10 MEDIDAS CONTRA A DESONESTIDADE PÚBLICA

10 MEDIDAS CONTRA A DESONESTIDADE PUBLICA

Direitos Humanos em defesa da probidade administrativa

Artigo jurídico publicado na Revista Consulex nº 476 (1.11.16) pg. 21 (Matéria de Capa)

in site Migalhas (02.11.16)  

 

 

 

Prof. Pós-Dr. Cândido Furtado Maia Neto[1]

Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná

 

Diego de Lima Soni[2]

Magna Carvalho de Menezes Thiele

Luiz Gustavo Rosá

 

Homenagem in memoriam

 

RUI BARBOSA (1849-1923)

“De tanto ver triunfar as nulidades,
de tanto ver prosperar a desonra,
de tanto ver crescer a injustiça,
de tanto ver agigantarem-se os poderes
nas mãos dos maus,
o homem chega a desanimar da virtude,
a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto”.

 

 

01- Fiscalização do Orçamento Público (saúde, educação e segurança)

02- Loterias da Caixa Econômica Federal e Estaduais, recursos não aplicados aos fins legais

03- Precatórios não saldados ou pagos de acordo com o “jeitinho“

04- Licitações SUPERFATURAS “lei para inglês ver”

05- Propagandas Governamentais desnecessárias e estelionatárias

06- ITAPU, PETROBRÁS, NUCLEBRAS, MINERADORAS e BNDES – dinheiro público ……

07- Pedágios de Rodovias Federais/Estaduais sem controle dos valores cobrados e arrecadados

08- Justiça Eleitoral – auditoria ministerial sobre a renda dos candidatos e gastos de campanha

09- Jogo do Bicho – proibido e autorizado pela Caixa Econômica Federal “a fezinha anexa”

10- Impostos, Juros e Usura Pública (desmandos e impunidade)

…. e outras corrupções, desmandos e dilapidações do erário

As 10 Medidas Contra a Desonestidade Pública visam a melhoria e a eficiência de atuação do Ministério Público, para impedir e prevenir a criminalidade organizada, através da devassa recorrente dos improbus admistratores, ou dos políticos administradores acostumados culturalmente na delapidação do dinheiro público e seu desvio a cofres próprios (caixa 2), pelo cometimento de atos ilícitos de corrupção em coautoria com particulares (empresários inescrupulosos).

As 10 Medidas Contra a Desonestidade Pública tem como fundamento a imediata e direta fiscalização do Ministério Público, na correta aplicação das verbas oriundas de taxas e impostos cobrados pelos governos municipais, estaduais e federal, e ainda, impedir a malversação do erário.

As 10 Medidas Contra a Desonestidade Pública se referem a prevenção, muito mais eficiente e útil à sociedade e ao dinheiro público do que a medidas de repressão a posteriori, já que esta muitas vezes ou, quase sempre, não possui resultados práticos eficientes.

O direito penal não foi elaborado e nem pensado para punir criminosos do colarinho branco (white-collar crime), mas para fazer um controle social daqueles que infringem a ordem legal, esquecendo ou fechando os olhos para punições ao tráfico ilícito de influência política.

Sabe-se que na realidade, a grande maioria dos vulneráveis do sistema criminal e que compõe a massa da superlotação prisional, são indivíduos pobres, excluídos e reprimidos economicamente. É raríssimo ou são pouquíssimos os presos abastados ou endinheirados no sistema carcerário brasileiro. Isto ocorre não porque esta classe está imune a prática de crimes, mas porque têm acesso à defesa técnica de melhor qualidade, mais preparada, além de receberem tratamento diferenciado, tanto na fase do inquérito, quanto da persecução.

As 10 Medidas Contra a Desonestidade Pública são simples e objetivas, razão pela qual não necessitam de novas leis criminais ou agravamento de sanção, nem de reformas e correções legislativas, vez que o ordenamento jurídico brasileiro já contém regras constitucionais capazes e adequadas para a prevenção e contenção aos crimes de corrupção. No entanto, ressaltamos que tais crimes, por consequência, deveriam configurar expressamente como hediondos, pelos gravosos e sérios prejuízos ao dinheiro público, que podem ser denominados de lesa cidadania, lesa republica e lesa Direitos Humanos econômicos e sociais.

Prevenção eficiente contra atos ilícitos versus repressão criminal espetaculosa[3].

Sabe-se que o direito penal (Decreto-lei nº 2.848/1940 e Lei nº 7.209/84 Código Penal – Parte Geral), na verdade, não previne o crime, apenas reprime e muito mal, bem como não intimida e nem ressocializa o infrator (art. 1º Lei nº 7.210/84, de Execução Penal), nem mesmo aqueles que praticam ilícitos comuns ou aqueles que incorrem nos crimes de colarinho branco, estes se encontram blindados por seu status sócio-político.

Deste modo, a correta prevenção dos delitos de malversar está no controle dos atos dos gestores e servidores públicos (políticos), via procedimentos administrativos (controle efetivo nas licitações, no emprego regular de verbas públicas essenciais, etc.) e também via direito civil (ação popular – lei nº 4.717/1965 – ação civil pública – lei nº 7.347/1985 e lei nº 12.966/2014, mandado de segurança – lei nº 12.016/2009, ação de improbidade – lei nº 8.429/1992, etc.).

Estamos nos referindo às medidas administrativas, deixando para o segundo plano proposições de ações judiciais micro que visam resoluções individuais em favor do cidadão, a exemplo do direito a vagas em creches ou escolas públicas, direito a leitos, a remédios e tratamentos hospitalares, onde o Ministério Público propõe ações judiciais quase que diuturnamente (do tipo “enxugar gelo”).

A tarefa primordial ou central do Ministério Público em prol do interesse da sociedade é prevenir e impedir de uma vez por todas o enriquecimento ilícito, e esta tarefa se dá através da fiscalização direta pelo Ministério Público dos atos praticados pelos gestores do erário (ordenadores de despesas).

O primeiro nível ou instante é o controle administrativo e na sequência a proposição de ações judiciais civis públicas macro, isto é, para responsabilizar diretamente os chefes do Poder Executivo (Prefeitos municipais, Governadores dos Estados e também o Presidente da República), acompanhado de seus asseclas e coautores.

 

Trata-se do Ministério Púbico Social voltado a ações de natureza civil para prevenir a criminalidade, posto que a prevenção dos atos ilícitos é muito mais importante, racional e útil para a sociedade do que a repressão criminal, propriamente dita, como ainda insistem alguns, estes fecham os olhos, fingem que não estão vendo, não estudaram ou ainda não entenderam nada de criminologia, penitenciarismo e muito menos de vitimologia.

 

Enquanto o desvio do dinheiro público acontece como uma torneira que não para de jorrar, o Estado sofre nitidamente com a deficiência de todo o sistema de assistência social daqueles que pagam diariamente vultuosa quantias  de impostos e estas não são destinadas a educação, saúde, segurança pública, previdência, etc.

 

O Ministério Público é uno e indivisível (leia-se Ministério Público da União e dos Estados), instituição autônoma e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da tutela dos interesses da cidadania (leia-se moralidade, probidade, transparência e eficiência administrativa e proteção dos Direitos Humanos Econômicos e Sociais, para prevenção dos atos de corrupção e contra o enriquecimento ilícito), na defesa da ordem jurídica (da legalidade) e do regime democrático (art. 127 § 1º e 2º CF).

Moralidade é sem dúvida um dos princípios basilares da administração pública (art. 37 CF), tanto que neste sentido Simón Bolivar[4] acreditava que na estrutura estatal deveria existir um órgão capaz de desempenhar o verdadeiro Poder Moral do Estado, e para ele seria a instituição do Ministério Público[5].

Não obstante, para a existência de um Estado-Ético se faz necessário o respeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), e cumprimento das leis e da Carta da República.

Em que pese a questão dos Direitos Humanos tem-se o Decreto nº 3.678/2000 que promulgou a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (ONU1997), e a Lei nº 12.846/2013, sobre responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

 

Por sua vez, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU/1966-BR 1992), o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais (ONU/1966-BR1992) e a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (OEA/1969-BR1992), dispõem que todas as pessoas possuem direito a segurança social indispensável a uma vida digna, trabalho e salário razoável capaz de promover o bem-estar familiar, moradia, pagamento justo de tributos para a compensação e retorno da prestação de serviços estatais essenciais e adequados, como saúde, educação, segurança pública, etc.

 

Quanto à aplicação dos Direitos Humanos e a atuação do Ministério Público, o Código de Processo Civil Brasileiro (lei nº 13.105/2015) prevê:

 

Art. 13.  A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

 

Art. 176.  O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

 

Art. 177.  O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

 

Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou nae nos processos que envolvam:

I – interesse público ou social;

 

A utilização de medidas ministeriais para o melhor e maior controle da legalidade e da probidade político-administrativa estatal, encontram respaldo no artigo 129 da Constituição Federal, incisos II, III, e em especial no inciso VI, em que o Ministério Público requisita dos órgãos públicos informações necessárias para a instrução do procedimento administrativo.

 

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

 

Do mesmo modo, expressa a Lei Complementar nº 75/93 do Ministério Público da União e a Lei nº 8.625/93 Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados, sobre requisições como funções institucionais do Parquet.

 

Requisição significa ordem, obrigatoriedade, difere de requerimento, este é um simples pedido ou uma solicitação. A falta ou o não cumprimento de uma requisição ministerial, sujeita a autoridade pública (municipal, estadual ou federal), após intimada, a prestar esclarecimentos, bem como a condução coercitiva (art. 218 CPP), podendo ainda o Ministério Público promover junto ao Poder Judicial tutela de urgência antecipada com mandado de busca e apreensão (art. 300 e 305 CPC cc. art. 240 CPP) de documentos, papéis ou peças de informações que julgar necessárias para instruir investigação civil ou criminal de fato específico.

 

Incumbe ao Ministério Público promover Auditorias Ministeriais independentes (extrajudicialmente) a fim de controlar o emprego e a correta aplicação das verbas públicas, para impedir desvio e/ou destinação ilícita, por meio de requisições de documentos, informações ou expedições de intimações pessoais.

 

Destacamos as 10 METAS ou 10 BOAS PRÁTICAS de Ato próprio (“ex oficio”) do Ministério Público, canalizadas ou dirigidas contra a grande malversação recorrente no emprego das verbas públicas arrecadadas pela administração (governo municipal, estadual e federal), a saber:

 

1 – Orçamento Público:

 

Fiscalizar diretamente a aplicação das verbas destinadas a Educação e a Saúde, por serem áreas essenciais e prioritárias e que se encontram sucateadas.

 

Assim sendo, cabe ao Ministério Público requisitar o orçamento público (municipal, estadual e federal), para verificar a destinação correta das verbas conforme dispõe a Lei Orçamentária. Neste sentido, sabe-se que a saúde precisa obedecer o percentual mínimo de 13, 2% da receita líquida.

 

Os Estados e o Distrito Federal devem investir o mínimo de 12% de sua receita, enquanto os municípios devem aplicar pelo menos 15%, conforme prevê o artigo 198, §3º da CF e Lei Complementar regulamentadora nº 141/2012.

 

O Ministério da Saúde deve fiscalizar a correta aplicação das verbas e sua real utilização, levando em conta que os hospitais públicos estão com atendimento nitidamente deficitário.

 

Na Educação é previsto um gasto mínimo de 25% das receitas tributárias de Estados e Municípios – incluídos os recursos recebidos por transferências entre governos – e de 18% dos impostos federais – já descontadas as transferências para Estados e Municípios.

 

Ademais, deve se fazer uma análise no sentido de proibir o contingenciamento das despesas, principalmente nas áreas de educação e saúde eis que tais dispêndios devem cumprir o previsto no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 165 Constituição Federal.

 

Neste sentido, há que se questionar a Proposta de Emenda a Constituição PEC 241/2016 da Câmara dos Deputados Federais (agora PS 55 do Senado da República), que pretende instituir, no âmbito do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, o “Novo Regime Fiscal”, por meio do estabelecimento de teto global de despesas primárias, com prazo de vigência do teto por 20 anos, a partir do ano de 2017.

 

No entanto, ao fixar um patamar de gasto primário por período tão longo e autorizar, nos termos o artigo 1.052 para ser inserido no ADCT, tão somente correção monetária a partir de 2018, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde, de que trata o artigo 198 e em manutenção e desenvolvimento do ensino, prevista no art. 212, ambos da Carta Magna, a PEC 241/2016 mitiga o custeio que ampara a eficácia dos direitos fundamentais à saúde e à educação.

 

Tal proposta vai além de qualquer metodologia para um ajuste fiscal, ameaçando a garantia dos direitos fundamentais e o desenvolvimento dos direitos sociais, econômicos e culturais, dever esse assumido pelo Brasil em diversos tratados internacionais, na forma do art. 5º, §2º da Constituição Federal, com fundamento na dignidade da pessoa humana.

A PEC 241 ou PS 55/16, é muito questionada, inclusive a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil entende ser inconstitucional; assevera Jorge Rubem Folena de Oliveira, que fere cláusulas pétreas da forma federativa, posto que os futuros governos não podem perder suas autonomias fiscais por 20 anos[6].

1.1 Segurança Pública

Essa área é essencial na política estatal, e deve ser analisada sob duas principais facetas, de modo a enfrentar o problema atual da (in)segurança pública no aspecto da prevenção como em relação à repressão da criminalidade.

É sabido que o Estado, como forma de organização, tem por seu principal objetivo garantir o bem-estar social, inclusive tem o dever de promover segurança à sociedade.

Para atender a essa necessidade, faz-se necessário recursos materiais e humanos (conjunto bens e pessoas: viaturas, equipamentos, agentes policiais, etc.), razão pela qual, é de fundamental importância a atuação direta do Ministério Público, como aqui propomos.

O órgão ministerial não pode se limitar a atuar apenas como titular da ação penal, mas e principalmente a exercer o papel de Ministério Público Social, ou seja, voltado a fiscalizar a correta aplicação do orçamento público designado para a área da segurança pública, prevenindo a criminalidade.

Assim, mostra-se necessário trabalhar no sentido de verificar, diuturnamente, quais as condições de recursos humanos e materiais, ou seja, qual o número de policiais (efetivamente) à disposição da sociedade, bem como a situação dos meios adequados ao trabalho, número de viaturas, coletes etc., tudo isso visa garantir a preservação da ordem pública e a prevenção e repressão de crimes, nos termos como determinado pela Carta Maior (artigo 144, caput e §5º, CRFB/88[7]).

Do mesmo modo, faz-se imprescindível perceber que o problema da criminalidade não se restringe apenas às ruas, isto é, não se pode ignorar que o cidadão encarcerado será reintegrado, um dia, à sociedade. Hoje, todavia, é de conhecimento geral que a maioria dos presídios estão abandonados pelo Poder Público, sendo dominados por facções e consistindo em verdadeiras “escolas do crime”, onde não raramente o sujeito sai mais propenso à prática de delitos do que quando entrou. Diante disso, para garantir um sistema prisional que assegure reais condições de dignidade ao preso é mais um interesse social e um dever do Estado.

Exemplo interessante de atuação correta do Ministério Público acerca do tema foi no Recurso Extraordinário de n.º 592581, com repercussão geral, interposto pelo órgão ministerial do Rio Grande do Sul (MP-RS), em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça local, no qual pleiteava originariamente, por meio de ação civil pública, que o Poder Judiciário determinasse que a Administração Pública realizasse obras e reformas emergenciais em um presídio do Estado, para garantir os direitos fundamentais dos presos.[8]

No caso, o relator da ação, Min. Ricardo Lewandowski, discorreu sobre a crítica situação dos presídios brasileiros e, ao final, a Corte decidiu que cumpre ao Poder Judiciário, como guardião da lei e da Constituição, oferecer a devida proteção aos direitos violados, não podendo se falar em desrespeito ao princípio da separação dos Poderes.

Deste modo, decidiu o Supremo Tribunal Federal ser lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas e execução de obras em estabelecimentos prisionais.

Ante o exposto, não deve hesitar o Ministério Público em adotar medidas administrativas (Auditoria Ministerial independente e extrajudicial para responsabilizar gestores que mal aplicam ou não aplicam os recursos na área do sistema penal-penitenciário do Estado) cabíveis para fiscalizar e assegurar a correta destinação e aplicação do orçamento, a fim de garantir a eficiência dos diversos serviços públicos voltados a salvaguardar a segurança pública, que é direito de toda a sociedade.

2 – Recursos das loterias da Caixa Econômica Federal e loterias Estaduais:

Tanto a legislação federal quanto a estadual permitem a atividade de loteria, contudo, os seus recursos são destinados obrigatoriamente a aplicações de caráter social e assistência médica ou empreendimentos de interesse público.

O Ministério Público necessita estar mais perto da jogatina autorizada pelo governo, para o devido controle sobre a licitude dos concursos, podendo ser através de auditoria ministerial constante, a fim de evitar possíveis fraudes e deixar a sociedade com plena certeza quanto a honestidade dos resultados.

Ademais, na própria Constituição Federal há previsão expressa em relação ao financiamento da seguridade social federal, estadual e municipal por meio de receitas oriundas de loterias:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

III sobre a receita de concursos de prognóstico.”

Logo, é imprescindível a fiscalização pelo Ministério Público das verbas arrecadadas pelas loterias do governo e destinadas a seguridade social, esporte, benefícios previdenciários, Programa de Financiamento Estudantil (FIES), Fundo Nacional de Cultura (FNC), Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e Fundo Nacional de Saúde (FNS).

São recursos mal aplicados, desviados ou não aplicados.

Em se tratando do FUNPEN (Lei nº 7209/84 – art. 49), é a fonte de recursos mais representativa, com previsão de arrecadação no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 79/94, destinada a proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro, construções e readaptações de presídios e penitenciárias.

Segundo o art. 26 da Lei nº 8.212/1991 e (anexo II) sobre contribuição de Renda Líquida dos Concursos de Prognósticos (da União), destinados ao FUNPEN: Loteria Federal 9,86% – Loteria Esportiva 7,72% – Loteria de Números 6,87% – Loteria Instantânea 8,57%.

É preciso salientar, no entanto, que por força das Emendas Constitucionais nº 10/96, nº 17/97, nº 27/00, nº 42/03 e nº 56/07, 20% (vinte por cento) dos recursos de loterias devidos ao FUNPEN sofreram retenção. O que é um absurdo, posto que o sistema penal-penitenciário encontra-se falido e sucateado.

Incumbe ao Ministério Público da União e dos Estados concentrar atenção no quantum da pena de multa aplicada e paga pelo réu, a fim de fiscalizar a correta destinação dada pela Justiça Federal e Estaduais, visto que a multa na ações criminais destina-se ao Fundo Penitenciário.

3 – Precatórios

Os denominados “precatórios” referem-se a cobrança de dívida junto a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas) por condenação judicial com expedição de ordem judicial de pagamento, superior a 60 salários mínimos.

Pode ocorrer que o Poder Público, por interesse pessoal do gestor ou ordenador de despesas, alegue que para efetuar rapidamente o pagamento do crédito, solicite ao particular uma parte ou um percentual do valor, configurando desta forma enriquecimento ilícito e formação de “caixa 2”.

Por esta razão, é necessária a maior e melhor fiscalização pelo Ministério Público, no sentido de averiguar efetivamente a relação de credores e a ordem de pagamento dos precatórios (como se faz na classificação dos créditos de falência), de acordo com o orçamento do ente público; a fim de evitar atos de corrupção, extorsões, apropriações indébitas e desmandos generalizados.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 78).

Emendas Constitucionais nsº 30/2000 e 62/2009.

Resoluções nsº 115 e 123/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

 

4 – Licitações

 

Ao contrário do que ocorre na iniciativa privada, em que os particulares possuem ampla liberdade para contratar, o Estado, para fazê-lo, deve observar um procedimento prévio rigorosamente determinado e preestabelecido em lei, fala-se aqui da denominada licitação.[9] (Lei para “inglês ver”).

 

Assim, salvo exceções legais, a Administração Pública está obrigada a realizar licitação para contratar obras, realizar compras, serviços e alienações[10], além dos casos em que o Estado transfere ao particular a prestação do serviço público, ocasião em que também deve-se licitar para escolher o concessionário ou o permissionário[11].

No procedimento licitatório, busca-se a proposta mais vantajosa ao Poder Público e que propicie igualdade de condições àqueles que desejam apresentar suas propostas, sempre possuindo como norte de atuação o interesse público.

Os princípios licitatórios que o Ministério Público deve zelar pela sua observância são trazidos no artigo 3º da Lei 8.666/93[12], sendo que, sem remota pretensão de esgotar o tema no presente artigo (mesmo porque não é esse o objetivo), cabe mencionar de forma sucinta quais são eles e o que significam.

O princípio da legalidade, que prescreve que o processo licitatório é sempre previsto em lei, de modo que as regras preliminarmente delimitadas vinculam os licitantes e o Poder Público. Deve-se lembrar, ainda, que o princípio da legalidade é aplicado à Administração Pública de uma forma geral, sendo permitido ao Estado fazer somente o que a lei autoriza.

O princípio da publicidade, o qual determina que o processo licitatório seja público, com ampla divulgação do instrumento convocatório, das decisões, etc. Assim, qualquer pessoa interessada tem acesso garantido aos atos realizados no procedimento de licitação.

A moralidade e a probidade administrativa preceitua dever de ambas as partes (da Administração Pública e dos licitantes) de agir de forma legal, proba, de boa-fé, enfim, com honestidade no trato da coisa pública, vedando-se qualquer conduta que contrarie esses valores.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o qual preconiza que tanto os licitantes como a própria Administração Pública ficam vinculados ao instrumento convocatório, esse entendido como o ato normativo fundamental de uma licitação (ex. o edital). Em suma, o que se pretende é estabelecer que as regras não podem mudar no decorrer do processo licitatório, por isso a imprescindibilidade de que as determinações do instrumento convocatório sejam claras e objetivas, a fim de se evitar subjetivismos.

A isonomia estabelece que o tratamento entre os licitantes deve ser igualitário. Trata-se de pressuposto para garantir a justa competição e, por conseguinte, a proposta mais vantajosa ao Poder Público.

Por fim, o princípio do julgamento objetivo e da impessoalidade, o qual prescreve que, na escolha da proposta mais vantajosa, deve-se utilizar critério impessoal, critério técnico, em suma, um critério objetivo (menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço ou maior lance/oferta), de modo que, mais uma vez, o subjetivismo deve ser afastado.

Em vista disso, fica nítida a importância de que os processos licitatórios sejam fiscalizados na íntegra e diretamente pelo Parquet (Ministério Público através de Auditorias independentes) em relação aos valores constantes na competição, para dar efetiva transparência e coibir fraudes licitatórias, como impedir o superfaturamento de preços e o “caixa 2”.

Bem como, incumbe ao Ministério Público verificar a regularidade das dispensas de licitações e as complementações de contratos (art. 48 Lei nº 8.666/93)

E o pior, foi sancionada (30.10.16) a Lei de Responsabilidade das Estatais (PL 555/2016), que prevê a realização de licitações de obras públicas sem projeto, ou seja, via contratação integrada.

 

5- Custo das Propagandas Governamentais

A Constituição Federal estabelecer, no seu artigo 37, caput[13], cinco princípios básicos que devem pautar a atuação estatal, quais sejam, princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e, por fim, da publicidade.

Diante disso, não se olvida a importância em conceder caráter público às atividades do Poder Público, sendo que a publicidade é a principal maneira de assegurar a fiscalização dos atos da Administração e garantir que eles atendam aos demais princípios constitucionais. Sobre o tema, ensina Canotilho:

O princípio do Estado de Direito Democrático exige o conhecimento, por parte dos cidadãos, dos actos normativos, e proíbe os actos normativos secretos contra os quais não se podem defender. O conhecimento dos actos, por parte dos cidadãos, faz-se, precisamente, através da publicidade.[14]

Ocorre, todavia, que tal princípio deve ser analisado com temperança, sob de pena de desvirtuar sua real finalidade. Isto é, ao mesmo tempo em que a publicidade oficial é necessária, esta não pode extrapolar o limite do razoável, sob pena de se alocar recursos públicos (ressalte-se, escassos) em áreas não prioritárias.

Deste modo, os valores pagos em propagandas governamentais aos meios de comunicação (televisão, jornal, rádio, etc.) muitas vezes são maiores que as necessidades emergenciais de outras áreas. Parece ser consenso que áreas como saúde, educação e segurança pública devem ter prioridade de investimentos em detrimento de propagandas dispendiosas que visam a autopromoção governamental.

Neste ponto, verifica-se o problema da publicidade exacerbada, quando o caráter público não pauta a atuação estatal e viola o princípio da impessoalidade.  Logo, devem ambos os princípios (da publicidade e da impessoalidade) serem harmonizados, sob pena de violação ao artigo 37, §1º, da Constituição Federal[15], onde a propaganda deve limitar-se a educar, informar e orientar, sendo defeso ao administrador utilizá-la como meio de se autopromover.

Assim, deve o Ministério Público atuar com os poderes que lhe são garantidos, inclusive, conforme já mencionado, requisitando documentos, contratos e demais informações que entender pertinente, para fiscalizar se a publicidade governamental extrapola os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade e deturpa o interesse público.

6- ITAPU, PETROBRÁS, NUCLEBRAS, MINERADORAS e BNDES

 

A ITAIPU BINACIONAL inaugurada em 1984, uma das maiores empresas do mundo, possui orçamento e aplicação de recursos sem nenhum controle financeiro, à margem do que se considera lícito, seja do Tribunal de Contas, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público, como se constitucional e regular fosse, em total desrespeito aos princípios da legalidade, da transparência, da publicidade e da moralidade.

 

Por sua vez, a Itaipu recebe bilhões de dólares pela venda de energia por ela produzida (sistema de transmissão Furnas/Itaipu), e transfere reais convertidos em dólares-americanos, a 16 municípios do Estado do Paraná e 01 município do Mato Grosso do Sul, em Royalties, de acordo com o Tratado firmado entre Brasil e Paraguai em 1973 (equivalente a $ 8 milhões de dólares-americanos por mês aos municípios).

 

Pergunta-se: Quantas salas de aulas ou postos de saúde poderiam ser construídos mensalmente, se houvesse o estrito controle da aplicação destes recursos originários da Lei dos Royalties[16] ou também está no “caixa 2”.

 

O Brasil possui a mais alta tarifa de energia elétrica para o setor industrial, mais cara do que a de todos os países do Brics (Rússia, Índia, China e África do Sul).

 

Os recursos originários dos Royalties (lei nº 12.734/2012; e lei nº 12.858/2013), são destinados para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal.

 

De acordo com a Lei no 12.111/2009, a eletricidade produzida pelas usinas Angra 1 e Angra 2 é comercializada com todas as distribuidoras de energia do Sistema Interligado Nacional (SIN), em regime de cotas-partes. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) define anualmente as proporções destas cotas-partes e os montantes anuais de energia a serem alocados, de acordo com os mercados consumidores de cada distribuidora.

 

Também uma Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), uma espécie de royalty pago pelas empresas mineradoras a Municípios, Estados e à União pela exploração de jazidas.

 

Cumpre, então, ao Ministério Público requisitar informações às Agências Reguladoras para verificar os critérios utilizados na repartição e destinação dos Roaylties do petróleo, gás natural, recursos minerais e energia elétrica, tarefa do Ministério Público da União e dos Estados, em relação as companhias de energia elétrica estaduais, geradoras e distribuidoras (ex. Copel, Cesp, Eletropaulo, Cerj, Lights, etc.).

 

As verbas públicas destinadas a assistência social como essenciais e específicas, cabe ao agente ministerial verificar a aplicação do Decreto nº 201/1967, que dispõe sobre crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

 

Art. 1º I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Il – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

Ill – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV – empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI – deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

De outro lado, o Ministério Público precisa fiscalizar os contratos financeiros junto ao BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especialmente os empréstimos secretos, posto que estes contrariam o princípio da transparência. No Estado Democrático de Direito, nada pode ser feito pela administração pública de maneira sigilosa; somente a justiça poderá estabelecer segredo para determinados assuntos (art. 93. IX CF) que o interesse público exigir.

 

7- Pedágios de Rodovias Federais/Estaduais

 

Sabe-se que uma das maiores indignações da sociedade é em relação aos pedágios, que são caros e que a qualidade das rodovias não condiz com o valor cobrado, em especial se verificada a desproporcionalidade entre as tarifas cobradas de um Estado para o outro.

Várias são as questões a serem analisadas pelo Ministério Público. Faz-se imperioso controlar qual o custo da construção por quilômetro de rodovias duplicadas e qual o percentual arrecadado; para controlar efetivamente o lucro das concessionárias de rodovias, mediante o acompanhamento patrimonial destas, analisando a quantidade de veículos que passam na praça de pedágio; e fiscalizar se há um número mínimo de postos de pesagem que assegurem a incolumidade da via e dos passageiros que por ela circulam; vigiar a quantidade de acidentes e mortes nas rodovias pedagiadas.

E os impostos que deveriam ser destinados para construção e manutenção de estradas e rodovias, a onde estão e a onde são gastos os recursos arrecadados, por exemplo: do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, instituído pelos Estados e Distrito Federal, sendo que do total arrecadado, 50% cabe a Unidade da Federação e os outros 50% ao Município quando do emplacamento do automóvel. Também o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente a compra de veículos automotores; bem como o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mas infelizmente estes impostos, hoje, não possuem destinação específica, o Poder Público pode fazer o que bem entender com os recursos arrecadados. Antes do IPVA ser criado para substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU), estabelecida em 1969 e extinta de 1986, está se vinculava a gastos com o sistema de transportes terrestre.

Assim, o Ministério Público em nome do interesse público, intervirá sempre para fiscaliza os contratos administrativos realizados, a fim de zelar para que os concessionários observem as cláusulas contratuais, protegendo o interesse da coletividade quanto ao direito de “ir e vir”; e evitando outro tipo de “caixa 2” (chamadas verbas privadas destinados a alguns “públicos homens”.

8- Justiça Eleitoral

Sabe-se que a Lei 9504/97 estabelece as normas a serem observadas nas eleições. Assim sendo, com base nela, o Ministério Público Eleitoral fiscalizará efetivamente (com rigor absoluto) as verbas de campanha eleitoral.

Isto para que não haja aprovações sem a devida comprovação de despesas, doações e arrecadação, a fim de impedir o denominado “caixa 2” político, que resulta em sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro.

Incumbe ao Ministério Público, também, a fiscalização dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira, o chamado Fundo Partidário, que é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros atribuídos por lei.

A distribuição dos recursos do Fundo Partidário é disciplinada em relação às doações eleitorais, mas não há nenhuma determinação legal sobre como o dinheiro deve ser distribuído internamente aos partidos, o que faz, portanto, indispensável a atuação e fiscalização do Ministério Público, no intuito de evitar, doações ilegais, a formação do “caixa 2” e lavagem de dinheiro.

Nesta mesma ordem de ideias, relevante a atuação preventiva do Ministério Público para esclarecimento da população em geral sobre os partidos políticos, candidatos e quais são as condutas vedadas pela legislação.

9- Jogo do Bicho

A origem do jogo do bicho reporta-se ao ano de 1892, especificamente no antigo jardim zoológico de Vila Izabel/Rio de Janeiro; quando a subvenção destinada a administração do zoo foi cortada, a direção do parque ficou em difícil situação financeira, e num verdadeiro “golpe de mágica”, o Barão de Drumond teve a ideia de cobrar 1 mil réis pela entrada, que antes era gratuita. Atribuiu a cada bicho um número, fazendo no final da tarde o sorteio para premiar com 20 mil réis o portador do bilhete premiado. Nunca houve tanta gente no jardim para visitar os bichos e a invenção expandiu-se para fora dos terrenos do zoológico, hoje está presente em todas as esquinas e em quase todas as cidades brasileira.

A frase “diga-me qual o seu direito e te direi qual a sua sociedade” representa bem o fato de que as escolhas feitas para levar ao plano jurídico variam em cada sociedade, de acordo com cada cultura, em diferentes temporalidades, a partir de opções políticas.

Neste sentido, destaca Paolo Grossi, historiador italiano, que se deve romper com convicções acríticas, a fim de relativizar certezas consideradas como absolutas, instigando problematizações sobre questão vistas como verdades indubitáveis e sem uma adequada confirmação cultural.[17]

Partindo-se dessas premissas, verifica-se que legalizar o denominado “jogo do bicho” não é apenas uma consequência natural, mas necessária, visto que se trata de uma prática consuetudinária aceita pela sociedade, já há muito tempo.

Insta compreender, então, que insistir na proibição é continuar gerando a corrupção e o “caixa 2” de políticos. Como é possível uma instituição financeira oficial do governo (Caixa Econômica Federal) autorizar lojas ou agências de loterias e ao lado (anexo) existirem pontos de jogos proibidos (jogos do bicho – ou a denominada “fezinha”), onde todos os cidadãos sabem que existe, as autoridades públicas também e nada é feito, como se todos fechassem os olhos para tal fato.

Portanto, não há motivos para continuar a destinar os esforços dos membros do Ministério Público e os finitos recursos do órgão em questões como o jogo do bicho, uma prática que é socialmente aceita e que sua proibição só fomenta a corrupção e o “caixa 2” de políticos e administradores públicos.

10 – Impostos, Juros e Usura Pública

O Brasil é o país que possui uma das maiores cargas tributárias do mundo, que se mantêm ao longo dos tempos através do legado de uma política fiscal ditatorial e antidemocrática, em flagrante injustiça contra a dignidade de seu povo. Trata-se de uma verdadeira derrama de impostos desde o Brasil-Colônia, época da inconfidência mineira até os dias atuais, cobranças de impostos que caracteriza verdadeiro crime de lesa pátria, lesa cidadania e lesa democracia.

O valor indevido dos impostos é criado pelo governo para custear a máquina pública (e desviar verbas – corrupção), por sua vez, as taxas são cobradas pela administração em troca de serviço, e as contribuições especiais para melhoria de algum benefício ao cidadão. Pergunta-se: quais são os benefícios? Nada tem sido demonstrado com transparência, eficiência e justiça social, pois o governo oferece o pior retorno em benefícios à população referente aos valores arrecadados por meio dos impostos.

Os impostos ou taxas públicas cobradas no Brasil não retornam em benefício à sociedade, não são aplicadas nas áreas de políticas públicas essenciais (saúde, educação, segurança pública …).

Os serviços públicos essenciais encontram-se na falência, onde a mídia e as estatísticas demonstram as péssimas condições e o baixo nível da educação brasileira (segundo a UNESCO o Brasil se encontra no ranking dos piores países do mundo), professores mal pagos, faltam salas de aulas e colégios, sucateamento completo do ensino público; o desumano sistema único de saúde, sem hospitais, sem ambulâncias, sem profissionais e médicos; e a segurança pública como dever do Estado é verdadeira insegurança, onde os brasileiros vivem ante um aumento assustador da criminalidade hedionda, praticada por menores de 18 anos de idade, que vivem em condições sociais inadequadas, roubam e matam pensando na subsistência ante a concorrência desleal gerada pelo consumismo internacional, descontando na população suas agressividades contra a falta de políticas públicas sociais do governo, que insiste continuar explorando economicamente todos os cidadãos contribuintes com salários indignos. Os policiais da cidadania devem ser bem remunerados para atuar no estrito cumprimento do dever legal, pois expõem suas vidas em defesa legítima de terceiros, ou seja, de toda a sociedade.

Por sua vez, a taxa de juros elevados configura delito de usura, com ação penal pública incondicionada, vigorando o princípio da legalidade, da obrigatoriedade do exercício do “ius persequendi” e “ius puniendi”, desta forma, o direito pátrio vigente não permite convenção entre partes para fixar um percentual desproporcional ou abusivo, vez que caracteriza delito e não exime a ilicitude.

Em observância ao princípio da lei no tempo, da soberania e da hierarquia vertical das normas, qualquer taxação seja por meio de resolução, portaria do Banco Central, decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), do Comitê de Política Monetária (COPOM) ou até mesmo através de lei inferior (código civil), torna-se proibida.

A Emenda Constitucional (n.º 40/2003) “legalizou” (“oficializou“) publicamente os delitos do “colarinho branco” referentes aos abusos financeiros (Lei n. 7.492/86), aqueles previstos na Lei da Economia Popular e no Código do Consumidor (Leis ns. 1.521/51 e 8.078/90), e o próprio “Crime Hediondo de Usura”; agora praticado abertamente.

 

Em que pese o teor da Súmula 121: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”; e da Súmula 596: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional”, devemos lembrar que foram editadas nos anos de 1964 e 1977, respectivamente, período de governo ditatorial do regime militar; portanto, não podem ser recepcionadas pela Carta Magna de 1988, onde a República Federativa do Brasil foi constituída pelo Estado Democrático.

 

A jurisprudência (as sumulas) são fontes secundárias do direito, portanto com valor inferior a fonte primária, ou seja, a Constituição federal e as leis ordinárias, dentre elas os dispositivos constantes no Código Civil (2002) e no Código do Consumidor (1990). Ademais, nos instrumentos de Direitos Humanos contém a denominada “cláusula de proteção”, isto é, não se pode utilizar a legislação interna para descumprir ou menosprezar o expresso nos Pactos e Tratados aderidos pelo governo brasileiro.

 

Verdadeiro “aberratio iuris” (aberração jurídica) por infringir princípios gerais (fontes formais mediatas) e o direito concreto (jurisprudencial, a exemplo de decisões democráticas em favor das vítimas do crime de usura), posto que, continua havendo, repetimos, desrespeito grave contra o estabelecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, de 1966, com validade e vigência para o ordenamento jurídico pátrio, desde 1992.

 

A usura além de ser crime, é imoral e antiética, razão pela qual deve ser abominável pela Justiça brasileira em todos os sentidos e imperdoável a sua prática. Nossa sociedade necessita de segurança jurídica, isto é, respeito a Carta Magna, para efetivar o Estado Democrático de Direito e uma Constituição não meramente de “papel”.

Neste contexto, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consistem em garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais.

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1966 e 1948, respectivamente, expressam que todas as pessoas, em uma sociedade democrática, possuem direito, a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família bem-estar e segurança social, como indispensável à dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade.

Não olvidar da fiscalização junto a autoridade administrativa (Receita Federal/Estadual) através de Controle Técnico e Auditoria Ministerial quanto aos benefícios e/ou isenções fiscais[18] concedidas pelo governo federal e governos estaduais a empresários, comerciantes, industriais, ruralistas e corporações em geral, nos termos do Código Tributário Nacional. Tais isenções (vantagens fiscais) gera “caixa 2”, isto é, um percentual da verba não quitada pelo particular (contribuinte, pessoa física ou jurídica), pode ser destinada ou desviada a governantes, autoridades públicas ou políticos (enriquecimento ilícito via perdão tributário).

É de se observar que as atuais taxas de juros impostas pelo Banco Central e o CMN ou COPOM violam flagrantemente os objetivos fundamentais da nossa República e as disposições constantes nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos.

Os juros impulsionam a dívida pública federal, aumentando o endividamento do País.

Somente os Altos Juros da Dívida Pública Interna que acumula cerca de R$ 3 trilhões, está sendo pago pelo governo federal às instituições bancárias, obstaculizam a construção de escolas, hospitais etc. favorecendo diretamente as instituições bancárias mais uma vez. Para se ter uma ideia, o Brasil possui a 7ª maior reserva cambial do mundo, mais de 370 milhões de dólares-americanos, para garantir os compromissos financeiros, com os próprios Bancos que cobrar juros escandalosos do Poder Público e dos cidadãos. Este é o ciclo vicioso do desmando e da desonestidade no Brasil.

Cabe ao Ministério Público fiscalizar e controlar as taxas de juros no País, para coibir ganhos (lucros) gananciosos auferidos pelas instituições financeiras privadas, públicas, nacionais e internacionais, que exploram e causam prejuízos ao desenvolvimento social empobrecendo a população.

Conclusão

Muito embora não se desconheça que o Tribunal de Contas (TCU- TCE) exerce função de fiscalização de algumas das atividades mencionadas, cabe especialmente ao Ministério Público atuar de maneira direta e mais rígida na tutela dos direitos sociais constantemente ultrajados, impedindo condutas desonestas praticadas por agentes públicos. E isto se justifica pelo fato do Ministério Público possuir a titularidade da propositura da ação penal e da ação civil pública, vez que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo e não possui função judicial, propriamente dita.

Todos envolvidos na malversação de verbas públicas ficam sujeitos a responsabilidade administrativa, civil e criminal, por improbidade e ilícitos penais, a formação do “caixa 2”, que significa dinheiro oculto (não declarado à Receita Federal) originário de corrupção e de outras práticas delituosas.

Roberto Lyra (1926-1986) conhecido como o Príncipe dos Promotores Públicos brasileiros, utilizou o termo Ministério Social para definir a busca pela paz e pela justiça social. O Parquet com posição social, como autor da ação ou como custus legis, sempre em favor dos mais fracos e dos mais necessitados, carentes e esperançosos por uma eficiente prestação jurisdicional do Estado.

O Ministério Público Social[19] tem sua atividade voltada para efetivação das politicas públicas essenciais à cidadania, educação, saúde, segurança, trabalho, moradia, etc., como forma de prevenção da criminalidade; propondo medidas cabíveis no juízo cível em beneficio da sociedade em geral (na espécie de macro ações, isto é: coletivas e difusas, e não mico, ou seja, individuais, visto que estas servem, apenas, para “enxugar gelo”). Ações que efetivem e assegurem verdadeiramente as garantias fundamentais indispensáveis e indisponíveis, via mandados de segurança, ações civis públicas e populares contra agentes governamentais.

Esta contribuição ministerial via trabalhos judiciais e extrajudiciais, está em áreas alheias ao direito penal, capaz de reduzir e prevenir o crime.  Trata-se de um câmbio social e de mentalidade dos agentes do Ministério Público Democrático, da repressão para a prevenção eficiente.

Ministério Público Social é aquele que assume responsabilidade na defesa da paz coletiva por adesão aos pactos internacionais de Direitos Humanos Civis, Políticos e Econômicos, prestando na prática assistência social humanitária aos que mais necessitam.

Assim o Ministério Público Libertador do Excluído[20], é a instituição que se liberta da repressão e promove a desalienação política de seus agentes, emancipando-os para o alcance da verdadeira autonomia funcional e ao exercício do livre convencimento, em prol do Estado Democrático.

Trata-se de pedagogia da autonomia contra imposições e controle de mercado, que tentam envolver e se imiscuir nos institutos jurídicos democráticos, afetando as garantias individuais da cidadania.

Ministério Público da Libertação visa reconhecer a isonomia dos direitos e deveres humanos de todos os cidadãos, especialmente a proteção dos mais fracos, através de um o tratamento jurisdicional igualitário, como o dispensado aos “cidadãos vips” e “criminosos do colarinho branco”.

O mestre E. Rául Zaffaroni, explica que a corresponsabilidade e a coautoria criminosa parte da sociedade e do Estado por não garantirem um meio de vida adequado aos cidadãos, indispensável para o respeito da dignidade dos excluídos sociais; onde a reincidência criminal ou a reiteração de conduta ilícita não é culpa só do autor do delito, mas também e principalmente do Estado, inerte e omisso na aplicação e efetivação de políticas públicas essenciais à cidadania.

Por outro lado, o Ministério Público, para coibir a feitura ou aprovação de leis indevidas e indesejáveis, contra a cidadania, poderia recomendar aos Parlamentares brasileiros (presidência do Congresso Nacional – Senado da República e Câmara dos Deputados Federais, presidência das Assembleias Legislativas dos Estados e DF, e presidência das Câmaras de Vereadores) para que as sessões legislativas sejam sempre em horário ordinário[21], isto é, proibidas no período da madrugada, principalmente aquelas denominadas com urgência urgentíssima, a fim de que a sociedade possa estar presente e atenta para acompanhar os Projetos de Leis em discussão e votação, tudo em respeito aos princípios da transparência e da representação popular (soberania da vontade eleitoral). O Ministério Público poderia constituir equipe de trabalho ou cargo de “fiscal legislativo” para estar presente e assistir de perto as discussões e aprovações de leis, como representante do povo e tutor do interesse público.

Nada que é de interesse público, na vigência do verdadeiro Estado Democrático, pode ser de feito na surdina, de surpresa ou escondido, em outros termos, na calada da noite ou da madrugada; ainda mais se se trata de assunto diretamente ligado ao respeito da Constituição do País. Tudo pela honestidade e da lisura pública, vez que incumbe ao Ministério Público a tutela dos interesses indisponíveis, individuais e sociais, em nome da ordem jurídica (da legalidade) e do regime democrático, que significa governo do povo, para o povo e com o povo, “leis para o povo, em favor do povo, e não contra ou em seu desfavor”. Se assim não for, estamos diante de um configurado abuso de autoridade legislativa, quando dá as costas ao eleitorado e se aprovam leis contra o interesse público (real anseio da cidadania), em favor dos interesses pessoais-políticos dos governantes, camuflados e disfarçados por interesses da Nação.

O Ministério Público não deve retardar ou deixar de praticar atos de ofício, precisa se reinventar, para trabalhar com mais eficiência na prevenção (controle e fiscalização) direta dos bens e do erário público, apartando-se das ações voltadas ao encarceramento inútil e ao aumento de leis penais, insistindo na repressão criminal inócua, desumana e indigna.

Diante do exposto, são estas as 10 Propostas Contra o Desmando, 10 Metas Contra a Malversação do Erário, ou 10 Boas Práticas do Ministério Público, contra o “caixa 2” e em prol da eficiência, legalidade, transparência e moralidade da República “res pública” (coisa pública) no Brasil.

Para não esquecer e continuar sempre relembrando.

Mais de 50% (cinquenta por cento) da população brasileira ainda não possui rede de esgoto (saneamento básico), política pública elementar quando se fala de saúde.

Todos pela Justiça Social contra a roubalheira pública e chega de opressão ao povo (cidadão-contribuinte) que só quer ser Feliz.



[1]             Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA 1995-96).  Professor Pesquisador e de Pós-Graduação. Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Condecorado com Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare (2008). Cidadão Benemérito do Paraná (Lei nº 15.721/2007). Autor de inúmeros trabalhos jurídicos publicados no Brasil e no exterior.

[2]             Equipe de Trabalho – Coautores:

Diego de Lima Soni: Advogado Licenciado. Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça. Pós-Graduado.

Magna Carvalho de Menezes Thiele: Advogada Licenciada. Assessora Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça. Pós-Graduada.

Luiz Gustavo Rosá: Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça. Pós-Graduado.

 

[3] Na ação penal nº 470/ STF (“Mensalão”) e nas operações da “Lava Jato” (13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba) referentes aos grandes escândalos de corrupção-política do Brasil, a maioria dos condenados “vips” não estão na prisão, cumprem sentença em regime aberto, ainda que tenham sido condenados com penas superiores a 4 anos (alguns até 120 anos de reclusão), isto é, estão em casa, em suas mansões e coberturas (uma espécie de “prisão domiciliar” que contraria a Lei nº 7.210/84, art. 117), e também já foi concedido até indulto (extinção da punibilidade).

[4]              Simón Bolivar (1783-1830), militar liberal e líder político que lutou pela descolonização da América Espanhola e independência dos países latinos. Conhecido como herói visionário, revolucionário e libertador, para alguns historiadores é o “George Washington da América do Sul”.

[5]             Ver Maia Neto, Cândido Furtado in “Promotor de Justiça e Direitos Humanos”, 3ª ed. Juruá, Ctba., 2012, pg.40.

[6] Ver JornalGGN.com 10.11.16

[7]          Constituição Federal. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (…) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

[8]             Sobre o caso, cf. RE 592581, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2015, DJe 29-01-2016.

[9]          MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. rev. e atual. São Paulo: ed. Malheiros. p. 517.

[10]           Constituição Federal, Art. 37. XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações

[11]           Constituição Federal , Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

[12]           Lei 8.666/93, Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

[13]           Constituição Federal, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…).

[14]           CANOTILHO, J.J. GOMES. Direito Constitucional. 4. ed. Coimbra: Almedina. p. 849.

[15]           Constituição Federal, Art. 37,§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

[16] DECRETO No 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Art. 1º O cálculo e a distribuição mensal da compensação financeira decorrente do aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, bem assim dos royalties devidos pela Itaipu Binacional ao Governo Brasileiro, estabelecidos pelo Tratado de Itaipu, seus anexos e documentos interpretativos subseqüentes, de que tratam as Leis nºs 7.990, de 1989, e 8.001, de 1990, reger-se-ão pelo disposto neste decreto.

 

[17]           GROSSI, Paolo. Mitologias jurídicas da modernidade. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004, p.

[18] Um levantamento da Receita Federal mostra que nos quase 5 anos da administração da presidente Dilma Rousseff foram concedidas reduções de impostos que somam R$ 342 bilhões.

Esse valor é suficiente para cobrir com muita sobra os cerca de R$ 50 bilhões do rombo no Orçamento de 2015. Mesmo que o déficit ultrapasse os R$ 100 bilhões (para cobrir as “pedaladas fiscais”).

A Receita Federal detalha minuciosamente todas as leis aprovadas desde 2010 e faz projeções para os efeitos até 2018.

Apenas no ano de 2015, segundo cálculos do Fisco, estima-se uma renúncia de R$ 106 bilhões –impostos que vão deixar de ser recolhidos. Na soma total de isenções, de 2010 a 2018, o valor chega a R$ 501 bilhões (fonte: Uol Notícias).

 

[19]           “Ministério Público Social”, denominação empregada por Maia Neto, Cândido Furtado, in “La Acusación Penal y el Ministerio Publico: Perspectivas hacia las Garantias de los Derechos Humanos” dissertação de mestrado – 1992 (biblioteca da UNIZULIA, Universidad del Zulia, Maracaibo-Venezuela); e constante também nas obras publicadas pela editora Juruá-Ctba. 1ª ed. 1999, pg. 93; 2ª ed. 2007, pg. 115, e na 3ª ed. 2012, pg. 166 (“Promotor de Justiça e Direitos Humanos”); pela editora Lake-SP, 2005, pg. 331 (“Criminalidade, Doutrina Penal e Filosofia Espirita”; e Revista Consulex, nº 299, 30.06.09, Ed. Consulex, Brasília-DF, pg. 48/49: “MINISTÉRIO PÚBLICO SOCIAL E OS DIREITOS HUMANOS DAS VÍTIMAS DE CRIME”).

[20]           “Ministério Público Libertador do Excluído”, expressão usada desde o início de 2015, por Maia Neto, Cândido Furtado. Ver ainda: “Teologia da Libertação”, Leonardo Boff “Como fazer Teologia da Libertação. 8aed. Vozes, 2005”; Lola Anyiar de Castro, in “Criminologia da Libertação”, Ed. Del Zulia, Venezuela, 1987. Teologia da libertação, termo cunhado pelo sacerdote dominicano e padre peruano em 1971.; e Freire, Paulo (1921-1997): in “Educação para a Liberdade”,1967; “Pedagogia do Oprimido”, concluído em 1968, publicado em inglês e espanhol em 1970, e em português somente 1974. Considerado o Patrono da Educação Brasileira, foi preso e exilado durante o regime militar, porque suas propostas não agradavam os ditadores da época.

[21] Quando em determinadas votações de leis as discussões se alongarem além do expediente regimental, isto é, normal (horário ordinário de expediente da administração pública, ou extraordinariamente até as 22:00hs), as sessões deverão ser suspensas para continuar no dia seguinte, numa espécie de horário de legislatura natural, e não de exceção.