiam os filósofos racionalistas do século xviii (MOURA, Marta Antunes, “Fundamentos da Razão Humana”, Revista Reformador, ed. FEB, Brasília, set/2007).

Deste modo, encontramos no ordenamento jurídico o instituto da litigância de má-fé (arts. 14, 17 e 18 do CPC, Leis nº 8.952/94 e 9.668/98); no código penal (art. 339) o crime de denunciação caluniosa ao dar-se causa ou início a processo indevidamente, sem as formalidades exigidas na lei – tipicidade objetiva e subjetiva. Ao agente do Ministério Público incumbe-lhe o ônus probandi e múnus público, por sua fé pública, por dever funcional de velar pela legalidade na qualidade de custos legis e de dominus litis da ação penal.

A persecução penal no exercício da prestação jurisdicional pode apresentar conflitos de jurisdição ou de atribuições, estes devem ser examinados com responsabilidade funcional, a fim de não serem argüidas falsas suspeições (arts. 112, 254 e 258 CPP), porque estas ofendem tanto a ética como a moral do profissional do direito.

Também o respeito à presunção de inocência está vinculado a ética ministerial e a lealdade processual (IOCOHAMA, Celso Hiroshi, in “Litigância de má-fé e lealdade processual”; ed. Juruá, Curitiba, 2006). O sistema acusatório democrático atua em base ao direito penal de ato e não de autor, porque configura discriminação (Art. 5º “caput”, incs. I, II, III e LVII  CF/88).

É proibido o Promotor de Justiça manifestar-se através dos meios de comunicação em geral, quando emite conceitos antecipados acerca de fatos pendentes de apreciação final do Poder Judiciário; decidiu a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná (Rec.nº 02/99), após deliberação emanada no XV Encontro Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público.

Também o Decreto n.º 465/91 do Governo do Estado do Paraná, e a Resolução n.º 7/93 do Conselho Nacional de Política Criminal do Ministério da Justiça, regulam a proteção do direito de imagem, privacidade e intimidade da pessoa sujeita a processo judicial ou procedimento policial investigatório.

“Ninguém terá violada sua intimidade, a sua vida privada, a sua honra e a sua imagem”. A Constituição do Estado do Paraná proclama a dignidade da pessoa humana e estabelece como princípio a defesa dos direitos humanos (artigo 1º) e define como uma das finalidades da segurança pública a preservação da incolumidade das pessoas (artigo 46).

“Ninguém pode ser submetido a uma prévia condenação pública, sem que tenha se sujeitado ao devido processo legal, respeitando-se o direito de ampla defesa (inciso LV, art. 5º CF/88); sendo que a divulgação pode redundar em prévia condenação pública” (MAIA NETO, Cândido Furtado, in “O Ministério Público e o Princípio da Presunção de Inocência: Justiça Penal Democrática e respeito às Garantias Fundamentais da Cidadania”, artigo publicado Revista Jurídica Consulex, Bsb-DF, ano VIII, no.171, 29 de fevereiro/2004).

Responsabilidade e moral fazem parte da ética, como capacidade de entender, de reconhecer e de resgatar a dignidade humana, fundamento maior do direito penal democrático e da missão do Ministério Público.

O respeito à integridade física e moral de todas as pessoas, sejam aquelas que vivem “extra murus” ou “intra murus”, é dever ético estatal (inc.XLIX, art. 5º CF/88; art. 38 Código Penal; e art. 40 Lei de Execução Penal), do contrário configura crime contra a honra (arts. 138/139/140 CP) e crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65), sujeito a ressarcimento e indenização por danos físicos e materiais e prejuízos morais. Ao Ministério Público impõem a missão de proteção da ordem jurídica e regime democrático (art. 127 CF/88), especialmente quando se trata de ofensa a direito fundamental da cidadania, como cláusula pétrea auto-aplicável (art. 5º, XLI;  § 1º e art. 60, § 3º, IV CF/88).

Para as Nações Unidas, o conceito de vítima é muito mais amplo, nesse sentido inclui os familiares, os colegas de trabalho, os vizinhos, os entes queridos, os amigos, todas aquelas  pessoas que tenham relação com a vítima direta ou indiretamente, todos que sofreram ou assistiram os perigos (Declaração sobre os princípios fundamentais de justiça para as vítimas de delitos e do abuso de poder – ONU Res. 40/34, 1985).

É dever do Estado, Segurança Pública ostensiva e repressiva, por meio de seus órgãos (art. 144 CF). Com a ocorrência de um delito não há mais que se falar em tutela de bem jurídico-penal, mas sim na ofensa de um bem não protegido e ofendido, que necessita de reparação e indenização.

Sabe-se perfeitamente. O cárcere não ressocializa e não reintegra socialmente, assim indicam as estatísticas oficiais, a reincidência criminal é altíssima, chega a ultrapassar 70% (setenta por cento), a maioria dos apenados colocados em liberdade volta à delinquência, cometendo delitos ainda mais grave daquele anteriormente praticado. As cadeias públicas e presídios, na sua maioria, não respeitem as regras e condições mínimas de funcionamento, cabendo interdição, responsabilidade funcional e ação civil pública pelo Ministério Público, como órgão jurisdicional de execução penal  (arts. 61, III, 66, VIII e 67/68 da LEP – Lei nº 7.210/84).

As pessoas presas devem ser tratadas com dignidade humana. Mas se consideradas bichos, feras ou animais,  a aplicação correta é a Lei de Proteção aos Animais, a exemplo da atitude do eminente jurista Sobral Pinto, época do Estado Novo, 1945, quando defendeu um cidadão estrangeiro preso e humilhado injustamente. Também poderíamos usar o direito humanitário (Convenio de Genebra, 1949) que regula o tratamento devido ao prisioneiro, pois os inimigos de guerra – estrangeiros – são mais respeitados que os próprios nacionais em tempo de paz.

Estes dois exemplos causam grande perplexidade pela enorme incoerência e flagrante injustiça quando se tenta “tampar o sol com a peneira” ao não se reconhecer direitos expressos em lei. “Sinto vergonha….” (Rui Barbosa), honremos nossas becas e togas com amor ao próximo, semelhante como todos nós, criados por Deus e pertencentes a família humana. Jesus Cristo disse: “vitastes-me: estava no cárcere , e vieste ver-me” e “quantas vezes voz fizestes isto a um destes meus irmãos mais pequeninos, a mim é que o fizestes” (Evangelho S. Mateus, Cap. 25 v. 36 e 40).

“Submeter os presos às condições sub-humanas constitui violação à Constituição, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Manter os presos maltratados e desamparados impossibilita a sua  readaptação e ressocialização. As penas privativas e restritivas de liberdade são cumpridas em estabelecimentos que longe  de preservarem a incolumidade física do apenado, o expõem a sevícias, ambientes infectos e promíscuos, violando os princípios constitucionais que assegura aos presos  o respeito à integridade física e moral. A cadeia é monstruosa, a prisão é uma coisa infame e devastadora da personalidade humana e o criminoso não é só um criminoso, mas, antes de tudo é um ser humano que não apenas têm seus direitos garantidos pela  constituição, como também tem o direito natural de viver em sociedade, produzir e retomar sua posição após ser punido. Se até o lixo pode ser reciclado e transformado em arte ou utilidade, por que não fazer isso com o ser humano? A luta pelos direitos humanos é a luta de todos,  é a bandeira que devemos empunhar para que no próximo Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos o Estado brasileiro seja reconhecido não mais como o maior violador dos direitos humanos e sim como o campeão de respeito a esses direitos” (ZIPPIN Filho, Dálio, in “SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL NA EXECUÇÃO PENAL: VISÃO GLOBAL, palestra apresentada na Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados Federais, Seminário sobre A EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA E A RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS E EGRESSOS realizada no dia 11 de Setembro de 2007. Auditório Nereu Ramos, no Anexo II da Câmara. Brasília.).

Nossa Carta Magna expressa: “As cadeias serão seguras, limpas e bem arejadas, havendo diversas casas para separação dos réus, conforme suas circunstâncias e natureza dos seus crimes” (art. 179, inciso XXI, Constituição do Império, 1824).

A atuação do Estado-Ministerial deve ser pautada pela aplicação correta da lei (art. 257 CPP) em nome dos princípios da hierarquia e soberania das normas. A ética na educação dos Direitos Humanos do Promotor de Justiça está quando é verdadeiramente imparcial e quando utiliza meios jurídicos sem qualquer rancor ou ânsia de punir. “A sublime virtude é construção do mundo interior, em cujo desdobramento cada aprendiz – de justiça – funciona como orientador, engenheiro e operário de si mesmo” (ob. cit. XAVIER…).

Precisamos, todos, nos despojamos dos critérios rudimentares de fazer Justiça; justiça com força não é Justiça (MAIA NETO, Cândido Furtado, in “Direito Penal Tradicional ou Direitos Humanos: Direito penal primata, medieval, capitalista e selvagem”- Informativo Eletrônico Dialex, Ano XXV, Edição nº 99, 24.5.2007. Editora Consulex – Brasília-DF. www.consulex.com.br). Devemos ter coragem, responsabilidade e dever funcional para enfrentar pressões de todos os tipos, para reconhecer os direitos e deveres de cada um. Cumpre ao Promotor de Justiça agir de forma transparente e discreta, sem sensacionalismo ou vaidades pessoais (LYRA, Roberto: “Teoria e Prática da Promotoria Pública” in ANDRADE MOREIRA, Rômulo, “A Ética do Promotor de Justiça Criminal”, artigo www aidpbrasil.org.br).

Agir com ética é também acertar situações ou conflitos sociais gerado pela prática de uma conduta ilícita. O problema crime deve ser resolvido com a aplicação dos princípios da lógica, de humanidade e da razão.

Ética é o discurso da verdade (Lola Anyiar de Castro e E. Raul Zaffaroni), sem rodeios ou subterfúgios; já preconizava Césare Beccaria, no séc. XVIII, em seu livro “Dos Delitos e das Penas” ao dizer que as leis devem ser claras e precisas para que qualquer pessoa do povo, homem mais simples possa entender e compreender o texto legal, tudo que é proibido e permitido. E Voltaire predicava pela renovação dos costumes nas práticas dos tribunais, afirmando: “a verdade faz o homem prostrar-se diante da divindade”.

Educação para os Direitos Humanos é conhecer as teorias penais e as escolas criminológicas, para impedir o retrocesso jurídico-penal, a quebra das garantias fundamentais e a volta da inquisição, ou do Direito Penal do Terror (DOTTI, René Ariel, in “Movimento Antiterror e a Missão da Magistratura”, ed. Juruá, Curitiba, 2005). Precisamos de profissionais do direito, porque não mais se admite rábulas na administração de justiça; necessitamos de melhores cursos de formação – graduação – centros de estudos e institutos jurídicos de lato nível para o aperfeiçoamento profissional éticos capaz de transmitir mensagens acadêmicas com conteúdo verdadeiramente democrático e humanistas.

Ser tolerante (MAIA NETO, Cândido Furtado, “(in)Tolerância Zero: Justiça Penal e Direitos Humanos. Política Criminal – Nova York-USA – contra os melhores postulados da ciência, da filosofia e da história universal; Jornal O Estado do Paraná – Caderno Direito e Justiça, pg. 8/9, 29.4.2007, Curitiba-PR), é ter responsabilidade com coragem para perdoar, do contrário estarão todos “Punidos e Mal Pagos” (BATISTA,  Nilo, ed. Revan, RJ, 1991).

A desobediência civil trás grave e eminente risco à ordem jurídica e ao regime democrático. E quando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) são desrespeitadas por interesse classista ou de determinados grupos, os insubordinados, insurgentes e resistentes do direito (ver NOTA PÚBLICA da Associação Internacional de Direito Penal – AIDP, e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminas – IBCrim), esquecem da ética e do dever de observância as sentenças emanadas pela Corte Maior da estrutura da administração de justiça, especialmente quando o assunto se refere as garantias constitucionais fundamentais e aos Direitos Humanos, sequer se fala em desobediência judiciária.