VIA SACRA DE JESUS CRISTO E A JUSTIÇA PENAL DO PRESENTE

 VIA SACRA DE JESUS CRISTO

JUSTIÇA PENAL DO PASSADO E DO PRESENTE:

CRIMINOLOGIA, VITIMOLOGIA E PENITENCIARISMO

Dor, sofrimento e agonia em prol dos Direitos Humanos

dos réus e das Vítimas de crime

 

                                                                       Prof. Pós-Dr. Cândido Furtado Maia Neto (*)

 

 

Meditemos.

Na Semana Santa, destacamos a Paixão de Jesus Cristo no percurso da Via Sacra (acusação, condenação, execução, calvário e sepulcro), é a chamada Via Dolorosa, a exemplo do Direito Penal retributivo, eminentemente repressivo, de elevada tortura e maus-tratos, isto é, indigno de aplicação, portanto, completamente desumano.

Pensemos nesta época nos Princípios de Justiça Penal Restaurativa, democrática à luz dos Direitos Humanos prol das garantias judiciais-processuais.

São 14 estações que traduzem o sofrimento do Salvador, o Filho de Deus Pai, como réu-vítima de abuso de poder, ante a falsidade, demagogia e politicagem de outrora.

Comparemos o martírio de Cristo, com as dores físicas e morais das pessoas presas, processadas e condenadas, sem olvidar das vítimas de delitos de agora.

O sistema penal gera a reincidência, porque não ressocializa os condenados, e não presta atenção às vítimas de crime; enfim, não previne e muito menos reprime a delinquência em geral.

O direito penal surgiu com a sociedade, onde a história da pena se confunde com a própria história da violência e do abuso de poder.

A organização do Estado tem como objetivo a proteção da sociedade, onde as autoridades públicas possuem o dever de trabalhar em benefício da sociedade. Democracia como forma de governo do povo para o povo, e em seu nome será exercida, “Todo Poder emana do Povo”  (paráf. único, art. 1º CF).

A Constituição federal no seu preâmbulo expressa: o bem-estar e a justiça como valores supremos de uma sociedade fundada na harmonia social para solução pacífica das controvérsias – leia-se delitos.

Os representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte promulgaram a Carta Magna sob a proteção de Deus.

Todos são iguais perante a lei, sem preconceitos e quaisquer outras formas de discriminações; pois o processo penal rege-se em todo território nacional, ressalvadas as convenções e regras de direito internacional (art. 1º, inc. I CPP).

A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados estabelece: “Todo Tratado obriga as Partes e deve ser executado por elas de boa-fé (“pacta sunt servanda”); e “uma Parte não pode invocar as disposições de seu direito interno como justificativa para o inadimplemento de um Tratato” (ONU -1969, arts 26 e 27); e a Convenção Americana (OEA) sobre Direitos Humanos, ou o chamado Pacto de San José da Costa Rica (1969), aderido pelo governo brasileiro, no ano de 1992, determina que nenhum dispositivo da presente Convenção poderá ser interpretado no sentido de permitir a supressão, excluir ou limitar exercício de direitos e da liberdade.

Justiça é um sentimento de esperança, de paz, harmonia e de ordem social. As mazelas e os defeitos do sistema penal começam ser demonstrados, com rigor, no século das luzes – período do iluminismo – quando surge o opúsculo “Dos Delitos e das Penas”, de C. Beccaria (1763-64), filosófica e religiosamente o “Livro dos Espíritos” (1857) e o “Evangelho segundo o Espiritismo” (1864) de Allan Kardec.

No nosso tempo, destacamos a obra do eterno mestre do País Vasco js. Antonio Beristain “Nova Criminología: à luz do Direito Penal e da Vitimologia” (ed. Tirant lo blanch, Valencia, Espanha; tradução de MAIA NETO, Cândido Furtado, ed. UNB, Brasília-DF, 2000), que apresenta proposta de um moderno Direito Vitimal, como novo conceito de Direito Penal Restaurativo.

Resta-nos, a máxima responsabilidade, o Discurso Jurídico da Verdade, a Criminologia da Libertação como assevera a saudosa professora Lola Aniyar de Castro, sem camuflagens ou subterfúgios; e a Fé em Jesus Cristo desde as Vítimas, com  Jon Sobrino (in editorial Trotta, Madrid, 1999).

É importante destacar a vida de Jesus Cristo, especialmente os últimos 3 anos, junto ao povo hebreu em Jerusalém, onde trás acontecimentos humanos reais, que não devem se repetir no presente e nem no futuro. É a nossa própria história escrita e gravada, como se fosse um filme cujos personagens somos nós mesmos, representados pelo protagonista principal e único, Jesus Cristo, assim os atos Dele nos seguem (“nos actes nos suivent”, de Paul Bourget).

Cada qual carregando sua cruz.

Vejamos.

 

1ª estação +    Jesus é condenado a morte (Lucas 23:1-24; Mateus 27:27-31; João 19:16-17)

Jesus é levado e entregue ao governador Pôncio Pilatos, que lhe diz:

Tu não ouves de quantos crimes te fazem cargo ?”

Pilatos então, usando da sua autoridade, sem possuir provas, mas por influência, pressão e vontade dos poderosos e da maioria dos presentes, mandou vir água, lavou as mãos à vista do povo, dizendo: “Eu sou inocente do sangue deste justo”.

Recordamos os princípios, onus probandi,  “ne procedat judex ex officio”, “nullum crimen, nulla poena sine lege” e “nullum crimen, nulla culpa sine conducta”.

Acusado pelo príncipe dos sacerdotes e pelos anciões, Cristo não respondeu palavra alguma “nemo tenetur se detegere” (o acusado não tem obrigação de responder o que se lhe pergunta, trata-se de um direito individual fundamental).

O silêncio não pode ser considerado meio isolado para a condenação de ninguém (art. 5º, inc. LXII CF, art. 186 CPP, e cláusulas 14.3 “g”, e 8.2 “g”, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – ONU/1966 e Convenção Americana sobre Direitos Humanos – OEA/1996, respectivamente).

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Sumária e inquisitivamente Jesus foi acusado ante uma farsa do Sinédrio, e condenado à pena capital na modalidade – da época -, morte com sofrimento na cruz.

os soldados do governador; levando Jesus para o pretório, reuniram em torno dele toda a Corte. Despojando-o das vestes cobriram-no com um manto escarlate; tecendo uma coroa de espinhos puseram na cabeça e, na mão direita, um caniço; e ajoelhando-se diante dele, o escarneciam, dizendo: Salve, rei dos judeus ! E cuspindo nele, tomaram o caniço, despiram-lhe o manto e o vestiram com as suas próprias vestes. Em seguida, o levaram para ser crucificado”. (no Calvário, Gólgota em hebraico)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), e a Constituição federal (inc. XLVII, alínea “a” do art. 5º CF) proíbem a pena de morte. Por esta razão devemos difundir e respeitar a “Declaração sobre os princípios fundamentais de justiça para as vítimas de delitos e do abuso de poder” (ONU Res. 40/34/1985).

Uma das maiores injustiça é um processo indevido, porque o suposto acusado torna-se vítima do abuso de poder (Lei nº  4.898/1965 – Abuso de Autoridade, Lei nº 9.455/1997 – Tortura), pelo cerceamento e desrespeito ao indisponível direito a ampla defesa e ao contraditório acarretando afronta ao princípio da legalidade (Código de Conduta para os Funcionários Encarregados de Cumprir a Lei – ONU/1990).

Não julgueis para não serdes julgados (S Mateus, cap. VII, vv. 1 e 2), ou seja, não julgueis indevidamente ou de maneira injusta ou arbitrária.

TODA INJUSTIÇA É PECADO”. Expressão que se relaciona diretamente com a moral e com a ética. Para alguns, cometer pecado nada significa, para outros, é muito mais do que um delito hediondo; é o mesmo que a própria negação de Justiça.

2ª estação +    Jesus carrega a cruz nos ombros

A inobservância aos Direitos Humanos dos presos e das vítimas simboliza um fardo e uma cruz muito pesada, para cada qual.

O princípio da presunção de inocência (inc. lvii, art. 5º CF), não pode ser invertido pelo princípio da presunção de culpabilidade ou de periculosidade, precisa ser urgentemente esquecido, porque sem dúvida, representa uma cruz que muitos carregam sem merecer, ou melhor, uma imposição injusta por caracterizar espécie de “pena antecipada” ou presunção de culpabilidade indevida.

3ª estação +    Jesus é torturado e cai pela primeira vez

1ª criminalização e 1ª vitimização.

O preso e a vítima se desolam pela primeira vez na polícia, ante a estrutura e recursos materiais precários, ante a falta de atenção e de respeito a dignidade humana.

Começa então o iter vitimae com violação aos Direitos Humanos na práxis jurídica. O acusado passa a ser vítima do sistema e o sistema esquece propositalmente da vítima.

4ª estação +    Jesus se encontra com sua Mãe Santíssima

Preso e a vítima são consolados por amigos e parentes.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (inc. xxxv, art. 5º CF).

5ª estação +    Simião Cirineu ajuda Jesus a levar a cruz

O Ministério Público como instituição essencial à função jurisdicional do Estado e incumbida da tutela dos direitos indisponíveis da cidadania e titular exclusivo da ação penal pública (art. 127 “caput” CF), processa o acusado, mas também teria que dará atenção a vítima, para que não carregue a cruz da repressão sozinha.

Oferece-se libelo-acusatório e exige-se Justiça em nome da lei – do “ius persequendi” -, na tentativa de dar respostas à sociedade como dever estatal dos fiscais da correta aplicação da Constituição, das Leis e dos Direitos Humanos.

6ª estação +    Verônica enxuga o rosto de Jesus e sua imagem fica estampada no tecido

O preso e a vítima transpiram suor e sangue, caem dos olhos muitas lágrimas, ambos sofrem com o processo-crime, são abandonados, estigmatizados, discriminados, humilhados e ofendidos. É a perda da dignidade humana, da moral e da personalidade.

O suar sangue, ou “hematidrose”, é um fenômeno raríssimo. Se produz em condições excepcionais; para provocá-lo é necessário fraqueza física, acompanhada de um abatimento moral violento, causado por uma profunda emoção e por um grande medo.

O terror, o susto, a angústia terrível de sentir-se carregando todos os pecados dos homens devem ter esmagado o coração de Jesus.

Pode-se imaginar aquilo que Jesus deve ter provado; dor lancinante, agudíssima, difundida pelos dedos, espalhando-se pelos ombros, até atingir o cérebro. A dor mais insuportável que um homem pode provar. A humilhação de ser acusado sem dever e sob tortura.

É assegurado respeito à integridade física e moral das pessoas (inc. xlix, art. 5º CF)

Se alguém vos bater na face direita, apresenta-lhe também a outra” (S. Mateus, cap. V. vv. 38 e 42).

7ª estação +    Jesus cai pela segunda vez

2ª criminalização e 2ª vitimização.

Local onde havia um Portão de Julgamento, onde as autoridades proferiam sentenças contra os acusados de crime.

A falta de atenção ao devido processo legal quando as garantias judiciais são atropeladas por técnicas de linguística ou “jogos de palavras”, tornando as regras jurídicas inócuas, frente aos Direitos Humanos e aos princípios e critérios maiores de Justiça verdadeiramente democrática e humanitária.

8ª estação +    Jesus consola as filhas (mulheres) de Jerusalém

O filho de Deus Pai, o próprio Cristo consola aqueles que assistiam indignados seu suplício, como “réu”, mas era vítima sofrendo por todos.

Bem aventurados os aflitos”. “Bem aventurados os que sofrem perseguição pela justiça, pois é deles o reino dos céus” (S. Mateus, cap. V, vv. 5, 6 e 10).

Jesus se encarna na figura de todos os protagonistas do processo penal que procuram fé e possuem esperança pela Justiça, na tentativa de compreender melhor as suas falhas, erros na aplicação da lei e a existência de um sistema criminal arbitrário, arcaico e desumano.

Cristo ensina os homens: “vinde a mim todos vós que estais fatigados, que eu vos aliviarei”, chama à observância da lei “ouçam os que têm ouvidos para ouvir”, e promete o advento do Espírito da Verdade, dizendo: “meu reino não é deste mundo” e “há muitas moradas na casa de meu Pai”.

O apóstolo Pedro pergunta a Jesus: “Senhor, quantas vezes devo perdoar, se meu irmão pecar contra mim? Até sete vezes?” Ao que, Jesus responde: não te digo até sete vezes, mas até setenta vezes sete. Setenta vezes sete, são 490, trata-se de um número alto. É quase uma hipérbole ou uma forma de dizer que o perdão deve ser ilimitado, sem fim; a lei previa, naquela época, o perdão por sete vezes (ver Perdão Judicial, art. 120 do Código Penal – Direito Penal do Perdão, na expressão de Antonio Beristain).

9ª estação +    Jesus cai (desfalece) pela terceira vez

3ª criminalização e 3ª vitimização.

O condenado é lançado ao sistema penitenciário com o objetivo de ressocialização, reeducação, readaptação e reintegração social (art. 1º LEP). Mas um julgamento justo se faz à luz do devido processo com penas proporcionais e humanitárias, de acordo com o grau da falta.

O sistema judicial do direito vitimal ou restaurativo adequado a política vitimológica moderna, deve proporcionar a remição ao réu, bem como a remissão para a vítima, concomitantemente. Para o vitimário poder resgatar seu ato, libertando-se do erro através da responsabilidade de indenizar, reparando o dano causado à vítima; a vítima, por sua vez, concedendo perdão total ou parcial, uma forma de mediação e conciliação penal.

Primeiro é preciso reconhecer a falta e pedir perdão, depois aplica-se o perdão para a efetiva composição das obrigações, ou seja, dos Deveres e Direitos Humanos.

Fora da caridade não há salvação. Disse Cristo: “estive preso e me foste ver” (S. Mateus, Cap. XXV vv. 31 a 46).

Se o titular do bem jurídico-penal lesionado, a vítima, não é assistida, continua carregando a sua cruz e clamando pelos Direitos Humanos.

10ª estação +  Jesus é despido de suas vestes

Réu e vítima são despidos de sua dignidade como pessoa humana, ficam nus diante das leis, como se estivessem descalços e ajoelhados suplicando compreensão. Piedade e Justiça pelos Direitos Humanos.

11ª estação +  Jesus é pregado na cruz

A vítima no processo penal, com seu último suspiro, humildemente ainda pede Justiça, como nas palavras de Jesus Cristo: “Pai eles não sabem o que fazem”.

O réu interpõe recurso às instâncias superiores, em busca de uma reforma, ante a condenação indevida, excessiva ou exagerada; e a vítima, por sua vez, pleiteia indenização e ressarcimento dos prejuízos causados pelo crime. Enfim, ambos requerem Justiça.

Todas as pessoas possuem direito liquido e certo de interpor recurso e apelar aos Tribunais, por inconformismo da decisão do juiz “a quo”, em nome da correta aplicação da lei, da Justiça e dos Direitos Humanos.

Deus é justo e justa devem ser todas as causas e coisas.

12ª estação +  Jesus morre na cruz

Jesus dá um brado: “Eli, Eli, lamma sabachthain” o que significa “Deus meu, Deus meu, por que me desamparaste “ ?  Jesus grita: "Tudo está consumado!", e em seguida "Pai, nas tuas mãos entrego o meu espírito".

 

Neste instante, treme a terra e partem as pedras (Mateus 27:51).

O processo criminal termina com o trânsito em julgado da sentença, onde a prestação jurisdicional é encerrada, e a vítima não consegue ver na prática seus Direitos Humanos. Verdadeiro surrealismo. Todo esforço por nada útil, apenas uma pretensa resposta social, inócua.

13ª estação +  Jesus é retirado da cruz

A ação penal é arquivada e extinta a punibilidade, com a (pena de) morte do agente (inc. i, art. 107 CP). Configurada pois resta, negação de justiça, desrespeito aos Direitos Humanos e crime de lesa-humanidade (que são imprescritíveis).

Mas sua Mãe, como a de todos os réus e vítimas permanecem junto aos seus.

São a todos assegurados…: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder” (inc. xxxiv “a”, art. 5º CF).

Somente com a preservação e aplicação dos princípios gerais de direito democrático se realizará justiça penal restaurativa (art. 3º CPP).

Jesus é posto na Pedra da Unção, onde seu corpo é envolvido em um lençol de linho branco (conhecido como Santo Sudário).

14ª estação + Jesus é colocado no sepulcro

José de Arimatéia solicita ao governador Pôncio Pilatos para que o corpo de Jesus lhe fosse entregue, a fim de ser colocado nem um sepulcro de sua propriedade.

Para Fedor Dostoievski: “a prisão é um sepulcro de vivos”.

Hoje, alguns são aprisionados em seus próprios domicílios.

Acontece então a morte e a ressurreição, do réu-vítima.

O mais incrível ou quase impossível é ver réus condenados se redimindo e as vítimas aceitando seus sofrimentos, perdoando e os dois se reconciliando.

Bem-aventurados os que são misericordiosos, porque obterão misericórdia” (S. Mateus, cap. V. v.7). A verdadeira reconciliação se dá entre adversários.

O sentimento de esperança e de Justiça sempre estará latente na alma e no espírito do ser humano, nunca morrerá.

Jesus sofreu no lugar de todos os réus e vítimas, de ontem e de hoje.

O dito: “a Justiça tarda mais não falha”, não se refere a justiça terrena, mas a Justiça Divina, onde a Verdade sempre aparece, ressurge, mais cedo ou mais tarde. A fé move montanhas e é a inabalável mãe da esperança.

Após ressuscitar e aparecer para os Apóstolos, o Messias suplica: Ensinai todas as agentes, o bem, o Amor e os princípios de Justiça, em nome do PAI, do FILHO e do ESPIRITO SANTO, tudo que tenho pregado, se assim for, podem estar certos de que Eu estarei convosco todos os dias, até a consumação dos séculos.

Felizes, aqueles que têm sede de Justiça (S. Mateus, 5,6 e 10).

 

“Que o perdão seja sagrado

Que a fé seja  infinita

 Que o homem  seja livre

 Que a justiça sobreviva “.

                (Ivan Lins e Vitor Martins)

 

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(*) Procurador de Justiça – Ministério Público do Estado do Paraná. Pós Doutor, Mestre e Especialista (Ciências Penais, Criminologicas e Direitos Humanos). Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA 1995-96. Professor para Cursos Avançados de Direitos Humanos e Prática de Justiça Criminal no Estado Democrático. Membro Sociedade Europeia de Criminologia. Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Condecorado com Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare (2008). Cidadão Benemérito do Paraná (Lei nº 15.721/2007). Autor de inúmeros trabalhos jurídicos publicados no Brasil e no exterior. E-mail: candidomaia@uol.com.br  www.direitoshumanos.pro.br