Direitos Humanos: Maus Tratos aos Animais e as Pessoas Encarceradas

DIREITOS HUMANOS: MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E AS PESSOAS ENCARCERADAS

DEVER DO ESTADO DE RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA DOS PRESOS

Prof. Pós-Dr. Cândido Furtado Maia Neto

 

Todos os animais existentes no País devem ser protegidos pelo Estado.

Consideram-se maus-tratos aos animais toda pratica de atos de crueldade, como a manutenção em lugares anti-higiênicos, que impeçam a respiração, movimento, descanso ou a privação de ar e luz; e ainda, ter animais encerrados juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem (leiam-se, presos provisórios e primários encarcerados juntamente com condenados reincidentes perigosos).

Já em 1824, a Constituição do Império do Brasil assegurava que as cadeias públicas deveriam ser seguras, limpas e bem arejadas (artigo 179, inciso XXI), isto é, ambiente salubre e higiênico.

Na Carta Magna federal de 1988 consta que todos têm direito ao meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público o dever de preservar a sadia qualidade de vida, sendo proibida a degradação e práticas que coloquem em riso o sistema ecológico (art. 225); e também, que ninguém, nenhum ser humano poderá ser submetido à tortura ou a tratamento desumano e degradante (art5º, III).

A proibição de tortura e de tratamento degradante contra qualquer pessoa livre ou presa está prevista na Lei nº 9.455/1997, como no Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU/2002 – BR/ 2007); objetivando estabelecer um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes nos lugares onde pessoas são privadas de sua liberdade, com a intenção de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (art. 1º).

O desrespeito à dignidade das pessoas encarceradas no Brasil é tamanho, que a prisão provisória (exceto para os “delinquentes do colarinho branco” ou aos “presos vips”) e a execução da pena privativa de liberdade configuram flagrante inconstitucionalidade por ter se tornado, na prática, cruel e desumana, ante os maus-tratos que estão sujeitos os reclusos, desde a entrada até a saída do estabelecimento penal (MAIA NETO, Cândido Furtado, in ““ INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO: ABUSO DE AUTORIDADE E FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS”; RT, Revista dos Tribunais; Publicação Oficial dos Tribunais de Justiça; Ano 83, n.707, Setembro de 1994 – São Paulo-SP e Direitos Humanos: Doutrinas Essenciais, vol II, Ed. RT, SP, 2011, pg. 385).

A prisão como ela é hoje, e como vem se apresentando degrada física e moralmente qualquer indivíduo. O aprisionamento produz efeitos negativos, totalmente contrários à reintegração social proposta pelo Estado. A prisão brutaliza o ser humano, tornando-o verdadeiro animal feroz, revoltado contra tudo e contra todos, e no futuro – ao alcançar a liberdade – descontará sua raiva na própria sociedade.

Estatísticas oficiais governamentais informam que a maioria dos ex-presidiários, ou seja, 80% retornam ao ilícito praticando crimes hediondos, atrozes e bárbaros. Assim, o Estado gera a delinquência e por sua vez a reincidência.

Fazendo uma comparação quanto ao tratamento que se dá aos bichos e para as pessoas, podemos concluir que o Estado vem dispensando melhor atenção aos animais do que aos cidadãos que vivem intramuros.

A Constituição atual proíbe penas cruéis (art. 5º, XLVII “e” CF) e obriga o respeito à dignidade da pessoa humana (art.1º, III CF), sendo dever do Estado à proteção da integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX CF, art. 38 CP e art. 40 LEP).

Heráclito Fontoura Sobra Pinto, jurista renomado, no século passado, invocou a Lei de Proteção dos Animais (Dec.nº 24.645/1934) para requerer a liberdade de um preso alemão (Harry Berger) encarcerado num espaço mínimo completamente indigno e ainda chamado de cela para seres humanos, não tinha ar nem luz, num prédio da Policia Federal do Rio de Janeiro. Alegou naquela época, Sobral Pinto, que nem um animal poderia ser tratado daquela forma.

Se as leis de proteção aos animais não são suficientes para aplicar analogicamente em favor das pessoas presas, poder-se-ia utilizar alternativa, o direito humanitário que garante aos prisioneiros inimigos, encarceramento condizente com a dignidade que merece o ser humano.

O Estado por seu sistema de segurança pública, visando à prevenção e a repressão penal, encontra-se em guerra contra a criminalidade. Então, porque não tratamos os cidadãos nacionais da mesma forma que se trataria um estrangeiro preso em tempo de guerra, como prevê o Convênio de Genebra (1950), proibindo maus tratos.

O sistema penitenciário brasileiro está depreciado, acabando e falido, porque destrói a dignidade dos cidadãos nacionais quando encarcera em péssimas condições físicas e morais.

A exclusão social está presente na população prisional e é sumamente injusta, uma vez que distingue e delapida o corpo e a alma do ser humano (dos cidadãos vulneráveis e clientes do sistema penal), mediante um tratamento oficial estatal inferior a atenção que se dá aos animais.

As prisões no Brasil são verdadeiros calabouços e infectos depósitos de seres vivos (ou de mortos-vivos). As pessoas encarceradas convivem dia e noite, em suas celas úmidas e mofadas ao lado de ratos e baratas, fungos, bactérias, larvas, insetos que causam riscos biológicos e males à saúde e ao corpo humano. Um espaço (cubículo – alcova) indigno e degradante chamado de cadeias públicas, presídios e penitenciárias, verdadeira audácia no descumprimento da lei pelo Estado e órgãos públicos.

Atualmente a Lei nº 9.605 de 1998 dispõe sobre as sanções penais de condutas lesivas ao meio ambiente; a saber:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

A titulo de direito comparado entre animais e pessoas, pode-se dizer que o Estado vem ao longo dos tempos mutilando a personalidade dos presos, criando uma subcultura prisional (gangs, comandos, etc.), visto que didática e cientificamente está provado pela literatura e doutrina penal-criminológica avançada, que a prisão não ressocializa. Mas mesmo assim, o Estado continua insistindo no aprisionamento ilógico e irracional, submetendo cerca 600 mil pessoas presas sob maus-tratos; mesmo existindo diversas alternativas de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio – ONU / 1990 – Lei nº 12.403/2011; e arts. 32 II, III; 33 “c”; 77; e 83 do Código Penal e Lei de Execução Penal). 

Ninguém teria coragem de fazer com animais o que o Estado vem fazendo com os presos no Brasil. E demagogicamente algumas autoridades, ditos doutores da lei e professores ainda possuem coragem de ensinar nas academias que a pena privativa de liberdade serve para ressocializar o condenado. Trata-se da mais pura hipocrisia oficializada.

Um Projeto de Lei do ano de 2011, cuja autoria é do Deputado Federal Ricardo Tripoli, criminaliza e penaliza mais gravemente todas as condutas praticadas contra cães e gatos (leia-se pessoas presas), que atentem contra a vida, expondo a perigo a saúde ou a integridade física ou mental desses animais.

Vejamos as justificativas do citado Projeto de Lei de proteção dos animais, utilizando-se os mesmos argumentos e motivos em defesa das pessoas presas:

“Os princípios de não violência e a busca pelo embasamento ético na condução de ações individuais e coletivas norteiam o clamor social pela mudança de paradigmas, de preceitos culturais e impõe o respeito à vida de todos os seres vivos (leia-se animais e pessoas) como condição de civilidade e sobrevivência dos ecossistemas e, por conseguinte, da própria espécie humana. É cediço que crimes cometidos contra os animais afetam a sensibilidade comum. Hoje, em função da amplificação dos meios de comunicação e do advento das redes sociais, se tem acesso a cada vez mais casos de agressões contra seres vivos (leiam-se animais e pessoas). Cães e gatos, assim como quaisquer outros animais (leia-se pessoas), são seres…, dotados de sistema neurosensitivo, que os fazem receptivos aos estímulos externos e ambientais (leia-se, da prisão) e os impinge a condição de vítima em casos de crueldade, sofrimento, agressão, atentado à vida, à saúde ou a integridade física ou mental. Tal condição impõe ao homem (leia-se autoridades públicas) o dever de tutelá-los e protegê-los. Ao indivíduo, à sociedade e aos entes públicos (leia-se Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, e outros) se atribui tal obrigação, que se desdobra em inúmeras ações e práticas, que visam o controle de suas populações, a garantia da vida, da assistência,… O Brasil é o segundo país do mundo em número de cães de estimação, somente perdendo para os Estados Unidos da América (leia-se, também perdendo para os Estados Unidos no número de pessoas presas). É tamanho o clamor público e o volume de crimes contra os animais que o Ministério Público Paulista, a exemplo, instituiu a criação do GECAP – Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento do Solo, que, dentre suas atribuições, atua nos casos de crimes que vitimam animais (GECAP, poderia ser Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes de Abuso de Poder, contra pessoas encarceradas, mas não foi pensado e nem criado, porque proteger os direitos dos presos não interessa tanto quando a defesa dos animais: cães e gatos). Assim, é preciso que a lei severamente puna aqueles que atentem contra a saúde, a integridade física e mental, a vida ou que a exponha a perigo…, em atendimento não somente aos clamores sociais, mas vislumbrando-se possa a lei cumprir sua função precípua e fazer reinar a paz social…. O Estado precisa fazer-se presente e garantir segurança aos seus cidadãos” (leiam-se, aqueles que vivem livres e encarcerados).

As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos (ONU/1955) expressam:

9. 1) ”As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração penitenciária central adote exceções a esta regra, deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

2) Quando se recorra à utilização de dormitórios, estes devem ser ocupados por reclusos cuidadosamente escolhidos e reconhecidos como sendo capazes de serem alojados nestas condições. Durante a noite, deverão estar sujeitos a uma vigilância regular, adaptada ao tipo de estabelecimento prisional em causa.

10. As acomodações destinadas aos reclusos, especialmente dormitórios, devem satisfazer todas as exigências de higiene e saúde, tomando-se devidamente em consideração as condições climáticas e especialmente a cubagem de ar disponível, o espaço mínimo, a iluminação, o aquecimento e a ventilação”.

O Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou de Prisão (ONU – 1988) Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Resolução nº 43/173/1988, no princípio 1º reza: “A pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão deve ser tratada com humanidade e com respeito da dignidade inerente ao ser humano”.

É dever de o Estado prestar assistência ao preso, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade (art. 10 LEP). O Poder Judiciário e o Ministério Público são órgãos oficiais de execução penal (art. 61 LEP), com dever de zelar pelo correto cumprimento da pena e das leis, e não deixar que ocorram incidentes, excessos ou desvios de atos além dos limites expressos nas normas.

Por sua vez, é crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965) submeter pessoa presa ou custodiada (leia-se preso provisório ou definitivo) a vexame e constrangimento não autorizado em lei; isto é, maus-tratos, crueldade e desumanidade; transformando o preso em vítima de crime estatal (ver Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder – ONU/ 1985).

A Lei nº 7.210/1984 de Execuções Penais – LEP dispõe que os Estados em Convênio com o Ministério da Justiça projetarão a adaptação dos estabelecimentos penais, conforme a previsão legal, e o seu descumprimento implicará na suspensão de qualquer ajuda financeira da União. Verdadeira “letra morta”; já se passaram três décadas e muito pouco foi feito para atender as necessidades do sistema penitenciário nacional para um tratamento minimamente justo ou aceitável.

Ante a falta de observância à Carta Magna cabe intervenção federal de ofício (art. 34, VI “b”) ou por representação do Ministério Público (art. 129 IV CF) para que o Ministério da Justiça passe a gerir e controlar os sistemas penitenciários das Unidades da federação, objetivando o cumprimento da Lei de Execução Penal e o respeito aos direitos da pessoa humana. Ademais, se a estrutura física prisional não comporta o numero de pessoas que se encontram encarceradas, se faz necessário aplicar e interpretar a norma em favor dos apenados (art. 66 LEP), antecipando a progressão de regime e o livramento condicional, aos presos com maior tempo de reclusão. Trata-se de uma alternativa legal em face da ocorrência de maus-tratos e total violação à dignidade das pessoas presas; posto que a execução de penas que se transformam cruéis é inconstitucional.

Se nada for feito, caracteriza negligência e omissão, crime de prevaricação (art. 319 CP), por retardar ou deixar de praticar ato de ofício (dolo específico).

Qual o valor da dignidade da pessoa presa assegurado na Constituição federal e nos instrumentos de Direitos Humanos, em comparação a proteção legal dos animais?

Devemos ser humanos com os animais; mas o Estado não está respeitando os humanos; na prática e na legalidade os animais estão possuindo mais proteção que as pessoas, e estas são equiparadas a bichos selvagens.

O amor ao próximo ou ao outro inicia com respeito à dignidade. O homem não se assemelha ao animal; mas se os presos estão sendo considerados seres animalescos ou estão na condição de “bicho-homem”, nesta infeliz hipótese, o melhor socorro jurídico as pessoas são as leis de proteção dos animais, porque estas parecem ter mais força e eficácia de cumprimento do que a própria Constituição e os instrumentos de Direitos Humanos que se transformaram em puras “letras mortas”.

Resta incluir as ONGs de proteção aos animais como órgão de execução penal para que as pessoas encarceradas recebam apoio integral das associações e dos órgãos oficiais de proteção do meio ambiente, como alternativa humanitária aos graves problemas do sistema carcerário brasileiro que se encontra em falência.

Só falta impetrar Mandado de Segurança Criminal Coletivo (lei nº 12.016/2009 cc. art. 5º, XXXVI e LXX CF) para o homem preso ser amparado, no mínimo e com isonomia aos animais, em seu direito líquido e certo contra abuso de poder por violação ao respeito fundamental à dignidade humana, pela inobservância de reintegração socialmente do apenado nos termos da sentença criminal condenatória a pena privativa de liberdade, e ainda por proibição constitucional expressa de aplicação (na prática, ou seja, na execução da pena) de sanção cruel, em face do degradante e desumano tratamento prisional que estão sendo submetidas a grande maioria das pessoas pressas no Brasil, como dever do Estado de efetivar o devido processo legal de execução penal.

A República Federativa do Brasil é constituída pelo Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento a fraternidade e a solidariedade, entre as pessoas e com os animais, para a construção de uma sociedade cada vez mais justa e mais livre; isto é, homens e animais livres.  

A questão prisional é um enorme descaso com os Direitos Humanos das pessoas encarceradas, precedentes recorrentes mostram o verdadeiro abuso da reincidência criminosa estatal, através de uma indigna repressão penal com gravíssima violação ao status dignitates do ser humano.

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Procurador de Justiça – Ministério Público do Estado do Paraná. Pós Doutor em Direito. Mestre em Ciências Penais e Criminológicas. Especialista em Direito Penal e Criminologia. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA 1995-96).  Professor Pesquisador e de Pós-Graduação. Docente para Cursos Avançados de Direitos Humanos e Prática de Justiça Criminal no Estado Democrático. Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Membro da Sociedade Europeia de Criminologia. Condecorado com Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare (2008). Cidadão Benemérito do Paraná (Lei nº 15.721/2007). Autor de inúmeros trabalhos jurídicos publicados no Brasil e no exterior. www.direitoshumanos.pro.br