Ministério Público nas Ações Criminais: funções, atribuições e prazos legais

Ministério Público nas Ações Criminais: funções, atribuições e prazos legais

Parquet débout, dominus litis, custus legis e inspectore continuu

Devido processo e prevalência dos Direitos Humanos

 

Cândido Furado Maia Neto

Procurador de Justiça

Ministério Público do Paraná

Preliminarmente

No Direito Penal Democrático, conforme o sistema acusatório adotado pela Constituição Federal de 1988, as partes litigantes possuem os mesmos direitos e garantias processuais, tanto a acusação como a defesa.

Incumbe ao Ministério Público o onus probandi da irrogação criminal, através do encargo de provar a imputação pelos meios permitidos em lei, ou seja, provas lícitas (art. 5º lvi CF c.c art. 157 CPP).

Ao réu é assegurada a ampla defesa e a presunção de inocência até decisão condenatória transita em julgado (art. 5º lvii CF), assim regem os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório (art. 5º liv, lv CF)  Equality of armsAdversary system.

Ao Ministério Público é defeso (proibido) atuar como autor da ação penal (dominus litis) e ao mesmo tempo na qualidade de fiscal de seus próprios atos (custus legis), porque esta situação implica em ofensa ao princípio da isonomia entre as partes litigantes.

Uma vez que a acusação manifesta-se por primeiro, na sequência contraria ou contesta a defesa, e o juiz julga imparcialmente a causa com sua livre convicção (art. 155 CPP).

Se o Ministério Público é titular do jus accusationis (da persecutio criminis in judicio) e também fiscal da lei, acaba se manifestando duplamente nos autos (Promotor de Justiça e Procurador de Justiça), desigualando consideravelmente o contraditório no sistema acusatório democrático.

Nas ações criminais tanto os agentes do Ministério Público de 1º ou de 2º grau, atuam como dominus litis, quando interpõe denuncia e recursos; já na qualidade de custus legis quando são intervenientes nas ações penais privadas.

O Promotor de Justiça possui funções de dominus litis ou de custus legis, nas ações originárias de primeira instância.

O Procurador de Justiça exerce atribuições de dominus litis ou de custus legis, nas ações originárias de 2ª instância.

Quando o Procurador de Justiça atua nas ações originárias de 1ª instância, isto é, exarando pronunciamentos sobre recursos ou contrarrazões no 2º grau; na verdade não assume a qualidade de dominus litis nem de custus legis; mas de inspeção permanente (inspectore continuu) processual dos serviços desempenhados pelo Promotor de Justiça, conforme disciplina o art. 19 § 2º da Lei nº 8.625/1993.

Direito processual civil comparado

Quando o Ministério Público é autor (dominus litis) em uma ação civil pública, por exemplo; não atua concomitantemente na qualidade de custus legis, exerce uma ou a outra função, e não duplamente, dominus litis + custus legis.

Compete ao Ministério Público intervir nas causas (art. 82 CPC) em que há interesses de incapazes, nas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; bem como nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural e na demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade de parte (arts. 81/85 CPC).

Lei de Improbidade (nº 8.429/1992) como autor/parte processual (art. 17) ou custus legis (art. 17 § 4º)

Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) como autor/parte processual (art. 5º, I) ou custus legis (art. 5º § 1º)

Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) como autor/parte processual (art. 127 CF) ou custus legis (art. 12)

Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) como autor/parte processual (art. 127 CF) ou custus legis (art. 6º § 4º)

No juízo cível também vigora um sistema jurídico democrático, sempre em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, para o devido processo legal à luz dos Direitos Humanos e do direito constitucional pátrio.

1. Tipos de Funções:      “dominus lits”, “custus legis” e “inspectore continuu”.

Para melhor compreensão dos três tipos de funções do Ministério Público, usamos termos em latim

MINISTÉRIO PÚBLICO Débout  em Pé, no assoalho (no Parquet) do alto e com altivez zelando pelo prestígio da Justiça (art. 43 da Lei 8.625/1993) e dos Direitos Humanos (art. 127 CF leia-se tutela dos interesses indisponíveis).

Todos os agentes do Parquet, Promotores e Procuradores de Justiça representam pessoalmente o Procurador-Geral de Justiça, exercendo suas atribuições juntos aos juízos e Tribunais, na condução das ações judiais (princípio do Promotor Natural).

A soberania institucional do Ministério Público é exercida diretamente pela pessoa do Chefe Supremo do Parquet, razão pela qual nas legislações de outros países, o mandatário do Parquet ou o soberano ministerial, é denominado de Fiscal General ou como Procurador General, que delega suas funções à quem lhe representa ( aos Fiscais do Ministério Público = Promotores de Justiça e/ou Procuradores de Justiça), tanto nas ações originárias de 1ª e ou 2ª instância jurisdicional. Todos são corresponsáveis pela condução da política criminal-penitenciária do Estado, pela correta aplicação e interpretação das normas à luz do texto constitucional e dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos.

Ver Maia Neto, Cândido Furtado: “O Poder Político-Jurídico-Penal dos Chefes Supremos do  Ministério Público”, in livro “Promotor de Justiça e Direitos Humanos”,  3ª ed. Juruá, Curitiba, 2012, pg. 160.

Dominus litis    dono da ação penal, titular exclusivo da propositura da ação penal pública (ex vi art. 129, I Constituição federal  c.c arts. 24 e 257, I CPP)

Custus legis       fiscal da execução da lei (art. 257, II CPP), da lex fundamentalis, ou seja, fiscal dos Direitos Humanos, da supra legalidade e da constitucionalidade das normas. Consulente e/ou interveniente processual quando não é parte na relação, nem autor da ação penal, então atua em favor dos interesses indisponíveis, individuais e sociais.

Inspectore continuu       função exercida permanentemente pelo Procurador de Justiça, nos pronunciamentos processuais nas ações originárias na 1ª instância, quando a tramitação se dá no 2º grau de jurisdição, em face da interposição de recursos ou contrarrazões apresentadas no 1º grau (§ 2º do art. 19 da Lei nº 8.625/1993). Incumbe ao Procurador de Justiça interpretar e aplicar a norma penal de maneira mais benéfica ao réu, a fim de restringir acusações indevidas ou exacerbadas, penas desproporcionais ou injustas, e também para fiscalizar a legalidade de todos os atos processuais, a fim de efetivar o devido processo legal, sanar e restaurar a existência de possíveis vícios ou nulidades.                

2. Atribuições ministeriais de 1º e de 2º grau

1ª instância        ações interpostas perante juízos singulares “a quo” (varas criminais)

Denúncia (art. 46 CPP) Prazo de 5 dias para oferecimento da exordial acusatória quando existir investigado preso; e 10 dias quando não houver pessoa presa.

2ª instância        ações interpostas perante juízos colegiados “ad quem” (câmaras criminais dos Tribunais Superiores: Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).

Denúncia(art. 46 CPP) Prazo de 5 dias para oferecimento da exordial acusatória quando existir investigado preso; e 10 dias quando não houver pessoa presa.

PROCESSO CIVIL

Ministério Público: contam-se em quadruplo os prazos para contestar e em dobro para recorrer(art. 188 CPC)

Defensoria Pública contam-se em dobro todos os seus prazos (LC 80/1994)

PROCESSO PENAL

Ministério Público não possui prazo recursal em dobro (STJ EREsp 1.187.916-SP, 27/11/2013)

Defensoria Pública conta-se em dobro prazos processuais (STJ AgRg no AgRg no HC 146.823, 03/09/2013)

Observação: Poder-se-ia aplicar o artigo 3º do Código de Processo Penal, na forma de analogia in bonam parte, ante o princípio da igualdade entre as partes (acusação e defesa) no tratamento processual, para a efetivação do sistema do contraditório democrático, e ainda a título de direito comparado entre a regra processual penal com a regra processual civil prevista no artigo 188 CPC, referente ao prazo recursal em dobro, com isonomia a Lei Complementar 80/1994 (Defensoria Pública).

3. Prazos Recursais

Promotor de Justiça Criminal

1ª instância        Promotor de Justiça, prazos contados da intimação pessoal (ciência da decisão) ou da audiência/sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente.

Dominus litis    recorrente/apelante

5 dias + 2 dias para interposição e apresentações de razões, respectivamente, do recurso em Sentido Estrito de decisão/despacho/sentença (art. 581 se segts. CPP).  Exceto 2 dias quando denegar a apelação ou a julgar deserta; e 20 dias para decisão que inclui jurado em lista geral do Tribunal do Júri.

5 dias + 8 dias para interposição e apresentações de razões, respectivamente, do recurso de Apelação das decisões de mérito (art. 593 e segts. CPP)

2 dias nos embargos de declaração (art. 619 CPP) quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na sentença de 1º grau

2 dias (48 hs) na carta testemunhal (art. 639 CPP) quando for negado recebimento ou seguimento de recurso

5 dias para correição parcial (Lei nº 5010/66, art. 6º I e 9º), para corrigir erro procedimental, de ação ou omissão por parte do juiz

120 dias mandado de segurança criminal (Lei nº 12.016/2009) contra direito líquido e certo

1 dia ou 24 horas para habeas corpus (art. 647 CPP) na hipótese de estar o Promotor de Justiça no período de plantão, manifestação imediata ( 306 § 2º, art. 5º LXII e LXV CF c.c art. 8º -1 da Convenção Americana  sobre Direitos Humanos (OEA/1969 – BR 1992) e art. 9º do Pacto Internacional de Direitos  Civis e Políticos (ONU/1966 – BR 1992). E 48 horas quando o agente ministerial se encontra no exercício regular da função, ou seja, não estiver de plantão. Este prazo não encontra-se previsto no Código de Processo Penal, aplica-se de acordo com o direito consuetudinário (costume jurisdicional) e a pratica processual recorrente à luz do princípio da celeridade (inciso LXXVIII, do art. 5º CF).

Custus legis       manifestações na qualidade de fiscal da lei nas ações privadas (art. 45, 46 § 2º, 48, 600 § 2º CPP), observam-se os prazos legais e o princípio constitucional da celeridade para as manifestações do Ministério Público de 1ª instância.

Procuradorias de Justiça Criminal 

2ª instância        Procurador de Justiça na forma de delegação do Procurador-Geral de Justiça (princípio da indivisibilidade e unidade ministerial)

Dominus litis    nas ações penais originárias da 2ª instância em razão da competência de foro por prerrogativa de função (arts. 69, VII e 84 e segts.  CPP c.c art. 102, 105, 125 § 1° CF)

Os prazos estabelecidos no Capitulo V (do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações) do Livro III (das nulidades e dos recursos em geral) do Código de Processo Penal, se referem aos das ações originárias de 2º grau de jurisdição, ou seja que iniciam diretamente no Tribunal de Justiça; e não para aquelas de 1ª instância que posteriormente passam a tramitar na 2ª instância.

5 dias nos recursos em sentido estrito e apelações nos processos de contravenções ou crimes que cominem pena de detenção (art. 610 CPP)

10 dias nos recurso de apelação nos processos de contravenções ou crimes que cominem pena de reclusão (art. 613 II CPP)

2 dias nos embargos infringentes (art. 619 CPP)

10 dias nos embargos de nulidade (art. 609 § único CPP)

2 dias (48 hs) na carta testemunhal (art. 639 CPP)

15 dias no recurso extraordinário (art. 637 e segts. CPP c.c Lei nº 8038/90)

1 dia ou 24 horas para habeas corpus (art. 647 CPP) na hipótese de estar o Procurador de Justiça em período de plantão, manifestação imediata ( 306 § 2º, art. 5º LXII e LXV CF c.c art. 8º – 1 da Convenção Americana  sobre Direitos Humanos (OEA/1969 – BR 1992) e art. 9º do Pacto internacional de Direitos  Civis e Políticos (ONU/1966 – BR 1992).

Observação: Não a um prazo fixo em lei, digo, previsto no Código de Processo Penal para o Procurador de Justiça apreciar habeas corpus, uma vez que o Desembargador (juiz natural – para onde o writ foi distribuído) para decide liminarmente, ou seja, diretamente, sem promoção ministerial (vide art. 306 RITJPR). Quando nos pedidos de habeas corpus não for concedida liminar, isto é, mantida a prisão,  estes serão julgados na próxima sessão da câmara (vide art. 612 CPP).

O prazo para manifestação do Procurador de Justiça em processo de habeas corpus, após instruído e negada liminar, é de 2 dias (48 horas) conforme previsto no Regimento Interno dos Tribunais de Justiça dos Estados (vide art. 308 RITJPR)

Tanto ao Ministério Público de 1º ou 2º grau, incumbe interpor habeas corpus  ex officio (art. 654 CPP), imediatamente, quando da verificação da ocorrência da ilegalidade ou do abuso de poder, ou quando na iminência da pessoa vir a sofrer ou estar sofrendo violência ou coação ilegal, na sua liberdade de ir e vir (ius libertatis) – art. 647 e segts. CPP cc. art. 5º lxviii CF

Intervenção do Ministério Público na qualidade de inspectore continuu

A intervenção do Procurador de Justiça nas ações penais de 1ª instância, quando o agente do Parquet (Promotor de Justiça) interpõe recurso e/ou quando for apresenta contrarrazões recursais, significa uma delegação de função do Procurador-Geral de Justiça (art. 31 da Lei nº 8.625/1993), em base ao princípio da unidade e individualidade (art. 127 § 1º CF), na qualidade de inspectore continuu em representação institucional do Ministério Público no 2º grau; visto que é obrigatória a presença do Procurador de Justiça nas sessões de julgamento no Tribunal de Justiça (§ 1º do art. 19 da Lei nº 6.25/1993), ademais, porque as atribuições legais do Promotor de Justiça se restringem a 1ª instância ou ao 1º grau de jurisdição.

Não se trata de custus legis, propriamente dito, porque custus legis é uma intervenção originária do agente do Parquet, seja na 1ª ou na 2ª instância, não se confunde ao que estamos nos referindo, inspectore continuu, função exclusiva do Procurador de Justiça quando não atua na qualidade de dominus litis muito menos como custus legis.

O procurador-geral deve ter vista dos autos, não para neles oficiar, e sim para tomar conhecimento da causa e acompanhar seus trâmites no juízo ad quem. Abre-se-lhe vista para que verifique se deve fazer sustentação oral da acusação, colocar-se a par das questões debatidas no recurso e, se requerer intervenção nos debates orais do processo para responder à defesa, encontrar-se apto a propugnar pela condenação do acusado” (José Frederico Marques. Elementos de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1965, v.4., p.220).

Embora nunca houvesse feito referência ao assunto, continuo sem entender essa estória de o Ministério Público da segunda instância atuar como custos legis. (…) Pelo princípio do contraditório, a defesa fala por último. Sendo assim, havendo um recurso interposto na primeira instância, o membro do Ministério público que fizer as contrarrazões já estará atuando como parte acusadora e como fiscal da lei, ex vi do art. 257 do CCP. Por que a ouvida da Procuradoria como custos legis? A mim me parece que o Ministério Público de segunda instância, nos recursos oriundos do primeiro do primeiro grau, devia manifestar-se apenas sobre o aspecto formal do processo, deixando o mérito para o Tribunal. Todos sabemos que os Procuradores eram Promotores. Como podem eles, da noite para o dia, perder a agressividade acusatória para adquirir a serenidade da toga? Com raríssimas exceções, os Procuradores quando se manifestam nas apelações e recursos em sentido estrito deixam entrever, com clareza, que o cordão umbilical que os liga à parte acusadora não foi cortado…Sendo assim, como podem atuar com imparcialidade? Ademais, como a defesa deve falar por último, a rigor, os autos deveriam sair da Procuradoria e ser encaminhados à OAB” (Fernando da Costa Tourinho, citado por Rogério Schietti).

Ressaltamos. Não existe a possibilidade legal de o Ministério Público agir simultaneamente ora como dominus litis e ora custos legis na mesma ação criminal, está é uma aberração doutrinária e jurisprudencial gravíssima, e porque não dizer um aberratio iuris, discurso e prática ofensiva ao princípio do contraditório e ao sistema acusatório democrático, no seu todo.  É o curso dos discursos copiados que legitimam abusos e ilegalidades, sem se ter conta da estrutura e das regras do sistema processual vigente.

Equívoco de definição generalíssima que vem se perpetuando ante as falhas e a carência de texto legislativo mais apropriado (ex. o Código de Processo Penal é um Decreto-lei nº 3.689/1941, que vigora desde a época do “Estado Novo”, portanto, ditatorial e antidemocrático), a doutrina e a jurisprudência acabaram mesclando as funções ministeriais originárias de 1[ e de 2ª instância, como se fosse possível. É preciso conceitualizar melhor a terminologia para dar correta aplicação prática ao processo penal moderno.

Deste modo, a intervenção do Procurador de Justiça nas ações de 1ª instância não configura duplicidade de função, mas sim de representação por delegação institucional entre agentes ministeriais, no sentido de velar pela correta interpretação e aplicação da norma penal; repetimos, sempre com a necessária observância da lei em favor ou em benefício do réu, nunca agravando a situação jurídica, nem de fato nem de direito, a fim de não configurar prejuízo  ou “reformatio in pejus” (617 CPP), visto que não existe mutatio libelli (art. 384 CPP), na 2ª instância, ou também, mudança na opinio delicit desfavorável ao réu. A 2ª instância somente reforma decisões de 1ª instância para melhorar a situação (reformatio in melius), assim trilha o direito penal democrático. Da mesma forma como se deve aplicar a lei mais benigna, porque ela (lei), somente retroage para favorecer (art. 5º xl CF e art. 2º CP), como se deve aplicar lei nova menos gravosa (lex mitior).

Na lição de Raul Zaffaroni (in “Derecho Penal Parte General” ed. Ediar, Buenos Aires, 2000, pg.113/117) encontramos que o princípio da irretroatividade da lei penal (leia-se sentença = lei para o caso concreto), é uma derivação do princípio da legalidade e do estado de direito democrático (Direitos Humanos), e para segurança jurídica exige-se a racionalidade do sistema legal ante o princípio republicano de governo, proibição da aplicação de lei ex post facto (art. 9º CADH).

Ademais, o ordenamento jurídico somente permite aplicação de analogia in bonam parten, nunca in malam partem; para a interpretação da lei a regra geral é restritiva, somente é possível a interpretação extensiva em beneficio do réu; admitindo-se a aplicação dos princípios gerais constantes nos tratados e convenções internacionais em que a República Federativa do Brasil for parte ratificadora (art. 5º, § 2º CF cc. art. 1º, I e 3º CPP).

Prioridades processuais.

Tanto na 1ª como na 2ª instância, dentro de um conceito lato sensu e geral, todas as ações criminais devem tramitar com prioridade quando no processo conste:

réus presos;

réu ou vítima maior de 60 anos (Lei nº 10.741/2003 e Lei nº 10.048/2000);

menor ou adolescente que tenha participado do fato em concurso com maior de 18 anos;

criança ou adolescente na qualidade de testemunha ou vítima, visto que os procedimentos que tramitam na Justiça da Infância e Juventude, possuem prioridade (ECA Lei nº 8.069/90, art. 152 § único); e ainda,

deve-se seguir  todos os prazos estabelecidos no Código Penal, para que não ocorra extinção de punibilidade via prescrição (art. 107 iv e art. 109 CP).

Estas são as regras processuais básicas, gerais e prioritárias para a correta tramitação dos feitos na justiça criminal.

Excesso de prazo

Em atenção ao princípio da simetria (entre os cargos de Procurador de Justiça com o de Desembargador, e o de Promotor de Justiça com o de Juiz de Direito) justifica-se o excesso de prazo, quando se dá lapso temporal excessivo, por motivo justo, em qualquer instância (art. 800 § 3º CPP), seja por acúmulo de serviços, como também pela falta de recursos humanos. Os Procuradores e Promotores de Justiça precisam contar com estrutura administrativa equivalente a dos Desembargadores e Juízes de Direito.

Os motivos da demora devem ser declarados nos autos, quando da impossibilidade de observância aos prazos previstos em lei (art. 614 CPP).

O trabalho dos Promotores e Procuradores de Justiça deve ser valorizado, ante o grau do cargo,  pela relevância das incumbências institucionais do Ministério Público, face o exercício da tutela dos direitos e interesses fundamentais individuais e coletivos da cidadania (leia-se Direitos Humanos) em prol da dignidade da pessoa humana (vítima e vitimário), e especialmente para o devido prestígio da Justiça; posto que o Estado não excluirá da prestação jurisdicional lesão ou ameaça de garantias fundamentais, onde a aplicação da lei dever ser pela imediatividade dos atos oficiais, para não caracterizar negação de justiça, abuso de poder ou ainda desleixo administrativo.

Reza a Lei nº 6.825/1993 que os Procuradores de Justiça terão no desempenho de suas funções serviços auxiliares necessários (art. 19); e que no caso de licença ou afastamento de suas funções, serão substituídos por Promotor de Justiça convocado pelo Procurador-Geral de Justiça (inc. II, art. 22 da Lei nº 8.625/1993).

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Procurador de Justiça – Ministério Público do Estado do Paraná. Pós Doutor em Direito. Mestre em Ciências Penais e Criminológicas. Especialista em Direito Penal e Criminologia. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA 1995-96).  Professor Pesquisador e de Pós-Graduação. Docente para Cursos Avançados de Direitos Humanos e Prática de Justiça Criminal no Estado Democrático. Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Membro da Sociedade Europeia de Criminologia. Condecorado com Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare (2008). Cidadão Benemérito do Paraná (Lei nº 15.721/2007). Autor de inúmeros trabalhos jurídicos publicados no Brasil e no exterior. www.direitoshumanos.pro.br