Direitos Humanos adquiridos, líquidos e certos

Mandado de Segurança, Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e Mandado de Injunção

Prof. Pós-Dr. Cândido Furtado Maia Neto (*)

 

Direitos Humanos Fundamentais são cláusulas pétreas[1] de reconhecimento ou aceitação tácita universal, a exemplo das declarações, recomendações, diretrizes, conjunto de princípios, etc., aprovadas pelos organismos internacionais; bem como constam nos tratados, convenções ou pactos aderidos e ratificados expressamente através do processo legislativo próprio dos Estados.

A soberania, validade e legitimidade dos Direitos Humanos Fundamentais não se discutem; cumpre-se, como uma verdadeira sentença do Poder Judiciário, no grau de coisa julgada, ou seja, na espécie de decisão judicial firme[2].

Segundo entendimento da Excelsa Corte (STF), os princípios prevalecem sobre dispositivos legais.

Princípios expressam critérios e razões lógicas para a tomada de uma decisão, cuida de um todo e de várias situações, são diretrizes gerais que se realizam segundo a dimensão de maior ou menor grau, por isso, não existem conflitos entre princípios, sim colisão, não se anulam, mas se completam ou se complementam, devendo ser interpretados através da lei de ponderação. Já preceitos são dispositivos constitucionais com natureza principiológica que dão força a estrutura dos objetivos e fundamentos do Estado Democrático, na forma delineada pelo Poder Constituinte[3]. Princípio, portanto, é tudo que dá origem as coisas, às leis, às normas, etc.; e se preceitos são as garantias fundamentais ou cláusulas pétreas expressas na Carta Magna, que significa prescrever, preceituar, determinar, que vem de preceder, ou ainda regra precedente, em outras palavras, são os próprios princípios também expressos nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos. E regras definem normas ou dispositivos legais disciplinadores de determinada situação fática com incidência no direito vigente. Para a regra é tudo ou nada, aplica-se ou não. Num conflito entre regras, uma afasta a outra – ex. lei especial revoga geral ou lei posterior revoga anterior -, interpretação clássica que se dá a uma situação concreta. Daí a garantia do instituto do direito adquirido, liquido e certo.

No novo estudo ou releitura das fontes legais na Teoria Geral do Ordenamento Jurídico, há que se entender que os princípios que compõem a base e a estrutura legal dos Direitos Humanos devem ser considerados como fontes primaz, maiores e prevalentes, na sequência advém o poder e assembléia constituinte e o texto da Carta Magna, as leis ordinárias ou infra-constitucionais, a doutrina, a jurisprudência, a analogia, e o direito comparado[4].

No conceito de parametricidade encontramos os princípios implícitos e explícitos compondo o bloco da constitucionalidade e da legalidade, respectivamente. Ensina o Prof. Sergio Borja da UFRGS, presunção iuris tantum e na seqüência a iure et de iure, o direito constitucional plasmado num continium juris. Na teoria da incorporação de Heinrich Triepel a ordem interna recepciona a internacional dando valor superlativo, por osmose – pressão, aos compromissos internacionais estabelecidos pelo Estado na Carta Magna, quanto aos objetivos e fundamentos do sistema ou regime político consagrado.[5]

E no preâmbulo da Constituição federal de 88, está expresso: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”, reafirmando o que consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), como conteúdo moral e valor jurídico intenso na qualidade de dispositivo legal[6].

Existem certos direitos individuais cujo respeito e consenso exige a comunidade internacional. São os direitos da pessoa humana, reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda que não tenha natureza de Tratado, por não haver sido regularmente celebrada como determinam as normas do direito internacional público, tem força como se assim fosse, e para alguns tratadistas está na categoria dos Documentos indenunciáveis, o que tecnicamente não é exato, mas politicamente é uma realidade[7].

Somente se tem interpretação e aplicação correta – hermenêutica e exegese – das normas quando se observa o princípio da hierarquia vertical, soberania e validade, no contexto da teoria geral do ordenamento jurídico externo e doméstico. A Convenção de Viena – Direito dos Tratos (ONU/ 1969)[8], dispõe que não é permitido aplicar a legislação interna para menosprezar, aniquilar ou desrespeitar o contido nos instrumentos de Direitos Humanos[9]. Os direitos fundamentais estão assegurados na Constituição federal, como tratados, pactos e convenções possuindo prevalência (art. 4º, II CF/88) e não se excluem (§ 2º, art. 5º CF/88), independentemente do contido no § 3º EC. 45/2004, sempre há que se dar a devida prevalência aos instrumentos de Direitos Humanos.

Deve-se preservar integralmente os incisos do artigo 5º da Carta Magna, e os instrumentos de Direitos Humanos, por serem cláusulas pétreas de auto-aplicabilidade, de valor supremo ou de aplicação imediata (§ 1º), quando são Direitos Humanos Fundamentais, executa-se direta, imediata e integral, não há expectativa para o cumprimento do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas (ONU 1966), trata-se de necessidade democrática e obrigatoriedade estatal.

A Constituição federal e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) deixam claro que os direitos que integram o rol da cidadania, naturalmente reconhecidos, desde o nascimento da pessoa capazes de direitos e deveres (art. 1º e 2º CC), todos adquiridos por termo prefixo, fazendo parte definitivamente e incorporados ao patrimônio da dignidade humana, fundamentando, deste modo, o Estado Democrático (inc. III do art. 1º CF/88).

            O instituto do direito adquirido está previsto constitucionalmente no art. 5º, XXXVI e LXIX da Constituição federal: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”; conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo…quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”.

E a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º,§ 2º, prevê: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”.

A doutrina se manifesta que: “Direitos adquiridos são conseqüências de fatos jurídicos passados, mas conseqüências ainda não realizadas, que ainda não se tornaram de todo efetivas. Direito adquirido é, pois, todo direito fundado sobre um fato jurídico que já sucedeu, mas que ainda não foi feito valer”[10].

            “Direito adquirido, in genere, abrange os direitos que o seu titular ou alguém por ele possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida, inalterável ao arbítrio de outrem. São os direitos definitivamente incorporados ao patrimônio do seu titular, sejam os já realizados, sejam os que simplesmente dependem de um prazo para seu exercício, sejam ainda os subordinados a uma condição inalterável ao arbítrio de outrem. A lei nova não pode atingi-los, sem retroatividade”[11].

O princípio da retroatividade é um dos sustentáculos do sistema legal democrático e humanitário; do contrário, não havia segurança jurídica, direitos fundamentais ou respeito às garantias judiciais.

“Constitui-se num dos recursos de que se vale a Constituição para limitar a retroatividade da lei. Com efeito, esta está em constante mutação; o Estado cumpre o seu papel exatamente na medida em que atualiza as suas leis. No entanto, a utilização da lei em caráter retroativo, em muitos casos, repugna porque fere situações jurídicas que já tinham por consolidadas no tempo, e esta é uma das fontes principais de segurança do homem na terra”.[12]

Direito adquirido se refere ao direito individual e social fundamental, como próprio, líquido e certo assegurado nas normas jurídicas internacionais e nacionais, exercitável segundo a vontade do titular e ao mesmo tempo como dever estatal.

Ensina o mestre Orlando Gomes: “O fato do titular não ter exercido o direito que lhe pertence quando da entrada de uma lei nova, não configura motivo para que esta venha prejudicar o que de direito já é seu. Quem tem o direito não é obrigado a exercitá-lo, só o faz quando quiser. A aquisição do direito não pressupõe seu exercício. A possibilidade do exercício do direito subjetivo foi adquirida na superveniência da lei velha, tornando-se direito adquirido quando a lei nova vier alterar as bases normativas sob as quais foi constituído”.

Portanto, os Direitos Humanos são instantâneos ou auto-aplicáveis e não expectativa de vigência. Independem de nada, trata-se de obrigação do Estado de reconhecer a prioridade absoluta de uma situação jurídica consolidada em Lei Maior vigente. Em matéria de Direitos Humanos Adquiridos sempre se aplica o princípio da retroatividade, não estão sujeitos a aprovação ou aceitação, por parte, deste ou daquele Estado, são cláusulas pétreas e princípios inderrogáveis de direito internacional cuja aceitação é universal, tácita, total, irrestrita e plena no direito intertemporal, segundo a lei no tempo e no espaço, desde o princípio da irretroatividade das normas soberanas adquiridas de fatos e por disposição legal ainda por decidir ou executar.

A retroatividade da lei gera efeito “ex tunc” (desde sempre), mas há casos de antinomias reais ou antinomias insolúveis, contradições entre duas ou mais normas, antinomias ou contradições totais ou parciais, indefinidas pela sistemática jurídica; e as antinomias aparentes que possuem critérios próprios para solução, através dos princípios de:

- hierarquia: lex superior derogat legi inferiori (norma superior revoga inferior)

- cronologia: lex posterior derogat legi priori (norma posterior revoga a anterior)

- especialidade: lex speciali derogat legi generali (norma especial revoga a geral)

Aqui não se fala de lei ordinária ou infra-constitucional, mas de direito liquido, certo e adquirido em matéria de Direitos Humanos ou Fundamentais com aplicação na área pública e privada, ante a interdisciplinariedade e conexão necessária à concretização da lei pelo Poder Judiciário.

Firmou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o seguinte entendimento: “o disposto no art. 5º, “XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva[13], podemos concluir que com muito mais razão e legitimidade quando a lei significa Direitos Humanos, por não serem simples faculdades legais do titular, mas fato aquisitivo por inteiro, produtor de efeitos concretos, como direitos indisponíveis do cidadão e insuprimíveis pelo Estado, para o pleno exercício da cidadania e à dignidade da pessoa humana concretizados via políticas públicas básicas.

Na Lei de Introdução ao Código Civil encontramos: “Art. 6º  A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada, § 1º – Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Direito adquirido difere de ato jurídico porque este se refere a aplicação da lei no caso concreto, e o direito adquirido pode ser geral, mas concreto como na hipótese dos Direitos Humanos, assegurados de maneira antecipada ou ainda que exige por parte do Estado a aplicação.

Quanto aos Direitos Humanos não se admite superveniência de disposição legal modificadora que aniquile ou mitigue princípios já consagrados universalmente, apenas ampliação e aumento na sua proteção doméstica e externa; desta forma, o Supremo Tribunal Federal já se decidiu: “na ordem jurídica nacional, a assertiva segundo a qual certas leis estão excluídas da incidência do preceito maior mencionado, não possui assento” (STF-RExtr. 198.993-9/RS).

Sérgio Ferraz[14] conceitua como líquido e certo um direito evidente de imediato, insuscetível de controvérsia, reconhecível sem demora. Carlos Maximiliano assevera como aquele direito contra o qual não se pode opor motivo algum, se reconhece e imediato sem necessidade de exame; para Celso Barbi direito líquido e certo é tipicamente processual, onde atende um direito subjetivo no processo com característica de liquidez e certeza; e só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos”. De outro lado, Buzaid, diverge de Barbi como um conceito único ou tipicamente processual, ao contrário, entende situar-se na ordem jurídica material. Assim concluímos que se revestido de incontestabilidade, direito liquido e certo é material e formal, referem-se as garantias judiciais – processuais – ou aos Direitos Humanos sociais, econômicos e culturais, materialmente falando. Othon Sidou, diz ser certo e líquido o direito objetivo à ação específica – mandado de segurança -; e Coqueijo Costa o direito vinculado a fatos e situações comprovadas de plano, e não a posteriori. A prova, data vênia, é preconstituída em tese de Direitos Humanos, é pública e notória, portanto, desnecessária qualquer comprovação de liquidez e certeza, os princípios e as cláusulas pétreas obrigam cumprimento, sem qualquer discussão, por parte das autoridades estatais.

Para Hely Lopes Meireles[15], direito líquido e certo “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante”.

A proteção doméstica ou interna dos Direitos Humanos é exercida por vários meios jurídicos, através do instituto do Mandado de Segurança[16] individual ou coletivo. A título de direito comparado, nos países de língua espanhol incluindo-se os do continente latino-americano e Espanha, encontramos o instituto do Amparo “toda pessoa pode interpor ação rápida, contra ato ou omissão de autoridade pública ou particular, que em forma atual ou eminente lesione, venha restringir, alterar ou ameaçar arbitrariamente ou com ilegalidade manifesta, direitos e garantias reconhecidos pela Constituição, num tratado internacional ou lei[17], a Ação de Amparo é similar ao Mandado de Segurança. Ademais, os artigos 102, i e 103, i a ix da Carta Magna cc. a lei nº 9.868/99 de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); e a ação argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF – Lei nº 9.882/99), e o mandado de injunção (inc. LXXI do art. 5º CF/88[18]), são exemplos de processo civil jurisdicional constitucional, no Estado Democrático – due process of law -, donde provêm a questão da recepção das normas, vigência e validade dos Direitos Humanos, como lei primaz.

Por sua vez, como no Brasil não existe a figura do Procurador de Direitos Humanos ou do Ombudsman, ao Ministério Público como instituição essencial à função jurisdicional do Estado[19], incumbe a tutela dos interesses indisponíveis individuais e sociais, ou seja, a proteção dos direitos naturais, inderrogáveis, inalienáveis e irrenunciáveis, competindo toda a propositura de ações judiciais próprias, com vista ao asseguramento e efetivação dos Direitos Humanos, individuais ou sociais, líquidos e certos, adquiridos por força da prevalência, soberania e validade hierárquica das normas fundamentais da cidadania, indispensáveis à realização do Estado e regime democrático. O Ministério Público deve exigir dos órgãos da administração pública o fiel respeito aos Direitos Humanos Sociais Adquiridos em face ao previsto na Carta Magna e nas leis[20], especialmente, quanto a lei de responsabilidade fiscal, de diretrizes orçamentárias, e de improbidade administrativa[21], que ditam regras mínimas e básicas para o devido respeito à dignidade da pessoa humana, em todos os sentidos e níveis de vida[22], ao acesso à educação, à saúde, etc. Não há com isto, com tal exigência legal, via propositura de ações judiciais pelo Ministério Público, que se argumentar em possível interferência do Poder Judiciário na independência e atribuições constitucionais do Executivo, nos atos próprios de gestão, pelo contrário, assegura-se e objetiva-se a construção de uma sociedade, justa e solidária, em nome do princípio da isonomia de tratamento de acordo com o princípio de proporcionalidade e de distribuição para a igual e geral aplicação da lei.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: …promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”..“Todos são iguais perante a lei…”; “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações…” (art. 3º, IV, art. 5º “caput”, I CF/88).

Sendo o direito líquido e certo, pressuposto de admissibilidade e condição de julgamento favorável de mérito, não se pode frustrar a garantia de amplo acesso e proteção jurisdicional, enunciada no inciso XXXV do art. 5oda Constituição Federal.

Quando se afirma inexistir direito líquido e certo, pelo fato de falta de provas ou porque caberia dilação probatória, é inadmissível em questão de Direitos Humanos, estes independem de prova, pela análise do art. 16 da Lei 1.533/51, o que configuraria verdadeira “negação de justiça”.

De outro lado, restando os fatos suficientemente provados, como líquidos e certos, a sentença fará coisa julgada material, entre as partes, não sendo mais possível e necessário o ajuizamento de qualquer outra ação para a discussão da matéria.

Quanto a imperatividade de cumprimento e realização dos Direitos Humanos, não há que se demonstrar sua necessidade, é ampla, universal e indiscutível; portanto um direito liquido e certo, independe de prova, cujo Mandado de Segurança é o meio jurídico à proteção dos Direitos Fundamentais, contra violação ou abuso de poder.

Até pode parecer redundância e muito singelo falar que os Direitos Humanos são direitos adquiridos, liquido e certo, mas faz necessário ressaltar e advertir os menos avisados ou desconhecedores da matéria.

Direitos Humanos Adquiridos, liquido e certo, de ordem material[23], referentes ao artigo 6º CF/88 e respectivos assuntos; a saber:

- educação (art. 205 segts CF/88);

- cultura (art. 215 segts CF/88);

- liberdade de informação, comunicação e expressão (arts. 5º, ix, xii, xiv, 220 e sgts. CF/88);

- liberdade de crença religiosa (art. 5º, vi, vii e viii CF/88);

- saúde (art. 196 segts CF/88);

- ordem social: moradia, trabalho, lazer, segurança e previdência social (arts. 5º, xiii; 193 sgts, 201/203 CF/88);

- proteção à família e à maternidade (art. 226 segts CF/88);

- proteção a propriedade particular (art. 5º “caput” CF/88);

- pessoas portadoras de deficiência física e mental;

- povos e populações indígenas (art.231 CF/88);

- estrangeiros (art. 5º “caput” CF/88);

- mulher (art. 2º, iv e art. 5º, i CF/88);

- meio ambiente sustentável (art. 225 segts CF/88);

- ciência, tecnologia, ao progresso e desenvolvimento (art. 218/219 CF/88);

- pessoas idosas; e 

- com prioridade absoluta aos Direitos Humanos da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/90; art. 226 segts CF/88).

Violação, desrespeito e o não asseguramento devido dos Direitos Humanos adquiridos, liquido e certo, configura lesão à cidadania, ao regime democrático e crime de lesa humanidade, de abuso de poder ou de autoridade.

Direitos Humanos adquiridos torna mais fácil a defesa das garantias fundamentais e cláusulas pétreas, ante os Tribunais, que possuem o dever de consagrar e sentenciar. Desta forma, Pontes de Miranda[24], afirma que a irretroatividade defende o povo; a retroatividade expõe-no à prepotência.

O princípio da irretroatividade fundamente o instituto do direito adquirido, não retroage para prejudicar, não há como para derrogar cláusulas de Direitos Humanos, ante as aquisições naturais e permanentes dos povos.

A Constituição do Império, no artigo 179, parágrafo III, expressava “a sua disposição (da lei) não terá efeito retroativo”. O direito adquirido é regular através de requisitos legais e de fato que integrar o patrimônio do titular, do homem e da humanidade, onde nenhuma norma posterior em contrário poderá sufragar os Direitos Humanos.

Quem seria insano ou teria coragem para afirmar, por exemplo, que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, nada vale ou pouco representa no âmbito jurídico e moral, para a dignidade da pessoa humana e de seus direitos fundamentais individuais e sociais.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (inc. XXXV, art. 5º CF/88), com mais razão quando se trata de direito básico e maior liquido e certo. A constituição federal expressa também que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” (inc. XLI, art. 5º CF/88).

A Lei nº 1.533, de 31 de Dezembro de 1951, altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus”, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Art. 5º, LXIX, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Direitos e Garantias Fundamentais e Art. 109, VIII, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais – Poder Judiciário – Organização dos Poderes – Constituição Federal – CF – 1988; Hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares – L-008.076-1990; Mandado de injunção e habeas data – Garantias constitucionais – Processo – Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça; Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança – L-004.348-1964

Abuso de Poder; Direito Líqüido e Certo; Fato Notório; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo

Admissibilidade – Recurso Extraordinário como Ordinário de Decisão Denegatória de Mandado de Segurança – Súmula nº 272 – STF; Assistência – Mandado de Segurança; Cabimento – Agravo Regimental – Liminar em Mandado de Segurança – Súmula nº 622 – STF; Cabimento – Habeas data – STJ Súmula nº 02; Cabimento – Mandado de Segurança Contra Lei em Tese – Súmula nº 266 – STF; Cabimento – Mandado de Segurança – Impugnação de Enquadramento de Lei – Exame de Prova ou de Situação Funcional Complexa – Súmula nº 270 – STF; Competência Originária do STF – Mandado de Segurança – Deliberação Administrativa do Tribunal de Origem – Maioria ou a Totalidade de seus Membros – Súmula nº 623 – STF; Competência – STF – Mandado de Segurança – Outros Tribunais – Súmula nº 624 – STF; Controvérsia – Matéria de Direito – Impedimento de Concessão de Mandado de Segurança – Súmula nº 625 – STF; Mandado de Segurança – Ação Popular – Substituição – Súmula nº 101 – STF; Mandado de Segurança – Ato em Licitação – Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública – Súmula nº 333 – STJ 

Parágrafo primeiro – Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Alterado pela L-009.259-1996).

Competência – Admissibilidade de Mandado de Segurança – Atos de Dirigentes de Pessoas Jurídicas Privadas – Delegação do Poder Público Federal – Súmula nº 60 – TFR; Competência – Mandado de Segurança – Ensino de Primeiro e Segundo Graus ou Autoridade Federal – Súmula nº 16 – TFR; Competência – Mandado de Segurança – Ensino Superior – Dirigente de Estabelecimento Particular – Súmula nº 15 – TFR; Prática do Ato por Autoridade no Exercício de Competência Delegada – Cabimento – Mandado de Segurança – Medida Judicial – Súmula nº 510 – STF

Parágrafo segundo – Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Pagamento de Vencimentos e Vantagens Pecuniárias Asseguradas, em Sentença Concessiva de Mandado de Segurança, a Servidor Público Civil – L-005.021-1966; Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança – L-004.348-1964

Integrante de Lista de Candidatos à Vaga da Composição de Tribunal – Legitimidade – Impugnação da Validade da Nomeação de Concorrente – Súmula nº 628 – STF

Art. 2º – Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais.

Mandado de Segurança – Ato em Licitação – Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública – Súmula nº 333 – STJ

Art. 3º – O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado judicialmente.

Art. 4º – Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos desta lei, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação à autoridade coatora.

Art. 5º – Não se dará mandado de segurança, quando se tratar:

I – de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução;

Pedido de Reconsideração na Via Administrativa – Interrupção – Prazo para o Mandado de Segurança – Súmula nº 430 – STF; Recurso Administrativo com Efeito Suspensivo – Impedimento – Mandado de Segurança Contra Omissão da Autoridade – Súmula nº 429 – STF

 II – de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição;

 Cabimento – Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Passível de Recurso ou Correição – Súmula nº 267 – STF; Competência – Julgamento de Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho em Execução de Sentença Trabalhista – Súmula nº 433 – STF 

III – de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

Mandado de Segurança – Terceiro – Condição à Interposição de Recurso – Súmula nº 202 – STJ

Art. 6º – A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 158 e 159 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda. (os artigos citados são do CPC antigo – no atual correspondem, respectivamente, aos artigos 282 e 283)

Mandado de Segurança – Honorários de Advogado – Súmula nº 105 – STJ

 Parágrafo único. No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para o cumprimento da ordem o prazo de dez dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

 Art. 7º – Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I – que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, preste as informações que achar necessárias;

II – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

Concessão de Mandado de Segurança – Efeitos Patrimoniais em Período Pretérito – Súmula nº 271 – STF; Mandado de Segurança Denegado pela Sentença ou no Julgamento do Agravo – Efeito da Liminar Concedida – Retroatividade – Súmula nº 405 – STF; Mandado de Segurança – Substituição – Ação de Cobrança – Súmula nº 269 – STF

 Art. 8º – A inicial será desde logo indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei. 

Admissibilidade – Embargos Infringentes Contra Decisão do Supremo Tribunal Federal em Mandado de Segurança – Súmula nº 294 – STF; Cabimento – Mandado de Segurança – Impugnação de Enquadramento de Lei – Exame de Prova ou de Situação Funcional Complexa – Súmula nº 270 – STF; Seguimento – Pedido ou Recurso ao Supremo Tribunal Federal – Manifestamente Incabível ou Fora do Prazo ou Incompetência do Tribunal – Súmula nº 322 – STF 

Parágrafo único. De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no artigo 12.

 Art. 9º – Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópias autênticas do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da entrega a este ou da sua recusa em aceitá-lo ou dar recibo. 

Art. 10 – Findo o prazo a que se refere o item I do artigo 7 e ouvido o representante do Ministério Público dentro de cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz, independente de solicitação da parte, para a decisão, a qual deverá ser proferida em cinco dias, tenham sido ou não prestadas as informações pela autoridade coatora.

Art. 11 – Julgado procedente o pedido, o juiz transmitirá em ofício, por mão do oficial do juízo ou pelo correio, mediante registro com recibo de volta, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o peticionário, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora.

 Cabimento – Mandado de Segurança – Natureza Jurisdicional – Relator ou Presidente de Turma – Súmula nº 121 – TFR; Prazo para Recorrer de Acórdão Concessivo de Segurança – Contagem – Publicação Oficial ou Ciência à Autoridade para Cumprimento da Decisão – Súmula nº 392 – STF 

Parágrafo único. Os originais, no caso de transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica, deverão ser apresentados à agência expedidora com a firma do juiz devidamente reconhecida.

 Art. 12 – Da sentença, negando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (Alterado pela L-006.014-1973)

Admissibilidade – Embargos Infringentes Contra Decisão do Supremo Tribunal Federal em Mandado de Segurança – Súmula nº 294 – STF; Embargos Infringentes – Mandado de Segurança – Súmula nº 169 – STJ; Mandado de Segurança Denegado pela Sentença ou no Julgamento do Agravo – Efeito da Liminar Concedida – Retroatividade – Súmula nº 405 – STF

 Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente. (Alterado pela L-006.071-1974)

 Art. 8º, parágrafo único

Cabimento – Embargos Infringentes – Acórdão em Apelação em Mandado de Segurança – Maioria de Votos – Súmula nº 597 – STF; Sentença Proferida Contra Autarquias – Reexame Necessário – Sucumbência em Execução de Dívida Ativa – Súmula nº 620 – STF

Art. 13 – Quando o mandado for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida. (Alterado pela L-006.014-1973)

Cabimento – Embargos Infringentes – Acórdão em Apelação em Mandado de Segurança – Maioria de Votos – Súmula nº 597 – STF; Embargos Infringentes – Mandado de Segurança – Súmula nº 169 – STJ

Art. 14 – Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais caberá ao relator a instrução do processo.

Art. 15 – A decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Concessão de Mandado de Segurança – Efeitos Patrimoniais em Período Pretérito – Súmula nº 271 – STF; Decisão Denegatória de Mandado de Segurança – Coisa Julgada Contra o Impetrante – Impedimento do Uso da Ação Própria – Súmula nº 304 – STF; Mandado de Segurança – Substituição – Ação de Cobrança – Súmula nº 269 – STF

Art. 16 – O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Cabimento – Mandado de Segurança Contra Decisão Judicial com Trânsito em Julgado – Súmula nº 268 – STF

Art. 17 – Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo “habeas corpus”. Na instância superior deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator. 

Parágrafo único. O prazo para a conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição.

Art. 18 – O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Art. 212, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Constitucionalidade – Lei que Fixa Prazo de Decadência para Impetração de Mandado de Segurança – Súmula nº 632 – STF

Art. 19 – Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio. (Alterado pela L-006.071-1974)

Litisconsórcio – Partes e procuradores – Processo de conhecimento – Código de processo civil – L-005.869-1973;

Art. 47, parágrafo único, Litisconsórcio – Partes e procuradores – Processo de conhecimento – CPC – Código de processo civil – L-005.869-1973

Assistência – Mandado de Segurança; Cabimento – Embargos Infringentes – Acórdão em Apelação em Mandado de Segurança – Maioria de Votos – Súmula nº 597 – STF; Mandado de Segurança – Honorários de Advogado – Súmula nº 105 – STJ; Extinção do Processo de Mandado de Segurança – Citação do Litisconsorte Passivo Necessário – Prazo – Súmula nº 631 – STF

 Art. 20 – Revogam-se os dispositivos do Código do Processo Civil sobre o assunto e mais disposições em contrário.

Art. 21 – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República

Getulio Vargas

Francisco Negrão de Lima

E a Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Nos processos de mandado de segurança serão observadas as seguintes normas:

a) é de dez dias o prazo para a prestação de informações de autoridade apontada como coatora, que tenha exercício em sede diversa da do juízo (vetado).

b) a medida liminar somente terá eficácia pelo prazo de (90) noventa dias a contar da data da respectiva concessão, prorrogável por (30) trinta dias quando provadamente o acúmulo de processos pendentes de julgamento justificar a prorrogação.

Art. 1º, parágrafo segundo, L-001.533-1951, Mandado de segurança; Art. 5º, LXIX, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Direitos e Garantias Fundamentais – Constituição Federal – CF – 1988; Hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares – L-008.076-1990; Mandado de segurança – L-001.533-1951 Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Processo

Art. 2º Será decretada a perempção ou a caducidade da medida liminar “ex officio” ou a requerimento do Ministério Público, quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, deixar de promover, por mais de (3) três dias, os atos e diligências que lhe cumprirem, ou abandonar a causa por mais de (20) vinte dias.

 Art. 3º Os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. (Alterado pela L-010.910-2004)

Art. 4º Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso originário (vetado) suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de (10) dez dias, contados da publicação do ato. 

Agravo – Cabimento – Despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal – Pedido de Suspensão da Liminar em Mandado de Segurança – Súmula nº 506 – STF; Agravo em Pedido de Suspensão de Liminar ou Sentença em Mandado de Segurança – Súmula nº 217 – STJ; Suspensão da Liminar em Mandado de Segurança – Vigência – Súmula nº 626 – STF

§ 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. (Alterado pela MP-002.180-035-2001)

§ 2º Aplicam-se à suspensão de segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ 5º a 8º do art. 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. (Alterado pela MP-002.180-035-2001)

Art. 5º Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.

Art. 1º, Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública – L-009.494-1997; Art. 1º, § 3º, Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público – L-008.437-1992; Art. 796, Medidas cautelares – Código de processo civil – L-005.869-1973; Normas Processuais Relativas ao Mandado de Segurança às Medidas Cautelares  – L-007.969-1989

Parágrafo único. Os mandados de segurança a que se refere este artigo serão executados depois de transitada em julgado a respectiva sentença.

Art. 1º, Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública – L-009.494-1997; Art. 1º, § 3º, Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público – L-008.437-1992; Art. 796, Medidas cautelares – Código de processo civil – L-005.869-1973; Normas Processuais Relativas ao Mandado de Segurança às Medidas Cautelares  – L-007.969-1989

 Art. 6º A concessão da liminar em hipótese alguma poderá importar em obrigação de pagamento, prestação de vencimentos, remuneração ou quaisquer vantagens atrasadas. (vetado)

Art. 7º O recurso voluntário ou “ex officio”, interposto de decisão concessiva de mandado de segurança que importe outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.

Art. 1º, Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública – L-009.494-1997; Art. 1º, § 3º, Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público – L-008.437-1992; Art. 796, Medidas cautelares – Código de processo civil – L-005.869-1973; Normas Processuais Relativas ao Mandado de Segurança às Medidas Cautelares  – L-007.969-1989

Art. 8º Aos magistrados, funcionários da administração pública e aos serventuários da Justiça que descumprirem os prazos mencionados nesta lei, aplicam-se e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711, de 28-10-1952 – Revogada pela Lei 8.112-90).

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Oportuno citar o Projeto de Lei do Senado Federal nº 156/2009, que reforma o Código de Processo Penal, onde prevê Mandado de Segurança para questões de ordem criminal, para proteger direito liquido e certo contra ilegalidade e abuso de poder, que configura atentado aos Direitos Humanos dos investigados e processados.

Assim expressa o Projeto:

DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 653. Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, ou a ela equiparada, em sede de investigação ou processo criminal.

Art. 654. Não é cabível mandado de segurança:

I – em que se visa à atribuição de efeito suspensivo a recurso;

II – contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo;

III – contra decisão judicial transitada em julgado; 

Art. 655. O juiz ou o relator poderá deferir cautela liminar ou conceder a segurança, sempre que a ilegalidade ou abuso de poder confrontarem com súmula ou jurisprudência

dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio tribunal.

Parágrafo único. Caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, da decisão que negar a cautela liminar ou conceder a segurança.

Art. 656. A parte deve impetrar o mandado de segurança no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Art. 657. A petição será instruída com os documentos necessários à comprovação da ilegalidade ou do abuso de poder alegados.

Art. 658. O juiz ou o relator mandará notificar a autoridade coatora e, se necessário, requisitará informações por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 

Art. 659. Se os documentos necessários à prova do alegado se encontrarem em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão, o relator poderá ordenar a sua exibição, no prazo de 10 (dez) dias. Se a autoridade que assim proceder for a coatora, a ordem de exibição far-se-á no próprio instrumento de notificação.

Art. 660. O mandado de segurança será indeferido liminarmente quando for incabível ou faltar algum dos seus requisitos legais.

Art. 661. Nos tribunais, recebidas as informações, o Ministério Público terá vista dos autos por 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento dos autos, cabendo à secretaria do tribunal informar sobre o decurso do prazo.

§1o Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o mandado de segurança será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.

§2o Se o impetrante o requerer, destacadamente, na impetração, será intimado da data do julgamento.

§3o A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a

decisão mais favorável ao paciente.

Art. 662. Os regimentos dos tribunais estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de mandado de segurança de sua competência originária.

Art. 663. A impetração e o processamento do mandado de segurança independe de preparo e de pagamento de custas ou despesas. 

Vejamos alguns princípios de Direitos Humanos para a boa e correta  prestação jurisdicional democrática, ante os Direitos Adquiridos formais[25]:

- do direito de ação, justa causa, iniciativa das partes, de acesso universal à jurisdição ou direito de petição e proteção de bens jurídicos (tutela estatal dos direitos indisponíveis);

- do devido processo legal referente ao respeito às garantias judiciais, legalidade e reserva legal dos Direitos Humanos;

- da isonomia ante a lei e do tratamento perante os tribunais e/ou proibição de qualquer espécie de discriminação;

- do contraditório e da ampla defesa para todos os processos e procedimentos;

- do duplo grau de jurisdição ou direito de revisão aos tribunais superiores;

- da boa-fé, probidade-lealdade processual versus litigância de má-fé[26];

- do juízo e do promotor natural, referente a competência legal, imparcialidade (suspeições e impedimentos) e identidade física do juiz;

- da publicidade processual e transparência jurisdicional (exceto segredo de justiça);

- indelegabilidade da função jurisdicional;

- do onus probandi (quem acusa e interpõe ação deve provar);

- da presunção de inocência ou da não culpabilidade antecipada;

- da livre investigação da prova (proibição produção e acolhimento de provas ilícitas);

- da razoabilidade de tempo do processo (efetividade jurisdicional, inc. LXXVIII, art. 5º EC nº 45/2004 – do dever de impulso oficial dos atos processuais ex officio mediante despachos judiciais necessários);

Devemos pensar no instituto do direito adquirido à luz dos Direitos Humanos e da jurisdição constitucional democrática, ante os chamados “Novos Direitos”, tanto na instância civil como penal, administrativa e judicial, na área pública e privada, onde o individual prevalece sob a intervenção social e sobre ordem pública [27].

Direitos Humanos adquiridos são situações que produzem efeitos e se consumam no tempo, entre gerações e gerações de todos os povos, através de dispositivos concretos, muito mais do que meras faculdades legais concedidas aos indivíduos, porque seus mandamentos não dependem de uso, são cláusulas naturais, inderrogáveis e irrenunciáveis, que obrigam o Estado a realizar por inteiro e imediatamente; portanto, não são simples expectativas.

Como óbvio, cabe ressalva, segundo o Supremo Tribunal Federal não é permitido juridicamente invocar direito adquirido contra normas constitucionais originárias do poder constituinte; claro, quando se trata de ordem constitucional, de regime político, de fato ou situação legal anterior – inconstitucional ou não recepcionada –, portanto, em descompasso com os imperativos e princípios da Carta Magna vigente.

No termo “lei” do inc. XXXVI do art. 5º da Constituição federal se inclui as cláusulas de Direitos Humanos, pela intocabilidade do direito adquirido[28], como norma constitucional fundamental. A Constituição proíbe no § 4º do art. 60, proposta de emenda tendente a abolir, cláusulas pétreas, a exemplo dos direitos adquiridos. Os direitos individuais fundamentais são adquiridos por força da soberania e validade dos princípios de Direitos Humanos constantes nos instrumentos internacionais, se assim não fosse, a própria Carta Magna tornar-se-ia um perfeito “pergaminho desbotado” e o Supremo Tribunal Federal não mais seria a Excelsa Corte de controle da Lei Maior e de proteção da cidadania.

[1] MAIA NETO, Cândido Furtado: in “Cláusula Pétrea e Direitos Humanos” artigo jurídico http://br.monografias.com/trabalhos-pdf901/clausula-petrea-direitos/clausula-petrea-direitos.shtml (2008).

[2] Coisa julgada é a sentença firme, imutável e indiscutível pela impossibilidade de qualquer recurso, na forma de decisão esgotada quanto ao mérito e/ou quanto a possibilidade de interposição recursal. Ver alternatividade sobre coisa julgada, na jurisdição civil: Ação Rescisória (art. 485 Código de Processo Civil), e na jurisdição penal: Revisão Criminal (art. 621 Código de Processo Penal) e Indulto individual e coletivo, art. 84, XII da CF/88 cc. Código Penal, Processual Penal e Lei de Execução Penal, como extinção da punibilidade.

[3] O Min. Gilmar Mendes, diz: “tendo em vista as interconexões e interdependências dos princípios e regras, talvez não seja recomendável proceder-se uma distinção entre essas duas categorias – preceito e princípio -, fixando-se um conceito extensivo de preceito fundamental, abrangente das normas básicas contidas no texto constitucional” (Repertório da Jurisprudência IOB, nº 5/2001). O Min. Néri da Silveira destaca a lição do MIn. Oscar Dias Correa, quando afirma que cabe ao STF estabelecer e definir o que exatamente se considera como preceito fundamental. De outro lado, na lição de Celso Ribeiro Bastos (in Comentários à Constituição do Brasil, 4º volume, tomo III, Editora Saraiva, 1997, p.235), os princípios explícitos defluem princípios implícitos ou preceitos fundamentais que asseguram a ordem jurídica nacional, dentre eles as garantias da ordem econômica e financeira, por exemplo.

[4] MAIA NETO, Cândido Furtado, in “Fontes do Direito uma Nova Releitura” ensaio jurídico, abril/2009.

[5] Ver Sergio Borja, in “Direito Constitucional-Penal do Mercosul”, autor MAIA NETO, Cândido Furtado, 2ª. Ed. Juruá, 2008, Curitiba.

[6] SOUZA ARAUJO, Sérgio Luiz: “Ideologia e Eficácia do Preâmbulo nas Constituições”, pg. 515; in “Notáveis do Direito Penal”, Livro em Homenagem ao Emérito Prof. Dr. René Ariel Dotti, Ed. Consulex, Bsb, 2006, Organizador MAIA NETO, Cândido Furtado.

[7] REZEK, Francisco in “A Constituição Brasileira e as Normas de Direito Internacional Humanitário”; Coleção Relações Internacionais nº 6, do Instituto de Pesquisas de Relações Internacionais (PRI), Brasília-DF, Ed. Escopo, out/1988, pg. 97.

[8] “Todo Tratado obriga as Partes e deve ser executado por elas de boa-fé; uma Parte não pode invocar as disposições de seu direito interno como justificativa para o inadimplemento de um Tratado” (arts. 26 e 27).

[9] MAIA NETO, Cândido Furtado, in “Promotor de Justiça e Direitos Humanos”, ed. Juruá, Curitiba, 2ª ed., 2007.

[10] REYNALDO PORCHAT, in “Retroatividade das Leis Civis”, São Paulo, Duprat, 1909.

[11] CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, in “Instituições de Direito Civil”, Rio de Janeiro, Forense, 1961, v. 1, p. 125.

[12]  CELSO BASTOS, in “Dicionário de Direito Constitucional”. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 43.

[13] Julgamento da Adin 493, Rel.Min. Moreira Alves.

[14] In “Mandado de Segurança (Individual e Coletivo) – Aspectos Polêmicos”. Ed. Malheiros Editores. São Paulo. 1992,

[15] in Mandado de Segurança – Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Hábeas Data”. Editora Revista dos Tribunais. 13a Edição. São Paulo. 1989)

[17] Direito à tutela jurisdicional efetiva dos juízes e Tribunais de direitos e interesses legítimos (líquido e certo) Constituição espanhola, 1978, e art. 43 da Constituição federal da Argentina, 1995.

[18] Quando há falta de norma regulamentadora e torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais fundamentais.

[19] Arts. 102 § 1º, 103 cc. 127 CF/88 .

[20] Ministério Público é fiscal da correta aplicação e interpretação da Constituição federal e das leis (art. 257 CPP).

[21] Lei nº 101/2000, de Responsabilidade Fiscal; Lei Anual Orçamentária; Lei nº 8.429/92, de Improbidade Administrativa; Ação Civil Pública, coletiva ou difusa[21]da Ação Penal quanto aos crimes de prevaricação (art. 319 CP deixar de agir de oficio por interesse), de abuso de poder (art. 350 CP) ou de responsabilidade de autoridade (Lei nº 4.898/65)

[22] Sociedade “intra” ou “extra murus”. População em liberdade e encarcerada (Lei nº 7.210/84 – Execução Penal, respeito à integridade física e moral, art. 40, assistência e direitos básicos dos presos, arts. 10 e segts e 41 e segts. O não respeito a norma de direito penitenciário acarreta processo de excesso ou desvio na execução penal, interdição de estabelecimento prisional e responsabilização dos gestores). Do mesmo modo, o não respeito aos Direitos Humanos da sociedade livre, impõe-se a intervenção federal  onde o Procurador-Geral da República na hipótese de descumprimento e desobediência à decisão judicial (art. 36, II cc art. 129 IV CF/88) grave violação ou repercussão de atentado aos Direitos Humanos, poderá avocar o caso à esfera da justiça federal (art. 109, § 5º E.C. nº 45/04).

[23] Ver Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU/1966), e Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo da San Salvador OEA/88), aderidos e ratificados pelo governo da República Federativa do Brasil, através do Dec. 591/92, e Dec-. 3.321/99, respectivamente. São documentos internacionais que integram o ordenamento jurídico pátrio, na forma da legislação vigente, com status de dispositivo constitucional.

[24] in “Comentários à Constituição de 1.967”, Tomo V, pp. 5 a 96.

[25] Ver “Garantias Judiciais” ou processuais expressas no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU/1996 – Dec. 592 de 1992, art. 14) e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (OEA/1969 – Dec. 678 de 1992, art. 8º) ou também denominado Pacto de San José da Costa Rica.

[26] IOCOHAMA, Celso Hiroshi, in “Litigância de Má-fé e Lealdade Processual” Ed. Juruá, 2006, Curitiba.

[27] Primeiro o direito individual consagrado e assegurado como fundamental, depois o interesse social; do contrário estaríamos quebrando o sistema legal democrático e a segurança jurídica. Exceto as necessidades justificadas e comprovadas seja por utilidade e/ou interesse público, mediante devido processo legal e justa indenização. Ver MAIA NETO, Cândido Furtado, in DIREITOS HUMANOS INDIVIDUAIS E INTERESSE SOCIAL, ensaio jurídico, abr/2009.

[28] Ver Emendas Constitucionais nsº 20/98 e 48/2003, que modificou as regras referentes o regime de previdência social, podendo-se afirmar se tratar de um verdadeiro e flagrante aberratio iuris, eivado de vícios e de ilegitimidade (inconstitucionalidade), acobertado em nome do interesse social, em total desrespeito ao direito adquirido como cláusula pétrea (inc. XXXVI do art 5º cc. art. 60, § 4º CF/88), para a supressão alegou-se, na época, expectativa de direito e a inexistência de direito adquirido em regime jurídico (Adins 3105 e 3128). MAIA NETO, Cândido Furtado, in “Direito Constitucional Adquirido e as Aposentadorias”; Pub. Associação Paranaense do Ministério Público, Ed. Juruá, Curitiba, 1995.