MAGNA CARTA LIBERTATUM E OS DIREITOS HUMANOS

MAGNA CARTA LIBERTATUM E OS DIREITOS HUMANOS

800 anos de história universal do habeas corpus contra prisões ilegais

 

Prof. Pós-Dr. Cândido Furtado Maia Neto

Comemorou-se em 15.6.2015, 800 anos de existência da Magna Carta Libertatum outorgada por João Sem Terra, rei da Inglaterra mediante pressão do Parlamento.

Os súditos na Inglaterra do século xiii sofriam enormes abusos por parte das autoridades, através de cobranças de impostos excessivos e prisões arbitrários aos não pagadores, excluídos os nobres. Estes sim eram denominados “homens livres” ou apenas “homens” (os nobres ou os iguais).

Na Magna Carta Libertatum vemos bem a ideologia histórica política do direito penal, desde os tempos de outrora; a saber: 

24 – Nenhum sheriff, delegado, oficial de justiça, ou quaisquer outros oficiais da Coroa, presidirão processos que constituem prerrogativa de justiceiros reais.

30 – Nenhum sheriff, meirinho ou outra pessoa tomará cavalos ou carroças de qualquer homem livre sem o seu consentimento.

31 – Nem nós nem quaisquer de nossos meirinhos poderão tomar madeira para nossos castelos, ou para qualquer outro propósito, sem o consentimento do proprietário.

38 – No futuro, nenhum meirinho sujeitará qualquer homem a julgamento, fundado apenas em sua própria declaração, sem provas e sem produzir testemunhas para demonstrar a verdade do delito alegado.

39 – Nenhum homem livre será detido ou aprisionado, ou privado de seus direitos ou bens, ou declarado fora da lei, ou exilado, ou despojado, de algum modo, de sua condição; nem procederemos com força contra ele, ou mandaremos outros fazê-lo, a não ser mediante o legítimo julgamento de seus iguais e de acordo com a lei da terra.

40 – Nós não venderemos, recusaremos, ou protelaremos o direito ou a justiça para quem quer que seja”.

45 – Nomearemos como justiceiros, delegados, sheriffs, ou outros oficiais, somente homens que conheçam a lei do reino e estiverem dispostos a bem guardá-la.

52 – Restauraremos imediatamente as terras, castelos, liberdades, ou direitos de qualquer pessoa que tenha sido por nós esbulhada ou cujos bens tenham sido por nós confiscados, sem o legítimo julgamento de seus iguais. Se houver controvérsia, a matéria deverá ser decidida pelo julgamento de vinte e cinco barões referidos na cláusula abaixo, para assegurar a paz.

54 – Ninguém será detido ou preso, a pedido de uma mulher, pela morte de qualquer pessoa que não o seu marido.

55 – Todas as multas que nos foram pagas injustamente e contra a lei da terra, e todas as punições por nós impostas injustamente, deverão ser inteiramente suspensas, ou a matéria será decidida de acordo com o julgamento da maioria dos vinte e cinco barões referidos abaixo, na cláusula para assegurar a paz…

56 – Se tivermos esbulhado ou desapossado quaisquer galeses de terras, liberdades ou quaisquer outros bens, tanto na Inglaterra como em Gales, sem o legítimo julgamento de seus iguais, aqueles serão imediatamente restaurados. Qualquer controvérsia a esse respeito será decidida na região fronteiriça pelo julgamento de seus pares.

57 – Nos casos em que um galês tenha sido esbulhado ou desapossado de qualquer bem, sem o legítimo julgamento de seus iguais, ….

60 – Todos estes costumes e liberdades que nós garantimos, devem ser observados em nosso reino, tanto quanto nos concerne, em nossas relações com nossos súditos. Devem ser observados, similarmente, por todos os homens de nosso reino, tanto clérigos quanto leigos, em suas relações com seus próprios homens.

61 – …conferimos e afiançamos aos barões a seguinte garantia:

Os barões elegerão, entre si, vinte e cinco, para guardar, e obrigar a observar, com todo o seu poder, a paz e as liberdades concedidas e confirmadas para eles por esta carta.

Mais tarde, no ano de 1628, é assinada a “Petition of Rights” (petições de direitos), por Carlos I, também rei da Inglaterra, dando origem ao Estado de Direito proibindo-se as prisões ilegais; onde Estado de Direito passa a significar cumprimento às leis vigentes e as garantias individuais dos cidadãos.

Na sequência, em 1679, surge a lei do “Habeas Corpus Act” para a tutela do “ius libertatis”, ou seja, o direito de liberdade, de ir, vir e ficar “the power of locomotion” (direito de locomoção). E em 1689 se amplia e se regulamenta o “Habeas Corpus Act”, através do Parlamento, sob a chancela de Carlos II, filho de Carlos I, e a monarquia inglesa implanta as liberdades cidadãs com a “Bill of Rigths” (Declaração de Direitos).

Todas as Cartas Magnas brasileiras preveem o writ do habeas corpus, inclusive as do estado fascista e a do regime militar; exceto a 1ª de 1824, Constituição do Império do Brasil (Dom Pedro I); porém, no artigo 179, assegurava as garantias e direitos civis, onde: ninguém poderia ser preso sem culpa formada, e o juiz por uma nota, por ele assinada, fará constar ao réu o motivo da prisão (inciso viii); se a prisão fosse arbitrária, quem a determinou seria punidos (x), e os empregados públicos eram estritamente responsáveis por seus abusos (xxix).

Vejamos:

1891 – Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (art. 72 § 22)

1934 – Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (art. 113, 23)

1937 – Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (art.122, 16 )

1946 – Constituição dos Estados Unidos do Brasil (art. 141 § 23)

1967/69 – Constituição da República Federativa do Brasil  do Regime Militar (art. 153 § 20)

Na atual Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, consta no artigo 5º, lxviii, que: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Por sua vez, o Código de Processo Penal brasileiro também dispõe sobre o habeas corpus, nos artigos 647/648. E a Lei nº 4.898/1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade, quando:

- atentar contra a liberdade de locomoção

- atentar contra a incolumidade física do indivíduo

- executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais

- submeter pessoa sob guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei

- se deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz, a prisão de qualquer pessoa

- o juiz deixar de ordenar o relaxamento da prisão ilegal

- houver cobrança de qualquer custas ou emolumentos de despesas a título de carceragem.

Atualmente as garantias fundamentais da cidadania brasileira encontram-se asseguradas na Constituição federal promulgada em 1988, nos seus artigos 1º, 2º, 3º, 4º 5º e 60, expressando taxativamente que são cláusulas pétreas autoaplicáveis, e que os direitos e garantias não excluem os princípios constantes nos Tratados internacionais de Direitos Humanos.

No ano de 1992, o governo da República Federativa do Brasil, aderiu o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU/1966), e a Convenção Americana dos Direitos Humanos (OEA/1969) onde consta o seguinte:

Artigo 10 (PIDCP)

1 – Toda pessoa privada de sua liberdade deverá ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente à pessoa humana.

2 – a) as pessoas processadas deverão ser separadas, salvo em circunstâncias excepcionais, das pessoas condenadas e receber tratamento distinto, condizente com sua condição de pessoa não condenada.

b) as pessoas processadas, jovens, deverão ser separadas das adultas e julgadas o mais rápido possível.

3 – O regime penitenciário consistirá num tratamento cujo objetivo principal seja a reforma e a reabilitação moral dos prisioneiros. Os delinquentes juvenis de­verão ser separados dos adultos e receber tratamento condizente com sua idade e con­dição jurídica.

Artigo 7º (CADH)

1 – Toda pessoa tem direito á liberdade e á segurança pessoais.

2 – Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.

3 – Ninguém pode ser submetido à detenção ou encarceramento arbitrários.

4 – Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.

5 – Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, á presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

6 – Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados-Partes cujas leis preveem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que. este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria, pessoa ou por outra pessoa.

7 – Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

E a Convenção dos Direitos dos Tratados (ONU/1969 – BR 2009), consigna no art. 26 (Pacta sunt Servanda) e no art. 17 (Direito Interno e Observância de Tratados), da seguinte forma: “Todo tratado obriga as partes e deve ser executado por elas de boa fé”. “Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno como justificativa para o inadimplemento de um tra­tado”.

Estes instrumentos internacionais, acima referidos, pertencem ao ordenamento jurídico pátrio, possuindo validade hierarquia prevalente sobre as normas ordinárias, face à categoria de supralegalidade.

A Carta Magna Libertatum de 800 anos, traz aos dias atuais importantíssimas contribuições para o prestígio da justiça criminal e ao estado de direito de todos os povos dos países de regime político democrático. Não mais se admite, em hipótese alguma, prisões ilegais, estas configuram abusos de poder ou de autoridade.

Para a segurança jurídica se faz necessário à efetivação do sistema acusatório democrático onde imperam os princípios da transparência, da legalidade, do juízo imparcial e natural, a ampla defesa, o in dubio pro reo, a presunção de inocência, dentre outros.   

No Estado Democrático de Direito a prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente (art. 319 CPP), quando não for cabível ou possível a aplicação de outra medida cautelar diversa da prisão; e não a regra, como vem sendo manejada, visto que a medida cautelar representa 50% da população prisional brasileira. Da mesma forma, a condenação a pena privativa de liberdade deveria ser a “ultima ratio” das espécies de sanções utilizadas como previstas na Constituição e no Código Penal.

Exatamente por esta razão as Nações Unidas aprovou em 1990, as Medidas não Privativas de Liberdade, no tocante a prisão provisória:

6. A prisão preventiva como medida de último recurso

6.1. A prisão preventiva deve ser uma medida de último recurso nos procedimentos penais, tendo devidamente em conta o inquérito sobre a presumível infração e a proteção da sociedade e da vítima.

6.2. As medidas substitutivas da prisão preventiva são utilizadas sempre que possível. A prisão preventiva não deve durar mais do que o necessário para atingir os objetivos enunciados na regra 6.1. e deve ser administrada com humanidade e respeitando a dignidade da pessoa.

6.3. O delinquente tem o direito de recorrer, em caso de prisão preventiva, para uma autoridade judiciária ou para qualquer outra autoridade indepen­dente.

No mesmo ano, também a ONU (1990) expõe ao mundo as Diretrizes para os Membros do Ministério Público, expressando na cláusula 18 que o órgão acusador deve evitar o estigma criado pela detenção antes do julgamento, a formação da culpa e a condenação e os efeitos perniciosos que a detenção pode implicar.

A prisão nos dias de hoje, século xxi, tem se tornado na prática, em nosso país, a escola do ócio e a pós-graduação do ilícito, impedindo a reintegração social do apenado, gerando a reincidência criminal, e por sua vez, configurando-se cruel e degradante, portanto, inconstitucional em flagrante atentado a nossa Carta Magna e aos Direitos Humanos.

Prisões ilegais caracterizam “negação de justiça” pelo desrespeito a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF), bem como ante a falta do dever estatal de preservar a integridade física e moral dos presos (art. 5º, xlix); em outras palavras, constitui crime contra os Direitos Humanos de “lesa humanidade”, “lesa cidadania” e “lesa democracia”.

Resta aos que desejam ver implantado o Estado de Direito e efetivamente a Justiça Criminal Democrática, continuar nesta luta constante desde a Magna Carta Libertatum, contra a repressão penal, especialmente pelo excesso de prisões desnecessárias e desumanas que vem superlotam as cadeias públicas, presídios e penitenciárias, colocando o Brasil no 4º lugar no ranking mundial dos países que mais encarceram seus concidadãos; posto que de cada 100 mil habitantes 300 pessoas vivem intramuros, somando uma população de 560 mil reclusos e excluídos sociais (os súditos dos tempos modernos), os verdadeiros “clientes do sistema”.

Infelizmente, o que faz acontecer o aumento da prisionalização desmensurada dos homens da classe subalterna, é a falta de implantação de políticas públicas essenciais, a demagogia governamental, somada pela falta do saber ou a anti-ciência jurídico-penal aplicada insistentemente no “neolombrosianismo”, nas doutrinas e teorias do terror, e a irracionalidade da segurança pública junto com a criminologia midiática.    

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Procurador de Justiça – Ministério Público do Estado do Paraná. Pós Doutor em Direito. Mestre em Ciências Penais e Criminológicas. Especialista em Direito Penal e Criminologia. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA 1995-96).  Professor Pesquisador e de Pós-Graduação. Docente para Cursos Avançados de Direitos Humanos e Prática de Justiça Criminal no Estado Democrático. Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Membro da Sociedade Europeia de Criminologia. Condecorado com Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare (2008). Cidadão Benemérito do Paraná (Lei nº 15.721/2007). Autor de inúmeros trabalhos jurídicos publicados no Brasil e no exterior. www.direitoshumanos.pro.br