Direito Natural e Direitos Humanos

Neoconceitualização e particular concepção desde a Teoria Geracional e Dimensional

Pelos 65 anos de vigência da Declaração Universal dos Direitos Humanos

 

Prof. Pós-Dr. Cândido Furtado Maia Neto (*)

 

Para entender melhor o significado de direito natural, primeiro é preciso explicar o termo natural, ou seja, “em conformidade com a natureza” com seus princípios e normas não positivadas, porque possuem validade anterior ao estabelecimento legal – promulgação -.

Os princípios de direito natural estão além da lei, porque são convenções tácitas e objetivas que em nome da razão satisfazem as exigências sociais independentemente de aprovação legislativa, propriamente dita; por isso se diz que o direito natural e os Direitos Humanos são irrevogáveis.

Sem dúvida o que é natural possui estrita ligação com a natureza e compreende os direitos inatos, invioláveis, inalienáveis e indisponíveis do homem e da cidadania universal, independentemente de criação artificial, ou seja, via processo legislativo.

Assim os Direitos Humanos derivam do direito natural, e para possuírem efetividade e maior garantia os sistema jurídicos dos países com regime democrático que tem como prioridade a dignidade da pessoa humana, transcrevem os Direitos Humanos em Convenções e Tratados, aprovados e aceitos no contexto internacional; para a nível domestico constar na Carta Magna como Direitos Fundamentais, a fim de vincular os governantes e o sistema de administração de justiça na auto-aplicabilidade.

No século XIX (1800) e primeira metade do século XX (por volta de 1950) quando prevalecia a ideia do positivismo, o direito natural (na neo-conceitualização) passa para a denominação de Direitos Humanos, direitos fundamentais, entre outras, reafirmando-se na segunda metade do século XX, especialmente após a fundação das Nações Unidas (1945), da Organização dos Estados Americanos (OEA, 1948), com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/10.12.1948, 65 anos de vigência) e da Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades (1950).

Desde o pensamento grego se acreditava na existência de um “direito natural permanente e eternamente válido, independente de legislação, de convenção ou qualquer outro expediente imaginado pelo homem“.

Queremos dizer, hoje, o direito natural não como uma inspiração cristã fundada na vontade de Deus, do modo que se dava na idade média; mas sim com a necessária dessacralização e laicização ampla que coloca o direito natural fora das ciências religiosas, com uma premissa indispensável à justiça do homem a serviço de toda humanidade.

No dias atuais, ante a superioridade dos Direitos Humanos, poderíamos afirmar que o positivismo moderno seria a própria hierarquia e a validade universal dos Tratados, Pactos e Convenções sobre as leis domésticas (teorias da parametricidade, e monista da supra-legalidade e validade das cláusulas internacionais, dada a incorporação incondicional ou automática); assim o direito natural traz legitimidade ao juspositivismo do nosso tempo; e os princípios de Direitos Humanos passam a ser fonte primaz do direito e não mais secundária.

A norma legislada por organismos internacionais toma contorno de direito natural, porque os princípios de Direitos Humanos prevalecem frente a legislação ordinária (positiva) e também frente a legislação dos magistrados (sistema common law – jurisprudência).

Por sua vez, os direitos fundamentais se subdividem em: direitos individuais (inviolabilidade da vida, segurança pública, proibição de pena de morte, liberdade de ir e vir, honra); direitos políticos (participar da administração pública, votar e ser eleito, discutir orçamento e aplicação de verbas públicas, participar de concursos públicos, impetrar ação civil pública, ação popular e mandado de segurança); e direitos sociais (direitos materiais, direitos econômicos, culturais e sociais básicos mínimos para viver com dignidade, mínimo essencial irrenunciável).

A liberdade, o direito a comunicação, o direito de respeito à dignidade humana, o direito de pensamento e de crença, a igualdade, a justiça social, etc. são garantias oriundas e próprias da natureza humana, sem qualquer distinção ou discriminação de sexo, cor ou nacionalidade. O direito natural são os mesmos, entre todos os habitantes do Planeta, desde os de condição mais humilde até os de posição mais abastada.

A lei natural é o mais perfeito modelo exposto de doutrina jurídica, por sua harmonia e imparcialidade universal, mas é preciso desenvolver e explicar ainda mais para a melhor compreensão, dada a devida importância e validade dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos.

São os homens que elaboram e modificam as suas próprias normas (leis positivas domésticas e especiais), a praticassem, sem atender os interesses privados, de acordo com o tempo e espaço, não seriam inservíveis e desprezíveis. E quanto mais vai se compreendendo melhor a justiça, as leis humanas seriam tanto menos instáveis.

Os Direitos Humanos como direito natural da humanidade, possui anterioridade e validade ao direito positivo do Estado, ainda que nos regimes democráticos forem consagrados como direitos fundamentais no texto constitucional.

O direito civil é a força política social, pois todo poder emana do povo e em seu nome é exercido (o princípio da representação moral popular do poder de legislar, de executar e proferir justiça emana do povo e deve ser exercido em seu nome). O direito natural e os Direitos Humanos são forças universais e perenes da humanidade fundamentados na moral; assim, a justiça civil à luz dos Direitos Humanos é coercitiva porque emana do poder dos Pactos, obrigando o cumprimento dos princípios deontológicos e transcendentais, e não da lei ordinária ou infra-constitucional. O poder legal e supremo dos Direitos Humanos vem da razão natural das coisas, principalmente a moral.

O sentimento de justiça também se encontra na natureza, na consciência e no coração do homem, e quando se mistura com paixão altera e conduz a um prisma falso. Justiça é respeitar, cada um os direitos fundamentais de seus semelhantes, com idêntica situação ou circunstância, que se deseja para si mesmo.

As leis da natureza ou o direito natural criam com isonomia obrigações reais tanto para os cidadãos como para os governantes, por uma questão de princípio de moralidade; de outro lado, as leis civis ou políticas são aprovadas com reservas de direito, privilégios, imunidades, etc., desrespeitando a isonomia natural que deve imperar entre os homens num sistema de princípios de justiça mais perfeito e evoluído, ou seja, principiologia de Direitos Humanos, muito mais do que simples princípios normativos ou legais.

A ideia de Direitos Humanos estaria arraigada na ética e na moral da humanidade em prol da dignidade da pessoa, posto que o direito natural representa uma mescla entre a moral e o jurídico, e por conseqüência se justifica nos princípios de Direitos Humanos, em face da construção social histórica lentamente conquistada, e reconhecida acima das relações políticas.

A moralidade é um princípio basilar do administrador ou do homem público, onde os Direitos Humanos se conectam ao sistema do direito público, na relação de respeito entre governo e cidadão, ou seja, entre o interesse publico e o direito privado. Não podemos mais afirmar “o que é imoral pode ser lícito”. Não, tudo que é ilícito é imoral e vice-versa.

Na busca da verdade e da justiça está o direito natural em base aos princípios de Direitos Humanos, para a melhor convivência humana, solidariedade, igualdade, liberdade e fraternidade, como metas da humanidade.

Teoria Geracional ou Dimensional dos Direitos Humanos (síntese)

Desde os primórdios o direito natural

Legislação Mosaica, 10 Mandamentos como Código de Moral mais perfeito (1700 a.C.)

Difusão do humanismo, o homem com relação ao natural (1450/1550)

1628    “Petition of Rights” (petição de direitos) assinada por Carlo I, funda-se na Inglaterra o Estado de Direito, e proíbe-se as prisões ilegais.

1679    Surge a lei do “Habeas Corpus Act“  remédio contra prisões ilegais, para a tutela do “ius libertais” (direito de ir e vir, e faculdade de ficar) “the power of locomotion”.

1689    Amplia-se o “Habeas Corpus Act” de maneira mais detalhada, por Ato do Parlamento, sob chancela de Carlos II, filho de Carlos I. “Bill of Rights” (Declaração de Direitos). Por Guilherme III da Inglaterra implanta-se a monarquia parlamentar e constitucional com a garantia das liberdades inglesas

1ª Geração/Dimensão (direito natural da liberdade – ius libertatis)

Século XVIII 

Aprovação a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na Revolução Francesa, em 1789; contra o abuso de autoridade e/ou de poder referente as prisões injustas e ilegais. Proteção do indivíduo perante o Estado, com as garantias judiciais (direitos individuais), origem e contornos do Estado de Direito.

Tomada da Bastilha prisão símbolo do absolutismo (14 de julho), e em 4 de agosto a Assembléia Geral decide pela abolição do feudalismo.

Momento que começa a se delinear a divisão dos poderes do Estado, quando os reis deixam de prestar justiça pelas próprias mãos delegando tal tarefa aos magistrados (aparece o Poder Judiciário); surgindo naturalmente a necessidade de um órgão fiscalizador das decisões e atuações dos juízes, para a correta aplicação da lei, que passa ser o Ministério Público, a princípio representado pelos Procuradores da Coroa.

2ª Geração/Dimensão (direito natural da igualdade social)

Século XIX  e início do século XX

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais inspirados na revolução industrial da metade do século xviii; dentre eles o direito ao trabalho, educação e bem-estar-social.

Criação e formação do Estado Social de Direito em defesa da coletividade e melhoria na qualidade de vida das pessoas que não desfrutam de recursos suficientes para uma vida social digna.

Revolução Russa, Lenin escreve a Constituição de 1918, no preâmbulo, os direitos sociais contra a exploração da mão-de-obra do trabalhador.

Criada a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1919.

Na metade do século XX

É fundada a UNESCO – Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (em 1946), e a Organização Mundial da Saúde (OMS, em 1948).

Aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) pela Assembléia-Geral da ONU.

Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO/1961) cria em 1963 o Programa Alimentar Mundial.

A ONU aprova o Pacto Internacional dos Direitos Civil e Políticos, e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 1966.

3ª Geração/Dimensão (direito natural sobre justiça e dignidade humana)

Século XX

Cidadão possuidor de dignidade através de garantia formal e material, via a previsão dos remédios constitucionais à luz dos direitos coletivos e difusos, onde a preocupação maior é com o destino da humanidade (meio ambiente, desenvolvimento econômico, defesa do consumidor).

Inicia a colisão entre interesse privado e público no denominado Estado Democrático de Direito, destacando-se das cláusulas pétreas e o devido processo legal.

Uso do Judiciário para forçar o Executivo a cumprir com suas responsabilidades e deveres institucionais em prol da cidadania, através dos remédios jurídicos-constitucionais democráticos: Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado de Segurança, Ação Direta de Constitucionalidade, Ação Civil Pública, sempre de maneira coletiva, para uma sociedade justa e solidária.

Se a justiça é meio de proteção da dignidade humana, estamos diante da relação justiça e perdão (misericórdia); porque nos pratos da balança encontramos a expiação (punição) e o perdão; e não há justiça sem perdão, porque se assim fosse estaríamos diante de uma justiça preocupada em castigar e punir, uma justiça de pura retribuição e portanto, eminentemente parcial, repleta de erros e falhas.

Neste século, a Assembléia Geral das Nações Unidas aprova a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça relativos às Vítimas da Criminalidade e do Abuso de Poder (ONU/1985), onde se começa a respeitar e dar mais valor a dignidade da pessoa da vítima, nos procedimentos judiciais, surge também a denominação do “direito penal do perdão” (por Antonio Beristain).

4ª Geração/Dimensão (direito natural da necessidade de fraternidade = solidariedade)

Final do século XX, e inicio do século XXI

São diretrizes jurídicas relacionadas com as questões científicas (nano ciência e nano tecnologia), bioética e biologia referente ao patrimônio genético.

A aproximação do conhecimento inter, multi e transdisciplinar do direito com outras ciências, religiosas ou não, seja o taoísmo ou o holismo como expressão da natureza para melhor compreender a vida através de um Princípio Único Universal, numa visão humanística do direito, onde o homem é um ser todo e indivisível próprio do universo e da natureza. O direito não pode, jamais, estar dissociado da moralidade e do senso de justiça.

(Re)iniciam os estudos e preocupações com a ética e a moral, em prol do natural e do humano técnica e cientificamente possível e justificável.

5ª Geração/Dimensão (direito natural da sociedade tecnológica moderna)

Século XXI

Era da cibernética e internet (comunicações sem fronteira) e do direito a soberania (Estado moderno supranacional). Crimes cibernéticos com espionagem e informações de  sigilos de dados eletrônicos, atentado contra a paz e segurança mundial.

Ciências religiosas como conhecimento que possibilita acesso  e a compreensão do fenômeno religioso presente em todas as culturas, através da pesquisa, no âmbito social, cultural, filosófico e ético, como referencial teórico-metodológico para a interação crítica e consciente do fenômeno religioso e suas conseqüências sócio-culturais no universo pluralista da sociedade contemporânea.

Continua o estudo da religiosidade com as ciências humanas e sociais. A (re)ligação do direito com a ética e com a moral. A religiosidade como ciência no sentido de liberdade filosófica e respeito à laicidade e liberdade de culto e tolerância (desde os primórdios no ano 313 d.C. o imperador romano Constantino (“O Grande”) põe fim as perseguições aos não católicos através do “Edito de Tolerância”).

Estudo do Direito Meta-físico, daquilo que está além do mundo físico e que só pode ser captado pelo intelecto ou por imaginar o direito como deve ser a lei da ação e reação (direito natural), ante a razão do ser no imperativo de sua faculdade de escolher, no livre-arbítrio humano e consciência sobre o bem e o mal como princípio universal do direito natural a liberdade de ação (direito de ir e vir – ius libertatis) e de pensamento.

Concluímos, portanto, com a necessidade de efetivar o verdadeiro Estado de Direitos Humanos com o retorno e dever de manutenção de todas as lutas e conquistas travadas durante as gerações ou dimensões históricas, independentemente do tempo e espaço, onde as mudanças sócio-jurídicas somente aconteceram naturalmente, de maneira indubitável, com a evolução ética de cada ser individualmente, para progredir simultaneamente, formando uma humanidade desenvolvida e a cidadania universal moralmente adiantada no progresso natural, justo, solidário e inteligente.

Fé nos direitos fundamentais (naturais) do homem para promover e adotar medidas progressivas e transformadoras que assegurem o pleno cumprimento de respeito a dignidade e ao valor da pessoa humana (preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos – ONU 1948 – 2013).