Promotor de Justiça dos Direitos Humanos

MINISTÉRIO  PÚBLICO  DEMOCRÁTICO  DO BRASIL

 

                                                                       Prof. Pós-Dr. Cândido Furtado Maia Neto

 

No preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948) consta que o desprezo pelos direitos do homem resulta em atos bárbaros que ultrapassam a consciência da Humanidade…, é essencial que os direitos do homem sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem não seja compelido, como último recurso à rebelião contra a tirania e a opressão…; e o preâmbulo da lex fundamentalis (8.10.1988) brasileira expressa, o Estado democrático é destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna.

A dignidade da pessoa humana (inc. III, art.5º CF), é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito instituído pela República Federativa do Brasil (art. 1º “caput” CF), no usufruto de sua liberdade ou vivendo intramuros, independentemente do sexo dos presos provisórios ou condenados definitivos, todos conservam seus direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se às autoridades – inclua-se o Ministério Público – o respeito à integridade física e moral (inc. XLIX, art. 5º CF, art. 38 CP e art. 40 LEP), a lei regulará a individualização da pena (inc. XLVI, art. 5º CF), cumprida em estabelecimentos distintos (inc. XLVIII, art. 5º CF), e às presidiárias serão asseguradas condições especiais (inc. L, art. 5º CF), tudo objetivando o regular andamento do processo penal e a reintegração social (art. 1º LEP), porque qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais será punida pela lei (inc. XLI, art. 5º CF), ademais de caracterizar crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65).

Ao agente do Ministério Público incumbe fiscalizar a correta interpretação da lei para a sua aplicação e execução da lei (art. 257 CPP), bem como o dever de visitar os estabelecimentos penais (§ único, art. 68 LEP) para comprovar o estrito respeito e cumprimento às Regras Mínimas do Recluso das Nações Unidas (1955) e do Preso no Brasil (Res. 014/94 do Ministério da Justiça); cabendo ante qualquer excesso ou desvio (arts. 66, inc. VIII, 67/68 e 185/186 LEP) requerer a interdição parcial ou total dos ergástulos públicos. 

A Carta Magna nacional assegura autonomia funcional – princípio do livre convencimento (art. IX, art. 5º CF) – a todos os membros do Ministério Público, bem como independência financeira para a instituição, administrativa e jurídica para a Chefia Suprema do Parquet (MAIA NETO, Cândido Furtado in “O poder político-jurídico-criminal dos chefes supremos do Ministério Público”. Jornal  Gazeta do Povo; Curitiba-PR/18.01.1993), para a consecução da relevante missão de zelar pela harmonia dos Poderes Públicos, efetivando o regime democrático e a manutenção da segurança jurídica.

O Ministério Público no Brasil rege-se pelos princípios da unidade e da indivisibilidade. Há muita confusão na prática forense quanto a unidade e a indivisibilidade do Parquet, atropelando-se o princípio do Promotor Natural (art. 24 da Lei nº 8.625/93). Não é permitido que um agente ministerial substitua o outro sem a devida e prévia manifestação do titular do cargo para a designação do Procurador-Geral, em ato fundamentado com publicação antecipada no órgão oficial – diário da justiça -; do contrário configura promotoria de exceção constitucionalmente vetada na Carta Magna.

A unidade e a indivisibilidade do Ministério Público significa que a instituição tanto ao nível estadual como federal, possui idêntica incumbência constitucional, mesmas metas e objetivos, mesmas garantias funcionais, prerrogativas, direitos e deveres de seus membros, em nome da tutela dos interesses e direitos indisponíveis da cidadania. Somente diferença de atuação no tocante as atribuições e competências de julgamento ante a justiça estadual ou federal. O princípio da impessoalidade na administração pública e da justiça não pode ser confundido ou quebrado através de substituições sem observância às regras legais pré-estabelecidas do Promotor Natural, nem ser justificada através de critérios de maior mobilidade à instituição; bem como não se confunde com a impessoalidade do magistrado, o que seria odioso à falta de atenção ao princípio do juiz natural. Em alguns sistemas judiciais estrangeiros o princípio da unidade do Ministério Público, o Fiscal General ou o Procurador General do Estado – sistema espanhol – representa a instituição como um todo, o que lhe compete agir nas várias instâncias e graus de jurisdição, delegando seu poder jurisdicional ilimitado a outro membro, com fim de representação institucional. O que não é a hipótese legal brasileira.     

Já decidiu o STF ao proclamar a existência do Promotor Natural, no direito positivo brasileiro (HC 67.759, rel Min. Celso de Mello), para garantir julgamento imparcial e isento, no contexto do juízo natural inclua-se o Promotor ou Procurador Natural, para a transparência do sistema acusatório democrático que exige ética estatal, de seus agentes e servidores públicos.

Podemos definir o princípio do Promotor Natural da seguinte forma:

Promotor-Natural é todo aquele agente ministerial com poderes e atribuições administrativas – extrajudiciais – e jurisdicionais exclusivas, previamente estabelecidas na Constituição, em lei penal adjetiva e nas normatizações ou instruções superiores do Ministério Público, devidamente publicadas na imprensa oficial da União ou dos Estados”.

Há também a alegação que o princípio do Promotor Natural não existe em sede investigação policial, e só na ação penal – na fase do processo criminal – um ledo engano e forte equívoco. As promotorias de justiça especializadas e seus agentes titulares possuem atribuições específicas, não se permitindo nenhuma espécie de intromissão indevida ou de usurpação de função, seja no instante investigativo ou judicial. Comparativamente é de se mencionar, os magistrados – Poder Judiciário – também possuem limites e definições para as atuações nos inquéritos policiais.  

A realização da Justiça é alvo principal do Ministério Público, tendo seus agentes o dever de zelar pelo seu prestígio (inc. II, art. 43 Lei n° 8.625/93); somente haverá prestígio da Justiça com o efetivo respeito aos Direitos Humanos. O Promotor de Justiça é um verdadeiro “justitie-ombudsman“, delegado permanente da coletividade, advogado por excelência da sociedade, vela pela correta aplicação da lei, funcionando como instância de tutela individual e coletiva da cidadania.

Para uma boa atuação da atividade jurisdicional-penal é conveniente que a antiga e retrógrada ideia segundo a qual o Promotor de Justiça é um acusador “bitolado”, somente interessado em conduzir pessoas ao cárcere, como um neo-verdugo público, precisa ser olvidada, de uma vez por todas.

Ao “Estado-Acusação” – sistema acusatório democrático adotado no Brasil, via “lex fundamentalis”, 1988 – não interessa condenar por condenar, denunciar por denunciar, seu órgão atuar para realizar efetiva justiça criminal, através da promoção das garantias fundamentais. O Ministério Público é um “ministério social” reconhecedor do bem-comum quando emanado da representação popular do Poder de legislar, assume desta forma a responsabilidade de defender a paz social, tutelar os mais necessitados para assegurar a assistência jurídica humanitária (MAIA NETO, Cândido Furtado, in “Promotor de Justiça e Direitos Humanos”, 2ª ed. Juruá, Curitiba,  2007).

Pôr que o Promotor de Justiça não deve pedir a condenação na denúncia ? MAIA NETO, trabalho mimeo. Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa, nov/1988). Esta é uma reflexão que devemos fazer. Pedir no início da ação penal a condenação do denunciado, demonstra indubitavelmente excesso e muita ânsia de castigar. Até pouco tempo se desejava a condenação a revelia (art. 366 CPP – Lei nº 9.271/96), igual o que ocorria nos Tribunais do Santo Ofício, na época da inquisição, séculos xvii e xviii. O oferecimento da exordial nada mais é do que uma promoção ministerial que roga ao juízo competente – natural – a instauração de ação penal pública, somente com o devido processo legal, respeitados os princípios gerais do direito democrático, a ampla defesa e o contraditório, com todos meios de produção de provas lícitas – permitidas em direito -, será possível ao final do processo e encerrada a instrução criminal pleitear legitimamente pela questão de mérito, absolvição ou condenação, esta sempre e somente em base a provas absolutas e concretas da culpabilidade, comprovada a materialidade e a autoria delitiva e a caracterização de todos os elementos constitutivos – objetivos e subjetivos -  do tipo penal específico. É no mínimo ilógico, irracional e imaturo no início da ação penal requerer a condenação em base a provas produzidas no inquérito policial inquisitivo e ao final o representante do Ministério Público deliberar pela absolvição. O processo penal difere do processo civil, quanto aos pressupostos e requisitos essenciais.  

Estado Democrático de Direito à luz das Diretrizes das Nações Unidas para os Membros do Ministério Público, a denúncia ou a promoção da ação penal deve ser a ultima alternativa, bem como o pedido de prisão provisória ou na condenação. Assim, resta destacar que o arquivamento do inquérito policial é medida primeira analise pelo agente ministerial, dentro da mais estrita legalidade, conforme prevê o art 3º do Código de Processo Pena brasileiro.

A orientação moderna, no mundo todo, ante os ditames das ciências penais, da doutrina e da literatura especializada e da jurisprudência mais avançada e correta, ensinam que para a melhor atuação do verdadeiro Ministério Público Democrático, o dever é sempre buscar meios e fórmulas jurídicas para evitar o “ius persequendi” e o “ius puniendi” estatal, por seus efeitos comprovadamente maléficos aos acusados, às vítimas, à sociedade em geral e ao próprio sistema repressivo, já saturado, inoperante e em crescente descrédito popular, universalmente e academicamente falando.

Ao agente ministerial recomenda-se agir de forma a evitar o “ius persequendi”, a “persecutio criminis”, o “ius puniendi” (cláusula 18 das Diretrizes Básicas das Nações Unidas para os Agentes do Ministério Público – ONU/ 1990), para aplicar as alternativas ao processo crime: “De acordo com a sua legislação nacional, os agentes do Ministério Público examinam com toda a atenção a possibilidade de renúncia aos procedimentos judiciais, de pôr termo aos processos de forma condicional ou incondicional ou de transferir para fora do sistema judiciário oficial, respeitando plenamente os direitos do ou dos suspeitos e da ou das vítimas. Os Estados devem, para esse fim, examinar atentamente, a possibilidade de adotar métodos de transferências dos casos presentes aos tribunais não só para aligeirar a pesada carga de processos que lhes estão distribuídos mas também para evitar o estigma criado pela detenção antes do julgamento, a formação da culpa e a condenação e os efeitos perniciosos que a detenção pode implicar”.

Sempre que possível se deve rogar e pleitear por aplicação das medidas alternativas e substitutivas à prisão (art. 32 inc. II e III c.c. art. 43 CP), via penas restritivas de direitos: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana e multa. As Nações Unidas desde o ano de 1990, colocou em vigência as Regras Mínimas de Medidas não Privativas de Liberdade, chamadas Regras de Tókio (Res/ONU nº 45/110).

Também as Nações Unidas por intermédio do Comitê de Direitos Humanos já se manifestou advertindo a importância do princípio da excepcionalidade da prisão provisória, para não se tornar regra geral. O prazo máximo de 6 (seis) meses é o limite para a prisão preventiva. Exceder este prazo para o encarceramento cautelar não é compatível com o estipulado no § 3º do art. 9º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU/1966, ratificado pelo Brasil, em 1992). (MAIA NETO, Cândido Furtado, in Direitos Humanos do Preso”, ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998; e Derechos Humanos y Prisión Preventiva: Manual de normas internacionales en matéria de prisión preventiva, ONU-Genebra, 1994; e Jurisprudência Criminal Democrática” – Correta Aplicação da Hermenêutica, dos Princípios de Direitos Humanos e da Teoria Geral do Ordenamento Jurídico à luz do Garantismo Penal. – Revista Prática Jurídica, ed. Consulex, Bsb-DF, ano III, no.23, 29 de fevereiro/2004. – Revista Jurídica UDC Faculdade de Direito/Foz do Iguaçu; Vol. 1; Nº 1; Editora Juruá; Curitiba/2004).

A Emenda Constitucional nº 45/2004, instituiu o § 3º do art. 5º da Carta Magna, quanto ao prazo razoável de duração do processo e não quanto o prazo de duração da prisão cautelar.

Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais – no sistema legal brasileiro, não existe, a função judicial é exclusiva dos magistrados de carreira (inc. I, art. 93 CF) – e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir regra geral…” (§ 3º, art. 9º Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – ONU, 1966), e “Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável…Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”(art. 8º, §§ 1º e 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – OEA, 1969).  

O poder da “persecutio criminis” e o “ius puniendi” possuem limites precisos na realização dos direitos e princípios consagrados universalmente pelo direito penal democrático à luz das cláusulas pétreas de Direitos Humanos, como auto-aplicáveis, prevalentes e soberanas na hierarquia vertical das normas (emenda Constitucional nº 45/2004, art 5º § 1º e 3º CF  c.c. art. 1º, inc. I CPP) (MAIA NETO, Cândido Furtado, in “Código de Direitos Humanos. Para a Justiça Criminal Brasileira”, e d. Forense, Rio de Janeiro, 2003).

Qualquer pessoa vítima de prisão ou encarceramento ilegal terá direito à reparação” (§ 4º, art. 9º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – ONU/1966), “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença” (inc. LXXV, art. 5º CF); é dispositivo da Lei Maior, máxima e prevalente.

Com o advento da Revolução francesa em 1789, e da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, nasce o Ministério Público, delineando-se a divisão dos Poderes do Estado. No momento que os “Reis” deixaram de realizar Justiça pelas próprias mãos (art.345 CP), tal função coube aos magistrados, surgindo a necessidade de um órgão encarregado de fiscalizar a aplicação da lei, o Ministério Público.

Na primeira Constituição francesa de 1791, aparecem os “acusadores públicos”; na história antiga, greco-romana, existia a “quaestio“, a “acusatio” e o “iudicium publicum“.

Em 1824, após a Proclamação da Independência do Brasil, se cria na Constituição o cargo de “Procurador da Coroa, da Soberania e da Fazenda Nacional”, uma espécie de Procurador Fiscal com atribuições para atuar antes os Tribunais do Comércio; hoje atuando em nome da Receita Federal. Mais tarde, a lei nº. 261, de 3.12.1841, a reforma do Código de Processo Criminal  aparece a figura do “Promotor Público”, uns designados para acusar e outros na função de defesa do réu, posto que não existia o cargo de advogados ou de defensores públicos.

Os homens públicos encarregados de acusar e autorizados de julgar seus semelhantes necessitam primeiro de grande capacidade de perdão  e muita compaixão, seguindo o exemplo de JESUS CRISTO misericordioso, para que a JUSTIÇA seja feita e  em nome dos DIREITOS HUMANOS