Decálogo Divino ou Mandamento Jurídico-Moral

Pedras de Regras Universais dos Direitos Humanos

Cândido Furtado Maia Neto  

Diego de Lima Soni

O sábio estuda as leis da matéria, ao passo que o homem de bem – espírito evoluído – estuda as da alma e as pratica”.

 

O Decálogo foi recebido e intuído por Deus, no cume do Monte Sinai[1], apresentado por Moisés após conduzir seu povo perseguido, na marcha dos filhos de Israel, em fuga do Egito, pelo deserto em busca da Terra Prometida, razão pela qual Sinai é a “Terra da Lua”; e a terra das águas turquesas da Paz.

Trata-se de acontecimento verossímil registrado na história universal, como as primeiras linhas ou primeiros 10 artigos de Direitos Humanos, cravados em pedra, na forma de Código Jurídico-Moral de valor supremo e irrevogável, quanto ao tempo e espaço, legado para a posteridade.

Moisés é mensageiro e legislador da base de toda a justiça do mundo, pois o pentateuco é repositório de grande conhecimento, lei e alicerce perfeito de moral para todas as criaturas, na forma de lição à humanidade de um Deus Único para todos os seres da Terra.

O determinismo do amor e do bem é a lei de todo o Universo e a alma humana emerge de todas as catástrofes em busca de uma vida melhor[2].

Moisés, desde os mais remotos tempos, já previa a íntima relação entre moral e direito; hoje está pacificado o princípio da moralidade na própria Carta Magna, no seu artigo 37; a Lei nº 8.429/92 – de aplicação de verbas públicas – dispõe sobre ética versus improbidade de agentes do Erário; o Código Penal define crimes contra a administração pública e da justiça, crimes contra o patrimônio privado, contra a honra e contra a pessoa.

Nos Mandamentos encontramos dispositivos fundamentais constantes no direito constitucional-penal-civil brasileiro e universal (Direitos Humanos), como cláusulas pétreas de altíssima dimensão para todas as gerações, subdivididas nas legislações do direito público e privado, com significado jurídico, social, político e humanitário importantíssimo.

Moral e direito, moral e justiça, ética e probidade.

Tenta-se ainda argumentar que tal fato pode ser imoral, mas não ilegal. A nova postura da sociedade na evolução do conceito e exigência de moralidade pública, não mais admite distinção entre a ordem moral e a ordem jurídica; pois o direito deve ser algo extremamente ético, caso contrário não há que se falar em justiça.

A ideia de justiça vincula-se ao juízo de moralidade, somente com ela se dá a boa prestação do serviço jurisdicional estatal essencial à cidadania.

Disse Clóvis Beviláqua: “A Justiça é o Direito iluminado pela Moral”[3].

A lei humana pode ser imperfeita, mas a lex natural não. Assim nem tudo que é lícito é honesto.

Moral e direito se confundem com seriedade, responsabilidade e democracia, em nome da tolerância, solidariedade, fraternidade, igualdade, liberdade e clemência.

Surge um novo paradigma que não distingue moral do direito, foro íntimo de foro externo, no qual todos são responsáveis por seus atos e intenções que produzem resultados justos ou injustos.

O direito possui um conteúdo de moralidade, cujo núcleo encontra-se no Decálogo de Moisés, como base e regra geral do ordenamento jurídico.

Simpatias, preferências ou repulsões dizem respeito a cada um, segundo a liberdade de opinião, pensamento e convicção; o que não significa aceitação a imoralidade nas relações públicas ou particulares, onde o direito tem por objetivo a convivência pacífica das comunidades.

Até mesmo os cientistas e juristas céticos, ateus, descrentes e laicos aceitam a influência histórica dos Mandamentos de Moisés, como fonte primaz e principal do direito – a Lei primária de todos os tempos, sendo a 1ª Revelação da humanidade, ano 1.300, séc. XIII a.C, constante no Livro Êxodo do Antigo Testamento.

Posteriormente, 2000 anos de nossa era, Cristo ensina a aplicação correta da Lei da fraternidade e da humildade, como 2ª Revelação no Novo Testamento, testemunhada pelos apóstolos, conforme consta nos Evangelhos de Mateus, Marcos, Lucas e João, no qual Jesus é mostrado como maior defensor dos Direitos e Deveres Humanos[4], de todos os tempos, pregando respeito a Deus e a Justiça, difundiu a caridade, o perdão, a tolerância, a igualdade, a liberdade e o amor entre todos os seres humanos, sem qualquer distinção.

No séc. XIX, ano de 1857, a 3ª Revelação através da Doutrina Espírita-Cristã, codificada por Allan Kardec (cinco obras: Livro dos Espíritos, Livro dos Médiuns, Evangelho Segundo o Espiritismo, Céu e o Inferno – ou A Justiça de Deus Segundo o Espiritismo – e Gênese), como ciência, religião e filosofia, onde expressa novamente, a grande necessidade do Amor, da Justiça e da Tolerância.

O Decálogo precede a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), quase 4.000 (quatro mil) anos.  A Declaração Universal não é um instrumento convencional (“is no in terns e treaty instrument”), mas possui especial importância no âmbito do direito público internacional e interno, seu texto produz efeitos em sentenças judiciais. Dentre seus antecedentes destacamos: “Bill of Rights” (1628), a Declaração de Virgínia (1776), a Declaração da Revolução Francesa (1789), e a Declaração dos Direitos e Deveres do Homem.

Nesse sentido devemos analisar o Decálogo de maneira comparada, exemplificado como linhas paralelas que ao final se encontram ou que evoluem infinitamente em forma de espiral, entrelaçando-se para conduzir à ampla inteligência: Justiça, Fé, Direito e Moral. Quatro pilares que formam um todo perfeito para a convivência ideal dos indivíduos com base aos princípios da fraternidade e humanidade.

O Decálogo de Moises (1800 a.C) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

I) Amarás a teu Deus sobre todas as coisas.

Artigo 18o DUDH: Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamen­to, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convic­ção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.

O maior mandamento. Deus, sem distinção de credo ou filosofia religiosa. Cada qual com sua fé.

Os fariseus se juntaram em torno Dele. E um douto perguntou: “Mestre, qual é o maior mandamento da Lei?” Ele lhe disse: “Amarás o Senhor teu Deus, com todo o teu coração, com toda tua alma e com toda tua mente”.

Este é o maior e o primeiro mandamento.

Respeitar o Direito Penal e as garantias fundamentais da cidadania, efetivamente provém da Lei Natural. Vejamos. A interpretação da norma penal e sua aplicação têm por base o critério da lei mais benéfica, mais favorável: “analogia in bonan partem”.

Deus também, ao amar e aplicar suas leis, o faz de maneira correta, mais favorável e proporcionalmente, não havendo excessos ou injustiças. Respeita-se efetivamente. Amar a Deus é praticar atos de bondade e caridade, com respeito ao ser humano em primeiro lugar.

O verdadeiro amor é ato voluntário de livre arbítrio do ser humano que brota do coração, da alma e do espírito. Amar a Deus para que a Justiça criminal se realize com transparência, sem rancor, sem ódio e sem vingança.

Deus que nos referimos é de uma maneira laica, juridicamente falando, em respeito a tolerância religiosa e sem qualquer discriminação, sem ofensa a nenhuma sentimento ou filosofia de culto (Declaração sobre a Eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação fundadas na religião ou nas convicções – ONU/1981; artigo 5º, VI e VIII CF).

Trata-se de uma Consciência e Inteligência Maior que tudo move e coordena no Universo, o Princípio a origem e a finalidade da Vida, muito bem explicada pelo físico indiano Prof. Amit Goswami (in.”O Universo Autoconsciente”, 1998, 2007; e “A Física da Alma”, 2005).

No passado a ciência já se desvinculou da religião e esta do Estado, e o direito natural era visto com conteúdo religioso; hoje, com outra denominação os Direitos Humanos Fundamentais dos Povos e das Gentes (Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, ONU/1966), a base da juridicidade, da racionalidade e da lógica para a boa e devida prestação jurisdicional.

Amar a Deus se estende na caridade ao próximo. Este sentimento se expressa dos atos mais simples de caridade aos de grande responsabilidade na tomada de decisões que restringem a liberdade e a vida dos indivíduos.

“A caridade é o processo de somar alegrias, diminuir males, multiplicar esperanças e dividir a felicidade para que a Terra se realize na condição do esperado Reino de Deus.” (Emmanuel).

A máxima do evangelho, “Amar o próximo como a si mesmo; fazer pelos outros o que quereríamos que os outros fizessem por nós”; mais completa expressão da caridade, em que resume os deveres do homem para com o próximo. A prática dessa máxima tende a destruir o egoísmo, e os homens compreenderão a verdadeira fraternidade, reinando a paz e a justiça. “FORA DA CARIDADE NÃO HÁ SALVAÇÃO”.

II) Não pronunciarás em vão o nome do Senhor, vosso Deus.

Tanto na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução francesa (1789) e na Carta Magna nacional, nos seus preâmbulos ou introitos consta a expressão: “Sob a proteção de Deus”.

Crimes contra o sentimento religioso (art. 208 CP). Respeito à filosofia de culto, religiosa ou espiritual. Proteção da credulidade pública e individual.

As leis da terra punem os atos contra a honra e contra o sentimento religioso, a exemplo da calúnia, da difamação, da injuria, e do vilipendio a objeto ou a culto religioso. A liberdade de pensamento e convicção filosófica encontra-se assegurada nos instrumentos de Direitos Humanos de aceitação tácita universal.

            Não pronunciar em vão o nome de Deus e da Justiça. O prestigio da Justiça depende do respeito à Verdade, boa-fé de todos profissionais do direito, como expressa o artigo 43, II da Lei nº 8.625/1993 – Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados; art. 35, I da Lei Complementar nº 35/1979; e art. 2º da Lei nº 8.906/1994, da Lei da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

III) Lembrai-vos de santificar o dia do sábado.

Artigo 24 DUDH – Toda a pessoa tem o direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas.

As regras de trabalho encontram-se previstas na Carta Magna e CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, sendo assegurada sua duração da jornada normal, direito a repouso semanal, licenças e gozo de férias remuneradas (art. 7º XIII a XIX CF/88).

O código e a lei de contravenções penais estabelecem condutas que atentam contra a liberdade e organização do trabalho.

Infração penal de perturbação ao descanso e sossego alheio. Asseguramento da liberdade de ofício. Proibição de constrangimento e perturbação do trabalho alheio (art.197 a 207 CP e art. 47/49 LCP).

Jesus se fazia presente nas sinagogas aos sábados, dias de reunião e de preces públicas, sob a chefia dos anciãos, dos escribas ou doutores da Lei. E Jesus, mesmo sem ser sacerdote ensinava aos sábados nas sinagogas, desde os 12 anos de idade pregava o bem, a Justiça e o Amor ao próximo, como orientações superiores.

Os sábados foram dias de descanso, hoje, o domingo está reservado para o lazer, como previsto nas leis trabalhistas, na Carta Magna e nos Convênios da OIT, Organização Internacional do Trabalho, como medida de proteção à saúde do trabalhador, juntamente com os descansos obrigatórios intra-jornada.

IV) Honrarás vosso pai e vossa mãe, a fim de viverdes longo tempo na terra que o Senhor vosso Deus vos dará.

Artigo 12 DUDH – Ninguém sofrerá intromissões arbitrarias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação.

Artigo 16 DUDH – 1 – A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião.

Crimes contra a honra da família. Todo delito cometido contra ascendente aumenta a penalização, configura agravante (art. 61, inciso II, “e”, CP) ou qualificadora (art. 129, § 9º, do CP)

Os delitos contra a honra são repudiados tanto pela lei divina como pela dos homens. Proferir calúnias, injúrias ou difamar é ato que ofende a Deus como as leis da Terra.

Não é dado a ninguém o direito de ofender a honra de seu semelhante (art. 138/145 CP), muito menos de pai ou mãe. A moral de uma pessoa é direito inviolável conforme estabelece a Constituição (art.5º, X, CF/88) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (cláusula 12).

As leis penais no mundo todo e os códigos de boa conduta social nunca admitiram a calúnia, a difamação e a injúria; muito menos, filho desonrar pai e mãe.

V) Não matarás.

Artigo 3º DUDH – Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

O homicídio é crime contra a pessoa, reprimido pelo Código Penal (arts. 121/128), objetiva a tutela da vida, como o aborto, o infanticídio, o induzimento ao suicídio, todos são crimes dolosos, sendo que no Brasil a sanção pode chegar a 30 anos de reclusão e, em alguns países, a prisão pode ser perpétua e até sanção capital.

Para a lei divina a eliminação da vida ou a morte não natural é o ato mais grave, vez que corta ou suspende involuntariamente os desígnios de Deus, violentamente interrompida por ação humana.

Todos têm direito à inviolabilidade da vida, assegurada em todos os documentos internacionais de Direitos Humanos e na Constituição federal (art. 5º caput).

O Protocolo à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos aprovado em Assunção, Paraguai, em 8 de junho de 1990, assinado pelo Brasil em 7 de junho de 1994, considera: “Que toda pessoa tem o direito inalienável de que se respeite sua vida, não podendo este direito ser suspenso por motivo algum.”

Os crimes de homicídio, aborto, infanticídio ou auxílio e instigação ao suicídio são de competência do Tribunal do Júri, no qual a função de julgar é facultada aos cidadãos leigos, encarregados de absolver ou condenar o próximo, no cargo de juízes de fato.

A pena de morte também é proibida pelos diversos documentos de Direitos Humanos, como garantia de proteção à pessoa e prevenção eficaz da criminalidade.

            Os crimes contra a vida estão previstos no Código Penal (art. 121/128 CP), sendo homicídio; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio e aborto, sendo que o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), põe a salvo a vida desde a concepção (art. 2º).

VI) Não cometerás adultério.

Crime contra a família e o casamento. Conjunção carnal “extramatrimonium”.

Adultério significa infidelidade conjugal, desrespeito ao amor ao próximo, com aquele que coabita e convive, ofende os direitos e deveres do matrimônio, nos termos do Código Civil (art. 1511 e 1566, ambos da Lei nº 10.406/2002).

Os instrumentos de Direitos Humanos protegem a organização familiar e o casamento, cito a Convenção sobre o consentimento para o matrimônio, a idade mínima e o registro (Assembleia Geral da ONU, 1964), bem como a Constituição e o Código Penal)

Uma questão de moral e responsabilidade pessoal de todos os tempos, de todos os povos, de todas as gentes e culturas…

O adultério na história antiga da humanidade foi considerado crime com pena de morte por apedrejamento. Mesmo sendo ilícito grave daqueles tempos, Jesus mostrou a todos que é possível exercitar o perdão. Previstos nos Códigos Penais do mundo, porém em muitos países, a conduta encontra-se descriminalizada de fato.

Trata-se, mais de uma questão de respeito, dever moral e responsabilidade pessoal, do que jurídico-penal.

VII) Não roubarás

Artigo 17 DUDH – 1- Toda a pessoa, individual ou coletivamente, tem direito à propriedade.

            2 – Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.

Não roubar significa não cometer nenhuma espécie de crime contra o patrimônio público e privado.

Crimes contra a propriedade. Trata-se de tutela jurídica para a não ocorrência de subtração de coisa alheia.

Proteção do direito de propriedade através da tipificação dos crimes de furto, roubo, etc. (art. 155 e segts do CP), além dos ilícitos contra o patrimônio público, os quais merecem uma tutela especial, pois afetam o erário, a fim de não prejudicar os serviços públicos essenciais.

VIII) Não prestarás falso testemunho contra vosso próximo.

A Verdade deve estar acima de tudo.

Proteção da verdade, transparência e lisura dos atos privados e públicos.

Toda a pessoa poderá ser chamada a ser testemunha, dispensando-se apenas os parentes, salvo se a verdade não puder ser revelada de outro modo, caso em que os parentes também deverão testemunhar. São proibidas de depor as pessoas que devam guardar segredo em razão da profissão, ofício, função ou ministério.

Na forma da lei prestarão compromisso judicial todas as pessoas inventariadas a testemunhar, sob a palavra de honra e promessa de dizer a verdade do que souberem e lhes forem perguntado. Salienta-se que o falso testemunho sujeita os infratores aos rigores da pena de reclusão conforme o Código Penal – art. 342 do CP – 203 CPP.

Verifica-se o evento pelo fato de sua exteriorização, uma vez iniciado está concluído, sem que haja mister de um resultado particular; delito de natureza instantânea que se aperfeiçoa com a assinatura do respectivo termo.

O falso testemunho independe do efeito, desfecho ou influência do depoimento no deslinde da causa em que foi prestado. Assim, encerrado o depoimento, o crime está aperfeiçoado, razão pela qual o ordenamento jurídico autoriza a prisão em flagrante do delito, no momento da audiência judicial, instauração de ação penal e sanção privativa de liberdade; como têm se posicionado os tribunais superiores, através da jurisprudência pátria.

O falso testemunho sempre foi punido pela administração da Justiça, com rigor, porque não se deve admitir mentiras nos Tribunais. No direito penal romano, por exemplo, o falso testemunho era punido com muita severidade. No direito penal brasileiro o falso testemunho sujeita os infratores à pena de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos, nos termos do Código Penal.

É um crime formal -“de mão própria”- se consuma com o depoimento falso, independente da produção de efetivo resultado material que visou o agente (STF, DJU, 11.12.87, p. 28.275), verifica-se o evento pelo fato de sua exteriorização, uma vez iniciado está concluído, sem que haja mister de um resultado particular (TJSP, RT 517/285), delito de natureza instantânea que se aperfeiçoa com a assinatura do respectivo termo (TJSP, RT 531/294), o falso testemunho independe do efeito, desfecho ou influência do depoimento no deslinde da causa em que foi prestado (TJSP, RT 536/308-309), encerrado o depoimento o crime está aperfeiçoado (TJSP, RT 572/314), razão pela qual, o ordenamento jurídico autoriza a prisão em flagrante delito no momento da audiência judicial.

Na doutrina espírita aquele que comete o falso testemunho iguala-se ao autor do delito (ou do fato), na qualidade de co-autor; assume também responsabilidade, não é admissível que terceiros ajudem outrem a se livrar ou se defender através de inverdades.

IX) Não desejarás a mulher do vosso próximo.

Declaração Universal dos Direitos Humanos expressa (art. 16): “A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado”.

A família como núcleo básico para o desenvolvimento social.

Respeito à organização da família, visa tutelar, também, os costumes e a boa convivência social.

X) Não cobiçarás a casa do vosso próximo, nem o seu servo, nem a sua serva, nem o seu boi, nem o seu asno, nem qualquer das coisas que lhes pertençam.

A cobiça e a inveja pelo desejo à coisa alheia privada ou pública dão origem à prática de diversos delitos, dentre eles, o roubo, a extorsão, a corrupção, o estelionato, etc.

A cobiça patrimonial e materialismo exacerbado são as principais causas da criminalidade. O ordenamento pátrio prevê no artigo 168 do Código Penal a figura da apropriação indébita daquele que se apodera de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção.

Propriedade se dignifica pelo trabalho honesto.

Quanto aos bens desonestos, Deus e as leis naturais se encarregarão de retirar, retornando-se ao devido lugar, mais cedo ou mais tarde.

Segundo o Espiritismo[5], o verdadeiro conceito de propriedade assim se apresenta:

- Qual é o primeiro de todos os direitos naturais do homem?

R: O de viver. Por isso, ninguém tem o direito de atentar contra a vida de seu semelhante, nem de fazer nada que possa comprometer a sua existência corporal.

- O direito de viver dá ao homem o direito de juntar o que necessitar para viver e repousar, quando não puder mais trabalhar?

R: Sim, mas deve fazê-lo em família, como a abelha, por um trabalho honesto e não apenas amontoar, como um egoísta. Mesmo alguns animais lhe dão o exemplo de previdência.

- O homem tem o direito de defender o que juntou com seu trabalho?

R: Deus não disse: não furtarás? E Jesus: é preciso dar a César o que pertence a César? O que o homem amontoa por um trabalho honesto é uma propriedade legítima, a qual tem direito de defender, porque a propriedade que é fruto do trabalho é um direito natural tão sagrado como o de trabalhar e o de viver.

- O desejo de possuir está na natureza?

R: Sim, mas quando o homem só deseja para si e sua satisfação pessoal, é egoísmo.

-Não é legítimo, entretanto, o direito de possuir, visto que aquele que tem de que viver não é carga para ninguém?

R: Há homens insaciáveis e que acumulam sem proveito para ninguém, ou apenas para satisfazer suas paixões. Crês que isso seja bem visto por Deus? Aquele que, ao contrário, amontoa por seu trabalho para ajudar seus semelhantes, pratica a lei de amor e caridade, e seu trabalho é abençoado por Deus.

- Qual é o caráter da propriedade legítima?

R: Não há propriedade legítima, senão aquela que foi adquirida sem prejuízo para outrem. A lei do amor e da justiça, proibindo fazer a outrem o que não desejamos que nos façam, condena por isso mesmo todo meio de aquisição contrário a essa lei.

- O direito de propriedade é indefinido?

R: Sem dúvida, tudo o que é adquirido legitimamente é uma propriedade. Todavia, como o dissemos, a legislação dos homens, sendo imperfeita, consagra, freqüentemente, direitos de convenção que a justiça natural reprova. Por isso eles reformam suas leis à medida que o progresso se realiza, e que compreendem melhor a justiça. O que parece perfeito num século, parece bárbaro no século seguinte.

Artigo 1º DUDH – Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de Fraternidade.

O contrário de Justiça é injustiça (negação de direito), o antônimo de Amor é ódio (vingança) e o oposto de Inteligência é ignorância (intolerância, falta de solidariedade, de fraternidade, de compaixão e perdão; aplicação e interpretação incorreta da lei).

A lei fundamental que coordena e movimenta o mundo é o afeto ao outro, assim como a chaga que contamina a sociedade é o ódio, a cobiça dos bens e direitos e a vingança para com o próximo, independentemente se tenha sido ele o seu verdadeiro agressor.

“Meu pensamento, na esfera do Direito… A ordenação jurídica fundada no mandamento do amor ao próximo…” Goffredo Telles Jr.

“Amarás o teu próximo como a ti mesmo.” (Mateus 22, 35-38)

Finalizo com Rui Barbosa, ao dizer, tudo o que viu e presenciou em sua vida, se resume em 5 palavras: “NÃO HÁ JUSTIÇA SEM DEUS”.

Esta é a LEI MAIOR E DA VERDADE e o CÓDIGO JURÍDICO-MORAL UNIVERSAL.

[1] Monte Sinai está situado na península montanhosa e desértica do Egito, entre o Golfo de Suez e Aqaba, unindo os continentes da Africa e Ásia, entre o Mar Meditarrâneo e Mar Vermelho. Com 2.288 m. de altitude, e em seu pé situa-se o mosteiro de Santa Catarina, a menor diocese e o mais antigo convento cristão do mundo, como igreja autocéfala – independente e governada por si mesma.

[2] Chico Xavier, pelo Espírito Emmanuel, in “A Caminho da Luz: História da Civilização à luz do Espiritismo”, 37ª ed. FEB, RJ, 2010.

[3]Pereira Junior, Jessé Torres, “A Regra Moral no Controle Judicial”, Revista Jurídica Consulex, nº 362, 15.2.2012, Brasília-DF.

[4] Maia Neto, Cândido Furtado, in “JESUS CRISTO: MAIOR E VERDADEIRO PRECURSOR DOS DIREITOS E DEVERES HUMANOS: Anunciador Da Justiça De Todos Os Tempos, Gerações Ou Dimensões”, Jornal O Estado Do Paraná – Caderno Direito E Justiça, Pg.07, 02.9.2007, Curitiba-PR.

[5] Allan Kardec, in “O Livro dos Espíritos”, cap. XI, item II.